Inventario Morte De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.3733.4001.2700

151 - TJRJ. Execução de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos do inventário. Hipóteses de cabimento e finalidade. CPC/1973, art. 674.

«A modalidade de penhora no rosto dos autos somente tem cabimento na hipótese de um dos herdeiros ocupar a posição de executado, porquanto este possui direitos a receber nos autos do inventário. A penhora no rosto dos autos visa apenas garantir que os bens do herdeiro devedor serão utilizados para pagamento de seus débitos. Não se vislumbra qualquer prejuízo aos demais herdeiros da herança, na medida em que enquanto não realizada a partilha, os bens que compõem o monte não estão in... ()

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Doc. 207.0879.9001.9627

152 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - A

legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( e , VI), conforme a atual orientação do E... ()

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Doc. 210.4260.6437.9177

153 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissões relevantes; (ii) se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809, segundo a qual «é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no , devendo ser aplicado, tanto nas hipótese... ()

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Doc. 806.7168.5457.1542

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEEIRA. BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Os autos cuidam do inventário dos bens deixados por José Humberto Rendon Orjeda, com disputa acerca da inclusão de um imóvel no monte partilhável. 2 - A agravante casou-se com o inventariado no Peru. O casal veio para o Brasil e estava separado de fato há anos. A controvérsia vai desde o reconhecimento de sua condição de meeira, questionada por alguns herdeiros, até a inclusão do direito e ação sobre o imóvel localizado na Rua Santa Clara, 33, sala 523, Copacabana, nesta cidade. ... ()

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Doc. 103.2865.9000.5600

155 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do , II, a morte do mandatário. II - Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima. III - Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de c... ()

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Doc. 291.6870.2018.3058

156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PESQUISA DE BENS PERTENCENTES AO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABÍVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SUPOSTO COMPANHEIRO PÓS-MORTO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

recurso de Agravo de Instrumento tem limites traçados pelas questões efetivamente apreciadas pelo juiz a quo, sendo defeso à instância recursal apreciar matéria estranha aos termos da decisão combatida. - A ausência de reconhecimento judicial prévio da união estável impõe o indeferimento do pedido de pesquisa de bens, em nome do suposto companheiro da autora da herança, no bojo do respectivo inventário. - É possível, excepcionalmente, a habilitação pessoal de todos os sucessor... ()

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Doc. 184.4050.6001.5800

157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Desapropriação indireta. Ação proposta por sociedade empresária. Morte de um dos sócios. Pedido de habilitação de um dos herdeiros. Pessoa jurídica não dissolvida. Descabimento.

«1 - A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto no e 255 do RISTJ. 2 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3 - No caso, pretende o recorrente sua habilitação na ação de desapropriação indireta proposta contra o Município ... ()

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Doc. 993.0560.4199.0654

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE NETA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI FALECIDO NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA AVÓ MATERNA, MESMO ESTANDO A GENITORA, FILHA DA FALECIDA, VIVA E DEVIDAMENTE HABILITADA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE NÃO SERIA CASO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, MAS SIM DE ADMISSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECEDENTE DO EG. STJ. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, PORÉM, ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVANTES. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O PAI DA AGRAVADA FALECEU ANTERIORMENTE À SUA AVÓ MATERNA, INVENTARIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. ASSIM, O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA AGRAVADA TEVE FIM NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1571, I E §1º, DO CC. DESSE MODO, COM A EXTINÇÃO DO CASAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DE SEU REGIME LEGAL, NÃO PODERIA MAIS O ESPÓLIO DO PAI DA AGRAVADA TER DIREITO A QUALQUER HERANÇA ADVINDA DOS SEUS SOGROS, O QUE SOMENTE OCORRERIA EM RAZÃO DE SER CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DE FATO, NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO PAI DA AGRAVADA, AINDA NÃO HAVIA NENHUMA HERANÇA TRANSMITIDA, DE MODO QUE A MORTE DA SOGRA, ANOS DEPOIS, NÃO LEGITIMA O REPRESENTANTE DO CÔNJUGE FALECIDO (NO CASO, SUA FILHA), A ENTRAR NA LINHA SUCESSÓRIA DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, OS PAIS DE SUA VIÚVA VENHAM A DEIXAR. EM OUTRAS PALAVRAS, COMO O FALECIDO PAI DA AGRAVADA NÃO POSSUÍA DIREITO À HERANÇA DE SUA AVÓ MATERNA NO MOMENTO DE SUA MORTE, JÁ QUE NÃO VIGENTE O MATRIMÔNIO E O SEU REGIME LEGAL, AQUELA, POR REPRESENTAÇÃO, TAMBÉM, NÃO O POSSUIRIA. PORTANTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, PARA INADMITIR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA COMO HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELA SUA FALECIDA AVÓ MATERNA, PROSSEGUINDO-SE O INVENTÁRIO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 463.8933.5171.4445

