Laudo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1230.6872.7201

951 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.

1 - Por força do princípio da saisine, estabelecido no , correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros. 2 - Constando do testamento cláusula estabelecendo condomínio sobre parte dos bens da herança, os herdeiros têm interesse e legitimidade para ajuizar ação declaratória de extinção do condomínio testamentário antes da partilha. 3 - Embora, por um lado, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7551.3000

952 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Comprovação de deficiência física. Prazo de convocação ultrapassado. Perda do direito de concorrer às vagas. Princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II. Decreto 3.298/99.

«No edital de abertura do concurso público para preenchimento de vagas de deficiente físico, erigiu-se critério segundo o qual o candidato seria convocado a comprovar a deficiência, dentro do horário determinado na convocação. O impetrante compareceu no horário determinado, todavia, não tendo sido comprovada a deficiência, saiu para obter laudo médico para este fim, retornando após o encerramento do horário estabelecido, com o referido laudo. Os critérios para comprovação da def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.4051.3669.6168

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA PARTE RÉ DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT, NO MESMO VALOR TRAZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO EM SEU LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO AUTORAL, EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA DO JUÍZO ESCLARECEDORA E CONCLUSIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Perícia médica realizada que buscou apurar o grau, a intensidade e as consequências das lesões sofridas pela parte autora em razão do acidente, concluindo o expert que a incapacidade da autora possui grau de 25% e o valor a ser recebido seria de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); o que já havia sido pago administrativamente, conforme afirmado por ambas as partes, ensejando, assim, a improcedência do pedido autoral para a indenização que acred... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1945.7390

954 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo na habeas corpus instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de réus presos em flagrante e denunciados pela Habeas corpus prática de furto qualificado de gado, com pedido de relaxamento da prisão preventiva, alegando-se excesso de prazo para a formação da culpa. 2 - Fato relevante. Os réus estão presos há cerca de 5 meses, e a audiência de instrução e julgamento foi realizada, mas o laudo pericial relativo ao celular apreendido ainda não foi encaminhado pela autoridade policial. 3 - As decisões ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3008.0400

955 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8631.7000.1300

956 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

«1. A petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em indenização discrepante da realidade dos fatos, isso porque foi pautada pela sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e também porque foram consideradas a indenizabilidade da cobertura florística em apartado da terra nua, a incidência de juros compensatórios e a correção monetária por índice havido como inadequado (o IPC). 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7003.2300

957 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontada nulidade. Defesa inservível. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese. II - O recorrente, intimado para apresentar resposta à acusação, não o fez, ao passo que o d. Juízo de piso nomeou defensor público em seu favor, que apresentou defesa técnica. E na audiência de instrução e julgamento, a defensoria públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4300.9000.2800

958 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Fase do CPP, art. 499. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII.

«1. Ação penal instaurada para apurar os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Paciente preso preventivamente desde o flagrante, ocorrido em junho de 2007. 2. A afirmação de que a ação penal encontra-se na fase do , próxima do término – daí a denegação da ordem no STJ – traduziu a falsa impressão de que a instrução penal chegara ao fim. Não foi isso, no entanto, o que ocorreu. O processo encontra-se sobrestado desde 8 de novembro de 2007, aguardando l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.2097.7399.3911

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR EM QUE O LAUDO PERICIAL APONTOU DESVALORIZAÇÃO EM 30% DO VALOR DO IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COM FUNDAMENTO NA CONTINUIDADE DAS INFILTRAÇÕES COM INDEFINIDADE SOBRE O SEU INÍCIO E FIM. RECURSO DO RÉU 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser acolhida a prejudicial de prescrição. 2. O agravante defende a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, o que fulminaria a pretensão do agravado, na medida em que confessou, nos autos da produção antecipada de prova . 0319226-51.2016.8.19.0001, que as infiltrações em seu imóvel haviam ocorrido há mais de 03 anos. 3. A prescrição da pretensão ressarcitória, nas ações de reparação civil, deve observar a teoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.9880.1220.1507

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. F AB ZONA OESTE SA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1.

