TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL, INCLUSIVE DO PERÍODO EM QUE O EMBARGANTE ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS ¿ ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DELIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, ORA EMBARGANTE, NO IPPSC AO PERÍODO DE 11/08/2018 A 18/10/2019, EXCLUINDO-SE O TEMPO EM QUE O APENADO CUMPRIU A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL ¿ MANUTENÇÃO DO VOTO VECEDOR ¿ A QUESTÃO QUE ORA SE PÕE, SOB ANÁLISE, SE RESTRINGE A SABER SE O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TAMBÉM ENSEJARIA A CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO, SÓ PELO FATO DE O APENADO TER ESTADO PRESO, ANTERIORMENTE, NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - NÃO SE DISCUTE, NO QUE CONCERNE AO MARCO INICIAL E FINAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, QUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO ACONTECE COM AS NORMAS DE NATUREZA PENAL, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CONTUDO, AINDA QUE UTILIZADA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO, OU SEJA, DE IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO MARCO INICIAL E FINAL, TAL INTERPRETAÇÃO RESTRINGE-SE APENAS À PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO PELA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, UM LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS E, POR ISSO, COMO UMA COMPENSAÇÃO, O PERÍODO PELO QUAL ALI FICOU ACAUTELADO, DEVE SER CONTADO EM DOBRO - AO SAIR DAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO PASSAR A CUMPRIR A PENA EM REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, OU SEJA, EM SUA RESIDÊNCIA, O APENADO, POR ÓBVIO, NÃO MAIS ESTÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, DEGRADANTES E DESUMANAS RECONHECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA E, PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO DESTE PERÍODO DA PENA ¿ ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM EM DOBRO É DE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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