Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1004.0500

51 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devida e fundamentadamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal, ainda que outras circunstâncias judiciais consideradas negativas não estejam suficie... ()

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Doc. 842.4742.5932.3193

52 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, III E §3º. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU APENAS QUANTO AO EFEITO DA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA PERDA DE CARGO PÚBLICO (art. 92, I, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL).

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, com decretação da perda do cargo público de Bombeiro Militar (efeito da condenação estampado no art. 92, I, ¿b¿, do CP). Acórdão embargado que reformou a dosimetria da pena, acomodando a sanção corporal em 06 (seis) anos e 08 (oitos) meses de reclusão e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os dem... ()

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Doc. 536.4238.4201.9251

53 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença que condenou o Embargante pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I e III, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. A Egrégia 5ª Câmara Criminal, ao julgar o recurso defensivo, em 20/06/2024, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo integralmen... ()

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Doc. 994.0776.0912.4967

54 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33 - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE É PRIMÁRIO E QUE A QUANTIDADE DE PENA FIXADA NA SENTENÇA POSSIBILITARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, TENDO O MAGISTRADO SE ATENTADO A NATUREZA DO DELITO, O QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPÕE O art. 33, § 2º, «B» DO CÓDIGO PENAL, QUE DE FATO MAIS SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO.

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Doc. 157.0549.1523.8518

55 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 215-A do C.Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação. Pretensão defensiva prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputaç... ()

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Doc. 625.6865.0206.2663

56 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Nayron Vilar da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra Acórdão da Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu apelante para 14 (catorze) anos de reclusão, pugnando o embargante a prevalência do voto divergente, que decotou a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da circ... ()

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Doc. 629.6305.8134.2943

57 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. 2. Embargos infringentes e de nulidade rejeitados

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Doc. 386.4155.3733.5479

58 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DA DEFESA DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVIA O ACUSADO DO DELITO ASSOCIATIVO, REDUZIA A REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E APLICAVA O REDUTOR DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) A

eg. Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do Embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo. O voto vencido, por sua vez, dava parcial provimento ao recurso para absolver o réu do delito associativo e quanto ao crime de tráfico, redimensionar a fração de aumento da pena-base para 1/6, reconhecendo o tráfico privilegiado... ()

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Doc. 153.9805.0005.1700

59 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.»

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Doc. 110.4770.4159.7036

60 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO «PERICULUM LIBERTATIS» - OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 01.

A fundamentação das decisões judiciais constitui exigência constitucional inderrogável (, IX), sendo condição de validade do ato jurisdicional, especialmente quando se trata da imposição da medida cautelar mais gravosa do ordenamento jurídico. 02. A prisão preventiva exige motivação concreta e individualizada, com demonstração efetiva do «periculum libertatis», nos moldes dos arts. 312 e 315, §2º, do CPP, não se prestando a justificar a segregação cautelar con... ()

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Doc. 458.8744.3171.5924

61 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa de MARCOS DUARTE DE SOUZA, peça 000578, visando à reforma do v. Acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Criminal do TJERJ, tendo como base o voto minoritário da lavra da Excelentíssima Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES, que votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo para substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao apenado por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública e o pagamento de 01 (um) salário-mínimo. (Voto vencido na peça 000557). Pretende o embargante, que prevaleça o voto minoritário, com a reforma do V. Acórdão ora embargado, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme preconizado no voto minoritário. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de serem conhecidos e providos os embargos infringentes e de nulidade. 1. A sentença proferida em 07/03/2023 condenou o embargante pela prática do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, à reprimenda de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos. 2. Em sede de apelação, por maioria, não foi dado provimento ao apelo defensivo. 3. O voto minoritário foi no sentido de dar parcial provimento ao apelo defensivo, para também substituir a sanção corpórea por duas restritivas de direitos. 4. Assiste razão ao embargante. 5. Não há nos autos circunstâncias que impossibilitem a substituição da sanção prisional pela pena restritiva de direitos. 6. O entendimento constante do voto vencido possui respaldo na jurisprudência majoritária e na legislação em apreço. 7. Não há elementos a inviabilizar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, são favoráveis ao apenado. 8. Diante do exposto, MARCOS DUARTE DE SOUZA deve receber o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto minoritário, eis que atende aos requisitos previstos no CP, art. 44, § 3º. 9. A decisão minoritária deve ser acolhida, eis que mais justa e mais adequada às nuances do fato e às condições pessoais do embargante. 10. Embargos conhecidos e providos, prestigiando-se o voto divergente, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos exatos termos do voto divergente.