Sentença que não merece reforma. 2. Ausência de suspensão do serviço ou negativação do nome do consumidor. 3. Teoria do desvio produtivo que não justifica a majoração pleiteada. 4. Recorrente que não trouxe aos autos prova de que se afastou das atividades rotineiras por prazo acima do razoável. 5. Cobrança em valor excessivo, por si só, não justifica o aumento do valor arbitrado pelos danos morais. 6. Valor excessivo cobrado apenas em uma fatura, qual seja, abril de 2019.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3002.4700

961 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, «pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal» (AgRg no HC 347.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2551.5003.2400

962 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8001.5700

963 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.

«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2.Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o , §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (, II), de modo que é necessário que o j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7000.0900

964 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Seguro saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.

«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2 - Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral () que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp. 1.280.825/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.8437.2115.8326

965 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, denunciada, juntamente com outro réu, Fabrício Gimenez de Andrade, pela conduta típica prevista no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal a ser sanado, decorrente do alegado excesso de prazo na condução da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. 4. A ir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2818.4566

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes. 2 - Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, «O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7005.8100

967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Processo paralisado há 9 meses. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1580.6428

968 - STJ. processual civil. Recurso especial intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias úteis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Na sentença, a ação foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto às sanções impostas e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. II - Conforme delineado na decisão agravada, a recorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2637.4665

969 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção de benefícios da execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão do livramento condicional. Impossibilidade de análise do requisito subjetivo por esta corte. Ordem parcialmente concedida.

1 - Embora a prática de falta grave possa acarretar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127, ambos da Lei 7.210/1984, o certo é que a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que ela não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos, podendo, todavia, ser a falta considerada na análise do requisito subjetivo, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8005.5400

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saúde suplementar. Cláusula contratual. Mudança de faixa etária. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Indébito. Repetição simples. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua (, § 6º II e , § 1º, II) atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguros saúde, pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão da . Precedente. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4764.5425

971 - STJ. Recurso especial. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiária. Estados e municípios. Prazo decadencial. Suspensão. Interrupção. Não-Ocorrência. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrida teve alvará de construção cassado pelo Município recorrente. O Tribunal de origem manteve a licença para construir, à vista dos seguintes fundamentos: a) transcurso do prazo quinquenal, previsto na , para a revisão da referida licença; b) ausência de causas suspensivas ou interruptivas, devido à natureza decadencial do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99; c) inexistência de direito de terceiro, eventualmente lesado, por culpa do recorrido. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2009.9300

972 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Instrução finda. Súmula 52/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.

«I - O processo teve desenvolvimento regular e encontra-se com a instrução processual concluída, sendo aberta vista às partes para suas alegações finais, estando no aguardo tão somente da remessa do laudo definitivo para finalização do processo. Inteligência da Súmula 52/STJ. II - Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada por decisão unânime, com recomendação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.6397.1709.0735

973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à progressão de regime, tendo em vista o cumprimento do lapso temporal necessário, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. 3. Laudo pericial que deve ser analisado juntamente com os demais elementos que indicam evolução no processo de ressocialização. 4. Comprovada a ausência de mérito para o deferimento da benesse. De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.6047.7232.1887

974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à progressão de regime, tendo em vista o cumprimento do lapso temporal necessário, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. 3. Laudo pericial que deve ser analisado juntamente com os demais elementos que indicam evolução no processo de ressocialização. 4. Comprovada a ausência de mérito para o deferimento da benesse. 5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1256.2661

975 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Natureza do contrato e condição de beneficiária. Súmula 315/STJ. Prazo prescricional. Beneficiária. Ausência de similitude fática. Ausência de divergência.

1 - O propósito recursal consiste em definir (i) se a embargada é juridicamente qualificada como beneficiária ou como segurada na relação securitária havida entre as partes; e (ii) qual o prazo prescricional aplicável à espécie. 2 - É embargável o acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3003.9700

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. 2. A leitura de reportagens veiculadas em revistas e livro em plenário do Júri sem a anterior juntada aos autos não violou o , parágrafo único, pois tais leituras não trataram especificamente do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Ademais, rever tal entendimento exige o revolvimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7005.0800

977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêineres. Prazo prescricional. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, «caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, isto é, cinco anos» (AgRg no REsp 1400718/SP, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1010.3600

978 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência. 2 - Em seu recurso, o agravante defende que o indeferimento da liminar no primeiro grau confirmado pela decisão terminativa atacada está equivocado, pois desconsidera o seu dano irreparável , uma vez que mesmo aprovado no concurso não teve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3791.6788

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7000.1000

980 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.

