CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 193º
Art. 193
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.033.880 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 12/12/2022 - DJ 16/12/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.093.291 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de omissão sobre a arguição de prescrição da pretensão executória, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.912.030 - PE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Alegada violação ao CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Planilha de cálculos do contador judicial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.881.516 - MG - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 21/03/2022 - DJ 24/03/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.931.294 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/02/2022 - DJ 09/03/2022
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Violação do CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 473, III, IV, § 1º, § 2º e § 3º; e CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.935.929 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/09/2021 - DJ 01/10/2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Configuração. Redirecionamento do feito em face da empresa sucessora.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.514.616 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/06/2020 - DJ 03/08/2020
Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pelo leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489, CCB/2002, art. 193. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.236.206 - RJ - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 25/05/2020 - DJ 28/05/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Enunciado de Súmula 182/STJ. Prescrição. Ausência de presquestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontada nas razões recursais e nem no agravo. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.508.879 - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 20/04/2020 - DJ 24/04/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens e cobrança de alugueis. Acordo verbal de partilha de bens não comprovado. Usucapião familiar. Imóvel superior a 250m² previstos no CCB/2002, art. 1240-A; Requisitos não preenchidos. Competência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489; Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ; Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF; e Súmula 356/STF; Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
CCB/2002, art. 193; CCB/2002, art. 205;
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.376.615 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 10/09/2019 - DJ 16/09/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada prescrição do crédito. Questão já decidida, no curso do processo. Preclusão. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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Prescrição. Alegação (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Alegação. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 162 (Prescrição. Alegação).
Prescrição. Alegação. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 162 (Prescrição. Alegação).