Laudo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5243.6006.5000

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Laudo pericial complementar. Descumprimento do prazo. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no , estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()

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Doc. 163.1350.5004.0000

52 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Incidente de insanidade mental instaurando há mais de três anos. Ausência de laudo definitivo. Prisão que perdura quase quatro anos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregaç... ()

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Doc. 882.1636.9838.7175

53 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECENTE REQUISIÇÃO DE LAUDO AO IMESC - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 182.4287.0673.1243

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO - RETORNO DO STJ - AÇÃO DE COBRANÇA DE SGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. -

Reapreciação para adequação do acórdão à tese firmada pelo STJ. - O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Súmula 101/STJ), e figura como termo a quo a ciência inequívoca por parte do postulante de sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). - A data do laudo pericial realizado nos autos da ação ajuizada perante a Justiça Federal para fins de aposentadoria por invalidez, deve ser o termo inicial para contagem do pr... ()

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Doc. 855.6195.6800.5198

55 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Jose Batista Junior, preso em flagrante por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, devido à ausência de laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, considerando a ausência de laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado caso a caso, configurando constrangimento ilegal apenas quando o atraso for manifesto e injustificado.4. No caso, o processo tem tido andamento normal, com providências sendo tomadas para obtenção do laudo pericial, não havendo delongas injustificadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando o processo avança conforme as peculiaridades do caso. 2. A mera contagem aritmética do prazo não configura excesso de prazo. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 04507448520108260000, 5ª Câm. Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010. STJ, HC 8.722 de Goiás, Rel. Min. Fernando Gonçalves. TJSP, H.C. 990.10.388312-8, Rel. Willian Campos, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2010

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Doc. 220.5261.1523.4526

56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Laudo pericial. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o exame pericial comprova a ciência inequívoca da invalidez. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2437.9233

57 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade quanto a tal tocante. Juntada do laudo toxicológico após o oferecimento das alegações finais. Vista às partes. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado.

1 - Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo mais interesse processual na tramitação do writ quanto a esse tocante. 2 - É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que a juntada do laudo toxicológico após o término da instrução não enseja nulidade, se é concedida ao Acusado a oportunidade de se manifestar sobre a perícia, por intermédio da regular intimação 3 - No mais, «[a] juntada do la... ()

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Doc. 195.0764.9008.9000

58 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Laudo pericial. Equívoco que não é suficiente para afastar a materialidade delitiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a indicação de pressupostos fáticos que confirmem a existência de um crime e de fundadas razões de autoria ou participação do acusado, além da necessidade da medida cautelar, traduzida em algumas expressões referidas no 2 - Não é ilegal a decisão que, para evidenciar a prova de materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, faz referência a auto de apreensão e fo... ()

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Doc. 601.3079.7839.5326

59 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária - Despacho que concede prazo de 90 dias para apresentação de laudo pericial do imóvel usucapiendo nos termos do convênio DPE/SP- CAU/SP - Inconformismo da autora, beneficiária da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes do Tribunal a esse respeito - Reforma da decisão - Provimento

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Doc. 142.1281.8008.2400

60 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua natureza t... ()

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Doc. 645.7968.5060.7354

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de tratamento home care. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

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Doc. 210.8080.4509.5585

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo para manifestação do laudo pericial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.6215.9007.0000

63 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de materialidade delitiva. Inocorrência. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. A materialidade delitiva para a persecução por crime de drogas pode dar-se por meios de prova diversos do laudo de constatação. 2. Presentes registros fotográficos de apreensão da droga, cópia do auto de prisão em flagrante com expressa referência à quantidade de cocaína apreendida (20 kg) e interceptações telefônicas a demonstrar o tráfico de drogas, a posterior juntada do laudo, inclusive definitivo, mas ainda antes da sentença, não constitui ilegalidade ou falta de ju... ()

