Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 862.0730.5431.1836

51 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -

Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual - Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento inicial do pedido liminar de despejo - Decisão inicial transitada em julgado - Reapreciação da matéria que só seria possível diante da demonstração de alteração da situação fática - Alteração significativa não evidenciada - Indeferimento mantido - Adequação - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 137.4285.0000.4100

52 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Natureza jurídica do contrato de arrendamento rural. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 4.504/1964, art. 95.

«7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.»

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Doc. 473.7701.9572.0605

53 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Embargos monitórios não acolhidos. Inconformismo do embargante. Apelado, adquirente do imóvel arrendado, que se sub-rogou nos direitos do arrendante. , § 5º. Ausência de qualquer cláusula contratual afastando tal sub-rogação. Pagamentos que devem ser realizados pelo apelante ao apelado. Data para pagamento que deve ser considerada em março de 2021, diante do disposto na cláusula quarta do contrato de arrendamento. Litigância de má-fé não verificada. Sentenç... ()

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Doc. 302.9741.9603.9000

54 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos à execução, que a julgou extinta. Apelação da embargada. Inexigibilidade da obrigação. Não verificação. Contrato de arrendamento de direitos minerários. Assinatura por apenas uma testemunha. Firma reconhecida. Necessidade de duas testemunhas. Mitigação. Exigência constante apenas do , III, que não se aplica à presente hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada para... ()

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Doc. 567.4927.4798.7566

55 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, sem análise do mérito, por posterior recuperação judicial da ré, havendo novação do débito. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da ré sustentando não ser cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixação correta. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa à fase de cumprimento de sentença, pelo não pagamento, bem como pela extinção, em razão do processamento de sua recuperação judicial. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 686.6141.8899.0690

56 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre o direito do autor à reintegração da posse do imóvel descrito na petição inicial. Controvérsia sobre a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do aludido imóvel. Análise da matéria controvertida. A petição inicial da presente ação não contempla pedido de condenação ao ... ()

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Doc. 766.6223.3106.6644

57 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de milhas aéreas - Impossibilidade - Medida que não traz efetividade à execução - Conversão de milhas em dinheiro - Ausência de mecanismos idôneos e oficiais que viabilizam a monetização das milhas - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 374.8939.4634.4338

58 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI PARCIALMENTE ACOLHIDO PEDIDO DEDUZIDO PELA EXEQUENTE, NO SENTIDO DE AUTORIZAR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA DE 8HA PERTENCENTE A EXECUTADA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO, PORQUE DESENVOLVIDO SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO CONDÔMINO DO IMÓVEL - MATÉRIA QUE SEQUER FOI DEBATIDA PELA EXECUTADA JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA RURAL PELA EXEQUENTE, AINDA QUE MEDIANTE ARRENDAMENTO RURAL, SEM QUE OCORRA O SENSÍVEL COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE QUE É DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA - PROVA PERICIAL QUE APONTOU A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL PELA CREDORA, SEM QUE OCORRA QUALQUER EMBARAÇO A PEQUENA ATIVIDADE RURAL QUE É DESENVOLVIDA PELA DEVEDORA, A AGORA INCONFORMADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1081.0308.9344

59 - STJ. Agravo regimental. Ação de preferência. Contrato de arrendamento rural. Direito de preferência. Exercício. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

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Doc. 163.9952.1003.3000

60 - STJ. Recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Pecuária de grande porte. Prazo mínimo de vigência. Cinco anos. Afastamento. Convenção das partes. Não cabimento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observância de prazo inferior ao mínimo legal. 2. Os elementos de instabilidade no campo, caracterizados principalmente pela concentração da propriedade rural e pela desigualdade econômica e social em relação aos pequenos produtores, demandaram produção legislativa destinada a mitigar esses e... ()

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Doc. 177.3062.1002.7100

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Arts. 95, XI, «a», do estatuto da terra e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/1966. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95, XI, alínea «a», da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566, de 14/11/1966, firmou o entendimento de que é nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 137.4285.0000.4000

62 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.

«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.»

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Doc. 147.4303.6018.2700

63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre meação. Mulher casada. Débito proveniente de arrendamento rural. Benefício familiar. Presunção não elidida. Subsistência da penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 194.7152.8000.0000

64 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. 2. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da existência de cláusula expressa no pacto litigioso no sentido da transmissão de obrigações aos herdeiros do arrendado... ()

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Doc. 250.2280.1871.6700

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de arrendamento rural. Indeferimento de justiça gratuita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

