Art. 13º
Capítulo III - DOS CONTRATOS AGRáRIOS (Ir para)
Art. 13- Os Contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontades e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra. Uso e posse temporária da terra)I - arts. 92, 93 e 94 da Lei 4.504, de 30/11/64, quanto ao uso ou posse; temporária da terra;
II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agro-industrial extrativa;
III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;
IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.
§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á à todos os contratos pertinentes ao Direito agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/64.
§ 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.
Decisões Relacionadas
AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. ARRENDAMENTO RURAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CASSATÓRIO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE SEMENTES DE CAPIM. FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE PASTAGEM. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ARRENDATÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICABILIDADE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DAS PASTAGENS. SUSTAÇÃO DE PARCELA PELO ARRENDATÁRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DA ÚLTIMA PARCELA. USO PROLONGADO DA TERRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito agrário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo em arrendamento rural. Notificação prévia. Renovação automática. Multa contratual. Óbices das súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade da alínea C. Embargos de declaração rejeitados.
Direito privado. Embargos de declaração no recurso especial. Arrendamento rural. Nulidade de cláusula de preço em produtos. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
Direito agrário. Agravo em recurso especial. Ação de despejo em contrato de arrendamento rural. Necessidade de notificação prévia. Renovação automática. Multa contratual. Agravo em recurso especial desprovido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMETNO RURAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ATÉ PRAZO CERTO. ENCERRAMENTO DO PRAZO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO.
Direito agrário. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural e manutenção de posse. Prorrogação automática por ausência de notificação prévia de seis meses. Agravo em recurso especial desprovido.
Direito privado. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse em arrendamento rural. Prorrogação automática e desforço imediato. Alegação de violação a dispositivos do estatuto da terra e à boa-fé objetiva, com dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES.
Recurso Exclusivo
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