Laudo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1355.6002.6800

151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). II - Na hipótese, a exordial acusatória descreve pormenorizadamente a conduta imputada ao recorrente, destacando que, realizada vistor... ()

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Doc. 834.8529.3902.6188

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. MANTIDA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 155.5381.7002.4800

153 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento contra o construtor. Defeitos na construção. 1. Prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos. 2. Vício construtivo. Laudo pericial. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. 2. O laudo pericial comprovou cabalmente os defeitos apresentados no edifício, não constatando a alegada falta de manutenção. Portanto, rever o acórdão recorrido enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, de acordo com o disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Em face da ausê... ()

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Doc. 511.1055.0217.0903

154 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. VALIDADE PROBATÓRIA DE LAUDO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes do abalo psicológico supostamente sofrido pela autora após o rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, sustenta a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos danos e, subsidiariamente, a redu... ()

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Doc. 137.0703.4011.3100

155 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico realizado. Elaboração de laudo atestando que o réu não possui condições para a progressão almejada. Manutenção da decisão. Condicionamento de novo pedido ao prazo mínimo de um ano. Descabimento. Afronta ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.6731.2007.5800

156 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 160.7335.8004.9600

157 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema. 3. Encontrando-se o curso do feito estagnado há mai... ()

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Doc. 250.4011.0547.0404

158 - STJ. C ivil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição. Início do prazo prescricional. Data da ciência do caráter permanente da invalidez. Elaboração do laudo. Orientação fixada em recurso repetitivo. Reforma do julgado. Reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor. 2 - Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico. 3 - Qualquer ou... ()

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Doc. 140.9045.7023.6300

159 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Incapacitante que, embora tenha origem no mesmo acidente, surgiu em momento distinto. Ausência de prova sobre a data da ciência inequívoca. Laudo do IMESC, o único a servir de parâmetro. Prazo prescricional que passa a fluir a partir desta data. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9017.6600

160 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegada demora na realização do incidente de insanidade mental do acusado de latrocínio. Laudo pericial já devidamente homologado, estando encerrada a colheita da prova oral. Instrução que seguiu seus regulares termos, encontrando-se em vias de ser encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.

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Doc. 144.9060.0003.9100

161 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Simultaneidade com pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sistema vicariante que eliminou a aplicação dupla da pena e medida de segurança. Imputabilidade do sentenciado atestada por laudo pericial. Extinção da medida de segurança, após o prazo de um ano, nos termos do CP, art. 97, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 230.9150.7769.5790

162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Audiência de instrução realizada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de desídia do magistrado singular. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal 0015428-52.2022.8.13.018.

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Doc. 607.8300.6357.7189

163 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça, incêndio, furto e descumprimento de medida protetiva. Condutas praticadas em âmbito de violência doméstica. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Não ocorrência. Prisão cautelar desde 20/02/2024. Necessidade de aguardo do laudo pericial quanto ao incêndio em tese praticado pelo paciente na residência. Ação penal com trâmite, em geral, regular, próximo ao encerramento. Audiência já designada para o dia 05 de setembro. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Ordem denegada.

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Doc. 460.3835.8735.7762

164 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na apresentação do laudo toxicológico - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de verificação de dependência toxicológica - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 942.3013.8760.0198

165 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Alegação de vícios ocultos - Suposta adulteração em motor do veículo - Prazo decadencial não transcorrido - Ausência de negativa pela fornecedora - Reclamação ocorrida logo após a ciência dos fatos - Laudo de vistoria cautelar realizado poucos dias após o negócio que não apontou irregularidades - Posterior laudo realizado um mês depois que apontou a adulteração - Demonstração de fato extintivo do direito pleiteado - Impossibilidade de concluir que a adulteração ocorreu antes do negócio - Improcedência que se impõe - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso da ré provido e recurso do autor prejudicado

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Doc. 205.2581.3819.4643

166 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir a ré a providenciar os reparos estruturais indicados em laudo técnico no prazo de 30 dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao período de 30 dias. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso não provido

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Doc. 986.6153.5018.7134

167 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 129, § 9º. Apelante condenado à pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Absolvição. Impossibilidade. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico. Autoria indelével diante da prova oral. Em Juízo, a vítima apresentou versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada a agressão sofrida. Narrativa em total consonância com o laudo técnico. Inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de «vias de fato» (art. 21, do Decreto Lei 3.668/41). Somente ocorre «vias de fato» quando as agressões não produzem qualquer lesão, hipótese não verificada nos autos. Laudo técnico aponta que a vítima sofreu lesões. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1507.0163

168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidente instaurado a pedido da defesa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Laudo juntado aos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pec... ()

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Doc. 210.7151.2591.4203

169 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de permuta. Ascendente a descendente. Ausência de identidade entre as partes. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Incidência do CCB. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o prazo prescricional da ação que visa anular venda direta de ascendente a descendente na vigência do CCB é vintenário, tendo sido reduzido no CCB/2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no » (AgInt... ()