«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2 - Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral () que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp. 1.280.825/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1686.6332

981 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Laudo unilateral apresentado pelo autor. Inércia do banco. Homologação judicial. Adequação do cálculo ao título exequendo. Necessidade. Preclusão. Não ocorrência. Remessa dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Cabe ao julgador verificar a adequação do cálculo apresentado unilateralmente pelo credor ao título exequendo, em especial no caso dos autos, em que envolve relação complexa, consistente na revisão de inúmeras operações bancárias travadas entre as partes ao longo dos últimos vinte anos, o que afasta a tese de preclusão. 2 - Não é possível o julgador ficar na posição de mero expectador, homologando um cálculo com valores expressivos, apenas porque a instituição financeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3003.1900

982 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Aplicação de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Adequação. Excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior decidiu que, «com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). 2 - Na espécie, a recorrente, embora denunciada por tráfi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.5297.9867

983 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1007.3500

984 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Dano qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há quase três anos. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3 - Para ser considerado injustificad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.3278.0370.3135

985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LESÃO. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 7 . º, XXIX, DA CF/88/1988. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. Insurge-se a reclamada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento com pedido de reconhecimento da prescrição. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a existência de prescrição da presente ação, ajuizada em 23/8/2016, correspondente à pretensão de reparação civil patronal envolvendo acidente de trabalho. Estabeleceu como marco inicial do prazo prescricional a data do laudo médico elaborado em 1/7/2013. 3. Segundo a jurisprudência do TST, o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. O entendimento consolidado é de que se aplica a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da CF/88/1988 nos casos em que a ciência completa do dano ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Apenas quando a ciência inequívoca se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 incide o art. 206, § 3 . º, V, do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028 do mesmo Código. 4. A jurisprudência também se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, conforme manifestamente reiterado pela SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST. Isso porque é nesses momentos que todos os efeitos do dano sofrido já estão consolidados, nascendo a partir daí o direito de pretender a reparação civil. 5 . Conforme se depreende do acórdão regional, estando o contrato de trabalho do autor ativo e sendo a ação proposta dentro do prazo quinquenal após o laudo médico, não há prescrição a ser declarada, à luz do art. 7 . º, XXIX, da CF/88/1988. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.8612.0209.1310

986 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MÍLICIA PRIVADA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE.

No caso, o Paciente foi preso em flagrante na data de 02/03/2023 e denunciado pela prática dos crimes descritos nos 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 11/12/2023, com a oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório do réu, foi determinado pelo juízo o cumprimento de diligências requeridas pelo parquet. Contudo, até o presente momento não veio aos autos o laudo pericial, pendente de remessa do aparelho de telefonia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5019.0800

987 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do Lei 9503/1997, art. 306, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2004.5900

988 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Comarca de cubatão. Desmatamentos, introdução de animais domésticos, culturas agrícolas e construção de píer e casas de madeira em área de preservação permanente de acordo com o art. 2º do CF e da Resolução do conama 303/02. Hipótese em que a intervenção na referida área exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do Lei 4771/1965, art. 4º. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Laudo dos orgãos responsáveis e da perita judicial em desfavor do apelante. Responsabilidade objetiva dos infratores em reparar o dano causado. Inteligência do § 3º, do CF/88, art. 225, e do § 1º, do art. 14. Precedentes do STJ e da câmara especial do meio ambiente. Sentença mantida, exceto no tocante ao prazo para elaboração do prad e inicio de sua execução após aprovação, que fixo em 120 dias. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.7380.6951.1059

989 - TJSP. Apelação. Inimputável. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo, perpetrado durante repouso noturno. Pleito objetivando a internação em hospital de custódia e tratamento penal. Inviabilidade. Apelado que, absolvido impropriamente, teve fixada a medida de segurança de tratamento ambulatorial, consoante recomendação psiquiátrica. Lei 10.216/2001 que, em harmonia com a Resolução 487 do CNJ, prioriza outras formas de tratamento distintas da internação, a qual se restringe aos casos extremos e desde que previamente motivada em laudo médico circunstanciado. Período de avaliação estabelecido no prazo mínimo que igualmente não comporta reparo, sobretudo considerando o objetivo terapêutico da medida, cujo acompanhamento do processo evolutivo do paciente deve ser realizado continuamente e em lapsos próximos, como forma de se apurar o efeito do tratamento empregado. Ademais, a própria LEP prevê, no art. 176, a possibilidade de antecipação do exame, sempre que houver indicativo de alteração do quadro clínico, reforçando a finalidade curativa da medida. Decisão mantida. Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.0126.4936.2884

