Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação mantida pelo tribunal a quo mediante adoção dos argumentos consignados na sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Acórdão que não examinou o pedido de redução da pena. Nulidade parcial verificada. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.

152 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE, CUJA DOSIMETRIA DA PENA SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. VOTO VENCIDO QUE: A) EXASPERA A PENA-BASE NA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO), POR ENTENDÊ-LA COMO MAIS ADEQUADA, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; B) RECONHECE A CONFISSÃO QUALIFICADA; C) APLICA A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA BRANCA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DA PENA-BASE. VOTO VENCEDOR QUE ENTENDEU PELO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA . CABE AO MAGISTRADO, NO TOCANTE AO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DECIDIR ACERCA DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O QUAL DEVE SEMPRE CAMINHAR COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O QUE É A HIPÓTESE EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VOTO VENCEDOR QUE AFASTA A CONFISSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. TEM-SE DOS AUTOS QUE A REFERIDA CONFISSÃO QUALIFICADA APRESENTADA, VISAVA ISENTAR O EMBARGANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO IMPUTADO, AO ADUZIR QUE DEU TRÊS TIROS PARA O ALTO E DOIS NO PORTÃO; QUE FOI LÁ SÓ PARA AMEAÇAR; QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATÁ-LO ; O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS, E RECONHECIDO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO VOTO VENCEDOR. VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O EMBARGANTE PERCORREU TODA A FASE EXECUTÓRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, O QUE SÓ NÃO OCORREU POR ESGOTAMENTO DAS MUNIÇÕES, SENDO CERTO, AINDA, QUE APESAR DE A VÍTIMA NÃO TER SIDO ATINGIDA PELOS DISPAROS EFETUADOS, É CERTO TAMBÉM, QUE FORAM REALIZADOS VÁRIOS DISPAROS EM SUA DIREÇÃO, SENDO QUE QUATRO DELES ACERTARAM O PORTÃO DE GARAGEM E O MURO DA RESIDÊNCIA, COMO SE VERIFICA DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE OS TERMOS DO VOTO VENCEDOR.

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153 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. I.

154 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

155 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Divergência cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que reduziu a pena intermediária para o crime de tráfico de drogas. Superveniência de decisão do Egrégio STJ, nos autos do habeas corpus 876225 - RJ (2023/0448211-3, alcança a pretensão almejadas neste recurso, eis que de ofício, absolveu o paciente ora embargante, do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da referida norma, na fração de 2/3, redimensionando a sanção. Perda de objeto. Prejudicialidade quanto aos presentes Embargos Infringentes - art. 932, III do CPC. Não conhecimento do Recurso.

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156 - TJSP. Embargos infringentes opostos contra Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial. Voto vencido que divergiu em relação à dosimetria da pena, ou seja, entendeu por bem estabelecer a pena-base no mínimo legal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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157 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Interposição de recurso visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Inadmissibilidade - Condenações por fatos posteriores que podem ser consideradas para aferir a adequação social da substituição da pena - Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas evidenciando conduta social reprovável e personalidade voltada ao crime - Substituição que não atenderia às finalidades da pena - Ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44, III - Precedentes. Embargos rejeitados, por maioria

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158 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL. DISSENSO VIABILIZADOR DO REEXAME.

159 - TJSP. Embargos Infringentes - Pena-base - Circunstâncias amplamente desfavoráveis que autorizam a exasperação - Fração de 2/3 consentânea. Embargos infringentes rejeitados

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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação de bens e rendas públicas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Nulidade absoluta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Alegada violação do CP, art. 29. Fundamentos da decisão recorrida não refutados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

