Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 209.3975.4809.9086

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, NULIDADE PARCIAL DA OITIVA DAS VÍTIMAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA E MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL. DUPLA EXASPERAÇÃO MOTIVADA. CABIMENTO. -

Atendidos os requisitos do , não há se falar em inépcia da denúncia. - O indeferimento da acareação entre acusados não constitui, por si só, cerceamento de defesa, porquanto a análise da necessidade e pertinência da diligência cabe ao Magistrado, destinatário final da prova. Precedentes. - Observados o contraditório e a ampla defesa, é válida a prova emprestada oriunda de processo desmembrado. - Não há se falar em nulidade em razão da leitura dos depoimentos extraju... ()

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Doc. 163.5721.0004.2900

952 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

«Na qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente. Ademais, a qualificadora do arrombamento não se configura quando o rompimento do obstáculo objetiva, inequivocamente, a subtração de bens existentes no interior do veículo, deste modo mantendo-se tratamento penal isonômico e proporcional do furto desses bens com a subtração do próprio veículo. Nesta ... ()

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Doc. 143.1804.3004.4600

953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal e penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Alegação de nulidade da instrução criminal, pela ausência de defesa prévia. Inocorrência. Paciente devidamente notificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentação genérica. Circunstâncias e consequência do delito. Motivação idônea. Readequação da pena-base. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 147.0410.7003.6900

954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória anulada pelo tribunal de origem por fundamento (nulidade) não aventado pelas partes. Pena agravada na segunda sentença. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência, apesar da existência de recurso do Ministério Público para majorar a reprimenda.

«1. Nova sentença proferida em razão de nulidade declarada de ofício pelo Tribunal - isto é, sem ter sido suscitada nem pela defesa nem pela acusação em seus recursos - não pode piorar a situação do réu. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido.»

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Doc. 180.0912.2006.5100

955 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Condenação. Nulidade. Não instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Substituição da pena por multa ou por medidas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Circunstância judicial desfavorável. Denegação.

«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. In casu, foi devidamente afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado em seu interrogatório, ocasião em que «respondeu a todas as perguntas, de forma concatenada, inclusive afirmando que andava portando uma faca porque se sentia ameaçado pela vítima». 2. Hipó... ()

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Doc. 190.1091.0004.3400

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Personalidade. Consequências do crime. Nulidade do processo. Dolo do agente. Animus furandi. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os antecedentes devem ser mantidos, porque não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de comprovar que as instâncias ordinárias se basearam em condenação sem trânsito em julgado. 2 - A prática de crime durante cumprimento de benefício concedido em execução penal [...] denota desvio de comportamento e desprezo pelo caráter preventivo especial positivo da pena (HC 408.726/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018), indicando personalidade desvirtuada.... ()

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Doc. 170.2323.6002.6700

957 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Materialidade. Condenação adequadamente fundamentada na prova dos autos. Reexame de provas. Inviabilidade. Pedido de reconhecimento de nulidade na ouvida da testemunha. Preclusão da matéria. Dosimetria. Exasperação da pena-base adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Condenação do paciente adequadamente fundamentada, com base no conjunto probatório dos autos. A pretendida inversão do julgado demandaria, necessariamente, incursão na seara fá... ()

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Doc. 240.9290.7727.1524

958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Continuidade delitiva e nulidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à continuidade delitiva e ao bis in idem. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Na linha dos precedentes desta Corte, «a análise das circunstâncias judicia... ()

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Doc. 174.1665.0005.4100

959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos infringentes e de nulidade pendentes de julgamento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte... ()

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Doc. 147.4565.4000.8000

960 - STF. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade da condenação. Inocorrência. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.

«1. O trânsito em julgado da condenação impossibilita a análise do pedido para que a paciente aguarde o desfecho do processo-crime em liberdade. 2. O habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 3. Inocorrência de nulidade do processo, tendo em vista que a sentença condenatória está embasada na prova judicialmente colhida (depoimentos das testemunhas, confissão da ... ()

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Doc. 417.6793.6843.6343

961 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Remição de penas em razão de leitura - Inexistência de previsão legal - Frequência escolar que não se equipara a horas de simples leitura - Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP - Embargos rejeitados

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Doc. 140.8133.0001.3500

962 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a legítima defesa. Inocorrência. Prevalência da soberania constitucional do Júri. Redução da reprimenda. Possibilidade. Pena aplicada nos termos do CP, art. 59, com rigor excessivo. Sentença condenatória mantida. Recurso parcialmente provido para redução da pena.