990 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência que não comporta alteração. Falha de origem construtivas que deflagrou danos no imóvel. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela empresa construtora. Responsabilidade configurada. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos no imóvel decorrentes da má qualidade na execução dos serviços e na escolha dos materiais pela construtora. Ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pela adquirente. Dano material reconhecido. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Ruptura de legítima expectativa da parte autora, que adquiriu imóvel novo com diversos defeitos e necessidade de reforma em um prazo exíguo de uso. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.9142.4128.0020

991 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido indenizatório e tutela de urgência - Decisão recorrida que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, a e b do CPC ou até que as partes peticionem informando o término do julgamento na Justiça Federal - Inconformismo da autora - Autora que é titular da patente de modelo de utilidade, sendo que em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal foi produzido laudo técnico que concluiu pela manutenção da patente - Ação anulatória na qual não foi requerida, e tampouco concedida, liminar para determinar a abstenção do uso da patente - Registro válido, eficaz e oponível a terceiros - Suspensão do processo que, no caso, compromete o direito da autora de proteger sua patente - Precedentes - Decisão reformada e tutela recursal tornada definitiva para determinar-se que o processo de origem prossiga com a produção das provas já deferida - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.8362.3387.8180

992 - TJSP. Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa. 1. Ação julgada procedente, com imposição de obrigação de fazer consistente em permitir o acesso para início das obras de instalação de canos de cobre para alimentação do hidrante existente na loja, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Recurso do condomínio autor, alegando descumprimento da tutela de urgência e pedindo aplicação da multa, não acolhido. 3. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo e antes do laudo pericial. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta já fixada na tutela deferida. Eventual descumprimento depende do contraditório específico, em incidente de cumprimento, sem notícias de que tenha sido providenciado. Não comprovada ou noticiada eventual multa administrativa derivada da conduta dos réus. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5003.2600

993 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica). 3 - Necessidade de análise do caso para verificação da ocorrência de causa de interrupção da prescrição. 4 - A extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.0583.5109.3715

994 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo e da ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há o alegado excesso de prazo; (ii) estão presentes os requisitos autorizadores e fundamentada a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência do alegado excesso de prazo. Apesar de ser possível interpretar dos dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.7899.6853.4713

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, INCLUINDO-SE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE ACERCA DA MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, BEM COMO DO PRAZO FIXADO, ALÉM DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE LIMITAR A OBRIGAÇÃO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AUTOR, COMO REQUERIDO NA INICIAL, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A PARTE AUTORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE TEVE UM SURTO PSICÓTICO, SENDO NECESSÁRIA A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. AUTORIZAÇÃO PARA O INCREMENTO DE OUTROS PROCEDIMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E TAMPOUCO CONSUBSTANCIA DECISÃO GENÉRICA, MAS TÃO SOMENTE GARANTE MAIOR EFICÁCIA AO RESULTADO DA TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA NO FEITO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. PRAZO FIXADO QUE TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SE REVOGA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3132.5789

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de diligências. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, no qual, durante a audiência do tribunal do Júri, ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.2800

997 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil» (fl. 111). ...» (Des. Guimarães e Souza).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.2888.4637.1821

998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1057.9800

999 - TST. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

«A revista é um recurso eminentemente técnico e sua admissibilidade está adstrita às hipóteses previstas em lei. No caso, o processo está em fase de execução e o , § 2º, c/c a Súmula 266 desta Corte condiciona a sua admissibilidade à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Nessa linha, inviável o conhecimento da revista calcada em violação de dispositivos infraconstitucionais e contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0794.2830

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Análise do conjunto probatório. Recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

I - Na origem o feito decorre de exceção de pré-executividade em que se considerou prescrito o prazo para o ajuizamento da ação executiva. II - O Tribunal a quo, para afastar a tese de interrupção da prescrição, analisou o conjunto probatório constante dos autos, afirmando a falta de identidade entre as ações tidas como vinculadas e a execução. O recorrente não enfrentou os fundamentos apresentados na decisão recorrida, por outro lado, para analisar a tese do recorrente pela oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações