Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processo civil. Cédula rural. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Arrendante que não reside na propriedade. Única fonte de renda. Necessidade de análise de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

402 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Inadimplemento contratual. Prova que aponta para responsabilidade do arrendatário pela rescisão. Hipótese de subarrendamento e danos ao imóvel. Multa e indenização devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

405 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recrusal da parte requerida.

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407 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

408 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

409 - TJSP. APELAÇÃO -

410 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV.

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411 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Arrendamento. Necessidade de notificação do arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato. Notificação, no caso, tardia. Carência da ação. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 22, § 2º.

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412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Arrendamento de imóvel rural. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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413 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202

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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Propriedade rural. Condomínio. Arrendamento. Dano. Prejuízos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Sustento do devedor e sua família. Impenhorabilidade. Afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

416 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV. CPC/1973, art. 541.

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417 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

418 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

419 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

420 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

421 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. TERMO FINAL DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

424 - STJ. Tutela provisória incidental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedentes os pedidos. Instauração do cumprimento provisório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão do efeito almejado. CPC/2015, art. 295.

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Rejeição. Súmula 83/STJ. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PARCERIA AGRÍCOLA -

427 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

429 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.

430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESARMÔNICAS. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de medida assecuratória de sequestro de bens. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

432 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO ATENTA A ORDEM PREFERÊNCIAL ELENCADA NO ROL DO ART. 617 DP CPC - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS SEMOVENTES E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PAGAMENTO DE DÍVDAS - NEGADO -RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. - A

434 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE DALMO E DELOURDES VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO CEDIDO A ÁREA DE TERRENO PELO SR. PEDRO MAFORT, EM VIDA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA AGRÍCOLA. EM DEFESA, A RÉ FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO MAFORTT, POR MEIO DA COERDEIRA RÉ, NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL, BEM ASSIM A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS ARRENDATÁRIOS AGRÍCOLAS, ATÉ A MORTE DO ARRENDADOR, OCORRIDA EM 1997 E, APÓS, QUE O SR. DALMO SEGUIU COM O CONTRATO PERANTE OS HERDEIROS DO ARRENDADOR, O QUE PERDUROU ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES, TAMBÉM ARRENDATÁRIA, EM 2023. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RÉ, QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. arts. 560 E 561, DO CPC E CODIGO CIVIL, art. 1.210. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ: «PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA OU DE MANUTENÇÃO, IMPÕE-SE A PROVA DA POSSE, DO ESBULHO OU TURBAÇÃO, A DATA EM QUE OCORREU, COMO TAMBÉM A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO, E SUA PERDA, NO CASO DA REINTEGRAÇÃO". NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA TESE AUTORAL DE QUE O INTUITO DO SR. PEDRO ERA DE DOAÇÃO DAS TERRAS, TAMPOUCO DE QUE ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES A CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA TERRA NÃO VINHA SENDO PAGA. CABIA À PARTE AUTORA A PROVA DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE APÓS A MORTE DO SR. PEDRO MAFORT HAVIA SE ALTERADO, O QUE NÃO OCORREU. PARTE RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DA POSSE DO BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO COMUM, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FORAM PREENCHIDOS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «ERROR IN JUDICANDO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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436 - TJSP. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TERRENO ARRENDADO PARA O PLANTIO, NEM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO DISTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ELE NO CONTRATO. HIGIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO PELA ARRENDADADORA. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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437 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

438 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio pro indiviso em imóvel rural salineiro. Contrato de arrendamento celebrado com terceiro. Alegação de nulidade pela coproprietária dissidente. Descabimento. Ausência de alteração da destinação do imóvel. Nomeação de administrador para o condomínio. Norma dispositiva. Ausência de nulidade. Direito de preferência. Exercício em contradição com ato anterior. Venire contra factum próprium.

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439 - TJSP. Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual, cobrança e perdas e danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rescisão do contrato. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

441 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

443 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam» ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Atentado. Ação incidental à ação de rescisão de contrato c/c com despejo e cobrança de arrendamento de imóvel rural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

445 - TJSP. Mandato. Excesso reconhecido na emissão de título de crédito rural, sem poderes específicos para tanto. Inexigibilidade declarada. Aplicação dos arts. 661, parágrafo 1º, 662 e 665 do Código Civil. Contrato de interpretação estrita e que não admite analogia. Poderes para receber e dar quitação quanto a frutos de arrendamento que não abrange os de emitir títulos de crédito, para os quais necessários poderes específicos. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Apelo provido, prejudicado recurso adesivo.

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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural com a União. CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios. Indenização pretendida. Afastamento. Juízo firmado com base na análise de cláusulas contratuais e nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

447 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Ajuizamento pelos arrendatários e por duas proprietárias, em litisconsórcio. Improcedência. Vício do contrato de arrendamento. Assinatura por somente uma das proprietárias. Violação expressa do Código Civil. Omissão, maliciosa, do compromisso de compra e venda firmado com o suposto invasor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Direito dos arrendatários não se sobrepõe ao dos promitentes compradores. Alegação de que o compromisso é falso restou isolada, sem qualquer prova. Aplicação da pena por litigância de má-fé que também se mostra incensurável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.196. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO OU ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELOS RÉUS NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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449 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças. Instalação de usina eólica. Rescisão do contrato. Omissões e contradições. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

450 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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