Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3803.8625

351 - STJ. Processual civil. Ação proposta antes da instalação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Manutenção da competência originária.

1 - In casu, o entendimento do Tribunal de origem merece reparo, visto que contrário ao disposto na , que estabelece que as demandas ajuizadas até a data da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não serão a eles remetidas, como é o caso dos autos. 2 - Com efeito, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre matéria semelhante, firmando o entendimento de que, nos termos da , as demandas ajuizadas até a data da inst... ()

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Doc. 141.1712.3001.9700

352 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no ). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()

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Doc. 165.1531.9004.1700

353 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Cambial. Cheque. Ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum e não junto ao Juizado Especial Cível. Possibilidade, pois estes últimos constituem uma alternativa a mais para ter acesso ao Judiciário. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 572.2148.6485.4666

354 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença,... ()

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Doc. 445.9630.2197.2013

355 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença,... ()

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Doc. 760.4884.1533.1542

356 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribu... ()

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Doc. 103.1674.7301.1200

357 - STF. Competência. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Competência do STF para julgamento do «habeas corpus». Precedentes do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os «habeas corpus» impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: HC 71.713-6/PB, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e j. em 26/10/94.»

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Doc. 210.6210.6285.8137

358 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I

- A , I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()

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Doc. 198.0975.7000.9300

359 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Juizado especial federal. Natureza previdenciária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«O benefício de pensão militar que a parte autora pretenderá ver reconhecido na ação principal tem natureza previdenciária, independentemente de ser disponibilizado pelo regime próprio da União, pois sujeito à contribuição do militar (enquanto em atividade e também após ser reformado ou passar para a reserva), em conformidade com os ditames constitucionais. Não se encontra, portanto, dentre as exceções elencadas na , § 1º.»

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Doc. 103.2110.5034.0200

360 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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Doc. 349.0126.5509.7835

361 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/202

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Doc. 125.6962.4162.8767

362 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 64, §4º, DO CPC/2015 . 1-

Tendo em vista o disposto nos e , a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública lastreada no art. 8º da Resolução 700/2012-TJMG findou-se em 22/06/2015. 2- Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.

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Doc. 336.7043.8978.0715

363 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Discussão acerca da competência. Cabimento do Agravo de Instrumento mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Urgência na análise da controvérsia. 2. Hipótese de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Inadequação. Demanda em que se postula adicional de insalubridade de servidor público e que implicará na eventual produção de prova técnica. Complexidade da causa que afasta a competência do Juizado. Valor da causa estabelecid... ()

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Doc. 229.6033.7706.5191

364 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. mandado de segurança. Conflito entre o Juízo do juizado especial da Fazenda Pública e o juízo cível. Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo Cível. III. Razões de Decidir 3. Hipótese dos autos que se enquadra nas matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, III.

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Doc. 103.1674.7450.7000

365 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Vara criminal e juizado especial criminal. Infrações de menor potencial ofensivo. Hermenêutica. Lei nova. Ação penal já iniciada. Deslocamento do processo ao juizado. Desnecessidade. Aplicação dos institutos benéficos da nova lei ao processo onde esteja tramitando. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.009/95, art. 90. CF/88, art. 98, I.

«Já é de jurisprudência assentada pelo STJ que de menor potencial ofensivo é a infração indistintamente a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Em tal aspecto, há sempre de vir a propósito o que se escreveu na Lei 10.259/01, embora não fosse essa a intenção dos que primeiramente trabalharam o projeto de lei. Tratando-se de demandas penais já intentadas, não se impõe, então, o deslocamento da competência. Nesse caso, os institutos benéficos terão aplicação ... ()

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Doc. 241.1040.9452.6532

366 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9967.8530

367 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9167.7611

368 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9399.3355

369 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9276.5312

370 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9362.2145

371 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9820.3774

372 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9151.3420

373 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 138.6011.0000.7800

374 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput», e § 3º).

«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no , caput, para fixar a ... ()

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Doc. 103.1674.7547.5100

375 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal. Justiça Estadual Comum. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «a».

«De acordo com o , I, «d», compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça.»

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Doc. 240.8261.2332.0668

376 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. STJ. Incompetência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8004.9100

377 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Juiz Presidente de Colégio Recursal. Impossibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Competência para julgar ato de Juizado Especial que pertence ao próprio Colégio Recursal. Inicial indeferida. Segurança denegada por carência da ação.

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Doc. 919.7489.2485.9820

378 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação do processo, ... ()

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Doc. 205.8175.5000.1200

379 - TJSP. Mandado de segurança. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia. Demandar em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante. Impossibilidade de identificar a complexidade da causa com eventual necessidade de prova pericial. Jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 9.099/1995, art. 35.