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Doc. 164.3150.8019.6800

64 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em ação revisional de contrato de financiamento bancário, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do perito e determinou ao banco mutuante o depósito do valor apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inconformismo do banco mutuante firme nas teses de que a perícia desconsiderou questões que interferem na apuração do débito, o prazo concedido às partes para manifestação acerca do laudo foi menor que o prazo legal fixado no CPC/1973, art. 475-D, parágrafo únicoe que a perícia é nula porque a concessão de prazo a menor impediu a apreciação do respectivo laudo pelo seu assistente técnico. Conhecimento parcial porque a primeira instância deverá se pronunciar sobre a correção dos cálculos. Provimento para a simples reabertura do prazo legal. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 273.5085.9033.6057

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA -

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos limites objetivos da lide quando o pleito autoral inclui alegação de falhas na execução da obra, não se limitando à análise da qualidade dos materiais utilizados, estando o julgamento em conformidade com a causa de pedir exposta na inicial. - O prazo decadencial do art. 618 do CC é inaplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos, que está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art... ()

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Doc. 165.3203.2010.5100

66 - TJSP. Apelação sem revisão. Prazo. Termo inicial. Acidente do trabalho. Revisão do benefício. Termo inicial do benefício. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

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Doc. 137.0703.4007.0500

67 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez permanente. Prazo trienal que não fluiu enquanto o acidentado não teve ciência inequívoca da sua incapacidade por laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 231.1160.6714.2322

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Laudo definitivo de drogas juntado. Processo no final da fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 138.6033.0002.5800

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro dpvat. Prescrição. Trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Laudo médico. Petição. Pedido de reconhecimento de erro material. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Necessidade de observância do prazo do recurso.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança referente a seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se requer o seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, que, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial. 3. Indefere-se a petição que requer reconhecimento de erro material quando na verdade a parte pretende por via tr... ()

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Doc. 103.1674.7347.2500

70 - STJ. Consumidor. Venda de mercadoria com prazo de validade expirado. Crime contra a relação de consumo. Crime de perigo abstrato. Prova. Desnecessidade de laudo pericial para indicar a impropriedade para o consumo. Precedentes do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.»

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Doc. 885.2144.9150.1382

71 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Alegação de que a executada não cumpriu o prazo estipulado em acordo formulado em ação de obrigação de fazer, consistente em efetuar todos os reparos no imóvel. Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação. Inconformismo da exequente. Descabimento. Laudos apresentados foram assinados pela própria exequente e pelo síndico do condomínio. Laudo de obras de engenharia é feito por engenheiro, de forma que não há que se considerar aqueles apresentados nos autos. Por outro lado, a executada demonstrou ter satisfeito a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 167.2345.5002.9100

72 - STJ. Discrepância entre o conteúdo do laudo toxicológico e os dados constantes dos ofícios encaminhados aos peritos pela autoridade policial. Excesso de prazo da prisão. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância.

«1. A alegada divergência entre as informações contidas nas perícias definitivas e as constantes dos ofícios encaminhados pela autoridade policial aos peritos, bem como o apontado excesso de prazo da custódia cautelar do réu não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, o que impede qualquer manifestação desde Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente ... ()

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Doc. 220.7010.1675.0875

73 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Alegação de abusividade de reajuste por aumento de faixa etária. Fase mais adequada para elaboração de laudo pericial para apuração dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Conhecimento. Reajuste por aumento de faixa etária. Decisão embasada em laudo pericial, nos índices máximos da norma regulamentar infralegal e nas provas apresentadas, no prazo deferido, pela operadora de plano de saúde. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Como dito na decisão monocrática ora impugnada, não é compreensível a tese de que os fatos constitutivos de direito da parte autora devessem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, sendo bem de ver que o recurso repetitivo, invocado pela recorrente no recurso especial, REsp 1.568.244/RJ, Tema 952, relega a apuração do percentual adequado e razoável - do reajuste por aumento de faixa etária - para a fase de cumprimento de sentença, quando não há a mais adequada prévia a... ()

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Doc. 430.4873.8708.5751

74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Os precedentes do STJ orientam que, para a utilização do instituto da exceção de pré-executividade, devem ser atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp 1.912. 277/AC). O próprio pedid... ()

