Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.0164.6000.1200

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Procedimento sumário. Fazenda Pública. Procurador estadual. Inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal. Matéria processual. Descabimento. Precedentes.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido da Turma Recursal do Estado de Rondônia reconheceu, de ofício, a intempestividade do recurso inominado não reconhecendo a prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais. 2 - Nos termos do inciso I do , caberá reclamação para «preservar a competência do tribunal». Dessa forma, tem-se como principal função garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um ca... ()

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Doc. 941.7576.3618.8072

952 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que o juízo suscitante sustenta sua incompetência para julgar o caso, ao argumento de que as condutas descritas na queixa-crime poderiam, em tese, somente se adequar ao crime de difamação, cuja pena máxima é inferior a 02 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Feito inicialmente distribuído para o 9º Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, que declinou de... ()

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Doc. 283.9627.7697.0102

953 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 21, DA LCP, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Em consulta à ação penal originária 0001945-82.2021.8.19.0001, verifica-se que o Juízo Suscitado, em sua decisão, absolveu o acusado no tocante à imputação do delito do , e declinou a competência para processo e julgamento da ação penal, com fundamento no fato de que o juízo suscitante seria competente para julgar o crime previsto no 2. Assiste razão ao Juízo Suscitante. Isto porque as infrações penais ( e 331, do CP), em tese, foram pratic... ()

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Doc. 147.2802.8009.8200

954 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Insurgência contra decisão que, após determinar a emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, com a apresentação de valores pleiteados por cada autor, determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência firmada sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte. Orientação pacificada da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 198.6092.6000.1100

955 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.»

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Doc. 103.1674.7465.9800

956 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.

«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso» [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, su... ()

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Doc. 834.4293.1649.6204

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Proces... ()

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Doc. 103.1674.7408.8300

958 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61.

«O parágrafo único do ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no , foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»

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Doc. 144.9591.0008.0500

959 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal leve. Ausência de motivação em razão do gênero. Competência do juizado especial criminal do idoso para apreciar e julgar o feito.

«I - Tratando-se de suposto delito cometido sem aparente motivação de gênero, em razão da condição feminina da vítima e, tendo em vista, que as penas somadas em concurso material não ultrapassam 2 anos, revela-se, competente, na caso dos autos, o Juizado Especial Criminal do Idoso para processar e julgar o feito. II - Conflito que se conhece para declarar competente o Juizado Especial Criminal do Idoso. Decisão Unânime.»

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Doc. 551.5066.6824.6198

960 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- TESE FIXADA NO TEMA 75 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0701.15.038075-9/002, fixou tese no sentido de que «o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol da não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública".

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Doc. 204.3532.3005.8900

961 - TRF4. Agravo de instrumento. Certidão de regularidade técnica. Expedição pelo Conselho Regional de Farmácia. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 3º, § 1º, III. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O pedido judicial de emissão de certidão de regularidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia não se enquadra dentre aqueles que são excluídos da competência do Juizado Especial Cível pela , § 1º, III, visto que não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas apenas a declaração judicial da existência de um direito.»

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Doc. 173.4684.1001.0000

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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Doc. 173.9754.5001.0300

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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Doc. 203.5890.1000.1100

964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da , I, «f»m e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurispr... ()

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Doc. 103.1674.7508.9700

965 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

«A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incs. I, II, III e IV, do § 1º do , é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.»

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Doc. 701.9013.5582.1391

966 - TJMG. RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR

1.0000.23.212557-5/001 - OBJETOS DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INCIDENTE AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A reclamação consiste em meio de impugnação destinado a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em... ()

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Doc. 764.8229.8340.6446

967 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE.

Conforme preconiza a , ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿, consistindo tal ato em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo mero fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será apl... ()

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Doc. 103.1674.7169.4000

968 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Carta precatória. Falta de fixação de condições a serem apresentadas ao réu no Juízo deprecado. Lei 9.099/95, art. 89.

«Compete ao Juiz deprecante, ao enviar carta precatória para os efeitos do , fixar as condições pessoais a serem propostas ao acusado, antes, é evidente, sob formulação do Ministério Público.»

