Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e posse de drogas para consumo pessoal. Alegação de nulidade pela não realização de audiência preliminar. Supressão de instância. Tese de nulidade no procedimento de individualização da pena. Inexistência. Instâncias ordinárias aplicaram adequadamente as penas. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de majoração da pena do crime de posse de drogas para consumo pela reincidência genérica. Dispositivo legal não exige reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Nulidade processual. Matéria já apreciada por esta corte superior, no hc 872.704/sp. Preclusão. Dosimetria da pena. Fundamento válido. Pena razoável e proporcional. Acórdão do tribunal de origem afirmativo da inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pergunta de jurado. Quebra de incomunicabilidade. Inexistência. Pena corretamente descrita na sentença. Erro material na ata de julgamento. Ausência de nulidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Majoração. Fundamentos idôneos. Redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. Agravo regimental desprovido.

354 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. I. 

355 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.

356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PELA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS INTERCEPTAÇÕES. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA TENTATIVA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJRJ. Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 4ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho nos períodos de 06/08/2021 a 06/09/2021 e de 29/07/2022 e 12/02/2023. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Juízo da VEP que considerou suficiente o exame criminológico realizado. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há um período específico para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do IPSCS que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Quinta Turma do STJ que já se manifestou especificamente sobre essa questão, enfatizando que «não é possível concluir que o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação". Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. DECISÃO DA MAIORIA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE SER O EMBARGANTE SUBMETIDO A RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE ABSOLVIA O ACUSADO, POR ENTENDER QUE A ANULAÇÃO CONSTITUI REFORMATIO IN PEJUS. 1.

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade relativa. Nomeação de defensor dativo. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Ausência de nulidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Substituição da pena. Não recomendável. Recurso improvido.

362 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, VI, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. EMBARGANTE IMPRONUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À IMPRONÚNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINARES REJEITADAS DE NULIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA COMO PRIMEIRO ATO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE. -

364 - TJSP. Recurso. Agravo. Execução penal. Comutação de pena. Deferimento. Arguição de nulidade. Rejeição. Oportunidade de manifestação do Ministério Público, ainda que por ocasião de interposição de agravo. Irregularidade sanada. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O ACÓRDÃO VENCEDOR ENTENDEU QUE DEVE SER CASSADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE ESTAR PRESENTE A JUSTA CAUSA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACÓRDÃO DE FLS. 121/124 QUE DEVE PREVALECER. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O ROUBO EM COMENTO, DADO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO FEITO PELA VÍTIMA DO PRESENTE DELITO, ALÉM DO HISTÓRICO CRIMINAL E DA FAC DO ACUSADO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E SE MANTÉM, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO VENCEDOR DE FLS. 121/124.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

367 - TJRJ. Embargos Infringentes. Embargante condenado em 1º grau à pena total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 317, § 1º, cinco vezes, e art. 158, quatro vezes, do CP, em concurso material. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar Apelação defensiva, por unanimidade, absolveu o ora Embargante quanto ao CP, art. 158, caput; e, por maioria de votos, redimensionou as penas referentes aos crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, mantendo o reconhecimento do concurso material entre esses crimes. Voto vencido reconhecia a continuidade delitiva entre os crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP, estabelecendo a resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa do Embargante busca o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não se pode confundir a figura do crime continuado com reiteração criminosa, sob pena de se prestigiar quem faz da ilicitude uma habitualidade, confiando na impunidade. Inteligência do CP, art. 71. Crimes de corrupção ativa em questão apresentem não constituem uma forma de facilitação da execução do outro. Os crimes sob análise foram cometidos através de condutas autônomas, distintas e praticadas em momentos diversos, indicando habitualidade criminosa o que descaracteriza o crime continuado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJSP. Embargos infringentes - Furto qualificado tentado. Pedido de exclusão da nota de má antecedência e do respectivo acréscimo, fixação do equipamento prisional intermediário e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, conforme o voto vencido - Acolhimento. Não configuração da circunstância judicial desfavorável - Tema 150 do STF - Condenação «demasiadamente distanciada no tempo» (RE 593.818) - Exclusão do aumento. Afastada a nota desabonadora, possível o equipamento prisional intermediário - Súmula 269 da referida Corte. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Reincidência não específica - Medida socialmente recomendável - Possibilidade. Cabível apenas uma restritiva - Alteração, de ofício, afastando-se a multa substitutiva. Acolhimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão sem a prévia oitiva do órgão ministerial. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Preliminar de nulidade da sentença por irregularidade do laudo pericial. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Autoria devidamente comprovada. Responsabilidade do apelante de conferir a validade dos produtos expostos à venda. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Efetivo reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente do crime culposo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