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Doc. 136.9464.9006.6800

66 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 614.3632.1602.3829

67 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em na ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel/perdas e danos (arrendamento rural). Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado (art. 105 do RITJSP) em razão do julgamento de dois agravos de instrumento, referente a ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel derivados de mesmo ato/fato, existindo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes. Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel/perdas e danos decorrentes de contrato de arrendamento rural, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Resolução 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação de despejo e de reintegração de posse conexas, a primeira alegando suposta inadimplência do arrendatário em parte de período abrangido por esbulho possessório praticado pelo arrendador. Causa de pedir das ações fundada em contrato de arrendamento rural. Art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 que excetua os casos de arrendamento rural da competência da 2ª Subseção de Direito Privado em relação as ações possessórias de imóveis. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Inexistência de prevenção. Arrendamento rural e locação de móveis e imóveis que é matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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Doc. 930.9589.2135.6757

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO DO ARRENDATÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Nos termos do , existe a possibilidade de concessão de despejo em contratos de arrendamento rural, dentre outras hipóteses, nos casos de falta de pagamento (inciso III), facultada ao Arr... ()

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Doc. 103.1674.7323.1700

69 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.»

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Doc. 718.7802.0461.2822

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PRAZOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM LEI - CARÁTER COGENTE - ESBULHO - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. -

Interposto o recurso dentro do prazo previsto em lei, estará cumprido o requisito de admissibilidade da tempestividade. - Os prazos mínimos de vigência estabelecidos em lei para os contratos de arrendamento rural são de observância obrigatória, não podendo esses prazos, então, ser derrogados por convenção das partes contratantes. - Infirmado o direito do arrendador a ser restituído na posse do imóvel arrendado e ao recebimento da multa contratualmente estabelecida para o caso de oc... ()

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Doc. 103.1674.7324.2400

71 - 2TACSP. Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

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Doc. 103.1674.7353.5500

72 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.»

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Doc. 145.4863.9005.0100

73 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Rescisão c.c. cobrança do preço. Hipótese em que o preço foi fixado contratualmente em quantidade de produtos (sacos de soja). Inadmissibilidade. Cláusula nula por afrontar o disposto no artigo 18 e seu parágrafo único, do Decreto 59566/66, segundo o qual o preço do arrendamento rural só pode ser ajustado em quantidade fixa em dinheiro, sendo vedado o ajuste em produto. Entendimento de que declarada nula a cláusula de preço fixado em produto, a contraprestação pela avença deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.3030.5997.9728

74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência. Revisão de matéria de fato.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 499.9971.4491.1803

75 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com cobrança de valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar os réus à entrega das sacas de café referentes aos nove anos sem repasse, descontados os valores comprovadamente pagos; (ii) condenar ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária; e (iii) declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural. Os réus in... ()

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Doc. 347.2554.5335.4186

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO- CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO- NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO- EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA CUMPRIDAS - LEGALIDADE - RECONVENÇÃO- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DO RECONVINTE - ART. 373, I DO CPC/2015. - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de prorrogação automática (art. 95, IV e V, da Lei 4.504 /64), ainda que as partes tenham... ()

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Doc. 137.4285.0000.3900

77 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Prazo mínimo. Lei 4.504/1964, art. 95, II. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a».

«5. O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade.»

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Doc. 147.9762.6006.5700

78 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Plantio de cana. Destruição do canavial após colheita do último corte. Ato manifestamente abusivo, praticado sem finalidade social ou econômica. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 320.3372.5718.8158

79 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E DESOCUPAÇÃO - CONTRATO ESCRITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 228.0420.7464.6167

80 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de manutenção de posse e de interdito proibitório e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito do pedido possessório e de improcedência do pedido condenatório. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. Agravos Internos desprovido e não conhecido. - Fixação de prazo de cinco dias para comprovaç... ()

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Doc. 298.8195.9000.7726

81 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ARRENDAMENTO RURAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA QUE TRAMITA NA CAPITAL. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que declinou da competência em favor do juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual tramita atualmente a ação renovatória de arrendamento rural. 2. A ação originária, é de rescisão contratual c/c cobrança de valores decorrentes de arrendamento rural contra os réus/Agravados, com fundamento no inadimplemento do contrato de arrendamento de área rural destinada à extração de calcário, que foi distribuída ... ()

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Doc. 117.3257.9236.5224

82 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL FOI ALIENADO SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA, DE MODO QUE HÁ DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM SERIA O CREDOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SE ELAS SERIAM EFETIVAMENTE DEVIDAS, DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PREEMPÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considerando que a autora tem ciência de que o imóvel foi alienado, não há dúvida a respeito de quem seriam os credores da obrigação, ou seja, os adquirentes do bem, que se sub-rogaram nos direitos da alienante. 2. À hipótese não tem aplicação a norma do art. 335, V, do Código Civil, que trata de situação diversa. 3. Em razão desse resultado, na forma do , § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor depositado nos autos

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Doc. 103.2110.5015.7800

83 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Autor, adquirente de imóvel rural arrendado, receoso de danos que a arrendatária poderia causar, no prazo de desocupação. Simples temor de lesão incerta e futura. Inadmissibilidade da cautelar. Carência reconhecida.

