Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.9027.0875.4218

101 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. O... ()

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Doc. 103.2110.5034.7200

102 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de arrendamento rural. Avalista. Discussão sobre a origem do título. Descabimento. Não demonstração de ofensa ao Estatuto da Terra. Pagamento parcial feito a terceiro não autorizado. Invalidade. Embargos rejeitados. (Com doutrina).

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Doc. 164.1460.0000.2700

103 - STJ. Direito civil. Estatuto da terra. Arrendamento rural. Arrendatário rural. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel. Lei. 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º.

«A função social da terra não estará sendo cumprida, consoante os fins visados pela Lei 4.504/1964, em seu art. 92, se o arrendatário não tira o seu sustento da gleba arrendada, explorando-a diretamente com o seu grupo familiar. Acordão que se fundou sobretudo no exame da prova produzida no processo. Recurso não conhecido.»

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Doc. 773.9582.5488.2220

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu a expedição de mandado de constatação. Alegação de que a autora pretende não pagar honorários periciais. Perícia que não foi rejeitada pelo d. Juízo a quo ainda. Constatação deferida ante a urgência apresentada pela parte autora e não refutada pelo réu agravante. Ato que, ademais, já foi praticado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 166.5220.0004.6100

105 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Prazo mínimo de vigência. Omissão. Inexistência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 225.1223.9113.2271

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE CULTURA PENDENTE DE COLHEITA QUANDO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPEJO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- A

ocupação de imóvel rural após o término do contrato de arrendamento, sem autorização prévia do proprietário, configura inadimplemento contratual, passível de condenação ao pagamento de multa cominatória. II- A prorrogação tácita do contrato de arrendamento rural somente ocorre na ausência de notificação do arrendador para encerrar a relação contratual. III - A boa-fé objetiva deve ser observada durante toda a relação contratual, incluindo a fase pós-contratual, sendo ... ()

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Doc. 195.8772.6003.7600

107 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do , § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. 2 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão de que a rescisão de contrato de arrendamento rural não foi motivada, pelo termino do seu prazo, mas sim pelo descumprimento contratu... ()

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Doc. 172.4894.4003.3200

108 - STJ. Processual civil. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 882.6744.5018.0716

109 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão de contrato e condenatória de cobrança de débitos e de reintegração de posse. Decisão de suspensão do processo até resolução definitiva de ação de usucapião relativa à mesma área. Insurgência do autor. - Suspensão do processo. Necessidade. Existência de risco de decisões conflitantes. Pretensão ao recebimento de prestações vincendas e desocupação da área cuja propriedade é afirmada pelo agravado réu em ação de usucapião. Precedentes... ()

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Doc. 161.2611.8001.7600

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Terras do exército. Análise de Portaria. Inviabilidade. Ação de indenização. Benfeitorias. Cláusulas contratuais. Afastamento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 17, §§ 3º e 4º, da Portaria 011- Decreto 2. No que pertine à legislação aplicável ao contrato de arrendamento rural em tela e à possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas, a análise da questão exige a interpretação de cláusulas cont... ()

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Doc. 438.1661.5959.8615

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ENCERRAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A

prorrogação tácita do contrato de arrendamento rural ocorre caso o arrendador não realize a notificação extrajudicial no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato (, IV). - O dano material deve ser comprovado mediante prova do prejuízo patrimonial efetivo, decorrente da impossibilidade de acesso ao bem objeto do arrendamento (CC, arts. 186 e 927). - Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo... ()

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Doc. 791.2984.2757.4329

112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL.

Insurgência dos réus contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locativos atrelados à cotação da cana-de-açúcar. Aparente indefinição no instrumento particular sobre o modo ou o tempo do pagamento que é superada pela periodicidade expressamente prevista no contrato. Pagamentos esperados para o décimo quinto dia de cada mês, que eram confessadamente feitos pelos arrendatários na conta bancária indicada, o... ()

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Doc. 140.6591.0010.2600

113 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Despejo em arrendamento rural. Irresignação recebida no duplo efeito. Adequação. Revogação do art. 107, § 1º do Estatuto da Terra que impõe aplicar a regra geral do CPC/1973, art. 520. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1101.0789.3693

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Arrendamento rural. Indenização integral. Prazo inferior a lei. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 961.4845.4145.0392

115 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Autor que pretende a prorrogação do prazo do contrato para um novo ciclo completo do cultivo de cana-de-açúcar, o que não pode ser imposto aos requeridos por força do princípio da liberdade de contratar. Partes que não chegaram a um ajuste prévio quanto a esse novo período de contratação pretendido pelo autor, não bastando a autorização conferida, de forma limitada, ao plantio entressafras (de soja) para induzir a simples prorrogação, nas mesmas condições, do prazo do contrato... ()

