Inventario Morte De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.4235.4358.8006

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV - FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA -

Pretensão de reforma da decisão proferida em incidente de expedição de precatório/RPV que, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio - Desacerto do indeferimento - Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos seus arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II - Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos... ()

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Doc. 879.7812.9459.9166

302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Agravo dos herdeiros - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário ainda não definido - Apreciação do pedido condicionada a efetiva apuração do patrimônio do espólio - Não comprovação documental dos bens informados - Análise prorrogada para o momento em que esclarecido o monte-mor - Decisão revogada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 160.6071.8742.8543

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVENTÁRIO.

Decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do espólio. Em processo de inventário ou de alvará judicial, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor. Caso em que o acervo hereditário é módico. Ausência de liquidez para que se exija a satisfação da obrigação. Hipossuficiência da inventariante e herdeiros. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 499.0152.3514.1420

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECRETOU A SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONSEQUENCIAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO. - O

inventário é o procedimento apto a angariar os bens de titularidade do falecido, ao tempo da morte, e proceder à sua partilha aos respectivos herdeiros; - As questões relativas à eventual sucessão ou confusão patrimonial dependem de ampla dilação probatória, que foge da via estreita do inventário; - Eventual ação movida pelo espólio para obter a declaração da sucessão empresarial, embora objetive a arrecadação de bem pertencente à herança, cuida de matéria estranha ao dir... ()

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Doc. 210.8121.1854.0406

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2 - No caso de existirem bens sujeito... ()

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Doc. 172.2452.9002.2700

306 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Litígio entre pensionista e herdeiros de servidor público falecido em torno de verbas remuneratórias atrasadas (pae). Pedido de alvará apenso ao processo de inventário. Diferenças correspondentes a abono variável, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário. Não incidência da Lei 6.858/80. Existência de outros bens a partilhar e valor expressivo das diferenças remuneratórias devidas ao falecido.

«1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não aufer... ()

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Doc. 356.1271.0378.1653

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 804.3374.4663.1439

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 533.4017.4895.9979

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 410.9078.9683.3896

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita ao agravante. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não do herdeiro. Acervo patrimonial modesto. Herdeiro que aufere parcos rendimentos e é assistido pelo convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 230.7071.0807.1610

311 - STJ. Civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Menção meramente exemplificativa dos bens pertencentes a quota-parte do cedente não se confunde com a vedação contida no § 2º do art. 1.793 do cc/02. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O § 2º do art. 1.793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua parti... ()

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Doc. 191.3930.7123.5236

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO -

Em processo de inventário, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor; não a condição individual de cada herdeiro - Caso em que o acervo hereditário é composto por bens suficientes para a satisfação da obrigação - Imobilidade que justifica a concessão do diferimento para o pagamento das custas e despesas processuais - Decisão que não apontou prejuízo imediato quanto à determinação de apresentação de documentos - Ausente sucumbência - Não ... ()

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Doc. 919.5683.2163.1026

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. APELO DO AUTOR. 1.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença de extinção. 2. Embora a decisão de fls. 152 tenha determinado a habilitação de todos os filhos da autora, apenas a apelante Terezinha e o herdeiro Wilson Teixeira se habilitaram, o que desatende o determinado no despacho supra transcrito, devendo ser ressaltado que, de acordo com o , ocorrendo a morte de quaisquer das partes, é necessário que haja a sucessão processual por (todos) seus herdeiros ou pelo espólio, o que ... ()

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Doc. 599.0439.1902.3837

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados suficientes para fazer frente às despesas processuais. Liquidez verificada, valor já recebido pela indenização de bem móvel. Recurso desprovido.