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Doc. 184.2830.3003.1500

75 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a conclusão da primeira etapa do processo da competência do Júri. Falta de juntada de laudo pericial. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência estatal em conferir celeridade ao feito. 2 - No caso, embora tenha sido declarada, na origem, encerrada a instrução do processo em 2/7/2014, os autos ainda aguardam em cartório a juntada de laudo pericial faltante. Passados quase 4 anos desde então, não houve decisão de pronúncia/impronúncia do réu. 3 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar deferi... ()

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Doc. 684.5634.7128.5926

76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º IX DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS À SAÚDE HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que, na condição de gerente de hipermercado, expôs à venda duas bandejas de salsichão com prazo de validade vencido. Laudo de exame de local de constatação que comprova o encontro das mercadorias pelos policiais civis, na ilha de carnes resfriadas, à vista do consumidor. Norma de extensão contida no art. 18 §6º, I do CDC que esclarece que a mercadoria com prazo de validade vencida é imprópria para o consumo. Impropriedade para o consumo, portanto, que adviria do fato de... ()

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Doc. 885.4116.9860.8739

77 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

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Doc. 993.6566.8225.2731

78 - TJSP. Responsabilidade civil. Serviços médico-veterinários. Ação indenizatória. O prazo estimado pela empresa responsável pela elaboração do laudo de necropsia ainda não se encerrou, não havendo urgência que justifique a entrega do documento antes da data prevista. Recurso improvido

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Doc. 177.1490.4005.6400

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, aferida através do laudo médico. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Com exceção dos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 158.2462.6003.6000

80 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não atendendo imóvel pertencente a munícipe às legislações de regência da matéria, de rigor proceda execução de obras destinadas à regularização, não sem antes apresentar laudo de estabilidade estrutural, demonstrando eventuais irregularidades na construção, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Antecipação concedida à municipalidade mantida, provido parcialmente o recurso do munícipe para conceder o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo.

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Doc. 210.6010.2323.8717

81 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocr... ()

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Doc. 210.8150.7961.5243

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Magistrado diligente. Pendência de laudo pericial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com efeito, a apuração do prolongamento da segregação provisória «não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual dev... ()

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Doc. 445.7778.8053.2925

83 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização do tratamento de radiofrequência (rizotomia) indicado ao autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo da médica assistente que indica a necessidade do procedimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 164.4075.4006.4700

84 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido sob a vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional de vinte anos, reduzido para três, com o advento da nova legislação de 2002. Contagem desde a ciência inequívoca da incapacidade, pelo beneficiário. Necessidade. Apresentação de laudo muito após o decurso do prazo. Ocorrência. Exaurimento do direito indenizatório. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 948.4827.9317.7670

85 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de latrocínio tentado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos, já analisada por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para conclusão do laudo de insanidade mental. Laudo pericial juntado aos autos durante o processamento do writ. Alegação de nulidade da ação penal, em virtude de cerceamento de defesa. Inércia do juízo de origem para análise dos pedidos de produção de prova não justificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao Juízo a quo que com a retomada do andamento processual, analise os pedidos defensivos no prazo de cinco dias úteis

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Doc. 230.7040.2539.5674

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra da cadeia de custódia. Laudo definitivo e trancamento do inquérito. Supressão de instância. Prisão preventiva. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Com efeito, as teses relativas à quebra da cadeia de custódia, ao laudo definitivo e ao trancamento do inquérito não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente habeas corpus é mera reiteração dos pedidos feitos e an... ()

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Doc. 720.8965.2353.9016

87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO LOCATÁRIO (AUTOR) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO DE FORMA CLARA, DETALHADA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO - 5 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL - PRECEDENTE DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 340.2005.8289.6356

88 - TJSP. Acidente do trabalho - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência proferida no curso do prazo para impugnação ao laudo pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade da sentença decretada - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, foi dado provimento.