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Doc. 521.1072.4524.8299

62 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II, «j», n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de improcedência. Acórdão por maioria que reformou a sentença para julgar procedente a denúncia e condenar o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelo crime do art. 217-A c/c art. 61, II, «f» e art. 226, II, todos do CP. Voto vencido que afastou a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento por entender haver bis in idem. Embargos Inf... ()

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Doc. 306.5514.6667.0584

63 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o re... ()

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Doc. 444.7061.9407.2131

64 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão Majoritário da Egrégia 3ª Câmara Criminal que acolheu irresignação ministerial e afastou a aplicação da causa de diminuição inserta no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta de previsão legal, fixando a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal imposta ao embargante pela prática do delito do Art. Art. 273 e ao §1º-B, ambos do CP. Embargos fulcrados no voto vencido que reconhece haver plausib... ()

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Doc. 138.2970.2003.1800

65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à ausência do apenado e do seu defensor na oitiva das testemunhas de acusação, ficou superada pela realização de audiência de justificação, à qual o paciente compareceu, devidamente assistido por seu defensor.3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da alta grave traz, ... ()

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Doc. 142.2271.6006.0700

66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Falso testemunho majorado. Vício de fundamentação na dosimetria da pena. Nulidade parcial da sentença. Utile per inutile non vitiatur. Aumento de pena previsto no CP, art. 342, § 1ºreduzido ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo para a defesa. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 951.7794.2807.1751

67 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar o ora embargante pela prática do delito descrito no , §4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Embargos lastreados no douto voto vencido que ne... ()

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Doc. 514.7233.9140.4364

68 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 585 dias-multa. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação opostos pela defesa de LUCIANO LEONCIO CASTINHO, em face do v. acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Razões buscando a reforma do v. arresto, sustent... ()

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Doc. 580.4576.0940.3648

69 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão da VEP que concedeu o cômputo em dobro da pena para apenado que a cumpria no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Insurgência do MP por entender que deve haver um marco temporal em 05/03/2020 com o encerramento da superlotação carcerária. Acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por maioria, proveu o recurso para excluir o cômputo em dobro. Voto vencido pelo desprovimento do agravo, entendendo-se que não há termo final para o cumprimento da Resolução da Corte IDH. Prevalên... ()

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Doc. 388.2937.6727.8217

70 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o embargante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao total de 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- multa, à razão unitária do menor valor legal. 2. A materialidade e a autoria d... ()

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Doc. 292.3855.7877.2033

71 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESRESPEITO - NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4862.9006.5900

72 - TJPE. Embargos infringentes. Redução da pena. Pena-base indevidamente exasperada. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Reconhecimento de valoração inadequada das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de reapreciação de circunstâncias judiciais não questionadas no recurso da defesa para o fim de manter a pena base. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Embargos acolhidos.

«- Os artifícios fraudulentos utilizados pelo agente no crime de sonegação fiscal não podem ser utilizados para caracterizar a culpabilidade intensa, quando não excedem previsto no tipo penal. - Tratando-se de recurso exclusivo da defesa, se o tribunal ad quem entendeu, conforme aduzido na apelação, que houve valoração equivocada das circunstâncias judiciais, não pode reapreciar circunstâncias não questionadas no recurso, para manter a pena fixada, por entender razoável o afast... ()

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Doc. 355.6872.6939.9428

73 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Acórdão prolatado pela Egrégia 5ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c §2 - A, I, do CP, redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Pretensão de prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputações, com fulcro no art. 386, VII,... ()

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Doc. 153.9805.0001.1500

74 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí r... ()

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Doc. 255.3783.2455.7642

75 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 04ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE A CONDENAÇÃO. O VOTO VENCIDO, POR SUA VEZ, FOI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, A FIM DE REDUZIR O PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA A PREVALÊNCIA INTEGRAL DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAR O PRAZO DO SURSIS ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 383.9650.9519.7820

76 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

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Doc. 142.2174.7005.8400

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta do preso apurada em procedimento administrativo disciplinar, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, com acompanhamento do defensor. Ausência de individualização do comportamento. Inocorrência. Sanção coletiva inaplicada. Falta disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Homologação pelo juízo das execuções penais.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à violação do princípio constitucional da ampla defesa, em virtude da falta da oitiva do preso perante o Juízo das Execuções Penais, ficou superada diante do regular procedimento administrativo disciplinar, com o acompanhamento do defensor. 3. De igual modo, a individualização da condu... ()

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Doc. 450.6433.9254.0611

78 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aos arts. 33, caput, c/c 40, IV e VI, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, nas penas de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.535 DM, no menor valor unitário. A Colenda Quinta Câmara Criminal deu parcial provimento ao Recurso Defensivo para, por unanimidade, absolver o ora Embargante da imputação pelo art. 35, c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 e, por maioria, reduzir as penas do delito do art. 33, c/c 4... ()

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Doc. 928.6052.6358.6447

79 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DESPROVIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INCONFORMADA E COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 609, A DEFESA INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPEAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE FOI ABORDADA PELO EMBARGANTE, QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MOSTROU SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E SE OFERECEU PARA FAZER O TRAJETO DESEJADO. DURANTE O PERCURSO, DESVIOU A ROTA E LEVOU A VÍTIMA ATÉ A PRAIA DE GRUMARI, ONDE A AMEAÇOU DE MORTE E A AGREDIU FISICAMENTE, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 890.9012.8902.4932

80 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Descabimento. Ausência de previsão legal. NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 153.9805.0028.7100

81 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.

