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Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 23

Artigo23

Art. 23

- Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 64, §4º, DO CPC/2015 . 1- Mais detalhes

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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 64, §4º, DO CPC/2015 . 1- Mais detalhes

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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

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TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Mais detalhes

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TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA - Mais detalhes

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TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO - Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Mais detalhes

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