Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0126.9914

101 - STJ. Processual civil. Juizado especial federal. Competência absoluta. Lei 10.529/2001, art. 3º, § 3º.

1 - As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2 - Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte. 3 - Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado na Lei 1... ()

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Doc. 298.7562.7392.8287

102 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO PARA TRATAMENTO DE DIABETES. ORÇAMENTO CORRETO. ENQUADRAMENTO NO TETO ESTABELECIDO PELA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

1. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2.Considerando o orçamento correto, diante das peculiaridades do caso concreto, vê-se que o valor atribuído inicialmente à causa deve prevalecer, devendo feito ser julgado pel... ()

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Doc. 116.3012.1000.0300

103 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d».

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. 2. É que o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.08.2009, no julgamento do RE 590.409/RJ, decidiu que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção J... ()

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Doc. 122.7116.4369.8274

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA -

Irresignação contra decisão proferida em procedimento do Juizado Especial - Incompetência desta Corte - Competência do Colégio Recursal - Provimento 2.203/2014, art. 39, do Conselho Superior da Magistratura - Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 103.1674.7268.7500

105 - STJ. Juizado Especial Cível. Competência opcional.

«A competência dos Juizados Especiais Cíveis é opcional (, § 3º). Precedente.»

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Doc. 211.0033.2004.4800

106 - TJDF. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.

«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do , II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da , aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2 - Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Di... ()

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Doc. 103.1674.7331.5200

107 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do Lei 10.259/2001, art. 20. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

«A Lei 10.259/2001 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. A última parte do dispõe, apenas, que as ações decorrentes da pr... ()

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Doc. 128.4474.3000.6100

108 - STJ. Competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal cível. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.

«1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (, «caput» e § 3º).»

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Doc. 122.7971.0000.5100

109 - STJ. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Competência. Apontada incompetência do juízo comum para processar e julgar o paciente por crime de menor potencial ofensivo. Comarca em que não há juizado especial instalado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647.

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Doc. 210.5120.2875.5177

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento das teses. Inobservância de precedentes; falta de interesse da CEF; e incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Competência do juizado especial fundada no valor da causa. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante às teses de não observância dos precedentes obtidos pelo rito dos recursos especiais repetitivos que tratam do interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de seguros habitacionais; incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de interesse da Caixa; e incompetência do Juizado Especial, por se tratar de ação coletiva, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais teses não foram apreciadas pelo órgão julgad... ()

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Doc. 390.9710.8955.9528

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhec... ()

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Doc. 103.1674.7499.5600

112 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica». Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da compe... ()

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Doc. 210.4050.9894.6861

113 - TJMG. Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23/06/2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das aç... ()

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Doc. 573.7292.0076.0195

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Junior Pereira da Silva contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da mesma comarca. 2. O agravante alega urgência para o licenciamento de veículo, impedido por divergência na numeração do motor. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para process... ()

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Doc. 210.4060.4354.2132

115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência. Ação ajuizada antes da implantação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Norma específica. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. 2 – A expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão. 3 - O mencionado dispositivo prevalece sobre o , com base na , § 2º, por se tratar de norma específica em relação a... ()

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Doc. 392.0650.8269.3647

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar os crimes de desacato e injúria, considerando a soma das penas e a conexão probatória entre os delitos. III. Razões d... ()

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Doc. 103.1674.7141.8700

117 - STJ. Competência. Reclamação. Juizado especial.

«A jurisprudência do STJ nega a possibilidade de recurso especial de julgamento proferido por turma recursal dos juizados especiais. A mesma solução se aplica aos julgados do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, do Estado da Bahia, integrado por desembargadores. Inexistência dos pressupostos da reclamação. Reclamação julgada improcedente.»

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Doc. 554.7114.4939.6987

118 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, referente ao Termo Circunstanciado 1501652-23.2024.8.26.0297, instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por T. G. contra a vítima idosa I. de M. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Juizado Especial Criminal... ()

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Doc. 114.0704.1000.1200

119 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.»

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Doc. 103.1674.7513.5600

120 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva a impugnação de pena demissória e a conseqüente reintegração de servidor público. Incompetência do juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV.

«Nos termos do , § 1º, IV, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à impugnação da imposição da pena demissória a servidor público civil. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.»

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Doc. 851.0625.6622.4526

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, BEM COMO IMPÔS À EXEQUENTE A RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Juizado Especial local, e impôs à parte exequente a renúncia dos valores excedentes ao teto da justiça especializada. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da competência para a execução de sentença, e da possibilidade de imposição de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado especial. 3. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 974.3804.2253.8354

122 - TJSP. Conflito de Competência. Juizado Especial e Vara Cível. Ação de restabelecimento da isenção do IPVA. Demanda que prescinde de prova pericial complexa. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas, cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários-mínimos. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Campos do Jordão, ora suscitante

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Doc. 236.4148.8262.4797

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Pr... ()

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Doc. 830.0221.5134.0668

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Pr... ()

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Doc. 397.3996.5484.4775

125 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

(ambas da Capital) - Ação de isenção de imposto de renda na fonte, movida por funcionário público estadual, portador de cegueira monocular - A despeito do valor inferior de alçada, a hipótese descrita nos autos exige produção de prova pericial complexa, que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e lei 12.153/06, art. 10 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência Juízo da 3ª Vara... ()

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Doc. 103.1674.7546.5400

126 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O STJ pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do . A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.»

