198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU CUSTEIO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE.
1. A PARTIR DE 23.06.2015, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS DETERMINADAS PELA MATÉRIA DISCUTIDA.
2. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM DEMANDAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DA LEI 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA), NÃO LHE CABENDO O EXAME DE QUAISQUER QUESTÕES QUE EXTRAPOLEM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E CONSEQUENTE ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, ÓRGÃO INCUMBIDO DE AVALIAR E RATIFICAR A VALIDADE, OU NÃO, DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO CÍVEL COMUM, NOS TERMOS DO art. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DANOS EM SEU VEÍCULO PO
R INCÊNDIO EM PÁTIO CREDENCIADO PELO DETRAN. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DOS ESTADOS, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CABE AO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME Lei 12.153/2009, art. 2º. A COMARCA DE ALFENAS POSSUI UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL, CONFIGURANDO-SE SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
4. A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM DEVE SER CASSADA, UMA VEZ QUE A DEMANDA SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, E AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 23/6/2015, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVEM SEGUIR O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DE OFÍCIO, CASSA-SE A SENTENÇA E DETERMINA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALFENAS PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CAUSAS DE INTERESSE DE ENTES PÚBLICOS E SUAS FUNDAÇÕES, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A Lei 12.153/2009, DESDE QUE AJUIZADAS APÓS 23/06/2015.
2. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS PARA NOVA DECISÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS.
TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
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