101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
102 - TJSP.PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PENA. MEDIDA AFASTADA EM PROVIMENTO A AGRAVO DO MP. RECURSO ORA LANÇADO PELA DEFENSORIA.
Pretendido acolhimento de tese minoritária pela extinção da pena em cumprimento em regime aberto.
Mérito. Afastamento da decisão que extinguiu a execução tomando por cumprida a pena em regime aberto. Violação da exigência judicial pelo comparecimento mensal desde o mês de março de 2020. Condição da qual fora o embargante cientificado em audiência admonitória. Correta a maioria pelo acolhimento do recurso do MP. Não basta o mero decurso do tempo para extinção da pena, com di... ()
103 - TJRJ. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CORRETO O SEU RECEBIMENTO.
Recurso defensivo objetivando a prevalência do voto vencido que rejeitava a Queixa. Voto vencedor que se mantém. De acordo com a inicial, os fatos foram praticados pela Querelada através dos stories de sua rede social do Instagram, atribuindo fatos ofensivos à honra e dignidade do Querelante, incorrendo, desta forma, na prática dos delitos de difamação e injúria. Da leitura da queixa-Crime oferecida contra a Querelada, constata-se que foram descritos, com todos os elementos indispensáve... ()
104 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida em juízo do condenado.
Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984.
Recurso não provido, observada, de ofício, a nulidade da r. decisão, com reabertura de instância e novo exame do caso, após o interrogatório judicial do Agravante.
105 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, que julgou parcialmente procedente a Representação, para aplicar ao ora Embargante Luís Felipe Theodes da Silva, a Medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Acórdão da E. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Defensivo, sendo o r. Vencido, pelo provimento ao Apelo, para anular as provas obtidas media... ()
106 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Regime prisional.
«1. Reconhecida a privilegiadora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e sendo o privilégio uma contraditio in terminis com especial gravidade - hediondez - do delito, o tratamento há de ser diferenciado, inclusive permitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena compatível com a sanção aplicada, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. Inocorrência de violação ao Lei 8.072/1990... ()
107 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU, EM PARTE, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDIA A CONTAGEM EM DOBRO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO ENTÃO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 28-10-2022 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, DOUTORA MARCIA PERRINI BODART, VENCIDO O DES. JOÃO ZIRALDO MAIA QUE DIVERGIU, DESPROVENDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE INTACTA A DECISÃO DA VEP - PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.
1-Trata-se de embargos infringentes e de nulidade em agravo de execução penal, interpostos por Victor Hugo de Oliveira Béca frente ao acórdão do item 96, da 4ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, proveu, em parte, o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão de primeiro grau que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo então Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período compreendido entre o dia 28-10-2022 at... ()
109 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Recurso defensivo buscando a prevalência do voto vencido.
Ausência de nulidade na decisão que indeferiu diligência no local do ato praticado. Diligência que restaria inócua após dois anos da prática dos delitos. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação dos delitos comprovada. Prova bem analisada pela maioria do Colegiado da E. 2ª Câmara Criminal. Manutenção do Acórdão vergastado.
Pedidos subsidiários ventilados nos itens 2, 3 e 4 (fls. 391 - pasta 374) («c... ()
110 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Caso em Exame
Embargos infringentes opostos por Estevan Tavares Farias contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público o fim de cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e o processo de execução da pena de multa, determinando-se o prosseguimento do feito, com consequente análise das diligências requeridas no parecer ministerial de fls. 34 dos autos de or... ()
111 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Réu condenado pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Em sede recursal a c. Quinta Câmara Criminal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do ora embargante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vencido o Relator que absolvia o apelante, ante a divergência entre os depoimentos dos agentes da lei em sede inquisitorial e os prestados em juízo. As provas produzidas nos autos demonstram a prática do delito de tráfico de drogas. Firmes depoimentos dos agentes da lei em juízo. Pequenas divergências sobre alguns pontos não invalidam seus depoimentos, considerando o decurso de prazo entre a prisão em flagrante e a audiência de instrução e julgamento, bem como as inúmeras ocorrências realizadas pelos policiais. Mantida a condenação e o acórdão. Embargos conhecidos e desprovidos.
112 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA
113 - TJSP.Pena. Indulto. De competência discricionária do Presidente da República o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de indulto, permitida pela Constituição Federal audiência dos órgãos instituídos em lei, não se admite crie o juiz da execução criminal requisito não previsto legalmente. Hipótese concreta em que cumpriu o condenado, metade da pena, ausente prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses anteriores ao decreto respectivo. Benefício concedido.
114 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.
«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Me... ()
115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/1.976). HC concedido, de ofício, para determinar, como requisito objetivo para a progressão de regime, a observância do LEP, art. 112. Dosimetria da pena. Nulidade do acórdão a quo. Inexistência. Redução da pena em segundo grau que beneficiou o agravante, com a absorção do crime do art. 13 pelo do art. 12 da antiga Lei de drogas. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.
«1. A argumentação da impetração relativa às supostas contradições do acórdão em face da existência de três crimes e uma só pena ou da conclusão pela absorção do delito do Lei 6.368/1976, art. 13 pelo crime do art. 12 da antiga Lei de Drogas soa desarrazoada, porque vai de encontro aos interesses do próprio paciente.
2. O delito de tráfico de entorpecentes possui natureza de crime de ação múltipla, sendo que os núcleos contidos no art. 12 da antiga Lei de Drogas formam o... ()
116 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM INCLUSÃO DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA.
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Deve ser reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia se nela houver a inclusão de fatos novos praticados em contexto diverso e com vítima distinta e restar dúvida se o acusado, representado por defensor dativo, foi devidamente cientificado do teor da nova acusação, sob pena de lhe ser cerceado a ampla defesa e o contraditório.
117 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.
«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.»
118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante.
2. A necessidade de oitiva da parte contrária em embargos declaratórios somente se justifica se vislumbrada a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, o que não... ()
119 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«1. PRELIMINAR. NULIDADE.
A retirada do réu da sala de audiência, em face do temor manifestado pela vítima, encontra respaldo legal, inexistindo cerceamento de defesa na medida em que o defensor presenciou a colheita do depoimento daquela, dele participando ativamente (CPP, art. 217). Inexistência de irresignação defensiva, naquele momento, concorrendo, de certa forma, para a nulidade que agora alega. Despiciendo o reconhecimento formal do ofensor se era pessoa conhecida e do âmbito d... ()
120 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedim... ()
121 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Art. 217, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Divergência relacionada à dosimetria. Parecer da PGJ pelo provimento. Parcial procedência com a prevalência do voto vencido em relação à fração da continuidade delitiva. Pena-base exasperada de forma fundamentada e proporcional. Contudo, assiste parcial razão ao voto vencido no que tange à redução da fração pelo crime continuado, pois não fundamentado ou mesmo demonstrado que os episódios criminosos tenham excedido o número de três, o que impõe a fração de 1/5 nos termos da Súmula 659/STJ. Embargos infringentes parcialmente providos.
122 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Agente denunciado por violação da Lei 11.343/06, art. 28. Decisão de rejeição da Denúncia com fulcro no CPP, art. 395, III. Acordão que, por maioria, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para cassar a Decisão, recebendo a Inicial acusatória e determinar o prosseguimento da marcha processual, sendo o r. Voto vencido, pela rejeição da denúncia. Pretensão de prevalência do Voto vencido.
Impossível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, por aplicação do ... ()
123 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ¿ art. 155, §4º, I, E §2º, DO CÓDIGO PENAL - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, SUBSTITUINDO A RECLUSÃO POR DETENÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA - VENCIDA A DESEMBARGADORA-VOGAL QUE FIXADA O REGIME ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.
1-A
aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores i... ()
124 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NÃO PROVIMENTO DO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO PARA ABRANDAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NA MENOR FRAÇÃO UNITÁRIA, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO.
O embargante foi parcialmente condenado por infração ao art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa; bem como foi absolvido da imputação pela prática dos crimes descritos nos arts. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III. Em grau de recurso, por maioria de votos, a apelação da defesa foi julgada improcedente e o apelo ministerial foi provido para co... ()
125 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
Acórdão majoritário da Colenda 4ª Câmara Criminal que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença condenatória.
Embargos lastreados no voto vencido que dava parcial provimento ao recurso, uma vez que as questões sopesadas pelo magistrado sentenciante para justificar o afastamento da regra do parágrafo único do CP, art. 68 não poderiam ser mantidas. Entendeu o douto voto divergente que o concurso de agentes deveria ser valorado na primeira fase da dosimetria, como circu... ()
126 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. EMBARGOS REJEITADOS
127 - TJSP. Voto 0100084-34.2023 AI Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Agravo de Instrumento. Ação de Execução. (1) Nulidade da Citação. Endereço Diverso da Carta de Citação. (2) Recurso Conhecido e Provido.
128 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada do art. 155, caput do Cód. Penal. Recurso da Defesa.
Crime de furto simples. Apelante flagrado em posse de bens furtados (1sanduicheira e 2 facas) em estabelecimento comercial.
Crime impossível. Presença de vigilantes em estabelecimento comercial que não torna o crime impossível, consoante enunciado 567 da Súmula do STJ.
Princípio da insignificância. Vetores que, para sua aplicação, não se encontram presentes no caso em análise. Valor da res furtivae apontado em R$111,97, que é superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional. Tripla reincidência específica. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Rejeição.
