CPC - Código de Processo Civil
Art. 615º
- Execução. Petição inicial.
- Cumpre ainda ao credor:
I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;
II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;
III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;
IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2106442-48.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
EXECUÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059063-77.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRO. OBRIGATORIEDADE DO INVENTÁRIO JUDICIAL QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 615 e CPC art. 617. O MELHOR LEGITIMADO A EXERCER TAL MÚNUS DEVE SER AFERIDO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER AFASTADO AQUELE QUE NÃO APARENTA POSSUIR CONDIÇÕES DE DESEMPENHAR O ENCARGO OU DESCONHECE O ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. AGRAVANTE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. APÓS A NOMEAÇÃO DO AGRAVADO COMO INVENTARIANTE, HOUVE A PRÁTICA DE CONDUTAS PELO RECORRENTE INCOMPATÍVEIS COM O ENCARGO EXERCIDO PELO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO QUANDO A CONDUTA DOS HERDEIROS TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. IN CASU, NÃO RESTOU CONFIGURADO QUE O CONFLITO JÁ EXISTENTE ENTRE AS PARTES, PODERÁ TOMAR PROPORÇÕES AINDA MAIORES, PREJUDICANDO O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. NOMEADO O INVENTARIANTE, O FEITO TEVE SEU PROCESSAMENTO NORMAL, ALÉM DE NÃO HAVER PROVAS DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE CONTINUAR NO ENCARGO, EIS QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA SUA DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE OUTRO, OU AINDA DE INVENTARIANTE DATIVO OU JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8001433-77.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETENSO FILHO SOCIOAFETIVO. FILIAÇÃO AINDA NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AÇÃO AUTÔNOMA DE RECONHECIMENTO POST MORTEM EM CURSO. CPC, art. 617. HERDEIROS COLATERAIS HABILITADOS. INTENSA LITIGIOSIDADE ENTRE OS INTERESSADOS. LINHA SUCESSÓRIA AINDA NÃO DEFINIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DESACONSELHADA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5023152-82.2022.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2343687-46.2025.8.26.0000 - Olímpia - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5019116-68.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C AÇÃO CONSTITUTIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DOS AUTORES. PAGAMENTOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO AO PREÇO DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA AOS RÉUS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017096-18.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 09/06/2026 - DJ 12/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ACESSO DE TERCEIRO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO, POR SE TRATAR DE CREDOR DE HERDEIRA. CREDOR QUE POSSUI PENHORA NO ROSTO DO INVENTARIO, TENDO SIDO DEFERIDO O SIGILO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ACESSO AOS AUTOS, AINDA QUE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, QUE É ADMISSÍVEL A TERCEIRO QUANDO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE DEFERIDA. ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO LIMITADA, RESTRITA AO ACOMPANHAMENTO DO FEITO E À PRÁTICA DE ATOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004927-14.2023.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001667-46.2025.8.26.0319 - Lençóis Paulista - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 02/05/2026 - DJ 05/05/2026
RECURSO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.477152-0/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Execução. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 799 (Execução. Petição inicial).
Execução. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 799 (Execução. Petição inicial).