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Doc. 701.1223.6823.1967

963 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Leandro Goncalves Martins contra sentença condenatória que o condenou a 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.125 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de drogas (, caput). O réu busca, preliminarmente, a nulidade da ação penal por quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). Su... ()

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Doc. 140.9094.4002.4100

964 - STJ. Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 250.4290.6805.5699

965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade de confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio. Ausência de prequestionamento. Quebra de cadeia de custódia. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial em caso de roubo majorado tentado. A decisão agravada considerou a ausência de prequestionamento sobre a nulidade da confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio e a regularidade da perícia em aparelho celular de corréu, além de questões relacionadas à dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 927.6940.8509.2781

966 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. MAIOR REDUÇÃO. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A alegação de não observância do , no reconhecimento realizado pela vítima, não conduz a nulidade processual ou vício procedimental, tratando-se da impugnação de prova da autoria e, portanto, questão afeta ao «meritum causae», não se olvidando ainda que hipotético vício na fase investigativa não contamina a ação penal subsequente. 2. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas em relação ao crime de roubo majorado imputado aos acusados, mormente pelas pal... ()

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Doc. 230.9180.7732.7144

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta nulidade. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de recurso anteriormente interposto perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. (AgRg no HC 190.293, Rel.... ()

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Doc. 241.1040.9998.1269

968 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Conselho de justiça. Alegada formação em desacordo com a Lei de organização judiciária. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal, com concessão da suspensão condicional da pena. Ausência de nulidade na lavratura do acórdão. Ordem denegada.

1 - O Conselho de Justiça que julgou o Paciente foi presidido por um oficial superior e contou com a participação de um Juiz-Auditor e três oficiais de posto superior ao do acusado, inexistindo nulidade na formação do órgão julgador pelo fato de participar do julgamento uma autoridade que, em virtude de posterior promoção, tinha a prerrogativa de não mais ser incluída na lista de sorteados para exercer tal mister. 2 - Carece de objeto o habeas corpus que alega ofensa ao princípio c... ()

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Doc. 191.9111.2005.7800

969 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante acerca do tema. Nulidade. Ausência.

«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Na espécie, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, havendo jurisprudência dominante acerca do tema levantado, não há impedimento em se decidir, monocraticamente, a impetração. 3 - Após o esgotamento das instâncias ordinárias, é possível determinar a execução provisória da pena privativa de liberda... ()

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Doc. 140.9074.3001.6500

970 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Ilegalidade na dosimetria da pena. Teses prejudicadas ante a nulidade do acórdão que julgou o recurso de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo mediante adoção genérica dos fundamentos consignados na sentença condenatória e do parecer ministerial. Ausência de transcrição das razões de decidir acolhidas. Fundamentação insuficiente. Nulidade configurada. Suspensão da execução penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, não é nula a decisão que transcreve os trechos pertinentes da sentença condenatória ou do parecer ministerial quando essas peças, devidamente motivadas, examinam todas as teses defensivas. 2. No caso específico dos autos, contudo, o Tribunal de origem não se desonerou do dever constitucional de fundamentação previsto no , inciso IX. Limitou-se, em evidente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, a ... ()

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Doc. 220.5261.1107.9242

971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade do acórdão em razão da substituição indevida do Relator não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ficando esta Corte impossibilitada de manifestação, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - O Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das ... ()

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Doc. 144.3322.8001.0900

972 - TJMG. Substituição de pena. Apelação criminal. Ameaça. Delito praticado em desfavor da própria mãe. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de análise de pedidos formulados em alegações finais. Inexistência. Sentença fundamentada. Mérito. Inimputabilidade do réu. Inexistência de exame de dependência toxicológica. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Aplicação de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade. Art. 98 do CPb. Inviabilidade. Aplicação de pena restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Réu reincidente

«- Inexiste nulidade da sentença se o raciocínio lógico trazido na decisão condenatória revela argumento contrário à tese defensiva apresentada em alegações finais. Ora, se a sentença encerra conclusão inconciliável com a principal tese sustentada pela defesa, não há que se falar em qualquer nulidade. - Não pode o apelante, em instância recursal, arguir prejuízo de que teria decorrido da não realização do exame toxicológico uma vez que cabia a ele alertar o Juízo, em te... ()

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Doc. 828.5570.9983.9216

973 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE DO «AVISO DE MIRANDA» EM INTERROGATÓRIO INFORMAL FEITO POR POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA APELANTE PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Não se reconhece a nulidade da prova pela ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o «aviso de Miranda» não é exigido fora dos interrogatórios formais (AgRg no HC 872.775/GO, STJ). 2.A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por documentos e depoimentos, e a apreensão de 64,08g de cocaína em forma de crack, além de balança de precisão e outros materiais relacionad... ()

