Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prova ex officio

Doc. 210.5050.7601.5807

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Ilegalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC Acórdão/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é manifestamente ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ex officio. 2 - Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHI... ()

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Doc. 103.1674.7474.0300

22 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. No mérito, provejo o recurso. Efetivamente, a jurisprudência dominante da Primeira Turma deste egrégio Sodalício tem se manifestado no sentido da legitimidade «ad causam» do Ministério Públic... ()

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Doc. 108.4125.9000.3700

23 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()

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Doc. 121.8342.3000.2000

24 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. A uma, encarando-se o sursis processual como forma de transação (a lei é clara: ao Ministério Público cabe propor; ao acusado, aceitar e, ao juiz, suspender), incabível é, na hipóte... ()

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Doc. 127.6180.4000.4300

25 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001) .

«... II – O cumprimento do prazo do Em que pese a irresignação da recorrente, a interpretação da regra do está pacificada, no âmbito do STJ, em torno do precedente exarado no julgamento do Recurso Especial em Controvérsia Repetitiva 1.008.667/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 18/11/2009), assim ementado, na parte que interessa para este julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CON... ()

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Doc. 136.2272.8000.0000

26 - STJ. Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. 2. O dispõe que «[h]á litisconsórcio necessário quanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme para todas as partes [...].» Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da causa... ()

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Doc. 138.4240.5001.3600

27 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção ex officio. Ato administrativo sem qualquer referência aos motivos que lhe deram ensejo. Ilegalidade. Inobservância do Lei 9.784/1999, art. 50, I. Motivação apresentada somente nas informações em que não há congruência entre o motivo e a finalidade do ato, além de evidenciar elevado grau de subjetivismo à revelia de concreta demonstração de que a transferência atende a alguma das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei estadual 4.122/99. Ato administrativo que, apesar de discricionário, sujeita-se ao controle de juridicidade. Precedentes.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário da Segurança Pública do Estado de Sergipe que determinou a remoção ex officio do Delegado de Polícia impetrante sem a correspondente motivação. 2. Integra o bloco de juridicidade do ato administrativo. ainda que discricionário. a explicitação das razões que levaram a Administração Pública à sua prática. Precedentes. 3. No caso concreto, a Portaria 419/2011 não trouxe qualquer referência ou mesmo ... ()

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Doc. 148.3683.9001.9200

28 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Remuneração com base em soldo integral nos termos do Lei 6.880/1980, art. 50, III. Impossibilidade. Transferência para reserva remunerada mediante requerimento de inclusão voluntária na quota compulsória. Precedentes STJ e STF.

«1. O , III estabelece que é direito do militar o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória. 2. Assim, analisa-se no presente feito se os autores, que postularam voluntariamente suas inclusões na chamada «quot... ()

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Doc. 148.1011.1006.7000

29 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Execução penal. Cumprimento da pena em outro estado. Art. 86, lep. Vínculo familiar no local de destino. Farta prova documental. Indeferimento insubsistente. Coação ilegal. Concessão ex-officio.

«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. 2. O Supremo Tribunal Federal recentemente procedeu evolução salutar de sua própria jurisprudência e pôs termo ao desvirtuamento do habeas corpus, passando a inadmitir o writ substitutivo de recurso, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, ex-officio, se manifesta a ilegali... ()

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Doc. 150.4700.1011.3200

30 - TJPE. Administrativo. Licenciamento ex officio a bem da disiciplina do militar. Processo administrativo. Regularidade. Devido processo legal plenamente respeitado. Indepenência das esferas civil e criminal. Consequente afastamento da responsabilidade civil do estado. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - O recorrente foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar de Licenciamento Ex Officio a Bem da Disciplina em razão de ter-lhe sido atribuída a autoria de conduta irregular, insculpida no art. 303, §2°, do CPM, como crime de Peculato. Compulsando os autos, todo o processo administrativo seguiu seu trâmite regular, inclusive, com a notificação do acusado(fls. 140/141), bem como sua oitiva e acareação com duas testemunhas, além da realização de perícia para melhor instruir... ()

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