Laudo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7800.0003.3600

101 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não caracterizado. Incidente de insanidade mental. Processamento obstado. Retomada após laudo negativo.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ante os diversos antecedentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indev... ()

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Doc. 177.3062.1002.7900

102 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.5214.4005.1600

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo de início. Caráter permanente da invalidez. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Exceção em casos notórios. Prescrição não configurada. Recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Decisão mantida.

«1 - O termo de início do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, salvo em se tratando de invalidez permanente notória (ex, amputação de membros) - Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/11/2014. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 488.5917.1178.4394

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR ULTERIOR À NEGATIVA DO INSS - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. - A

competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, demandas de segurado contra autarquia de previdência social, somente é estabelecida quando se tratar de benefício pleiteado em razão de acidente de trabalho, em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. - «O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exi... ()

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Doc. 173.4705.5001.5800

105 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 445.6914.4750.8968

106 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido

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Doc. 145.4862.9010.2600

107 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio tentado. Excesso de prazo não configurado. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Trancamento da ação penal. Ausência de laudo. Inviabilidade. Elemento não determinante. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

«I - Verifica-se que o processo encontra-se com sentença de pronúncia, não havendo que se falar, portanto, em excesso de prazo. Inteligência da Súmula 21/STJ. II - A alegação de que o Paciente não tinha a intenção de cometer o delito contra sua companheira, isso ocorrendo por conta do efeito do álcool por ele ingerido, constitui matéria meritória, que necessita revolvimento do conjunto probatório, sendo a sua análise incabível na via eleita, consoante preconiza a Súmula 80/T... ()

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Doc. 171.2143.2002.5400

108 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Crime contra as relações de consumo. Vender produtos em condições impróprias. Prazo de validade vencido. Laudo pericial. Prescindibilidade. CDC, art. 18, § 6º. Intempestividade.

«1. O acórdão agravado foi disponibilizado em 9/9/2016 (sexta-feira) e considerado publicado em 12/9/2016 (segunda-feira). Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado tão somente em 20/9/2016 (fls. 496/509), quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior, c/c o , Código de Processo Civil, o qual teve início em 13/9/2016 (terça-feira) e findou em 19/2/2016 (segunda-feira). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 867.3339.1446.3962

109 - TJSP. "Habeas corpus» - Duplo homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Não acolhimento - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Defesa que pleiteou, após a audiência de instrução e apresentação de alegações finais pela acusação, a instauração de incidente de insanidade mental com exame toxicológico, bem como, após a apresentação do laudo pericial, impugnou a conclusão do expert e solicitou maiores esclarecimentos, os quais, aliás, já foram prestados através de laudo complementar juntado em 10.05.2024 - Aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 64 do C. STJ C. STJ - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Prisão preventiva mantida - Ordem denegada

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Doc. 175.4195.9005.6600

110 - STJ. Tráfico de drogas. Demora na remessa de laudo toxicológico definitivo pelo instituto de perícia. Paciente recluso há mais de dois anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com a Lei 11.343/2006, não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito em comento. 2. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a co... ()

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Doc. 210.5140.7828.9619

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ausência de laudo. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Não ocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Trâmite regular. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de eventual nulidade no processo penal depende da efetiva demonstração de prejuízo. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 3 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoab... ()

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Doc. 103.2110.5008.3200

112 - 1TACSP. Prova pericial. Processual. Assistente técnico da parte que protocola seu laudo apenas na véspera da audiência. Partes que foram alertadas pelo Juiz para providenciarem a juntada de tais documentos, mais de um mês antes. Desentranhamento do laudo intempestivo. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 433.

Muito embora seja do interesse da Justiça que as partes forneçam o máximo de elementos para a solução da lide, a necessidade de pôr termo ao processo exige a obediência aos prazos processuais e, sem dúvida, cabe aos litigantes a responsabilidade pela observância do prazo por seus respectivos assistentes técnicos.

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Doc. 578.1126.1637.6012

113 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO SEM PRAZO ESTIPULADO. NULIDADE. FGTS. 1. .

Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, os servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. 2. O contrato temporário firmado entre as partes, sem prazo estipulado anteriormente, é nulo, de forma que a autora faz jus depósito do FGTS. ... ()

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Doc. 210.6251.1228.0203

114 - STJ. civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Início do prazo prescricional. Data da ciência do caráter permanente da invalidez. Elaboração do laudo. Orientação fixada em recurso repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor. 3 - Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na ... ()

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Doc. 674.0657.3952.4626

115 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRAZO DO CONTRATO A RENOVAR QUE É DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 51, II - VALOR DO ALUGUEL INDICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO BEM ELABORADO E SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. 121.8393.1000.2000

116 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«... Entendo que inicialmente deva ser identificada a natureza da medida de segurança, que, a meu sentir, é diferente da pena. Com efeito, previstos em títulos diferentes do Código Penal (pena Titulo V — artigos 32/95 — medida de segurança - Título VI — artigos 96/99), a pena tem fundamento na culpabilidade, possuindo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicável ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo o caráter unica... ()

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Doc. 490.9574.8000.3016

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA NAS HIPÓTESES EM QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DE INVALIDEZ - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA -

Consoante recente jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, ainda que inexistente o prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse de agir da segurada, notadamente quando, após a citação, a companhia seguradora apresente contestação insurgindo-se contra o pagamento da indenização securitária, negando o direito que a contratante defende possuir, resistindo, portanto, à pretensão autoral. - A pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT sujeita-se ... ()

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Doc. 181.6473.9000.2800

118 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento ordinário. Indeferida a tutela provisória de urgência objetivando a imediata cessação da incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pela autora, por alegar ser portadora de Neoplasia Maligna, com base no inc. XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, com a nova redação dada pela Lei 11.052/2004. Benefício concedido de forma temporária pelo prazo de cinco anos. Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão oficial. Não há nos autos qualquer requerimento feito pela autora após o prazo de vigência do laudo temporário, no sentido de renovar a concessão do benefício. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput» do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9010.4100

119 - TJSP. Prova. Perícia. Prorrogação, pelo Juízo «a quo», da internação do sentenciado pelo prazo de um ano. Alegação de disparidade entre a decisão agravada e o último parecer médico realizado, recomendando pela desintemação progressiva. Laudos divergentes. Ocorrência de incertezas quanto à delimitação do padecimento do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Remessa dos autos à origem para realização de laudo médico pormenorizado sobre o agravante que aponte sua atual situação e possível aptidão para desinternação progressiva. Necessidade.

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Doc. 142.0061.0008.9800

120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do , inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, o laudo pericial acostado aos autos, ao explicitar a data de validade das mercadorias apreendidas no estabelecimento comercial, é suficiente para a comprovação do delito em tela, uma vez... ()

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Doc. 210.6241.1389.2845

121 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Laudo pericial. Impugnação. Decurso de prazo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem em relação ao alegado cerceamento de defesa demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante ... ()

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Doc. 196.6163.2006.3200

122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a violação ao pleno exercício da autodefesa. 2 - O recorrente não logrou demonstrar qual o prejuízo sofrido p... ()

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Doc. 316.6397.5941.9136

123 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 14, II, N/F 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO.

No caso, o Paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado e decretada a sua prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Realizada audiência de instrução e julgamento em 06/03/2023, com oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, bem como interrogados os réus. O parquet postulou a vinda do BAM da vítima, que fora acostado aos autos em 04/04/2023. Nesta mesma data foi requisitado o laudo de exame de corpo delito indireto. Determinação judicial, em ac... ()

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Doc. 241.1081.0386.8894

124 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes. II - A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de p... ()

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Doc. 775.4776.4390.7989

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PARTIR DE 2009. LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Para configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Comprovada documentalmente a posse desde 2009, através de certidões de isenção de IPTU, corroborada por laudo pericial que atesta ocupação superior a 10 anos e ausência de oposição dos confrontantes e da proprietária registral. A jurisprudência do STJ admite a consumação da usucapiã... ()

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Doc. 140.9045.7008.1400

126 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fluência do prazo a contar da ciência da incapacidade. Laudo do IML elaborado quase seis anos após o advento do sinistro. Descabimento. Triênio legal ultrapassado. Exegese do art. 206, § 3°, IX, do CCB/2002 e da Súmula 405/STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.8055.2000.0010

127 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Autos conclusos há mais de um ano. Ausência de prolação de sentença. Feito com apenas um réu. Processo no aguardo da apresentação do laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado. Ineficiência do aparelho estatal. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Flagrante o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o paciente, preso há mais de 3 (três) anos, ainda não foi sentenciado, haja vista estarem os autos no aguardo de encaminhamento de laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado, especialmente quan... ()

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Doc. 709.6222.4547.3639

128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito de defesa dos apelantes, em razão do indeferimento de pedido de es... ()

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Doc. 163.5721.0004.9900

129 - TJRS. Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos... ()

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Doc. 643.5426.7975.8213

130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico que comprova a necessidade de internação - Prazo para internação que deve ser ampliado para 20 dias - Autorização para condução coercitiva do paciente - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9131.4003.3900