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Doc. 220.5041.2395.0850

969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com valor da causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do recurso especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para aferir o real valor da causa, bem como se ele ultrapassa o limite estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 (sessenta) salários mínimos. Incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9979.5970

970 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da , I, «f», a reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2 - Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I) preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em que o reclamante foi parte; e (III) ade... ()

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Doc. 210.8200.9389.0738

971 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da , I, «f», a reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2 - Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I) preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em que o reclamante foi parte; e (III) ade... ()

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Doc. 136.1811.0000.0800

972 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos do , I, «f», a reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I) preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em que o reclamante foi parte; e (III) ad... ()

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Doc. 913.8369.7641.9149

973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de... ()

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Doc. 311.8130.0287.1605

974 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo - CODVID cumulada com Tutela de Urgência. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda que versa sobre adicional de insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei 12.153/2009, e esclarecimentos previstos na Lei 9.099/1995, art. 35. Fixação da competência do Juízo Comum. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

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Doc. 187.4185.4678.9189

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO DESPROVIDO. -

No presente caso, a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante disposição da , § 1º, haja vista que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários mínimos e não se verifica a necessidade de realização de prova pericial complexa.

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Doc. 960.1205.1735.8499

976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR LIQUIDAÇÃO COMPLEXA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.029 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível local, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de vedação da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Juizado Especial Cível possui competência para processar a liquidação e cumprimen... ()

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Doc. 220.4071.1291.3100

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Precedentes. Complexidade da demanda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

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Doc. 251.5024.4729.4266

978 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo... ()

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Doc. 207.3804.6006.0600

979 - TJDF. Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. Lei 9.099/1995, art. 81.

«1 - No Juizado Especial Criminal - em que a citação é feita na forma da , caput, ou do § 1º desse artigo, ou seja, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, só após o defensor responder a acusação é que o juiz receberá ou não a denúncia (). Nesses não há recebimento implícito ou tácito da denúncia. 2 - Se o crime é o do , §§ 6º e 7º - lesão corporal culposa, cuja pena é 2 meses a 1 ano de detenção, que, ... ()

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Doc. 211.5472.7000.1400

980 - TAMG. Penal. Juizado especial. Usurpação de águas. Crime de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 161, § 1º, I.

«Sendo o delito de usurpação de águas considerado de menor potencial ofensivo, já que punido com pena não superior a 6 (seis) meses de detenção, e multa, a competência para julgar é agora das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.»

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Doc. 220.9260.6339.4903

981 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/GP 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jur... ()

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Doc. 240.8260.1979.3156

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de uniformização de juizado especial. Alegação de inobservância da jurisprudência deste STJ. Resolução 3/2016. Incompetência do STJ.

1 - A partir da edição da Resolução STJ 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça. 2 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões deste STJ (, II) somen... ()

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Doc. 959.6925.3842.2677

983 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIA ABA, COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 5003176-30.2020.8.21.0101, QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAMADO/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PERANTE O JUÍZO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO , §1º, I, A COMPETÊNCIA PARA A... ()

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Doc. 142.7805.3007.2800

984 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Discussão, em ação ordinária, acerca de eventual ilegalidade do bloqueio de carteira nacional de habilitação. Decisão que redistribuiu o feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa. Admissibilidade. Observância quanto ao limite previsto no Lei 12153/2009, art. 3º inclusive quando o valor da causa é atribuído por estimativa. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 174.2372.5004.1900

985 - STJ. Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Conflito negativo de competência. Exceção do, III do § 1º do Lei 10.259/2001, art. 3º. Ausência de pedido de anulação de ato administrativo federal. Valor da causa. Competência do juizado especial federal cível. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Nas ações em que não se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, está correto o acórdão regional recorrido que afasta a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no , § 1º, III, para fixar a competência no Juizado Especial Federal. II - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência o Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos espec... ()

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Doc. 932.1962.5059.9992

986 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IPTU - ÁREA COM RISCO GEOLÓGICO - PERÍCIA COMPLEXA - DESNECESSIDADE - EXAME TÉCNICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

Considerando que não há necessidade de produção prova pericial considerada complexa, imperiosa a rejeição do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitante da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa.