«Sabe-se que a propositura de ação nos juizados especiais é facultativa, pois não há obrigatoriedade de demandar segundo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995, razão pela qual só se presente uma situação prevista nessa lei especial será possível declarar a incompetência do Juizado Especial. É impossível identificar a demanda como complexa pelo simples fato de ser, em tese, necessária a realização de perícia para a solução da controvérsia, pois tal entendimento par... ()

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Doc. 140.4030.8002.3800

380 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Competência. Juizado especial. Execução de seus julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorren... ()

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Doc. 197.7163.1000.6400

381 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Juizado especial federal. Natureza previdenciária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«O benefício de pensão militar que a parte autora pretenderá ver reconhecido na ação principal tem natureza previdenciária, independentemente de ser disponibilizado pelo regime próprio da União, pois sujeito à contribuição do militar (enquanto em atividade e também após ser reformado ou passar para a reserva), em conformidade com os ditames constitucionais. Não se encontra, portanto, dentre as exceções elencadas na , § 1º.»

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Doc. 197.7163.1000.5600

382 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado comum e juízo federal de juizado especial da mesma seção judiciária. Competência do e. STJ para dirimir o conflito. Incidência da Súmula 348/STJ. Ação com pedido de reforma. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, afastada. Caráter reflexo da anulação do ato administrativo. Natureza previdenciária do pedido. Competência do juizado especial federal.

«I - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária» (Súmula 348/STJ). II - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal, ex vi do , caput, a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. III - In casu, a anulação do ato administrativo, s... ()

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Doc. 433.1994.2896.6313

383 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

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Doc. 210.7300.5585.0545

384 - TRF4. (Monocrática). Competência. Juizado Especial Federal. Ação cautelar. Lei 10.259/2001, art. 3º.

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Doc. 124.0462.9000.0900

385 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

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Doc. 612.6120.5268.3028

386 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64... ()

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Doc. 182.4418.6012.6750

387 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no âmbito de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na . Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do ar... ()

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Doc. 839.4191.9302.4096

388 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na . Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do art. ... ()

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Doc. 140.9010.7143.6517

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. II. Questão em di... ()

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Doc. 489.8965.4967.2932

390 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no art. 169, parág. único, II, do CP, a saber, apropriação de coisa achada (processo 1500052-64.2024.8.26.0297) praticado por D. C. A. S. contra a idosa E. B. A. II. Questão em disc... ()

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Doc. 210.5091.0663.3468

391 - STJ. Consumidor. Condomínio. Despesas comuns. Competência. Juizado Especial. Multa de 20%. Inaplicabilidade, in casu, do CDC. Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 - CDC. Lei 9.099/1995.

- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 198.0975.7000.8700

392 - TRF4. Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Ação previdenciária. Juizado especial federal cível. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 260.

«1. Em se tratando de procedimental especial, com regras próprias, não é de ser aplicada aos Juizados Especiais Federais a regra do , para fins de apuração de sua competência. 2. Versando a pretensão sobre prestações vencidas e vincendas, ambas serão consideradas, porém isoladamente: primeiramente, verificar-se-á o valor das vencidas; se for superior a sessenta salários mínimos, a competência é da Justiça Federal comum; se inferior, passa-se subsidiariament... ()

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Doc. 220.3311.1157.6485

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência do juizado da Fazenda Pública. Demanda de natureza administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Na origem, trata-se de conflito de competência em que se reconheceu ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da lide, sob o fundamento de que o pleito inicial possui natureza administrativa. 2 - Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que o objeto da demanda possui natureza administrativa, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do con... ()

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Doc. 854.6232.9977.7889

394 - TJSP. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

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Doc. 266.8104.1194.8002

395 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PUBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

Demanda proposta perante o Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual declinou da competência, destacando a natureza declaratória e obrigacional do pleito, que não revela proveito econômico aferível de pronto. Incidência da regra prevista no art. 15, I, «f», do Regimento Interno, segundo a qual o Órgão Especial é competente para julgamento de conflitos entre o Conselho da Magistratura e qualquer Órgão Julgador do Tribunal; entre as Seções Cíveis; entre os Grupos d... ()

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Doc. 860.7425.3428.0262

396 - TJSP. Conflito de Competência - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo ajuizada em face do DETRAN - Ação tramitou perante a 3ª Vara Cível de Leme - Demanda inicialmente distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa - Feito redistribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que suscitou o presente conflito, com fundamento na competência absoluta apenas onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Leme que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Conflito conhecido para declarar competente a C. 6ª Câmara de Direito Público, suscitada.

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Doc. 103.1674.7543.4700

397 - STJ. Competência. Conflito. Juízo de juizado especial federal e juízo comum federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. CF/88, art. 105, I, «d».

«A jurisprudência do STJ, com esteio no , I, «d», firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisã... ()

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Doc. 220.6201.2279.9145

398 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 914.6243.0408.8502

399 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

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Doc. 103.1674.7400.9100

400 - STJ. Competência. «Habeas corpus» impetrado contra autoridade coatora do Juizado Especial Criminal Federal. Julgamento pelas turmas recursais. Precedente do STJ. Lei 10.250/2001. CPP, art. 647.

«O critério prevalente para a determinação da competência para o processo e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra ato de membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito.»

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