Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de prazo para apresentação de laudo de assistente técnico - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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202 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pelos embargantes. Desacolhimento. TAC celebrado pelos recorrentes. Laudo técnico a atestar que não houve o cumprimento integral das obrigações. Cômputo das APPs nas áreas de reserva legal e readequação do prazo para cumprimento das obrigações são questões a serem analisadas pelo órgão ambiental competente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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203 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com garantia. Perícia que aponta excesso na execução e apura saldo devedor de R$ 358.229,46 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Sentença que acolhe os embargos e reduz o valor da execução nos termos do laudo pericial. Irresignação do Previrio. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial que aponta excesso na execução. Oportunidade de manifestação do embargado/recorrente, inclusive com apresentação de quesitos e posteriores impugnações feitas pela assistência técnica, devidamente respondidas pela i. perita. Decisão que evita comportamento protelatório em processo executivo. Laudo pericial que esclarece a metodologia de cálculo, os juros, a correção monetária, a multa e o prazo contratual considerado. Alegações genéricas feitas pelo recorrente que sequer especificam as supostas violações contratuais. Equívoco quando da homologação dos cálculos. Necessidade de observância da manifestação pericial que retificou o excesso à execução inicialmente apontado no laudo. Parcial provimento do recurso para reconhecer o excesso na execução de R$ 123.545,64 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

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204 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE AVANÇADA E HÁLUX VALGO BILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE PELO TEMPO DETERMINADO PARA REALIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE AVANÇADA E HÁLUX VALGO BILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE PELO TEMPO DETERMINADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NO MODO E TEMPO INDICADOS, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA PELO JUÍZO «A QUO". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

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206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu prazo adicional para impugnação de laudo pericial e determinou o desentranhamento de quesitos suplementares - Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório - Cabimento - As hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento são de taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ - Questão urgente cuja apreciação em eventual preliminar de apelação a tornaria inútil - Prazo dilatório, que comporta majoração - Igualdade material - Ré é operadora de plano de saúde que figura, ao mesmo tempo, em milhares de processos judiciais, enquanto autor é pessoa física, com uma única ação - Inexistência de prejuízo ao autor - Necessário exercício do contraditório - Art. 139, VI do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.

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207 - TJSP. Agravo de instrumento - Vício construtivo - Cumprimento de sentença - Decisão aplicou o total da multa fixada, ante o descumprimento reiterado da obrigação, e fixou novo prazo para que fosse comprovada a execução das obras, sob nova incidência de multa - Recurso do executado - Multa - Laudo pericial em cumprimento de sentença atestou ineficiência dos reparos executados pela agravante - Novos reparos realizados insuficientes - Vícios construtivos não reparados, ou reparados de forma insatisfatória - Manifestações da devedora, mesmo lhe oportunizando prazo para cumprimento derradeiro - Multa fixada naquela oportunidade, ante sua própria conduta nos autos, deve ser mantida, descabida sua exclusão ou redução - Manutenção do novo prazo, derradeiro, e da nova multa, para viabilizar a integral finalização dos reparos - Decisão mantida - Recurso desprovid

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208 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Recusa na produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova inócua para a comprovação da ocorrência, ou não, de erro médico, na modalidade culposa. Presença de laudo realizado por perito médico, bem como laudo do instituto médico legal, produzido no inquérito criminal. Insurgência, ainda, contra o encurtamento do prazo para apresentação de razões finais. Ausência de prejuízo ao contraditório. Peça processual limitada à reiteração dos argumentos já aduzidos na contestação e demais manifestações. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TEA. ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO DEMONSTRADA A DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA FORNECEDORA. CUSTEIO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. URGÊNCIA ATESTADA NO LAUDO. EXCLUSÃO UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS EXTERNAS AO MEIO AMBULATORIAL OU CLÍNICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

210 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. (1) pressupostos de cautelaridade. Presença. Indícios de autoria bem delineados. (2) fundamentação. Decisão ancorada na gravidade concreta. Crime perpetrado com emprego de arma e vinculação com o comando vermelho. (3) excesso de prazo. Delonga gerada por requerimento da defesa. Magistrado que demonstra desvelo. Determinação de busca a apreensão do laudo da perícia pleiteada pela defesa. Ordem denegada.

211 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Militar. Crime praticado em luga sujeito à administração militar. Ausência condição de procedibilidade em razão de o paciente ter sido dispensado das forças armadas. Paciente era militar por ocasião do cometimento do delito. Improcedência da alegação. Nulidade do recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Laudo toxicológico definitivo. Erro material. Irrelevância. Ordem denegada.