131 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 210.9160.9227.0117

132 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Escola municipal. Providências para a concessão de laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Fixação de prazo para a tomada dessas providências. Matérias do recurso especial não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - A divergência jurisprudencial não foi comprovada, não tendo havido indicação de dispositivo de Lei supostamente violado pela Corte local. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4621.5752

133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Isenção de imposto de renda. Absolutamente incapaz. Impossibilidade de fluência de prazo prescricional. Precedentes do STJ. Laudo comprobatório da incapacidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda referente aos valores recolhidos no período de 2004 a 2015, nos termos da , XIV. A autora alega que já sofria de Alzheimer (CID G30.1) e Alienação mental irreversível desde 2004, de modo que, sendo absolutamente incapaz, não corria o prazo prescricional contra a autora. No primeiro grau a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a União a restituir o imposto de renda no período de 2004 a 2... ()

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Doc. 835.4922.5555.4717

134 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que determinou retorno dos autos ao perito para verificação dos cálculos apresentados pelo agravado para fins de adjudicação. Parte adversa pretende nova avaliação dos imóveis. Laudo de avaliação homologado em decisão relativamente recente sem qualquer insurgência oportuna da agravante. Não transcorrido prazo suficiente a ensejar a alegada defasagem nos valores apurados. Alegação de valorização dos bens lastreada em avaliações já apresentadas antes da homologação do laudo com a qual aquiesceu a agravante. Preclusão. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Doc. 355.2275.6515.5526

135 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de pisos cerâmicos - Alegação de vício de fabricação - Diferença de tonalidades - Aplicação das normas consumeristas - Aplicabilidade do prazo decadencial ao pleito redibitório - Reclamação ocorrida logo após a ciência dos fatos - Suspensão do prazo - Ajuizamento da ação antes de findo o prazo decadencial - Prazo prescricional de cinco anos aplicável ao pleito indenizatório - A fabricante possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor - Laudo pericial conclusivo pela existência de vício de fabricação das peças - Pisos pertencentes a um mesmo lote - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Parcial procedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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Doc. 432.0584.2734.0319

136 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedidos julgados procedentes. Recurso dos réus. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC/2015, art. 205). Precedente do C. STJ. Mérito. Vícios construtivos apontados em laudo pericial produzido nos autos da precedente ação entre as mesmas partes. Possibilidade de adoção de prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. Conclusões do laudo não impugnadas. Prova técnica que reconheceu as falhas na construção, não advindas de má conservação ou manutenção. Inexistência de outras provas que contradigam o laudo. Responsabilidade dos réus pelos danos causados. Desnecessidade de comprovação do dispêndio de recursos para reparos, sendo o pedido de indenização por danos materiais e não de ressarcimento de despesas realizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 554.7770.8864.3207

137 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Contrato de seguro. Sentença de improcedência e extinção pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 487, II). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que informou ter sofrido acidente de trânsito em 22/12/2014, admitindo o recebimento de indenização securitária, que reputa ínfima e requer complementação pelo total da cobertura por IPA. Ré que comprovou a comunicação do sinistro em 28/10/2014 e pagamento da indenização em 22/12/2014. Ciência inequívoca do agravamento da lesão ocorrida com laudo pericial do INSS de 04/10/2017, que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez, concedida em data não informada pelo autor. Ação ajuizada em 04/04/2023, quando há muito já esgotado o prazo prescricional. Prazo prescricional ânuo especificamente previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ, que se inicia da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278/STJ), no caso, do laudo pericial do INSS que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez (04/10/2017). Autor que não efetuou pedido administrativo de complementação da indenização a partir do laudo do INSS que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez, não havendo causa de suspensão do prazo (Súmula 229/STJ) e por consequência, não houve recusa a ensejar o reinício do prazo (REsp. Acórdão/STJ). O fato de o autor continuar em tratamento para alívio da dor derivada da lesão permanente, não altera o fato da situação de agravamento se encontrar consolidade e dela ter ciência desde o laudo do INSS em 2017, que indicou a aposentadoria por invalidez. Prescrição confirmada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.5010.8326.6155

138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Perito que não entregou o laudo dentro do prazo legal. Demora no andamento do processo. Dano material e dano moral não configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 626.8534.2997.5252