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em contas particulares de herdeiros do executado - Após a notícia do falecimento de uma das executadas, herdeiras foram citadas e, por não se manifestarem nos autos, foram incluídas no polo passivo com posterior bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias particulares - Descabimento - Ocorrida a morte do executado, a sucessão se dará pelo espólio e após a partilha, cad... ()

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Doc. 202.8994.8005.3500

160 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de cessionário de direitos hereditários de exercer a inventariança. Abertura requerida em 1989. Inventariante original já falecido. Autos que permaneceram vários anos arquivados, sem qualquer manifestação de quaisquer herdeiros. Desarquivamento do feito que somente ocorreu por iniciativa do cessionário. Morte do inventariante original que faz necessária a regularização da representação legal do espólio. Nomeação do cessionário, ante o aparente desinteresse dos herdeiros, que se justifica. Ordem do CPC/2015, art. 617 que não é absoluta. Nomeação que deve agraciar a previsão do CPC/2015, art. 617, VI. Recurso provido.

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Doc. 341.6685.6092.1998

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Investigação acerca de transação bancária havida antes do falecimento do inventariado. Ilegitimidade. Herdeiro que sucede o morto na data do óbito. Inteligência do art. 1.784, do CC. Questionamentos anteriores ao falecimento demandam ajuizamento de ação própria. Bloqueio de conta bancária em nome do de cujus. Impossibilidade. Inventariante que a utiliza para gerenciamento do espólio. Inexistência de prova a respeito de dilapidação de valores. Remoção da inventariante de ofício.... ()

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Doc. 144.7244.0008.9000

162 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Posse dos embargantes. Em decorrência do princípio da saisine, adotado pelo Código Civil/2002 em seu artigo 1784 e pelo Código Civil/1916, em seu artigo 1572, com a morte do autor da herança, ocorre transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente da abertura de inventário ou da partilha. Falta de registro do título aquisitivo no cartório imobiliário que é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro. Provada a posse dos embargantes, advinda de transmissão em decorrência do óbito do anterior possuidor, já em data anterior ao ajuizamento da ação de execução, de rigor, o acolhimento dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 142.4894.6003.2600

163 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.

«1. A ação de prestação de contas ( e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. 2. «Pode haver a transmissão entre vivos ou a causa de mort... ()

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Doc. 250.4011.0898.8558

164 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 16/09/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a compensação de valores recebidos a título de pensão alimentícia por herdeira maior e capaz, pagos pelo espólio no curso do processo de inventário, com seu respectivo quinhão hereditário. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma ... ()

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Doc. 586.6796.4880.2281

165 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de depósito em conta judicial atrelada ao inventário das verbas rescisórias e previdenciárias, por entender que estas não integram o monte partível. Insurgência do herdeiro Nayther, filho maior e capaz do falecido. Acolhimento parcial, apenas quanto às verbas trabalhistas. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os ... ()

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Doc. 923.6437.4139.4461

166 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva, prolatada em ação de conhecimento direcionada à repetição de descontos previdenciários. Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido beneficiário originário do precatório, rejeitou a prejudicial de prescrição e extinguiu o aludido procedimento. Inexistência de suporte fático jurídico que impeça a habilitação direta dos herdeiros do servidor falecido no curso da demanda, considerando-se a ausência de inventário, ou bens a partilhar. Prescrição da pretensão executória que ocorre no mesmo prazo de 05 (cinco) aplicável para a prescrição da pretensão originária, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF. Morte da parte que opera a suspensão do curso prescricional, que somente recomeça a contagem a partir da habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Eventuais débitos tributários devem ser perseguidos pelo Fisco pela via própria. Recurso improvido.

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Doc. 184.7705.9010.0000

167 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. [...] . 2) Regularização dos bens imóveis como condição de admissibilidade da ação de inventário. Alegada violação ao e do , IV, «g», do CPC/73. Para m... ()

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Doc. 153.9805.0005.1500

168 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. 2. Quando o renunciante não é filho único, a parte do renunciante acresce a do outro herdeiro da mesma classe. Inteligência dos art. 1.810, CCB. 3. Tendo a de cujus deixado filhos e dois netos, que herdam por direito de representação do mesmo filho pré-morto, a renúncia da neta deve ser considerada como se ela jamais tivesse sido herdeira,... ()

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Doc. 212.4122.2305.4511

169 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do... ()