161 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL, INCLUSIVE DO PERÍODO EM QUE O EMBARGANTE ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS ¿ ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DELIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, ORA EMBARGANTE, NO IPPSC AO PERÍODO DE 11/08/2018 A 18/10/2019, EXCLUINDO-SE O TEMPO EM QUE O APENADO CUMPRIU A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL ¿ MANUTENÇÃO DO VOTO VECEDOR ¿ A QUESTÃO QUE ORA SE PÕE, SOB ANÁLISE, SE RESTRINGE A SABER SE O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TAMBÉM ENSEJARIA A CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO, SÓ PELO FATO DE O APENADO TER ESTADO PRESO, ANTERIORMENTE, NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - NÃO SE DISCUTE, NO QUE CONCERNE AO MARCO INICIAL E FINAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, QUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO ACONTECE COM AS NORMAS DE NATUREZA PENAL, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CONTUDO, AINDA QUE UTILIZADA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO, OU SEJA, DE IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO MARCO INICIAL E FINAL, TAL INTERPRETAÇÃO RESTRINGE-SE APENAS À PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO PELA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, UM LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS E, POR ISSO, COMO UMA COMPENSAÇÃO, O PERÍODO PELO QUAL ALI FICOU ACAUTELADO, DEVE SER CONTADO EM DOBRO - AO SAIR DAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO PASSAR A CUMPRIR A PENA EM REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, OU SEJA, EM SUA RESIDÊNCIA, O APENADO, POR ÓBVIO, NÃO MAIS ESTÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, DEGRADANTES E DESUMANAS RECONHECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA E, PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO DESTE PERÍODO DA PENA ¿ ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM EM DOBRO É DE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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162 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - EMBARGOS REJEITADOS. -

163 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Prisão-pena. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

164 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

165 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado. CP, art. 59. Afastamento. Pena. Manutenção. Reformatio in pejus. Embargos infringentes. Acolhimento. Redução da pena. Prescrição. Configuração. Punibilidade. Extinção. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º, § 2º. Embargos infringentes. Crimes contra o patrimônio. Furto privilegiado. Redimensionamento da pena-base. Acórdão embargado que, através de recurso somente da defesa, procedeu à realocação de circunstâncias judiciais, incorrendo em reformatio in pejus. Limites da infringência.

166 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Embora revelando bom comportamento carcerário o condenado pela prática de crime hediondo, insuficiente se mostra a circunstância revelando apenas encontrar-se, talvez, dissimuladamente, adaptado ao regime atual, não significando apresentar condições para ajuste à nova modalidade prisional. Embargos rejeitados.

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167 - TJSP. Estupro. Tentativa. Atos libidinosos sobre as vestes da vítima. Choro da vítima que fez com que o agente interrompesse os atos que praticava. Redução na fração maior pela ausência de consumação. Necessidade. Substituição da pena carcerária. Descabimento, eis que incompatível com a natureza do crime. Embargos parcialmente acolhidos.

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168 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - D. MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE GRAVIDADE DIFERENCIADA DO PRESENTE CASO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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169 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DESVALORAR A VETORIAL - INVIABILIDADE.

170 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, e, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Réu registra passagens por atos infracionais equiparados ao tráfico de entorpecentes. Jurisprudência do C. STJ.Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.

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171 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

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172 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §2º INCISOS II E VII DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PRATICADO COM CHAVE DE FENDA, QUE FOI PRESSIONADA CONTRA A NUCA DA VÍTIMA. INSTRUMENTO PERFURANTE, METÁLICO, QUE CONSTITUI ARMA BRANCA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.

173 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELA TORPEZA E PELO FEMINICÍDIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE PELA 6ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E REDUZIR A TENTATIVA À METADE, E, PELA DOUTA MAIORIA, PARA FIXAR O REGIME FECHADO. VOTO VENCIDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.