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Doc. 762.0356.2306.7091

116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO EXTINTO PELA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme exigido pelo art. 300 do CPC III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de arrendamento rural não se extingue automaticamente pela adjudicação do imóvel, conforme disposto no De... ()

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Doc. 498.5944.3577.8758

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Decisão reformada - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - - Verossimilhança da alegação de abandono da propriedade, ante o termo de vistoria, fotografias e dificuldade de localização dos executados - Perigo de dano evidente - Prejuízos materiais aos proprietários em caso de longo período sem o devido cuidado do imóvel rural - Aplicação do Decreto-lei 59.566/1, art. 32, VI.966 - Liminar con... ()

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Doc. 144.9131.4005.7100

118 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulado com despejo e perdas e danos. Antecipação de tutela. Ausência de elementos que permitam vislumbrar as circunstâncias alegadas. Prematura a concessão da medida antes da formação do contraditório. Recurso desprovido.

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Doc. 735.1404.4820.8986

119 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDOS DE RESOLUÇÃO, DESOCUPAÇÃO E MULTA. RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor/reconvindo. BENFEITORIAS. A controvérsia recursal restringe-se exclusivamente ao valor da indenização referente às benfeitorias do imóvel arrendado. PROVA PERICIAL. O presente caso é estritamente técnico, hipótese em que a prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador. Em sede recursal, não há elementos suficientes e aptos a afastar a conclusão a que chegou o estudo pericial realizado. Se... ()

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Doc. 103.1674.7224.3300

120 - TAMG. Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam».

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do A razão do preceito contido no é que tal alienação não é ilegal, mas apenas ineficaz no plano processual. Irrelevante para o processo a alienação do bem em seu curso, pois a sentença proferida entre as partes originárias da relação processual estende seus efeitos ao adquirente da coisa ou ao cessioná... ()

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Doc. 103.2110.5025.4900

121 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini». Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.»

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Doc. 150.4705.2000.1600

122 - TJPE. Apelação cível. Arrendamento rural. Prazo. Necessidade de notificação. Inexistência. Contrato prorrogado. Falta de pagamento. Comprovada. Consignação em pagamento ajuizada após a ação de rescisão contratual. Insuficiente para elidir a impontualidade do pagamento.

«Existência de ações para decretação de nulidade da cláusula contratual sem a informação sobre julgamento definitivo. Falta de pagamento não justificada. Rescisão contratual que ocorre pela falta de pagamento. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Valor da causa em rescisão contratual é o valor do contrato. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. Nos contratos de arrendamento rural para a extinção do arrendamento é necessária a notificação do arrendatário ... ()

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Doc. 176.2815.6001.9000

123 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9021.3500

124 - TJSP. Arrendamento rural. Prestação de contas (primeira fase). Contrato que prevê o repasse de 20% do valor auferido com o plantio de culturas nas terras do autor. Plantio de cultura intercalar (leguminosas), cujo repasse não foi comprovado. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5016.1900

125 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contratos conexos de arrendamento rural e parceria agrícola. Cautelar requerida por empresa sub-rogada nos direitos do parceiro outorgante. Legitimidade ativa configurada. Existência de decisão judicial, não transitada em julgado, sobre o outro contrato, que não obsta a utilização da cautelar.

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Doc. 147.5943.3019.4100

126 - TJSP. Despejo. Notificação prévia. Desnecessidade. Contrato de parceria agrícola. Imprescindibilidade da notificação prévia para desocupação do imóvel rural somente em caso de resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do que dispõe o Decreto 59566/1966, art. 22, e não na parceria agrícola, caso em que a avença se extingue no termo contratual. Recurso improvido.

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Doc. 145.0062.8000.8300

127 - TJSP. Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

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Doc. 669.8159.8491.1289

128 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e pedido de reforma para procedência. Determinação de comprovação da necessidade de gratuidade judiciária, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, com... ()

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Doc. 377.3425.8168.2964

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO RURAL.

Insurgência contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa de ativos da agravada, por meio do sistema SNIPER - o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Execução que deve atender o interesse do credor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. 773.8682.3322.0091

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRODUÇÃO RURAL - ART. 833, V E §3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

Nos termos do art. 833, V e §3º, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, incluindo máquinas e implementos agrícolas indispensáveis à atividade de produtor rural, salvo exceções não configuradas no caso. O arresto de bens essenciais ao trabalho do agravante, que exerce exclusivamente a atividade agrícola, compromete sua subsistência, violando o princípio da menor onerosidade previsto no

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Doc. 164.3150.8011.7600

131 - TJSP. Despejo. Arrendamento rural. Sentença determinando a permanência do réu no imóvel até o término dos trabalhos de colheita. Continuidade da plantação após o prazo fixado pelo juiz. Inadmissibilidade. Destruição do plantio pelo autor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.1282.6003.2400

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e reconvenção. Arrendamento rural. Intempestividade recursal. Cerceamento de defesa. Benfeitorias desnecessárias. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4670.3000.9500

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Arrendamento rural. Teoria da aparência. Aplicação. Reexame de provas.