212 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Portuário avulso (estivador). Condição de segurado previdenciário demonstrada. Alegada sequela na mão do obreiro em decorrência de acidente típico. Incapacidade laborativa, sequela ou eventual anormalidade não constatada na perícia. Laudo pericial não impugnado no prazo legal. Impossibilidade de arguição de fato novo que não fora noticiado anteriormente nos autos nem relatado ao perito. Incapacidade laboral afastada. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento das normas técnicas de segurança apontadas em laudo pericial, para funcionamento seguro de teleférico instalado em parque municipal. Dever do Município de fiscalizar e manter o equipamento em condições seguras de uso. Ação julgada parcialmente procedente, sendo dispensada a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a imposição de multa. Recurso da municipalidade improvido.

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214 - TJSP. Rescisória. Sentença. Concursando declarado inapto para o serviço público por laudo médico. Decisão proferida por juiz com o mesmo sobrenome da mãe, mas sem qualquer preocupação de indicação de grau de parentesco. Inexistência de alegados documentos novos, com todas as provas médicas bem apreciadas pela decisão rescindenda. A ação rescisória que não pode tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Precedentes. Ação improcedente.

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215 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de Acidentes Pessoais. Diante da impossibilidade de aplicação da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o laudo juntado aos autos não atesta a incapacidade do agravado/autor, a ação deveria ter sido ajuizada dentro do lapso temporal de três anos após a ocorrência do sinistro. Caracterizada a extinção da pretensão do autor ao recebimento da indenização securitária. Recurso provido.

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216 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA RESPONDER AOS QUESITOS DO JUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO BANCO RÉU EM NÍTIDA PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, FAZENDO ALUSÃO AO TEMA 908 STJ QUE NÃO FORA OBSERVADO. RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFINIU CRITÉRIOS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO ACERCA DA INSURGÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA RESPONDER AOS QUESITOS DO JUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO BANCO RÉU EM NÍTIDA PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, FAZENDO ALUSÃO AO TEMA 908 STJ QUE NÃO FORA OBSERVADO. 4. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA COM OS PARÂMETROS ANTERIORMENTE DEFINIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU, APONTANDO OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ¿NÃO FOI ANALISADA A PETIÇÃO DE FLS. 771/774, QUANTO AOS CRITÉRIOS DETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.¿ DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 5. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA INSURGÊNCIA RETRATA A ANTERIOR DECISÃO QUE DEFINIU CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 6. RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. 7. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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217 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo, uso injustificado de algemas e incompetência técnica do policial civil para realizar laudo de constatação de substância. Inocorrência. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Convalidação das ilegalidades sustentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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218 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo, uso injustificado de algemas e incompetência técnica do policial civil para realizar laudo de constatação de substância. Inocorrência. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Convalidação das ilegalidades sustentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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219 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade civil. Determinação do magistrado de primeiro grau para a Fazenda-ré providenciar a juntada do laudo pericial no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária. Descabimento. Nomeação do IMESC para a produção da prova pericial. Autarquia que tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, independentes daqueles do Estado. Imposição de ônus processual indevido. Recurso provido.

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220 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

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221 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação

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222 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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223 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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224 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização por alegada invalidez - Improcedência da ação, por reconhecimento da prescrição - Inconformismo do autor - Prazo prescricional operado - Inteligência da Súmula 278/STJ - Contagem do lapso, no caso, que se deu da ciência inequívoca da invalidez a partir da emissão do laudo pericial que a reconheceu e não da data da concessão do benefício de aposentadoria - Sentença mantida - Apelo improvido

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225 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Insurgência contra decisão que concedeu aos Autores o prazo de 30 dias para a apresentação aos autos de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do valor do aluguel. Prazo legal observado. Precedentes. Laudo pericial. Valor locativo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

227 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e processo penal. Crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, «caput»). 3. Alegação de nulidade no laudo pericial, pois teria sido elaborado após o decurso do prazo legal de 10 dias. Suposta violação ao CPP, art. 160, parágrafo único. Inexistente. 4. O prazo estabelecido pela Lei é impróprio, caso seja ultrapassado não implica nenhuma sanção processual específica. Arcabouço probatório apto a atestar o estado de embriaguez do paciente. Acusado flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a legislação vigente permite. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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228 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS CÁLCULOS ACOLHIDOS.