174 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca veicular e domiciliar, ou do auto de prisão em flagrante. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena. Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - inocorrência - ação policial que teve início após receberem informação de que o peticionário praticava o tráfico de drogas e principalmente em razão da fuga por ele empreendida após visualizar a viatura policial. A situação flagrancial foi identificada pelos policiais que agiram e constataram a prática de tráfico de drogas - abordagem devidamente justificada - crime permanente - inocorrência de violação de domicílio - abordagem do réu que se deu em via pública, em apuração de informação de que o réu praticava o tráfico de drogas no local. O acusado foi abordado no lado externo de sua residência e, ao ser indagado, franqueou a entrada dos policiais no imóvel. Os policiais lograram apreender os entorpecentes no interior do imóvel - Apreensão dos entorpecentes que se deu de forme justificada, e após o réu ter autorizado a entrada dos policiais em sua residência - Pretensão de reconhecimento de nulidade ocorrida no flagrante - Impossibilidade - Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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175 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. I -

176 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

177 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

178 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL NO MOMENTO DA CAPTURA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. 1)

179 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agente primário e detentor de bons antecedentes. Não comprovação de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Pertinência da redução da pena em 1/6. Embargos providos. Pena redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão. Decisão por maioria de votos.

180 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

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181 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. OITIVA DA PSICÓLOGA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEI 11.340/06. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

182 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser reconhecida pelo magistrado de ofício ou a requerimento da parte. Quando do oferecimento da denúncia, o parquet atribuiu ao apelante a prática do crime previsto no CP, art. 155. Diante disso, encerrada a instrução penal, o juiz de primeira instância, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 01 ano, 02 meses de reclusão e 10 dias-multa. Não tendo sido apresentado Recurso de Apelação por parte do parquet, verifica-se o seu trânsito em julgado para a parte acusatória, razão pela qual não pode o acusado ter a sua pena agravada sob pena de violação do princípio do non reformatio in pejus. Assim, conforme prevê o CP, art. 110, deve a prescrição ser regulada com base na pena aplicada em concreto para cada crime, isoladamente, conforme Súmula 497/STF. Ainda, conforme art. 109, V do CP, prescreve: ¿V ¿ em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois¿. No caso, tendo em vista a pena aplicada e o último prazo interruptivo decorrente do recebimento da denúncia em 10/04/2018, verifica-se a ocorrência da prescrição em 10/04/2022 para o crime previsto no CP, art. 155, uma vez que a sentença penal condenatória só foi disponibilizada em 10/05/2022. Provimento aos Embargos Infringentes, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto

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183 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA E CONSEQUENTE RESGATE DE ABSOLVIÇÃO MINORITÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

184 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. VOTO VENCIDO PELO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. 1.

185 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

186 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUSNTÂNCIA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL. 2) DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CP, art. 61, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR O REGIME PARA O ABERTO E CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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187 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.

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188 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto.

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189 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

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190 - TJRJ. Roubo tentado. Tentativa. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido embasador dos embargos que, ao diverso dos votos vencedores, absolvia o embargante por entender que, no caso, ocorreu o arrependimento eficaz. CP, arts. 14, II, 15 e 157, «caput».

191 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 129§§3º E 10, DO CÓDIGO PENAL - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO A TEOR DO art. 386, VII DO CPP - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE FOI O AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO ESCORREITA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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192 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. CODIGO PENAL, art. 59. REGISTROS CRIMINAIS QUE DEVEM SER VALORADOS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. 1.

193 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação das disposições trazidas com a Lei 11343/2006 (inclusive a causa especial de diminuição de pena contida no seu art. 33, § 4º) aos crimes praticados sob a égide da Lei 6368/76. Inadmissibilidade, por ser a «lex nova», analisada em seu todo, mais gravosa do que a anterior. Impossibilidade de desmembramento da lei para que apenas a parte mais benéfica ao acusado seja aplicada retroativamente. Conjugação de regras dos dois diplomas legais que se mostra inviável. Embargos infringentes rejeitados.