«1. Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, é inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 115.0349.5547.4615

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. 1.

Apelação anterior em ação renovatória que foi julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Causa de pedir e pedido fundados no mesmo contrato e relação jurídica. Prevenção. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 145.4863.9007.7200

135 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Arrendamento rural de imóvel para plantação de cana. Inadimplemento das obrigações contratuais pela arrendatária-recuperanda. Pagamento não efetuado e corte da cana não realizado. Determinação de realização do corte e devolução do imóvel. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 884.4124.2823.0511

136 - TJMG. Apelação Cível - Arrendamento Rural - Extração Mineral - Ação Revisional de contrato - Teoria da imprevisão - Ausência de comprovação da existência de fato imprevisível e extraordinário e da extrema vantagem da outra parte - Revisão das cláusulas - -Impossibilidade no presente caso - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O ajuizamento de ação revisional de contrato de arrendamento rural, pactuado por longo período de tempo, é plenamente aceitável para fim de exame de cláusulas inicialmente estabelecidas, como forma de corrigir os excessos ou defasagens do preço, preservando o equilíbrio contratual entre as partes. 2. Com base na teoria da imprevisão, adotada pelo direito civilista, a revisão do contrato somente será possível quando houver fato comprovadamente imprevisível que possa impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra.

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Doc. 103.1674.7331.2900

137 - STJ. Parceria agrícola. Direito de preferência. Inexistência. Aplicação somente na hipótese de arrendamento rural. Precedente do STJ. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, § 3º.

«... Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp's 37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Mins. Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados: «PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo , § 3º é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural.» ...» (Min... ()

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Doc. 240.1080.1279.0999

138 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o , II, «a». 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos m... ()

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Doc. 147.9762.6009.6400

139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Esbulho comprovado. Destelhamento da casa no imóvel arrendado. Ato doloso praticado pela arrendadora. Dano moral configurado. Arrendatários que são pessoas idosas. «Quantum» arbitrado. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8007.2500

140 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Arrendamento rural. Ação declaratória. Sentença de procedência. Auto-contratação. Requerido que interveio no negócio jurídico na qualidade de contratante e, ao mesmo tempo, representante do contratado. Inexistência de duas vontades distintas. Anulação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 466.1121.1119.1858

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARRENDAMENTO RURAL - POSSE INJUSTA DOS ARRENDATÁRIOS - PRINCÍPIO SAISINE - ART. 373, I, II DO CPC C/C ART. 31 DECRETO 59.566/66 - TÉRMINO DO CONTRATO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA, PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Nos termos do que estabelece o , o arrendatário que não adimplir com o pagamento do arrendamento rural dentro do prazo estabelecido, estará sujeito a rescisão contratual e o eventual despejo da propriedade rural anteriormente por ele ocupada. Em pleito possessório incumbe à ... ()

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Doc. 220.3030.5705.3803

142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de despejo. Prestação jurisdicional completa. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0564.8399

143 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Prazo mínimo legal. Norma cogente. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, «os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes» (REsp 1.455.709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 13/5/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 992.8920.6456.3032

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RENOVATÓRIA.

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Doc. 136.8032.3000.5400

145 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Arrendamento rural. Ação declaratória. Sentença de procedência. Auto-contratação. Requerido que interveio no negócio jurídico na qualidade de contratante e, ao mesmo tempo, representante do contratado. Inexistência de duas vontades distintas. Anulação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 559.5307.3631.5064

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao exequente, determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Insurgência do exequente - Concessão da gratuidade processual - Não acolhimento - Agravante que ostenta sinais de riqueza que são incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto... ()

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Doc. 626.5066.4837.7161

147 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. -

Ocorrendo julgamento do Agravo de Instrumento, tem-se por patente a perda de objeto do Agravo Interno interposto de decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo ora Agravado.

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Doc. 824.2859.1630.1365

148 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo - Sentença de improcedência em relação aos demais pleitos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Negócio jurídico sujeito a condição suspensiva - Ausência de prova de implementação da condição - Autor que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Dívida não comprovada - Sentença mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado pel... ()

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Doc. 324.2824.7352.7183

149 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse. Arrendamento rural. Decisão que revogou liminar. Insurgência. Ausência de requisitos para a concessão da liminar. Questões de fato controversas que poderão ser esclarecidas somente após a produção de provas. Agravo não provido

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Doc. 144.9644.5003.8200

150 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Perdas e danos e lucros cessantes. Ajustadas normas de conservação e restituição do imóvel e acessórios em perfeito estado de conservação, é razoável presumir que ele foi recebido pelo arrendatário nessas mesmas condições. Arrendatário que não se desincumbiu do «onus probandi» da má conservação do imóvel rural pelos arrendatários antigos. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

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