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Doc. 207.5972.7005.1200

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada de forma clara. Súmula 284/STF. Início do prazo prescricional. Data da ciência do caráter permanente da invalidez. Elaboração do laudo. Orientação fixada em recurso repetitivo. Recurso especial não provido nessa parte. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Impossível conhecer a alegação de ofensa ao que evidencia, de forma clara, os motivos pelos quais o órgão julgador teria incorrido em omissão. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Em regra, o prazo prescricional a que submet... ()

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Doc. 163.9800.9013.2200

171 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construção e incorporação. Irregularidades e defeitos estruturais. Prazo de garantia, e não de prescrição, observando-se o disposto no CCB/1916, art. 1245. Laudo pericial conclusivo. Vícios construtivos decorrentes do projeto estrutural do edifício, do material utilizado e da execução do referido projeto. Responsabilidade da ré-apelante, condenada a realizar os reparos necessários. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2007.5900

172 - TJSP. Agravo de instrumento. SENTENÇA. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 231.3286.1972.3279

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SISTEMA ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. ERRO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

O condomínio-apelante pretende obter a condenação da construtora-recorrida na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção (sistema elétrico) no empreendimento imobiliário denominado Condomínio Vivendas da Baronesa. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo, cujo termo inicial da prescrição é a data do con... ()

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Doc. 777.6650.1162.8390

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência compelindo a parte ré a autorizar, em 48 horas, a internação da parte autora em CTI para tratamento de sua saúde e investigação de sua moléstia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a internação da parte autora em período de carência do contrato de plano de saúd... ()

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Doc. 145.2155.2007.1900

175 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Cálculo de prestações atrasadas. Laudo pericial. Executada que, intimada para se manifestar a respeito dele, deixou seu prazo transcorrer «in albis». Insurgência contra decisão de homologação ao argumento de que não levou em consideração cessação da mora em relação ao valor depositado nos autos. Sujeição dessa questão à preclusão temporal. Reconhecimento. Agravo improvido nessa parte.

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Doc. 221.1251.0562.0879

176 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (). 2 - Hipótese em que, após ... ()

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Doc. 196.9734.7008.5200

177 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada diligência requerida pela defesa. Laudo de exame de dependência toxicológica. Aplicação das Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 27/10/2018, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no , caput, do Código Penal, pois surpreendido na posse de uma motocicleta objeto de furto. 2 - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com expressa menção à reincidência e existência de antecedentes criminais do Réu, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de rei... ()

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Doc. 239.5942.0975.5764

178 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 689.9736.5329.4459

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO» - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO -REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - METODOLOGIA TÉCNICA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo locador contra sentença que julgou procedente ação renovatória de contrato de locação comercial. O contrato foi renovado pelo prazo de cinco anos, com aluguel fixado conforme perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (I) se deve ser acolhida preliminar de carência da ação, consubstanciada no não cumprimento do requisito temporal para a renovação contratual; e (II) se o valor do aluguel fixado na sen... ()

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Doc. 183.1531.6005.0600

180 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Denúncia. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal. Intempestivo. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não conhecido.

«1 - Hipótese em que o presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Contudo, na linha do posicionamento adotado por este Superior Tribunal em relação ao habeas corpus substitutivo, deve ser analisada a matéria para eventual hipótese de concessão da ordem de ofício. 2 - Não obstante o amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma... ()

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Doc. 641.0298.2654.6968

181 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. LAUDO PERICIAL. TAXA BDI. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL TAXA, QUE AUXILIA NO CÁLCULO DO VALOR DA OBRA, DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 534.1707.5235.2862

182 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio da cirurgia na coluna da autora, com os materiais indicados pelo médico assistente - Inconformismo da corré NOTRE DAME - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Multa diária de R$ 1.000,00, com a limitação a 30 dias, que foi arbitrada com razoabilidade e será mantida - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 137.0703.4008.3400

183 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.8061.8000.0700

184 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7564.4200

185 - TJSP. Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram» (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão púb... ()

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Doc. 145.3475.9000.0100

186 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 269, IV e 334. CCB/2002, arts. 193, 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do : 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. NE: Tese 1.2. Alterada em Embargos de declaração. Re... ()

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Doc. 176.8150.9905.2137

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INICIE A REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS IDENTIFICADOS NO LAUDO TÉCNICO DE AUDITORIA DE INDEX 201, SOB PENA DE MULTA A SER APLICADA PELO JUÍZO, E AINDA A PAGAR À PARTE AUTORA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO DO LAUDO DE ENGENHARIA QUE IDENTIFICOU OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Inicialmente, rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa e violação do principio da não surpresa, ante a decretação da perda da prova pericial, posto que a mesma se deu única e exclusivamente por desídia da parte demandada, visto que foi devidamente intimada para depositar a sua cota parte dos honorários do perito nomeado pelo juízo, ônus que lhe cabia à luz do disposto no , porém não o fez, o que ensejou na decisão de perda da prova. Decadência. In casu, observa... ()