Tentativa. Não ocorrência. Crime de furto que restou consumado. Aplicação da teoria da amotio, ou apprehensio. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Consideram-se consumados os crimes patrimoniais com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que momentânea ou não vigiada. Verbete 582 da súmula de jurisprudência dominante do STJ. Rejeição.
Sanção. Crítica. Redução da pena para 1(um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa em regime inicialmente semiaberto, em razão da tripla reincidência específica.
Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.
129 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Recurso que objetiva a prevalência do voto minoritário, que absolvia o réu, pelo reconhecimento da insignificância, em razão do baixo valor atribuído ao bem subtraído, nos termos do CPP, art. 386, III. Pretensão não merece prosperar. Impossibilidade de reconhecimento de que a conduta do embargante apresentou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Recorrente possui condenação transitada em julgado em sua FAC, pela prática de idêntico delito, configurada a reincidência, que ... ()
130 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regul... ()
131 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
Acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo. Mantida a condenação do embargante às penas de 05 de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Voto vencido - vogal. Desª. Denise Vaccari Machado Paes. Divergiu da douta maioria ao dar parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime inicial semiaberto. Foram interpostos Embargos Infringentes e de Nulidade, objetivando fazer prevalecer o voto vencido... ()
132 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.
«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES... ()
133 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMNAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA CÁLCULO MAIS BENÉFICO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, `J¿, DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A PANDEMIA DE COVID-19. NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
134 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO, PERSEGUINDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 212 (SISTEMA CROSS EXAMINATION). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTOS DE: RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A FIXAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA; ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PELA DOUTA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO À REGRA ÍNSITA NO CPP, art. 212.
Prevalência do voto vencido. A hipótese comporta acolhimento da pretensão defensiva. Apesar da insurgência da defesa técnica, na primeira instância, quanto à inobservância da norma inscrita no CPP, art. 212, foi determinado o prosseguimento do ato. Precedentes do STJ: HC: 735519/SP Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2022, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; AgRg no HC: 744002/SP, Min. LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/09/2022, Data de Publicação: DJe 05/10/2022... ()
135 - TJSP.Pena. Regime. Fixação. Modalidade aberta. Embargos infringentes tirados de voto vencido que absolvia o réu, por entender que o regime aberto assinado representa impunidade, sendo melhor desde logo a absolvição. Desacolhimento. Voto que não discordava da condenação em face da existência da prova do cometimento do delito. Retribuição como fundamento básico da pena. Inteligência. Embargos rejeitados.
136 - TJSP. Embargos infringentes- Crime de resistência- Excluída textualmente a agravante genérica da reincidência, por ocasião da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo de primeiro grau, mesmo que subsistente nota de mau antecedente é possível o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto- Resistência consistente em mero gesto de ameaça, sem produzir ferimentos nos agentes públicos- Pena definitiva mantida em 02 meses e 10 dias de detenção, cuja brevidade se mostra melhor ajustada ao regime prisional mais brando- Embargos infringentes aparelhados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecidos e acolhidos.
137 - TJPE.Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.
«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º.
II - Rejeição dos embargos. III- Decisão unânime.»
138 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Condenação. Trânsito em julgado. Irrelevância. Ei 70.053.772.828 g/m 343. S 21.06.2013. P 32 embargos infringentes. Execução penal.
«O envolvimento do apenado em novo fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sua eventual condenação na ação penal superveniente. Orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»
139 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Habeas corpus de ofício. Período domiciliar. Cômputo. Cumprimento da condenação. Ei 70.060.079.878 g/m 413. S 18/07/2014. P 12 embargos infringentes. Execução penal. Pena carcerária. Regime semiaberto. Cumprimento sob regime domiciliar, sem computar o seu tempo como pena cumprida. Inviabilidade.
«Em matéria e questões de execução criminal, a decisão judicial determinativa de que o apenado egresso do regime fechado para o semiaberto permaneça recolhido preso no seu próprio domicílio (até que o Estado-Administração faça prevalecer o império da Lei âmbito deste subsistema do aparato penitenciário), sem que esse período de restrição de liberdade seja computado como tempo de cumprimento da pena carcerária definitiva que lhe foi imposta, não só viola os princípios const... ()
140 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUANTO À INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MAJORANTES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ PELA VALIDADE, EM TESE, DOS AUMENTOS ¿EM CASCATA¿, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CASO CONCRETO EM QUE O VOTO CONDUTOR DA APELAÇÃO SE LIMITOU A APONTAR AS DUAS MAJORANTES E A PROCEDER ÀS RESPECTIVAS EXASPERAÇÕES DE MODO CUMULADO, SEM EXPRIMIR AS RAZÕES FACTUAIS QUE LEVARAM A CONCLUIR PELA MAIOR REPROVABILIDADE DOS AGENTES QUE DEMANDASSEM O ESTABELECIMENTO DE UMA PENA MAIS GRAVE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ JUSTIFICARIA O DECOTE DA MAJORAÇÃO. DEMAIS DISTO, NO VOTO VENCIDO, ESCLARECEU-SE QUE OS FATOS APRESENTADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS ATRAÍRAM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO LEGAL ESTABELECIDO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ENTÃO DE QUE, NA 3ª ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DAS PENAS DOS EMBARGANTES, HÁ QUE INCIDIR APENAS A CAUSA DE AUMENTO DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA ORDEM DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SER A MAIS GRAVOSA. ACOLHIMENTO DO RECURSO.