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Doc. 424.8345.0124.3848

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem, com possibilidade de diferimento do recolhimento. Irresignação da autora. Não acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Ad argumentandum, ainda que houvesse que se falar na análise da capacidade econômica dos herdeiros ou inventa... ()

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Doc. 299.2522.6063.5409

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade. Em que pese a concordância dos demais herdeiros maiores e capazes, há documento nos autos que indica a existência de casamento anterior, cuja separação de fato ocorreu após o início da suposta União. Questão de alta indagação que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o processo de inventário. Necessidade de apuração em demanda própria. Inteligência do Decisão mantida. Recurs... ()

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Doc. 570.9204.2159.4519

317 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária em ação de inventário. Insurgência da inventariante. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Possibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica a autorizar a concessão das benesses da gratuidade judiciária. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação de inventário, tem direito às benesses da gratuidade judiciária apenas o espólio que comprova não ter condições de arcar com as despesas do processo.... ()

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Doc. 295.6879.7303.6743

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Insurgência contra decisão que revogou a gratuidade de justiça - Hipossuficiência econômica que deve ser aferida a partir do valor do monte- mor - Responsabilidade pelo recolhimento das custas que, em ações dessa natureza, recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros ou sobre o inventariante - Ausência de liquidez imediata do patrimônio, todavia, que autoriza o recolhimento das custas seja diferido para o final do inventário (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º... ()

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Doc. 210.8240.7221.3820

319 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus» da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus», ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. 2 -- Válido o julgamento da matéria obrigacional, antecedente do direito à colação, de alta indagação e dependente de provas, por Juízo de Vara Cível, para o qual declinada, sem recurso, a competência, pelo Juízo do Inventár... ()

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Doc. 162.4688.3643.8309

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELOS HERDEIROS SEM CONTEMPLAR A SUPOSTA COMPANHEIRA - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

O Código Civil adota a regra do «droit de saisine», que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão. 2. Os bens particulares do falecido também compõem o quinhão da herança correspondente ao companheiro, equiparado ao cônjuge na ordem de vocação hereditária em razão do RE 878.694. 3. Uma vez que os filhos do falecido propuseram inventário extrajudicial sem contemplar a suposta companheira no rol de herdeiros, de... ()

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Doc. 974.2355.1681.7098

321 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. II. Q... ()

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Doc. 404.4287.5943.7615

322 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu alienação de imóvel nos termos requeridos pela parte agravante, diante da manifestação de discordância por parte do herdeiro Agravado, e, ainda, em virtude do acórdão proferido no agravo de instrumento que revogou a determinação de expedição de alvará para a venda do mesmo bem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de alienação de imóvel pertencente ao monte p... ()

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Doc. 565.6747.0093.0392

323 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO SOBRE MANIFESTAÇÃO DE TENTATIVA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - OCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA PARTILHA DA GENITORA DO INVENTARIADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida. Inteligência do 2. Verificada a omissão apontada no acórdão pela ausência de manifestação sobre a habilitação dos embargados em ação de execução na qual o espólio teria crédito a receber de titularidade do de cujus, os Embargos de Declaração merecem acolhimento para integrar o v. acór... ()

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Doc. 180.3734.5400.0621

324 - TJSP. INVENTÁRIO - GRATUIDADE - BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 865.8530.1079.0366

325 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, fixou os honorários do inventariante dativo em 3% do monte partível - Verba arbitrada em percentual razoável e adequado como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do múnus - Agravante que também atuou como inventariante dativo no inventário dos bens deixados pelo marido da inventariada, sendo lá também agraciado pela quantia equivalente a 5% do monte partível - Processos que versaram praticamente sobre o mesmo patrimônio - Inexistência de questões de alta complexidade a serem solucionadas, tampouco de litígio entre os herdeiros - Recurso não provido

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Doc. 477.3365.2275.8594

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário - Retificação de formal de partilha - Indeferimento - Inconformismo - Formal de partilha expedido há mais de 18 anos sem registro - Alteração pleiteada para que seja feita descrição das matrículas atuais dos imóveis inventariados e a substituição dos herdeiros - Não configurado apenas erro material - Inaplicabilidade do - Necessidade de análise da sucessão em razão da morte de parte dos herdeiros originais e documentos relativos aos bens submetidos a geor... ()

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Doc. 979.2734.2867.9716

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio procedimento sucessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.... ()

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Doc. 786.2455.7931.8091

328 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito judicial referente ao pagamento da integralidade de pensão após a morte do instituidor - Habilitação dos herdeiros - Desnecessidade, para o levantamento, de abertura de processo de inventário - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento provido