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Doc. 568.3431.5521.7318

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ARGUIÇÃO DE ERRO MÉDICO. MORTE FETAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO SEM FORMAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - A

teor do disposto no , «o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". II - Verificado que a matéria objeto da pericia diz respeito a morte fetal decorrente de suposta falha no atendimento médico-hospitalar, consistentes na não realização do parto a tempo e modo próprios, é de rigor que, no caso, o laudo pericial seja realizado por expert com especialização em ginecologia e obstetrícia. Evidenciado que a ... ()

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Doc. 977.1496.8449.4831

189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 5.500,00, devendo o réu providenciar o depósito no prazo de 10 dias. Inconformismo. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Custo exponencial de uma perícia que não pode trazer um propósito em si, acima do interesse perseguido pela parte em juízo. Necessidade de redução do valor arbitrado. Honorários provisórios fixados em R$ 2.000,00. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo» a reserva de considerar eventual acréscimo em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 145.4862.9014.4100

190 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Negativa de autoria. Ausência de provas. Pleito de liberdade provisória. Atributos pessoais favoráveis. Decreto prisional. Desfundamentação. Questões repelidas em writ anterior. Reiteração. Impossibilidade. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito que aguarda a juntada de laudo pericial para abertura de vista às partes para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Pretendendo revisitar matérias amplamente debatidas por Órgão Colegiado deste Tribunal, ajuizou-se novo mandamus que, assim como o anterior, sustenta a inocência do réu e pretende desconstituir édito prisional já declarado necessário e devidamente motivado. 2. Ao questionar prisão cautelar que a Corte já declarou necessária e motivada, sem trazer qualquer fato novo que autorize a reavaliação do julgamento antes proferido, a impetração reitera fundamentos já apreciados e r... ()

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Doc. 723.3773.2828.6577

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO À INICIAL - PRAZO PROCESSUAL - AJUSTE AO CASO CONCRETO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO - PERTINÊNCIA COM A LIDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Não se constata a vulneração do princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. Nos termos do , após a efetivação da tutela cautelar de caráter antecedente, deve a parte autora promover o aditamento da inicial formulando pedido principal que, caso não atendido, enseja a extinção do feito. É contraproducente o aditamento da inicial enquanto pendente controvérsia sobre a extensão da tutela anteced... ()

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Doc. 221.2220.9555.5618

192 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal culposa. Materialidade do crime de lesão corporal. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de prequestionamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2 - Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ante a ocorrência de excesso de prazo, conforme asseverado no decisum embargado, tal pleito foi ventilado apenas no agravo regimental, caracterizando indevida inovação r... ()

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Doc. 146.8983.5000.8800

193 - TJSP. Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.

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Doc. 144.7244.0001.2000

194 - TJSP. Contrato administrativo. CDHU. Construção de unidades habitacionais. Indenização. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Teoria da imprevisão não aplicável. Diferença decorrente da incorreta aplicação do reajuste contratual anual. Reajuste aplicado de forma irregular, em prejuízo da autora. Comprovação através de laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 872.1649.6816.3072

195 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia bariátrica. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. Retorno dos autos à origem para perícia médica. Procedimento realizado devido ao transcurso do prazo de carência no curso da lide. Extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Incorreção. Subsistência do pedido de indenização por dano moral. Necessidade de aferir a conduta da requerida. Laudo pericial a atestar que não se tratava de doença preexistente. Negativa abusiva. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 442.6212.9728.7818

196 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA EXAMES E PARTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 300 DIAS PARA PARTO E 180 DIAS PARA EXAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE ACORDO COM O PREVISTO na Lei, ART. 12, V DA LEI 9.656/98. CONTRATO NO QUAL CONSTA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE TODOS OS PRAZOS DE CARÊNCIA. CIÊNCIA DO CONSUNIDOR. LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6874.1765

197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização de seguro. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade (laudo médico). Art. 206, § 1º, II,"b», do cc/2002. Prescrição configurada. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento..

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Doc. 163.7853.5001.9900

198 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em março de 1994. Ação proposta em janeiro de 2010. Descabimento. Inaplicabilidade do prazo vintenário estipulado no CCB/1916, art. 177. Transcurso de menos da metade deste lapso prescricional quando da entrada em vigor da Lei 10406/02. Aplicação da regra estabelecida pelo art. 2028 do Novo Código Civil. Lide que deveria ter sido proposta dentro do prazo trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, IX deste novo «codex». Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. Apelante que, todavia, somente em novembro de 2009 buscou um laudo para apontar o sua alegada invalidez. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 858.9874.3387.3488

199 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Matéria suficientemente analisada - O fato de o curso do processo da Ação de Prestação de Contas estar suspenso não impede que os documentos permaneçam com Sr. Perito, a fim de que a ele sejam respondidas suas indagações e, após isto, que ele conclua o laudo em prazo exíguo - Embargos rejeitados, com determinação.

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Doc. 294.9907.2393.9278

200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. Prestação de serviços. Projetos elétricos. Perícia designada. Determinação de exibição de documentos para elaboração do laudo. Autora que exibiu parcialmente os documentos. Ré que pretende dilação de prazo para acostar os croquis, expedição de ofícios, bem como esclarecimentos da perita. Admissibilidade. Oportunidade que lhe deve ser concedida para comprovar os fatos constitutivos de suposto crédito.

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