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Doc. 230.5150.9946.8171

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prazo para impugnação. Termo inicial da fluência do prazo. Data do depósito judicial. Intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte a quo solucionou o litígio, concluindo que a fase de arbitramento dos valores devidos se encerrou com a decisão que homologou o laudo pericial, definindo o montante indenizável referente aos fretes, dando, consequentemente, início à fase de cumprimento de sentença, ocasião em que não adveio recurso cabível. Salientou, outrossim, que as questões relacionadas à ausência de contraditório e fundamentação ficaram superadas ante a preclusão das matérias. ... ()

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Doc. 231.0060.7700.3248

90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Laudo do exame de insanidade mental juntado aos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 133.8158.0392.4145

91 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente incurso, em tese, nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Excesso de prazo - Não configurado - Instrução encerrada em Primeiro Grau, tendo sido juntado ao feito originário o laudo pericial requerido pelo Ministério Público, bem como as alegações finais de ambas as Partes - Encerrada a instrução criminal, não cabe a alegação de excesso de prazo (Súmula 52, do C. STJ). Impetração prejudicada

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Doc. 140.9072.9003.2600

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Mercadorias sem prazo de validade exposto. Tipicidade. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Necessidade de demonstração da impropriedade ao consumo.

«1. O crime previsto no , IX possui como elementar do tipo «a impropriedade das mercadorias apreendidas ao consumo humano». Logo, para fins de comprovação da elementar, é imprescindível a realização de prova pericial apta a comprovar que os produtos encontram-se impróprios ao consumo humano, não sendo, pois, suficiente para a caracterização da infração a mera exposição das mercadorias sem o prazo de validade exposto na embalagem. Precedentes. 2. Agravo... ()

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Doc. 147.9762.6008.4900

93 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Prazo trienal contado a partir da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente. Súmula 278/STJ. Ademais, é o laudo médico emitido por órgão oficial o documento que assegura a ciência inequívoca da incapacidade do acidentado e fixa o marco prescricional. Precedente do STJ. Recurso provido.

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Doc. 792.7456.5477.5872

94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.8280.3699.0961

95 - STJ. Penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O , § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. 2 - Trata-se de previsão legal que deve ser interpretada em conformidade com a redação da Súmula 527/STJ: «O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominad... ()

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Doc. 163.9800.9017.0300

96 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.

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Doc. 137.5691.8009.2600

97 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

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Doc. 140.9045.7022.2800

98 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a contar da ciência da incapacidade. Prazo computado a partir da vigência do atual Código Civil (11.01.2003). Laudo do Instituto Médico Legal (IML) elaborado mais de treze anos após o advento do sinistro. Impossibilidade. Ajuizamento da demanda depois de ultrapassado o triênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso interposto pelo autor.

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Doc. 177.1189.5144.4446

99 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização. Danos a imóvel advindos de infiltração de água atribuída ao prédio vizinho. Perita que apresentou o laudo após o prazo que lhe foi assinado. Juiz que ante tal apresentação relevou a destituição da perita. Nulidade processual inocorrente. Não obstante o anúncio do CPC, art. 468, cabe ao Juiz aferir a conveniência de proceder à substituição do perito, máxime quando embora só após o prazo que lhe foi assinalado ele veio a apresentar seu laudo. Inocorrência de prejuízo às partes, ademais. Particularidade de a perita ter se valido de uma assistente qualificada para examinar os imóveis que não estava desautorizada, nem houve objeção ao fato. Laudo conclusivo, bem fundamentado e convincente no sentido de que a umidade no imóvel dos autores não decorria da edificação vizinha, mas de seus próprios defeitos construtivos. Contraprova apresentada pelos autores que não desmerecia aquela conclusão. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. 107.3773.1000.1600

100 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Apreensão na câmara frigorífica do restaurante de produtos com o prazo de validade vencido e outros sem identificação de procedência ou validade. Hipótese que não basta a apreensão de produtos sem rótulos ou com prazo de validade vencido para se configurar o crime, exigindo-se laudo pericial atestando a inadequação da mercadoria como alimento. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«No que tange à materialidade do delito, os produtos periciados apresentavam «características organolépticas (cor, odor, aspecto, textura) próprias e normais», esclarecendo os peritos que «à ocasião dos exames, encontravam-se IMPRÓPRIOS AO USO E CONSUMO, os produtos descritos, por apresentarem prazo de validade expirado e/ou rotulagem incompleta/inadequada. Quanto aos danos à saúde: Findo o prazo de validade, perde-se a garantia da higidez do produto, tornando-se sujeito a oxidaçõ... ()

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