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CPC - Código de Processo Civil

Art. 615º


  • Execução. Petição inicial.
Art. 615

- Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5019116-68.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
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Recurso Exclusivo

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Execução. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 799 (Execução. Petição inicial).