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194 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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195 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo. Voto vencido que deu provimento ao apelo defensivo para absolver os réus do delito do art. 133, §3º, II, do CP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Pleito defensivo de insuficiência probatória acerca do perigo concreto a que foram submetidas as vítimas. Acervo probatório apto a embasar a manutenção do decreto condenatório. Crime de abando de incapaz. Violação do dever de guarda e vigilância. Perigo concreto. Tenra idade das vítimas. Depoimentos das testemunhas e da vítima convergentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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196 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO DA LAVRA DO DES. LUCIANO SILVA BARRETO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PERÍODO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENA PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, - IPPSC, FORMULADO COM ESPEQUE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DATADA DE 22.11.18 - ACOLHIMENTO - A DECISÃO EMANADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO ESTIPULOU PRAZO FINAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONCLUSÃO DE QUE OUTROS GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS TAMBÉM TENHAM SIDO SANADOS - IN CASU, NÃO HÁ NOTÍCIA DE RESOLUÇÃO DOS DEMAIS FATORES NEGATIVOS IDENTIFICADOS NO ITEM 50 DA RESOLUÇÃO DA CIDH - MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS QUE SÓ PODERÃO SER LEVANTADAS POR QUEM AS IMPÔS, OU SEJA, A PRÓPRIA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MULTIDISCIPLINAR, TAMBÉM SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO - JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CDIH, DECIDIU PELA SUBMISSÃO DO REEDUCANDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS MOLDES ATUALMENTE PRATICADOS PELO SEAP, O QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, JÁ QUE, INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TAL EXAME - DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO SUA INTEIREZA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE PREVALECER O VOTO VENCIDO.

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197 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O CRIME DE FURTO. 1.

198 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA PELO LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU CARLOS EDUARDO DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO E, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147), ACOLHIDA A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DIANTE DA PRESCRIÇÃO, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL. APELO DEFENSIVO JULGADO EM 11/04/2023, PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA DECOTAR, EM PARTE, O ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM REFLEXOS NA PENA FINAL E DEFINITIVA, QUE ORA SE FIXA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DA EMINENTE DESEMBARGADORA REVISORA DENISE VACCARI MACHADO PAES, QUE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO CONCEDER O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E, TAMBÉM, AS DO art. 78, §2º, ALÍNEAS ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AINDA QUE NÃO SEJA CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO, O SURSIS PENAL É CABÍVEL MESMO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A DIVERGÊNCIA EM DISCUSSÃO É QUANTO A SABER SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME IMPEDIRIA O BENEFÍCIO. NÃO HÁ DÚVIDA E A PRÓPRIA AUTORIA DO VOTO VENCIDO O RECONHECE A ADMITE, QUE A VÍTIMA TEVE QUE SE SUBMETER A TRATAMENTO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS CAUSADAS PELA VIOLÊNCIA PERPETRADA. NO ENTANTO, É DUVIDOSO OU QUESTIONÁVEL QUE ISSO, POR SI SÓ, IMPEÇA O SURSIS PENAL. CADA CASO É UM CASO E A NOBRE DESEMBARGADORA AUTORA DO VOTO VENCIDO REGISTROU A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE SE OPTAR, DENTRO DO POSSÍVEL, PELO DESENCARCERAMENTO AO INVÉS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. O QUE SE LAMENTA É QUE O LEGISLADOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESTATISTICAMENTE TRADUZIDO EM LESÕES CORPORAIS E CRIMES DE AMEAÇA, PREVEJA SANÇÃO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA COM O TEMA QUE SE QUER REPRIMIR ESPECIALMENTE, TANTO QUE VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E TAMBÉM A APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA. ASSIM, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM BALIZADAS NO ACÓRDÃO QUE RESULTOU UNÂNIME NESTA PARTE, RAZÃO PELA QUAL O SURSIS PENAL PODERIA SER CONCEDIDO E É O QUE SE PROPÕE. AO FIM E AO CABO, OBSERVA ESTE RELATOR QUE O COLEGIADO QUE JULGOU A APELAÇÃO ENTENDEU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, O QUE LEVARÁ, COM TODA CERTEZA, A QUE O RÉU CUMPRA A PENA EM SUA RESIDÊNCIA, COM OU SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MELHOR, EM TERMOS SOCIAIS, QUE SE SUBMETA A CONDIÇÕES MUITO MAIS AMPLAS, O QUE É PERMITIDO PELO SURSIS PENAL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

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199 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA. TESE ACUSATÓRIA INOVATÓRIA. AFASTAMENTO.

200 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.