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Doc. 144.9642.8001.1200

127 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar e julgar o recurso. Remessa determinada dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso não conhecido.

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Doc. 517.4946.8153.6803

128 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível diante da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Olímpia, em ação proposta com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é restrita a causas de menor complexidade (art. 98, I, CF e ). 4. A necessidade de produção de ... ()

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Doc. 606.5619.4977.9954

129 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - Anterior recurso de apelação (nº 1023130-38.2018.8.26.0562) remetido e julgado pelo Colégio Recursal - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na . Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

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Doc. 103.1674.7261.6700

130 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais».»

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Doc. 481.8836.6035.4011

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Espec... ()

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Doc. 103.1674.7169.4100

132 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. «Habeas corpus». Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar.

«A competência para apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das turmas de recursos destes Juizados, haja vista a letra do , cuja inteligência foi ministrada pelo STF no HC 71.713-6/PB. Ordem denegada.»

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Doc. 836.2771.9513.3270

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, nos termos da Lei 12.153/09, reconheceu a incompetência do juízo para o conhecimento da demanda e, por conseguinte, determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial local. 2. , § 4º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão que não se amolda em nenhuma das exceções previstas no § 1º, da Lei 12.153/09, art... ()

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Doc. 103.1674.7532.9500

134 - STJ. Competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autora domiciliada em Município em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por juízo federal comum. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º e 20. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no , § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciá... ()

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Doc. 163.5721.0012.2800

135 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequ... ()

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Doc. 1688.3931.4088.9500

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito. Ação que envolve o fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não ocorrência. Recurso impróvido.

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Doc. 103.5828.7188.4794

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. -

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência absoluta é atribuída à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca, apenas sendo transferida à jurisdição co... ()

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Doc. 103.1674.7499.5400

138 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declin... ()

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Doc. 869.0400.1138.3536

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação foi ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O juízo da... ()

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Doc. 103.1674.7482.4700

140 - STJ. Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.

«Os Juizados Especiais Criminais têm competência apenas para julgar processos relativos a contravenções penais ou crimes, não estando nesse rol as infrações administrativas.»

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Doc. 103.1674.7038.4500

141 - STJ. Juizado Especial. Mandado de segurança.

«Não tem o Tribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda que pela via do mandado de segurança.»

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Doc. 145.0062.8000.8400

142 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.

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Doc. 163.5721.0004.5100

143 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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Doc. 703.2464.3255.6710

144 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM). I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales-SP, nos autos de ação penal privada apresentada por injúria, difamação e ameaça via mensagens e áudios em grupo de WhatsApp. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a representação criminal, considerando a soma das penas dos crimes imputados e a possível aplicação de majorante. II... ()

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Doc. 834.7938.0668.2611

145 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes ... ()

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Doc. 743.3195.1695.8643

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM. -

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência absoluta é atribuída à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca, apenas sendo transferida à jurisdição co... ()

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Doc. 106.6621.2000.1200

147 - STJ. Competência. Juizado da violência doméstica. Incompetência declarada na hipótese. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Fatos anteriores a Lei 11.340/2006 (Lei Maria de Penha). Lei mais gravosa. Lei 9.099/95. Aplicação.

«A Lei Maria de Penha contém disposições de direito penal e de direito processual penal. é mais gravosa do que a Lei 9.099/95, por impedir a concessão de benefícios ao réu, peculiares aos crimes de menor potencial ofensivo, pelo que não pode retroagir. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher criado por lei posterior aos fatos criminosos. Incompetência desse juizado por violar o princípio do juízo natural. Matéria de decadência não arguida em nenhum momento não... ()

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Doc. 163.7853.5021.1900

148 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Agravo interposto em sede de ação que tramita perante o Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça para exame do recurso. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 41, § 1º. Remessa ao Colégio Recursal determinada.

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Doc. 723.3399.9818.8252

149 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Autora que ajuizou ação com o objetivo de afastar a cobrança dos serviços de água como consumidora comercial, e a repetição do indébito dos valores já pagos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.448,12 (dez mil quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos) - Feito que tramita perante a Vara Única do Juizado Especial de Sorocaba - Incompetência desta C. Câmara em relação às ações de procedimento especial de competência... ()

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Doc. 132.6418.5632.4172

150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Instituto Selecon). 2. O autor pleiteia sua habilitação para as próximas fases do concurso público regido pelo Edital Sejusp 002/2021, alegando possuir... ()

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