DOC. 176.2830.8002.2600

TJSP. Prova. Ônus. Arrendamento rural. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do arrendatário, objetivando a realização de reparos no imóvel arrendado, conforme previsão em contrato. Inexistência, entretanto, de prova do descumprimento contratual. Apresentação de meras fotografias. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente (Notificação) que impossibilita a comprovação dos danos alegados. Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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