DOC. 211.1250.9712.6835

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, incumbe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida».

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