371 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO CAMERAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DESPROVEU O APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO CONSUMADO E AFASTAVA A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

372 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

373 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Não demonstração. Reconhecimento de nulidade. Requisição tardia de prova. Indeferimento. Preclusão. Nulidade a qual deu causa. CPP, art. 565 e CPP, art. 572, I. Nulidade não configurada. Súmula 568/STJ. Aventada ausência de dolo na conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Fundamentação hígida. Readequação da pena-base. Pena substitutiva. Aplicação de apenas uma pela quantidade da pena. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

374 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

375 - TJMG. Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO E ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. I.

377 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O ACOLHIMENTO DA TESE QUE RESTOU VENCIDA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O EMBARGANTE, MEDIANTE FRAUDE, SUBTRAIU PARA SI ENERGIA ELÉTRICA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS MENCIONA QUE TÉCNICOS DA ENEL ESTIVERAM NO LOCAL DOS FATOS A FIM DE REALIZAR INSPEÇÃO EIS QUE NOTICIADOS QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDADO PELO EMBARGANTE ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO APESAR DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO PUGNADO PELA DEFESA, A TESE DE QUE O EMBARGANTE DESCONHECIA A FRAUDE SE ENCONTRA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS, SENDO ESTE RESPONSÁVEL DIRETO PELO ESTABELECIMENTO QUE OPERAVA COM A ENERGIA DESVIADA DO POSTE DE ALTA TENSÃO, CONFORME AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PROVA É SEGURA QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O EMBARGANTE NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CP, A 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP, ALÉM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR PEDRO FREIRE RAGUENET QUE ACOLHIA A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES RECÍPROCAS, COM A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REAFIRMAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SEM NENHUMA RAZÃO O EMBARGANTE. A EXMA. RELATORA, DESEMBARGADORA DENISE VACCARI MACHADO PAES, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENOU O EMBARGANTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A COMPANHEIRA, DESTACANDO QUE «NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, DESDE QUE AUTORIZADA POR OUTRAS PROVAS INQUESTIONÁVEIS, COMO NO CASO DESTES AUTOS". AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO EMBARGANTE APÓS DISCUTIREM, E QUE DELE TENTOU SE DEFENDER, SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VERSÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE RESTOU ISOLADA. DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. EMBARGANTE QUE PERPETROU A CONDUTA EM FACE DA VÍTIMA COM O OBJETIVO DE LHE VULNERAR A INTEGRIDADE FÍSICA, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - STJ. Recurso. Pena. Regime de cumprimento. Impugnação expressa pela parte. Questão não enfrentada pelo Tribunal. Nulidade declarada. Fundamentação. CP, art. 33. CF/88, art. 93, IX.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência ou deficiência da defesa técnica. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidades na dosimetria da pena. Matéria julgada em recurso especial. Perda do objeto. Execução provisória da pena. Efeito suspensivo ao recurso especial. Desistência. Homologação. Writ não conhecido.

382 - TJMG. Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Efeito devulutivo. Individualização da pena. Inobservância. Matéria de ordem pública. Nulidade. Decretação «ex officio». Possibilidade. CP, art. 68.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade no tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

385 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gravação audiovisual inaudível. Nulidade. Sessão de julgamento. Inexistência de registro. Ata de julgamento. Preclusão. Dosimetria da pena. Vocabulário ofensivo. Nulidade. Não ocorrência.

