STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado contra ato de juizado especial. Suposta discussão acerca da competência do juizado. Aplicabilidade da Súmula 376/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que «a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial» (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019).
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