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUTORA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.11.2005, OBJETIVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE COM BASE EM LAUDO COMPLEMENTAR DO IML CONFECCIONADO EM 26.11.2011. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 02.02.2012. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EIS QUE NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a ré a indenizar a autora com o valor de R$3.000,00, com base na Lei 6.197/74, considerando a data do sinistro. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. In casu, analisando as provas dos autos, observa-se que a autora já possuía ciência de sua incapacidade desde 2006, sendo certo que em 2011 requereu a confecção de laudo complementar junto ao IML, na tentativa de reaver o prazo para requerer a indenização securitária. Desse modo, ... ()

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Doc. 150.4673.1007.8300

140 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Comercial. Alegação de impossibilidade de inauguração do empreendimento dentro do prazo originalmente avençado em decorrência de condutas ilícitas das corrés. Demonstração por meio do laudo pericial que as alegações deduzidas pela autora são desprovidas de fundamento. De rigor, o não acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3013.5500

141 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Semovente. Inocorrência. Exegese do CCB/2002, art. 445, § 1º. A autora tomou conhecimento das características do veículo (perda total e venda em leilão) somente quando da confecção do laudo oficial. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não ultrapassado. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.1723.6662

142 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito, necessidade de instauração de incidente de insanidade mental após o encerramento da instrução criminal. Inclusive já foram apresentadas as alegações finais da acusação. Vigência. Atualidade e aplicação da Súmula 52/STJ. Tribunal de origem recomendou medidas para conclusão do laudo. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se po... ()

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Doc. 176.2832.2000.0000

143 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, sendo imprescindível a comprovação por laudo médico emitido por órgão oficial. Prescrição não consumada. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo.

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Doc. 210.7140.4307.6582

144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do mandado de busca e apreensão. Ausência de laudo preliminar toxicológico. Aplicação do princípio da insignificância. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentos. Legalidade já analisada no RHC 115.823/RS. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Recurso não provido.

1 - As teses relativas à invalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, à ausência de laudo químico preliminar e à aplicação do princípio da insignificância não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O pedido de revogação da prisão cautelar por falta de motivação idônea, trata-se de mera reiteração do trazido no RHC 115.823/RS, e ... ()

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Doc. 970.8746.5433.0440

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, EM REDE CREDENCIADA, O PROCEDIMENTO DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA, SOLICITADO NO LAUDO MÉDICO, ASSIM COMO TODOS OS TRATAMENTOS OS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE SE REVELAREM ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00, NO PRAZO DE 48 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA REQUERIDO NA INICIAL, QUE É DATADO DE 19/06/2023, TENDO A DEMANDA SIDO AJUIZADA SOMENTE EM 31/07/2024, OU SEJA, HÁ MAIS DE UM ANO DO REFERIDO LAUDO. INSTADA A TRAZER LAUDO ATUALIZADO QUANTO AO PEDIDO, A AGRAVADA TROUXE AOS AUTOS O LAUDO DE I.E. 000040 QUE, CONTUDO, NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PERICULUM IN MORA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA REVOGAR A TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 220.9160.6324.6402

146 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menor. Impugnação quanto ao excesso de prazo na juntada de laudo pericial e ausência de fundamentação da custódia cautelar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 4Acórdão/STJ. 2 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1645.2941

147 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Escola municipal. Providências para a concessão de laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Fixação de prazo para a tomada dessas providências. Matérias do recurso especial não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois ausente indicação de dispositivo de Lei que teria sofrido interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 974.4496.2263.8542

148 - TJSP. Apelação - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico - Insurgência - Cabimento - Circunstâncias pessoais do jovem autorizam o cumprimento de medida em meio aberto - Entendimento, outrossim, do Ministério Público - Laudo favorável conclusivo - Recurso provido, com determinação à Secretaria.

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Doc. 251.2034.1521.4969

149 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Pedido indenizatório baseado em vício redibitório - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que atesta que o veículo foi reparado a contento, dentro de prazo regulamentar, inexistindo prejuízo para a autora - Razões recursais que não trazem subsídio algum para a reforma da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 230.8230.1604.9716

150 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto prisional. Indicação de indícios de autoria e de materialidade. Ausência de laudo toxicológico preliminar. Apreensão das drogas em outro país. Regularidade formal a ser apurada na instrução processual. Custódia também decretada pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Crime que dispensa o laudo toxicológico. Alegação de ausência de elementos indiciários. Reexame fático probatório. Via imprópria. Excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo. Marcha regular.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, nos termos do , é necessária a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, o que foi realizado no caso, conforme extrai-se do decreto de prisão preventiva e da denúncia, tendo em vista o Comunicado de Apreensão de Droga no Exterior, o qual foi despachado em conteiner, por empresa cujo titular é o ora paciente, com a indicação de elementos indiciários concre... ()

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