229 - TST. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Direito.

230 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POSTERIOR PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1.

231 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil. Prazo. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Fluência a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, a partir da data do laudo médico onde constatada a necessidade de nova cirurgia em razão de anterior erro médico. Lapso prescricional não caracterizado. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular trâmite da ação, observando-se a urgência que o caso reclama por envolver pessoa idosa, mediante a aplicação do princípio do cuidado. Recurso provido.

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232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER PRAZO PARA NOVO PEDIDO - PRAZO NÃO EXIGIDO PELA I. DECISÃO ATACADA - APROVEITAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE QUANTO À REFLEXÃO ACERCA DE SEUS ATOS - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO

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233 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não há possibilidade de trancamento do inquérito policial, pois não há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. Não há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Autoridade Policial aguarda a confecção de laudo pericial de um computador apreendido. Prazo impróprio que dependendo da complexidade do caso, pode ser prorrogado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que rejeitou prejudicial de mérito de prescrição. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Hipótese em que a ciência inequívoca deve ser admitida a partir do laudo médico realizado em autos diversos. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOR TORÁXICA. CTI CORONARIANO. CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?

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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente. Prequestionamento. Ausência. Análise fático probatória. Impossibilidade.

237 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 232, parágrafo único. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

238 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ

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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÕES EM SEU IMÓVEL, OCASIONADAS POR OBRAS REALIZADAS NO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DA RÉ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRÉVIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AOS REPAROS NO IMÓVEL INDICADOS EM LAUDO PERICIAL PRÉVIO. RECURSO DA RÉ. 1.

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCO (DCB) - ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - TEMA 246 TNU + DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PRA VIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

241 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação intentada dentro do triênio legal. Início do prazo para o acidentado postular o recebimento do seguro obrigatório. Data da ciência inequívoca da invalidez pela vítima. Caracterizada, laudo expedido pelo Instituto Médico Legal, a invalidez total e definitiva. Indenização devida. Aplicação do percentual máximo de invalidez previsto pela SUSEP. Juros de mora contados da citação. Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima e da testemunha presencial corroboradas pelas demais provas dos autos. Laudo do incidente de insanidade mental que concluiu pela inimputabilidade do réu. Internação imposta pelo prazo mínimo de três anos, nos termos dos arts. 96, I, e 97, do CP. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro DPVAT. Data da ciência inequívoca do segurado sobre o caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, no caso, não configurados. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

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244 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Ação de repetição de indébito. Inequívoco direito da adquirente à restituição do que pagou a mais pelos produtos, durante todo o longo prazo de vigência do contrato. Valores apurados em laudo pericial. Sem significado o fato de a adquirente ter realizado tais pagamentos consciente de que os fazia a maior. Interessa ter a pequena empresa autora realizado os pagamentos compelida pelas circunstâncias, pois lhe era fundamental a manutenção do negócio. Importa, por outro lado, ter ela, no curso da relação, feito inúmeras reclamações escritas à fornecedora dos produtos, sobre os critérios empregados para as cobranças. Recurso parcialmente provido.

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA. -

246 - TJSP. Remessa necessária - Tributário - IPVA - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, que teve o benefício indeferido em virtude do não agendamento da perícia para a obtenção do laudo pericial exigido - Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Ainda que extrapolado o prazo administrativo estabelecido em lei, nada obsta que o pedido seja apreciado na via judicial, respeitada prescrição - Impetrante que comprovou ser portador de deficiência física de grau moderado, atestada em laudo elaborado pelo Poder Público, bem como que seu veículo tem valor de R$ 71.467,50 no ano de lançamento de 2022, de forma que faz jus à isenção parcial pleiteada, nos termos em que deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

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248 - STJ. recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO REGINALDO EM RELAÇÃO A 8 IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OFERECIDO BEM IMÓVEL EM GARANTIA. BEM IMÓVEL QUE JÁ FORA RECUSADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE, ADEMAIS, CONCEDEU AOS EXECUTADOS PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO EM UNIDADEDE TERAPIA INTENSIVA. EMERGÊNCIA.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.IRRESIGNAÇÃO. NEGATIVA BASEADA NACARÊNCIA. INOBSERVADO O PRAZO DE 24HORAS PARA CARÊNCIA EM CASO DEEMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO. RISCO DE FALÊNCIA DOSISTEMA CÁRDIORRESPIRATÓRIO COM POSSIBILIDADE REAL DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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