«Pena-base e pena provisória mantidas, nos termos do acórdão recorrido. Não há falar em crime tentado se o réu só foi flagrado posteriormente, em decorrência de eficazes diligências pela redondeza, evidenciando-se que, na ausência de perseguição, houve ao menos curto período de posse tranquila da res. Pena de multa e indenização à vítima também mantidas, nos moldes do aresto recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. 486.6217.3313.8046

82 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade em Agravo de Execução Penal. Embargante pretende a reforma do v. Acórdão, para prevalecer o voto vencido, para manter a decisão do Juízo da Vara De Execuções Penais que deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado nos autos que o agravado concluiu o curso, eis devidamente demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas informando as respectivas cargas horárias, tudo devidamente assinado pela responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Embargos conhecidos e providos.

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Doc. 112.2906.1541.6067

83 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência da defesa contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão do embargante ao regime fechado. Descabimento. Oitiva judicial desnecessária. Embargante que foi ouvido durante procedimento de apuração da falta disciplinar acompanhado de advogada da Funap. Defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Desnecessidade de... ()

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Doc. 929.9841.6949.2779

84 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que absolveu o ora Embargante, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e afastou o privilégio reconhecido na sentença. Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem. Respeitado o ¿Aviso de Miranda¿ - advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que o exerceu. Embargante preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais confirmados pela prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Escorreita a dosimetria. Comprovado o envolvimento dos adolescentes na empreitada criminosa aplicada a causa de aumento na pena do réu - Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos Embargos.

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Doc. 870.9782.7981.9967

85 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA-BASE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.

1. O fato de o crime sub judice ser cometido durante o cumprimento de pena por delito anterior implica um juízo de maior desvalor sobre o comportamento proscrito, em razão de sua maior reprovabilidade concreta, o que não implica bis in idem em relação à incidência da agravante da reincidência, mesmo porque um indivíduo reincidente não precisa estar necessariamente em cumprimento de pena ao praticar novo fato delituoso. 2. Na tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 1214, o STJ já con... ()

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Doc. 649.3146.3764.3300

86 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo prevaleça o entendimento pela desclassificação da conduta para o crime de receptação. Descabimento. Réu preso em flagrante logo após subtração da res, em concurso de pessoas com agente que logrou se evadir. Objetos furtados que não ultrapassavam 10kg, sendo inverossímil a versão de que teria sido, em momento tão próximo ao furto, somente contratado para auxiliar no transporte, serviço que, inclusive, era desnecessário. Embargos rej... ()

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Doc. 202.5678.7845.2049

87 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 153.9805.0003.1200

88 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do . Embargos desacolhidos. Por maioria.»

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Doc. 153.9805.0012.7300

89 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional d... ()

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Doc. 723.5747.4193.2107

90 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B VOTO VENCIDO QUE PROVIA PARCIALMENTE OS RECURSOS DEFENSIVOS PARA FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO MÍNIMO LEGAL. O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, NOS MOLDES EM QUE OCORREU, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DA CONDUTA TÍPICA, UMA VEZ QUE, IN CASU, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA FÍSICA SE MOSTROU ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, A SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES EM RELAÇÃO À VÍTIMA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 112.4382.9871.4634

91 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aa , caput, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 700 DM, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos; sendo absolvido pelo crime da , na forma do , VII. Acordão do Exmº Des. Relator Paulo de Tarso Neves que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar o ora Embargante, também, pelo delito da ... ()

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Doc. 949.0776.3157.0625

92 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no , caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de... ()

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Doc. 690.1181.0620.0691

93 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA-BASE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE DESFRUTE DE BENEFÍCIO EM CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.

1. O fato de o crime sub judice ser cometido durante o desfrute de benefício, em cumprimento de pena por delito anterior, implica um juízo de maior desvalor sobre o comportamento proscrito, em razão de sua maior reprovabilidade concreta, o que não implica bis in idem em relação à incidência da agravante da reincidência, mesmo porque um indivíduo reincidente não precisa estar necessariamente em cumprimento de pena ao praticar novo fato delituoso. 2. Na tese vinculante fixada no Tema Re... ()

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Doc. 893.9783.5785.6600

94 - TJSP. Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes. Embargos rejeitados

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Doc. 153.9805.0005.7600

95 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b», § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do caberá a fixação do regime mais g... ()

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Doc. 159.5353.3912.3013

96 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA-BASE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.

O fato de o crime sub judice ser cometido durante o cumprimento de pena por delito anterior implica um juízo de maior desvalor sobre o comportamento proscrito, em razão de sua maior reprovabilidade concreta, o que não implica bis in idem em relação à incidência da agravante da reincidência, mesmo porque um indivíduo reincidente não precisa estar necessariamente em cumprimento de pena ao praticar novo fato delituoso. V.V - Inexistindo na Ação Penal elementos a respaldar a avaliação... ()

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Doc. 148.0310.6002.1400

97 - TJPE. Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. 2. Rejeição dos embargos.3. Por maioria de votos.»

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Doc. 931.7042.2423.9006

98 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados

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Doc. 130.5566.3089.0705

99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 07 anos de reclusão pela prática do crime previsto no , caput. A Egrégia Sexta Câmara Criminal, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo defensivo. Voto vencido que dava provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. II. DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, a materia... ()

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Doc. 153.9805.0002.3200

100 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva dec... ()

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