DOC. 145.2155.2007.1900

TJSP. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Cálculo de prestações atrasadas. Laudo pericial. Executada que, intimada para se manifestar a respeito dele, deixou seu prazo transcorrer «in albis». Insurgência contra decisão de homologação ao argumento de que não levou em consideração cessação da mora em relação ao valor depositado nos autos. Sujeição dessa questão à preclusão temporal. Reconhecimento. Agravo improvido nessa parte.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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