141 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão cautelar. Pleito prejudicado. Prisão que decorre da execução da pena. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais franqueada pela corré. Modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência que demanda revolvimento fático probatório. Providência vedada na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito defensivo de revogação da prisão cautelar do paciente encontra-se prejudicado, uma vez que a prisão decorre da execução da pena, pois, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o acórdão transitou em julgado «regularmente para o Ministério Público e para a defesa aos 04/02/2022», já expedida a guia de recolhimento definitiva do paciente.
2 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do do... ()
142 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Pena. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Roubo majorado.
«1. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (DE FOGO). INCIDÊNCIA. APREENSÃO E PERICIAMENTO. DISPENSABILIDADE. DEPOIMENTO FIRME, SEGURO E IDÔNEO DA VÍTIMA. VALIDADE.
Em razão da vítima ter afirmado em Juízo, com segurança, coerência e idoneidade, que o agente do fato se utilizou de uma arma de fogo no assalto, operou-se o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, deste modo ficando superada, no caderno probatório, a questão relativa à apreensão e periciamento do refe... ()
143 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se viola o CP, art. 68 o deslocamento de... ()
144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
PRELIMINAR. Nulidade por ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Rejeição.
MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta típica. Manutenção da perda dos dias remidos.
DESPROVIMENTO.
145 - TJRJ. DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial» e determinar o seu recebimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se à análise da tipicidade da conduta do embargante, consistente na tentativa de habilitação fraudulenta junto à divisão de precatórios do TJRJ, mediante uso de procuração falsa, visando o... ()
146 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E art. 157, § 3º, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.
Voto vencido que dava provimento parcial ao recurso defensivo, reduzindo a pena base para o mínimo legal no delito de latrocínio tentado e reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de roubo duplamente circunstanciado e latrocínio tentado.
Lesões causadas na vítima e constatadas nos laudos técnicos que justificam o aumento operado pelo Juízo sentenciante na pena base no delito de latrocínio e corretamente mantido no voto vencedor.
Continuidade delitiva entre os crimes de rou... ()
147 - TJSP.Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Manutenção. Cabimento. Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário dado como BOM. Cumprimento da pena no regime menos gravoso há mais de quatro anos e meio. Ausência de registrou de envolvimento criminal com benefício de dezoito saídas temporárias, sempre com o retorno regular. Embargante adaptado. Desnecessidade do retorno ao regime mais gravoso para submissão a exame criminológico, para oportuna análise de eventual preenchimento do requisito subjetivo para a progressão concedida. Decisão mantida. Recurso provido.
148 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Divergência que ensejou o presente recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso do Ministério Público interposto contra a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, desde 23/07/2021, até enquanto permanecer na referida unidade prisional. No complexo Penitenciário de Bangu, o estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos os detentos, mas também os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visou compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapola aquele inerente a pena privativa de liberdade. O cômputo em dobro da pena dos presos no IPPSC não se limita à superpopulação carcerária que, segundo o Parquet, já estaria sanada, mas também a outros fatores, como a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana responsabilizando o Estado Brasileiro tem autoridade da coisa julgada e se mantém eficaz sem previsão de termo inicial ou final. A decisão agravada está fundamentada com a Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da individualização, diferenciando o apenado que cumpriu ou cumpre pena em situação reconhecidamente degradante e desumana que não se revolve apenas com a diminuição da população carcerária. Precedentes. Não há como limitar o direito de cômputo em dobro daquele que cumpriu ou cumpre pena no IPPSC, conforme Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018. Prevalência do voto vencido. Acolhimento dos Embargos Infringentes.
149 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.
150 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS PELOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, EM RELAÇÃO A EDUARDO, CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA APENAS DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E, EM RELAÇÃO A ROBSON, REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS PARA O MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS E PARA ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
1.
Prevalência do voto vencido.
2. Delito de tráfico. Materialidade e autoria delitiva que restou demonstrada tão somente em relação a Robson, não se podendo dizer o mesmo em relação a Eduardo, que não foi encontrado na posse direta de qualquer material entorpecente, que, por sua vez, foi arrecadado na posse direta de Robson, não sendo demonstrado liame entre ambos para a prática de tráfico.
3. Absolvição de Eduardo que se impõe, nos termos da divergência.
4. Dosimetria Robson. ... ()