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Doc. 206.3534.6058.6365

170 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte de coexecutada. Decisão indeferindo a inclusão dos herdeiros no polo passivo, em lugar do espólio da executada falecida, ante a notícia de que a falecida teria deixado bens, sem abertura de inventário até então. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio, quanto pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Legitimidade, pois, dos herdeiros, conjuntamente considerados. Hipótese, contudo, em que, por decisão anterior, já houvera o MM. Juízo determinado que figurasse, em lugar da executada falecida, o respectivo espólio. Inexistência de causa jurídica relevante para que sejam inseridos no polo passivo, em lugar dele, os herdeiros. Exequente que não justifica adequadamente a pretendida alteração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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Doc. 451.9508.2470.4718

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO À INVENTARIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS QUE PODEM SER NOMEADOS INVENTARIANTE QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

In casu, o óbito do inventariado ocorreu aos 09/06/2019, e os agravantes, não tomaram a iniciativa de abrir o inventário. Então, passados mais de 30 (trinta) dias do falecimento, o fez a ora agravada TATIANE MARTINS DA SILVA SANTOS, filha do de cujus, já que tem legítimo interesse em ver partilhados os bens deixados por seu pai, sendo-lhe deferida a inventariança; 2- Com efeito, estabelece o que, o requerimento de inventário e de partilha incumbe, prioritariamente, a quem... ()

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Doc. 103.1674.7556.6800

172 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.658, 1.671 e 1.725.

«... 5. É incontroverso nos autos que, quando da abertura da sucessão de seu irmão, William Kyriakos encontrava-se separado de fato de Eveli Kyriakos há, aproximadamente, 6 (seis) anos, período em que não subsistia mais vida em comum. A separação de fato caracteriza-se tanto pela existência de elemento subjetivo, quanto de elemento objetivo. «O elemento objetivo é a própria separação, passando os cônjuges a viver em tetos distintos, deixando, por outras palavras, de cumprir o ... ()

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Doc. 710.7881.5435.7391

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria de Lourdes Lopes Barreto para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionando o levantamento de valores à abertura de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 11.3101.8000.0900

174 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. Carlos Maximiliano, citado pelos próprios recorrentes, explica que a imputação «consiste em trazer ao cálculo da reserva as liberalidades feitas por meio de ato entre vivos ou de última vontade; o seu objetivo único é reduzi-las quanto ultrapassem os limites da cota disponível; aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou instituído, em havendo ... ()

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Doc. 438.6268.2358.2222

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Não se conhece do pedido de envio de ofício à OAB/SP para a nomeação de representante para curador especial à herdeira, ou, que o Ministério Público requeira a curatela nos termos dos legitimados do , sob pena de supressão de instância, vez que referido pedido não foi objeto da r. decisão agravada. Decisão recorrida que determinou a suspensão dos autos até que seja comprovada a curatela em favor de uma das herdeiras. Inconformismo da inventariante. Cabimento. Ausên... ()

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Doc. 731.9206.0296.6965

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbi... ()

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Doc. 135.2043.2000.9300

177 - STJ. Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. 2. Entendeu o Tribunal a quo a necessidade de prévia abertura de inventário, nos termos do , para a habilitação no processo executivo em curso de herdeiros incapazes do servidor falecido, titular do crédito sob execução, ainda que não tenha deixado bens a inventariar. 3. Defende o recorrente que a ausência de bens do servidor falecido autoriza a habilitação... ()

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Doc. 260.6907.5975.4646

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deixou de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente - Irresignação da herdeira - Não acolhimento - Irresignação da viúva meeira - Não acolhimento - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual h... ()

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Doc. 211.0472.4001.2600

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Morte da parte executada no curso do processo. Substituição processual. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do , caput e (). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à... ()

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Doc. 181.6701.0000.4500

180 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 365.8015.8434.3528

181 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 12, parágrafo único, e 943 do CCB/2002, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MO... ()

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Doc. 333.0598.4353.2007

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo a homologação parcial da partilha, aguardando-se o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» - Manutenção da decisão agravada - Inventário que se destina a apurar todo o patrimônio do «de cujus», partilhando-se, oportunamente, o acervo hereditário entre os herdeiros - Prematura a conclusão de que a agravada, mesmo se for reconhecida companheira do finado, não será herdeira e nem meeira - Questão controv... ()

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Doc. 885.3136.0574.7893

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos ... ()

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Doc. 963.4320.1564.9180

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()

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Doc. 127.5293.7078.7951

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO. 1.