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Doc. 230.4190.9538.8109

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade não configurada. Exasperação da pena-base. Motivos idôneos. Aplicação da minorante. Necessária dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao evidenciar que: a) não houve apreensão de drogas ou outros ilícitos no interior do domicílio da ré; b) a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite concluir se a abordagem ocorreu na área de uso comum do condomínio ou no lado externo do portão da garagem, em via pública; c) as circunstâncias descritas para exasperar a pena-base são consideradas idôneas, pela jurisprudência desta Corte Superior, para justificar o acrésc... ()

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Doc. 211.1101.1442.8715

975 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Nulidade da ação penal. Ausência de provas em desfavor do acusado. Redução da pena cominada ao réu. Reiteração de pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A almejada anulação do processo, a aventada ausência de provas suficientes para a condenação do agravante e a pretendida redução da pena que lhe foi cominada já foram alvo de deliberação por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 541.742/PR, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este STJ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. Precedentes. 2 - O critério para a con... ()

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Doc. 790.8034.5361.1236

976 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico ilícito de entorpecentes - Aplicação do redutor previsto na lei de regência negada por votação majoritária - Descabimento da concessão da benesse, bem como da fixação de regime mais brando e substituição da corporal por penas alternativas - Embargos rejeitados

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Doc. 530.8370.9181.0345

977 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CPP, art. 387, VI. ÍNDOLE CÍVEL DA OBRIGAÇÃO. ILIQUIDEZ E COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO PENAL.1.

Uma vez que os agentes do Estado somente ingressaram na residência do acusado após sua autorização, não há violação ilícita ou abusiva de domicílio. 2. Tendo sido individualizadas e pormenorizadas as porções de substâncias entorpecentes e demais materiais apreendidos em cada local, tem-se por hígida a cadeia de custódia. 3. Eventuais vícios ocorridos na fase de fixação das penas podem e devem ser retificados pela instância revisora, sem que isso importe em declaração de nuli... ()

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Doc. 170.1775.1001.7800

978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de defesa. Nulidade. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. 2. «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade» (Súmula 695/STF), mesmo para se discutir os efeitos secundários da ação penal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.4050.8001.0300

979 - STF. Mandado de segurança. Promotora de justiça do Ministério Público da Bahia. Processo disciplinar. Condenação. Colégio de procuradores. Decadência do processo disciplinar. Anulação da pena de advertência. Pedido de revisão. Conselho nacional do Ministério Público. Recurso sem previsão legal. Extrapolação do prazo. Ausência de nulidade. Restabelecimento da pena.

«1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do , não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afa... ()

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Doc. 193.8082.8010.1700

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Discricionariedade motivada do magistrado. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade fundamentada, poderá optar por aplicar pena privativa de liberdade com o redutor previsto no , parágrafo único ou submetê-lo à tratamento ambulatorial ou medida de internação, conforme preconiza o do Estatuto Repressivo. - Dessa forma, havendo as instâncias de origem, com base no acervo fático e prob... ()

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Doc. 103.1674.7327.5000

981 - TAMG. Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.»

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Doc. 809.0425.5161.9689

982 - TJSP. Maus-tratos - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Atipicidade não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 162.2954.6002.8300

983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de menor participação no delito. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Nulidade na dosimetria da pena. Ausência de individualização. Acórdão que fundamentou devidamente a dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não há como analisar o pedido no que diz respeito à participação do agente na empreitada criminosa, pois a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte Estadual, soberana na análise das ... ()

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Doc. 155.7782.2003.1800

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 2º, I, III e IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a culpabilidade do réu, qu... ()

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Doc. 145.9182.3006.4600

985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de nulidade por derivação das interceptações telefônicas colhidas durante as investigações. Questão não analisada no acórdão recorrido, que reservou o exame da insurgência ao recurso de apelação. Ausência e ilegalidade. Impossibilidade de apreciar originalmente a matéria, sob pena de supressão de instância. Inexistência de nulidade quando a condenação está fundada em outros elementos. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal Federal a quo denegou a ordem originária, porque proferida sentença, onde todas as alegações defensivas foram analisadas, o exame da tese de nulidade da condenação, porque fundada unicamente em provas derivadas de interceptação telefônica anulada, reserva-se ao julgamento da apelação, via processual adequada à análise de fato, necessária à solução da controvérsia. 2. Desse modo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça examinar, primeiramente, ... ()

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Doc. 143.5424.0001.6400

986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de nulidade por derivação das interceptações telefônicas colhidas durante as investigações. Questão não analisada no acórdão recorrido, que reservou o exame da insurgência ao recurso de apelação. Ausência e ilegalidade. Impossibilidade de apreciar originalmente a matéria, sob pena de supressão de instância. Inexistência de nulidade quando a condenação está fundada em outros elementos. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal Federal a quo ao denegar a ordem originária, entendeu que proferida sentença, onde todas as provas foram analisadas, o exame da tese de nulidade por derivação da decisão que deferiu a escuta telefônica se reserva ao julgamento do apelo, via processual adequada à análise de fatos e provas. 2. Desse modo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça examinar, primeiramente, a tese de nulidade, sob pena de se incorrer em inadmissíveis supressão de instância ... ()

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Doc. 221.2220.9297.2103

987 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Redimensionamento da pena-base. Preclusão temporal. Inviabilidade do exame das questões postas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que a sentença condenatória remonta ao ano de 2009, e o trânsito em julgado ao ano de 2010, de modo que inviável o exame do que apreciado nesse writ cerca de 12 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais. 2 - Agravo r... ()

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Doc. 153.9805.0027.8300

988 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 212. Inocorrência. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento no caso concreto. Condenação. Necessidade.