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Doc. 210.5902.8616.4598

987 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). JUÍZOS EM CONFLITO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Aplicação de medidas protetivas previstas na Lei 14.344/1922 ? Lei Henry Borel. Supostas ofensas físicas e psicológicas desferidas por genitora contra menor enquanto residiam juntos na Comarca de Mangaratiba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para apreciar medidas protetivas previstas na Lei 14.344/2022, nos casos em que a genitora é apontada como autora de violência doméstica contra criança, é da Vara da infância e juventu... ()

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Doc. 210.4050.9547.9531

988 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A , II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que é uma autarquia previdenciária federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. Incomp... ()

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Doc. 210.8332.9009.5600

989 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo a , que dispõe ... ()

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Doc. 788.3358.3713.0979

990 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pela autora em face do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Francisco Sá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora, em tese, pudesse se cogitar da necessidade de perícia, na espécie já houve sentença que se embasou, com anuência das partes, em prova emprestada. Logo, ausente a prova complexa, mantém-se a competência dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITO 4. Conflito de competência rejeitado.

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Doc. 202.8172.4000.1300

991 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«Consoante disciplina da «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade». Ademais, importa destacar que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Enunciado XIII estabelecendo que «O Juizado Especial é competente para a discussão dos contratos bancários que tratam da reserva de margem consignável previstos na Lei 10.820/2003... ()

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Doc. 1690.8919.7181.9600

992 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Ementa: Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva afastada, considerando o fato de que a servidora falecida era inativa. Sentença procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 211.0033.2004.4200

993 - TJRJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Apelação cível recebida como agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Declínio de competência para o juizado especial fazendário. Lei 12.153/2009. Autor preso. Competência da Vara de Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995.

«Adoção do princípio da fungibilidade recursal para receber a apelação como agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o fato do agravante encontrar-se preso obsta o declínio da competência de Vara de Fazenda Pública para Juizado Fazendário. Na Lei Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, no que tange à capacidade postulatória, a teor do disposto na , I, podem ser partes, como autores, as pessoas físicas, in... ()

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Doc. 205.8175.5000.2100

994 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Conflito negativo de jurisdição. Processo submetido ao rito dos juizados especiais. Autor do fato não localizado. Declínio de competência para o juízo comum, que suscitou conflito. Lei 9.099/1995, art. 66.

«1 - O Suscitante alega que o Suscitado, sem que tenham sido esgotados os esforços para a localização do Autor do Fato, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Destaca que o Juizado Especial tem berço constitucional e que só se justifica a remessa ao Juízo comum em situações excepcionais, salientando que a mera expedição de ofício ou consulta a órgãos públicos não são diligências que demandam complexidade e tampouco são avessas à celerid... ()

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Doc. 370.9794.7856.0237

995 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença de extinção de ação de cobrança e pedido de compensação por danos morais. As autoras pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de R$ 11.181,75, referente a uma alegada diferença na partilha de bens oriunda da venda de imóvel inventariado extrajudicialmente, e R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Juizado Especial Cí... ()

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Doc. 666.4493.3198.5254

996 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA AO ESTADO DE SÃO PAULO. Demanda redistribuída à 11ª. Vara de Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos à 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 396 a 404 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado . 08 do FONAJE. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 142.2942.2000.3700

997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência do juizado especial. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7426.0000

998 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.

«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus» deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursa... ()

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Doc. 185.4194.2004.1500

999 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Possibilidade de a parte escolher entre o juizado especial civil e a justiça comum. Causa de pequeno valor e complexidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Repetição de Indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória movida contra a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. 2 - Ao apreciar o feito, o juiz a quo julgou extinta a demanda, com base no , I e IV, declarando a incompetência da Justiça Comum, tendo em vista a falta de interesse da parte no prosseguimento do processo, haja vista a causa versar sobre a restituição «de valo... ()

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Doc. 281.2673.7975.6450

1000 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, indicando como competente o Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca, para julgar ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra o município de Cataguases, visando à majoração de adicional de insalubridade. O suscitante alegou que a ação demandaria produção de prova pericial de baixa complexidade, compatível com o rito... ()

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