Pleito de reforma de decisão que, nos autos de inventário, destituiu a agravante (filha dos inventariados) do encargo de inventariante, nomeando em substituição a agravada, herdeira por representação na condição de única filha do outro herdeiro pré-morto (irmão da agravante). 2. Inventário aberto pela agravante em 2008, alegando ser a única herdeira, e que estava na posse dos bens, sendo nomeada inventariante. Em 2009, foi deferida a habilitação da agravada na sucessão, que ale... ()

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Doc. 103.1674.7359.5500

186 - STJ. Inventário. Partilha judicial por divergência entre herdeiros. Despesas com a avaliação. Inexistência de litigiosidade nesta fase. Custeio pelo espólio. Princípio da igualdade. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.725. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 1.003. Questão, todavia, prejudicada em face da ulterior realização da partilha, não nulificada em processo conexo.

«O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no , deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no «Inobstante a pr... ()

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Doc. 103.6484.5000.0700

187 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte. Decisão do juízo a quo que determinou o esclarecimento quanto a existência de netos ou ascendentes do inventariado. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. Existindo netos ou ascendentes, a esses cabe o quinhão dos herdeiros renunciantes, em obediência à ordem sucessória estabelecida no Havendo renún... ()

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Doc. 103.2110.5022.3300

188 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.»

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Doc. 119.4081.0963.4967

189 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSÍVEL NOMEAÇÃO DE UM DELES COMO INVENTARIANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma do ato judicial que determinou a intimação dos demais herdeiros para ciência e manifestação do pedido de nomeação de inventariante feito pelo herdeiro Iocoquito Carlos Pimentel Junior, valendo o silêncio como aquiescência, com a ressalva de que os herdeiros deverão atentar que a nomeação de inventariante dativo implicará na fixação de remuneração em seu favor, em percentual aproximado a 5% sobre o valor do monte. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 703.3483.3066.7962

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Rejeição de pedido de levantamento de VGBL do falecido - Insurgência de coerdeiro - Matéria já tratada em agravo de instrumento interposto por outro herdeiro, reiterada no presente - Suspeita de fraude noticiada pela instituição bancária - Previdência privada contratada após a morte do autor da herança - Como a contratação foi realizada após o falecimento, há inexistência negocial quanto ao falecido, não compondo o numerário, a princípio, o monte-mor - Necessidade de ação pr... ()

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Doc. 160.8061.1005.9900

191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Sucessão. Habilitação de todos os herdeiros. Abertura de inventário.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 758.0931.9339.8449

192 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança» e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário... ()

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Doc. 242.5911.4525.0179

193 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno de eventual direito de representação quando todos os filhos da autora da herança são pré-mortos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na sucessão legítima, os herdeiros mais próximos exclue... ()

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Doc. 544.0331.2639.3820

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventár... ()

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Doc. 366.2768.5095.0363

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()

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Doc. 774.2047.0567.6979

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como... ()

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Doc. 841.1643.9585.2448

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - BENS INVENTARIADOS - BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS - VALOR DO ACERVO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECURSO PROVIDO. 1.

Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. A base de cálculo das custas na ação de inventário deve ser calculada levando-se em consideração todo o acervo hereditário do falecido posto à análise do Poder Judiciário, com o c... ()

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Doc. 896.1123.6286.3372

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) deferiu pedido de realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira supérstite e do falecido, além de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG; (ii) indeferiu pedido de reconhecimento de doação inoficiosa de bem imóvel; e (iii) determinou a indenização aos herdeiros quanto as cotas sociais da empresa indicada. Insurgência da inventariante. Expedição de ofícios. Determinada a pesquisa de bens existentes em nome do falecido e da companheira supérstite. Manutenção. Pesquisas indispensáveis para correta partilha entre herdeiros. Apuração de bens a que o falecido teria direito à meação. Partes que mantiveram união estável pelo regime da comunhão parcial desde 1998. Obediência ao regime de bens. Inteligência do CCB, art. 1.658. Presunção de esforço comum. Decisão mantida, neste ponto. Doação inoficiosa. Momento da avaliação do patrimônio do falecido é o da liberalidade. Existência de outros bens. Doação de bem imóvel que não resultou em invasão de legítima ou preterição dos direitos hereditários das demais filhas-herdeiras. Decisão mantida, neste ponto. Indenização às herdeiras das cotas sociais de empresa. Inventário se destina a partilha do monte mor. Empresa limitada constituída na constância da união estável. Cotas sociais que devem ser partilhadas proporcionalmente com os herdeiros. Eventual indenização que depende de apuração de valores e instrução probatória. Questão de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão reformada, neste ponto. Agravo parcialmente provido

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Doc. 493.7933.4634.3525

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA HERDEIRA - Ação ordinária 0015533-16.2010.8.26.0562 - Reenquadramento funcional - Insurgência contra determinação para que o levantamento do numerário cabente à herdeira do falecido autor JOÃO CALDEIRA DE PAULA, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 106.1748.6371.2880

200 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME. 1.

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