«- Ainda que se esteja em plena caminhada à adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje no país com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípio da legalidade, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele o den... ()

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Doc. 614.6178.2813.2153

989 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL.

Reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP. Tese fixada pelo STF (Tema 1.003), no julgamento do RE Acórdão/STF. Hipótese distinta da discutida no presente feito, que tratou exclusivamente sobre a importação de medicamento sem registro no Órgão de Vigilância Sanitária. Aplicação da pena da , caput, por analogia in bonam partem, ante a desproporcionalidade do preceito secundário do Precedentes do S... ()

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Doc. 212.2655.9004.2000

990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Nulidade. Flagrante. Dilação probatória. Regime fechado. Reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 182/STJ.

1 - A tese de ilegalidade na apreensão da droga, para ser acolhida, demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. A ausência nos autos de cópia integral do acórdão dos embargos infringentes inviabiliza a análise da matéria. 2 - O fundamento da decisão agravada não impugnada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal e tratando-se de paciente reincidente, não está c... ()

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Doc. 148.0322.9003.1600

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica por ausência de autorização judicial. Inépcia da denúncia. Nulidade do inquérito policial. Inexistência de prova da materialidade do delito por falta de laudo de apreensão de drogas. Questões não submetidas à apreciação do tribunal estadual. Supressão de instância. Efetiva apreensão de drogas. Ausência de prova da autoria. Questão probatória que desborda dos limites do mandamus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Necessidade de readequação da pena-base. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para readequar a pena-base.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. - As questões relativas à inexistência de autorização judicial para a interceptação telefônica, inépcia da denúncia, ausência de laudo pericial e de apreensã... ()

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Doc. 440.2264.8600.9849

992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL E EDXTINÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

Na espécie, a ofendida apresentou representação contra o apelante sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. O recebimento da denúncia, formalmente apta, torna a ação penal indisponível, razão pela qual o prosseguimento do feito independe da vontade da ofendida. Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não h... ()

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Doc. 153.9805.0006.4400

993 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato def... ()

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Doc. 206.1978.4275.7950

994 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. prova em contrário

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Doc. 172.0255.0005.0900

995 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O pedido de intimação para apresentar razões se insere na faculdade constante do , § 4º, que autoriza a apresentação das raz... ()

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Doc. 858.1886.9758.7820

996 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 777 DM, REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE, ANTE A REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS, ALÉM DA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, DIMINUÍDO O QUANTUM DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei, ART. 40, V 11.343/06, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL, E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, NA FORMA DO CP, art. 44, EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Preliminares rejeitadas. In casu, não se verifica inobservância dos preceitos legais. Frise-se que a atuação policial objeto da insurgência defensiva ocorreu em um contexto de fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em transporte coletivo de passageiros. Forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros do ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, teve natureza administrativa, ou seja, não se ... ()

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Doc. 141.5990.2004.8300

997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsificação de documento particular. 2. Nulidade. Condenação. Ausência de intimação. Advogado constituído. Supressão de instância. Falta de perícia. Não ocorrência. 2. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fundamentação. 3. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o 3. A perícia requerida foi rejeitada pelo juízo da causa, destinatário dir... ()

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Doc. 186.4994.5006.4700

998 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Descabimento. Anotação criminal configuradora de maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal a quo entendeu estar presente prova suficie... ()

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Doc. 145.4862.9003.3100

999 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Não conhecida. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Inobservância do sistema trifásico (CP, art. 68). Inocorrência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Aplicação do regime semi-aberto. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - Não se conhece de preliminar que pugna pela nulidade da sentença ante inobservância do sistema trifásico previsto no , uma vez que tal inconformismo se confunde com o mérito. II - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. III - Atendidas as disposições do , bem como o sistema trifásico determinado no art. 68 do mesmo diploma legal, não há que se falar em ilegalidade ... ()

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Doc. 170.1765.6004.4900

1000 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Obtenção de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A aventada ilicitude da prova que esteia a condenação, a ensejar a nulidade da sentença, não pode ser apreciada por esta Corte Supe... ()

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