DOC. 231.1010.8242.3397

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de despejo e cobrança. Negativa de prestação jursidicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal estadual motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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