DOC. 230.3280.2433.0892

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Latrocínio tentado. Condenação. Tese de suposta ilegalidade do reconhecimento fotográfico e pretensão de revogação da custódia preventiva. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Descabimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Via inadequada. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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