Simples desconfiança não fundamentada de que eventual lesão possa vir a ser praticada, no futuro, não autoriza ninguém a requerer produção antecipada de prova contra outrem.

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Doc. 601.2236.8461.3217

84 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que admitiu o ingresso da empresa MBF Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda. no polo passivo. 2. Posterior notícia de que as partes celebraram acordo na origem. Perda do objeto do agravo. 3. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7344.0200

85 - 2TACSP. Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do , a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.»

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Doc. 671.4247.0054.8956

86 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO.

Agravante que reside no sítio com seus filhos menores de idade. Decisão agravada que se revela excessiva. O constitucional direito de moradia não pode ser sobreposto pela necessidade de cessar a colheita do plantio, ao que parece já iniciado pelos autores. Todavia, não poderá o recorrente interferir nas atividades comerciais do empreendimento rural. Medida protetiva deferida na esfera criminal, agora com novos limites, que deverá ser respeitada, sendo eventual descumprimento lá debatido.... ()

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Doc. 190.5451.8002.4500

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 811.9897.1520.5189

88 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão do contrato c/c despejo e cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Réu que efetuou o pagamento a um dos filhos do falecido e à viúva. Notificação extrajudicial informando a necessidade de efetuar o pagamento à inventariante enviada posteriormente ao período cobrado. Pagamento realizado de boa-fé, considerando que o contrato é verbal e não havia formalidades entre as partes. Multa por litigância de má-fé caracterizada. CPC, art... ()

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Doc. 103.2110.5007.5300

89 - TARJ. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação de demanda anterior para arbitramento dos aluguéis. Objeto muito mais amplo da ação de despejo. Arbitramento que consiste em simples atualização de valor. Litispendência inocorrente.

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Doc. 164.5713.0002.9100

90 - STJ. Estatuto da terra. Contrato de arrendamento rural. Função social da propriedade. Atividade de criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Prazo de duração do contrato de 5 anos. CF/88, arts. 5º, XXIII, 182 e 186. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a». Lei 4.947/1966, art. 13, V.

«1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (, XXIII), revelando-se, pois, como instrumento de promoção da política de desenvolvimento urbano e rural ( e ). 2. O arrendamento rural e a parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativista são os principais contratos agrários voltados a regular a posse ou o uso temporário da terra, na forma do , o Estatuto da Ter... ()

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Doc. 332.8043.6359.7538

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO DE DESPEJO E IMISSÃO NA POSSE FORMULADO PELO ARRENDADOR - HIPÓTESES CONTIDAS NO DECRETO 59.566/66, art. 32 - INADIMPLEMENTO - QUESTÃO CONTROVERTIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). - Em se tratando de arrendamento rural a demanda deverá ser analisada também a luz do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra Lei 4.504/64. Restando controvertido o inadimplemento alegado, carece a demanda de dilação probatória quanto ao inadimplemento, não sendo o caso de se deferir qualquer m... ()

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Doc. 164.1460.0000.2600

92 - STJ. Direito civil. Direito Agrário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Estatuto da Terra.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos rejeitados.»

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Doc. 210.5310.9198.1626

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda com cláusula de arrendamento rural. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a validade da cláusula de arrendamento rural, já que não foi comprovada a alegada ausência de vontade das partes para pactuação da referida cláusula contratual. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agr... ()

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Doc. 448.8342.8916.3920

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - FRUTO DE VALOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NATUREZA SALARIAL - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE INOCORRENTE.

A verba obtida por meio de contrato de arrendamento de imóvel rural, sem o trabalho do proprietário, não possui caráter salarial, portanto, não é abrangida pela impenhorabilidade prevista no, IV do

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Doc. 103.1674.7369.7800

95 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus ... ()

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Doc. 724.1000.2825.2833

96 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA.

Réus apelantes que não recolheram o preparo recursal, após devidamente intimados para tanto, e quase cinco meses depois do trânsito em julgado de decisão proferida pelo C. STJ. Deserção recursal. Recurso adesivo da autora prejudicado. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. 910.9954.7203.2150

97 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos com base em contrato de arrendamento rural estabelecido no ano de 2.020, com prazo de 36 meses, sob a alegação de desocupação posterior ao prazo contratual e descumprimento de cláusula que obrigava a arrendatária à realização de benfeitorias, sob pena de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Solução da lide possibilitada pela interpretação das cláusulas contratuais que regeram a relação estabelecida entre as partes.... ()

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Doc. 405.8985.6458.5802

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação, na forma do Exequentes que alegam fraude à execução, com desvio de recursos à «laranja". Requisitos para caracterização de litisconsórcio passivo não cumpridos. Ausência de provas suficientes acerca da alegada fraude. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.9642.8001.5700

99 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Pastagem de gado. Inadimplemento contratual configurado. Danos materiais devidos. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Decisão parcialmente reformada. Recurso do corréu provido e recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1004.3400

100 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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