386 - TJRS. Furto. Nulidade: ocorre quando não se dá prazo razoável entre a citação e o interrogatório. Destreza: só se a reconhece quando o agente demonstra habilidade extraordinária. Extinção da punibilidade com base na pena projetada: possibilidade no sistema. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo. Dose da pena: impossível aumentar a pena com base em antecedentes, conduta social e personalidade. Decretaram a nulidade do processo e a extinção da punibilidade com base na pena projetada (unânime). CP, art. 155, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJMG. Pena. Comutação. Conselho Penitenciário. Atividades consultivas e fiscalizadoras suspensas. Ausência de parecer. Decisão. Inexistência de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - EM JULGAMENTO REALIZADO PELA EG. 6ª CÂMARA CRIMINAL-TJERJ, O RECURSO DEFENSIVO, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO. VENCIDO O REVISOR, DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS, QUE RECLASSIFICAVA A CONDUTA PARA FURTO - MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. 1-

389 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estupro de vulnerável. Nulidade. Pena- Base. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Alegações de nulidade e dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

391 - TAMG. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de análise. Nulidade reconhecida. CP, art. 43.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE PROVER O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO C.P.P. APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

393 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Hipótese que não se conhece de alegada nulidade na fundamentação. CP, art. 59.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura simples. Tortura qualificada. Alegação de nulidade processual pela não individualização das penas. CPP, art. 563. Ausência de demonstração de prejuízo. Pena- base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

395 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Minorante. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Não aplicação. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Minorante.. Verifica-se a existência de franca divergências nas palavras do acusado.. Lembramos, então, em relação à avaliação das declarações do réu, de passagem de lição pretoriana, no sentido que «... A primeira palavra que salta aos olhos do julgador é a do réu, que deve ser convincente ...», sendo que este, se verdadeira uma circunstância, «... Jamais procura negar o fato que é fundamental para a defesa...» (tjsp. Ac. Rel. Hoeppner dutra. Rt 424/346)», in CP e sua interpretação jurisprudencial, alberto silva franco et alii, 5ª edição, 2ª. Tiragem, tomo 1, pág. 297), bem como, em relação a mentira, de excerto do magistério de sousa neto, lembrada pelo digno Juiz de direito, dr. Orlando faccini neto (proc. 009/2.10.0000524-0).. Resulta, daí, que as versões apresentadas pelo requerente não merecem a mínima credibilidade. É certo, então, que a soma das circunstâncias permite concluir que não se trata de traficante ocasional, tendo em conta a quantidade da droga apreendida, bem como o expediente utilizado para evitar o flagrante (escondida no interior do para-choque traseiro do veículo). Com efeito, no caso, não poderia pode ser desconsiderada a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 855g.). Não podemos olvidar que com a quantidade apreendida poderiam ser confeccionados, no mínimo, 885 cigarros de maconha, podendo alcançar a feitura de 1770 cigarros. Observe-se, quanto ao ponto, as informações prestadas, em feito similar, pela dra. Adriana nunes wolffenbuttel, então chefe do laboratório de perícias e fotografia do instituto geral de perícias.. Observa-se, também, que para localizar a droga (expediente utilizado pelo acusado) foi necessário «desmontar a parte traseira do veículo».. Deve, assim, prevalecer o entendimento da douta maioria.. O STJ já deixou assentado. (a) «causa de diminuição de pena. A quantidade de droga é elemento idôneo a sopesar o grau de redução da sanção pena, sendo até mesmo, circunstância a obstar a concessão da benesse.» (sublinhamos. Passagem da ementa do HC 214123/AC, Ministro vasco della giustina (desembargador convocado do tj/RS), sexta turma, j. Em 13/12/2011); e, (b) a quantidade da droga aponta «para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa.» (destacamos e sublinhamos. Passagem da ementa do HC 18940/RJ, Ministro josé arnaldo da fonseca, julgado em 05/03/2002).. Precedentes dos tribunais superiores. Embargos infringentes desprovidos, por maioria

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. STF. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Possibilidade. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400- CPP. Nulidade relativa. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

397 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.

398 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 7046/2009. Concessão. Falta de oitiva do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. O agravante e outros 19 sentenciados foram identificados, durante os trabalhos de vigilância e inteligência internos, como lideranças negativas perante a população carcerária. Por meio de diversos atendimentos a sentenciados, a diretoria da unidade penal obteve informações suficientes para identificar que os sentenciados exercem relevante papel na organização criminosa denominada «PCC". Preliminarmente, a defesa postula a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão judicial que, apesar de concisa, está devidamente fundamentada. Preliminar afastada. No mérito, pretendida absolvição. Cabimento. Testemunhas que apenas relataram as informações recebidas, não as tendo presenciado. Além disso, não foi individualizada qualquer conduta concreta do agravante na tentativa de subverter a ordem da unidade, apenas sendo referida possível influência que supostamente exerce sobre os demais presos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.