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Doc. 900.8841.2131.9655

329 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito judicial referente ao pagamento da integralidade de pensão após a morte do instituidor - Habilitação dos herdeiros - Desnecessidade, para o levantamento, de abertura de processo de inventário - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento provido

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Doc. 943.7131.4208.4500

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. CRITÉRIO NORTEADOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 48. FEITO AJUIZADO NO FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 339.3699.2102.6471

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora no «rosto dos autos» - Decisão que determinou a transferência de valores ao juízo em que litiga o credor do herdeiro - Insurgência do exequente - Cabimento - Valores recebidos pelo Espólio, cujo monte ainda não foi objeto de partilha - Quinhão que deve ser partilhado ao herdeiro, ainda incerto - Valor penhorado «no rosto dos autos» que deve permanecer em conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença, para que, realizada a partilha no inventár... ()

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Doc. 451.9865.1938.6610

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0528639- 66.1987.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do ... ()

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Doc. 771.0276.9202.9055

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação ordinária 1014380-27.2015.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros do falecido, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do... ()

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Doc. 586.1764.1586.4513

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação ordinária 0012396-88.2016.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do... ()

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Doc. 134.4767.0182.1637

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

Trata-se de ação de inventário judicial que foi extinta, sem exame do mérito, após intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. É evidente o desinteresse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, não sendo apresentada qualquer justificativa para o abandono do processo, apesar de ter sido instada pelo juízo. Aplicação da Verbete 296 desta Corte Estadual que admite a extinção do inventário, por motivo de inércia, na hipótese da sucessão poder ser real... ()

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Doc. 932.1122.3157.8175

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepa... ()

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Doc. 804.5121.8404.3232

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que condicionou a análise do pedido de gratuidade à comprovação da hipossuficiência do herdeiro/inventariante. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Monte-mor, sendo suficiente a análise deste patrimônio para a avaliação do pedido. RECURSO PROVID

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Doc. 676.7962.7656.3969

338 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obtenção de autorização judicial para habilitação dos herdeiros em ação trabalhista, visando levantamento da quantia aproximada de R$417.000,00, sem ajuizamento de inventário. Descabimento. Apuração do monte partível e da qualidade de herdeiros que deve ser aferida no âmbito do juízo universal do inventário. Valor cujo levantamento se pretende que supera em muito 500 OTNs. Inteligência do e 2º da Lei 6858/80. Inexistência de justificativa plausível ... ()

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Doc. 140.4044.1001.2300

339 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita ... ()

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Doc. 630.7891.6196.6448

340 - TJSP. INVENTÁRIO - GRATUIDADE - BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 582.2391.9709.1816

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens imóveis e automóvel. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das... ()

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Doc. 152.7510.2228.7270

342 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de inventário. Monte-mor composto por único imóvel. Reduzida liquidez. Herdeiros que, outrossim, não reúnem condições para suportar o adiantamento das custas e despesas processuais. Gratuidade deferida. Recurso Provido

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Doc. 766.6283.1587.4579

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento de novo pedido de gratuidade processual. Insurgência. Manutenção da decisão agravada. Apesar de os herdeiros terem renda baixa, a responsabilidade pelas custas e despesas do inventário recai sobre o espólio, e não sobre eles. Espólio composto por por 1 veículo, 4 imóveis e saldo bancário. Valor do monte mor suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Possibilidade de levantamento de valores para pagamento das custas e despesas processuais. Precedentes... ()

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Doc. 240.9040.1405.6238

344 - STJ. Processual civil. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Possibilidade. Desnecessidade de abertura de inventário.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes. 2 - A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 958.2185.3212.7144

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Insurgência contra decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça - Necessidade não evidenciada - Hipossuficiência econômica que deve ser aferida a partir do valor do monte mor - Responsabilidade pelo recolhimento das custas que, em ações dessa natureza, recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros ou inventariante - Ausência de liquidez imediata do patrimônio, todavia, que autoriza a concessão do diferimento do recolhimento para o final do inven... ()

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Doc. 265.7102.2443.7177

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Autora falecida no curso do processo. Homologada habilitação dos herdeiros. Levantamento de valores condicionado a inventário dos bens do espólio. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso não provido

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Doc. 197.7163.1000.2900

347 - TJRS. Inventário. Decisão que determina a apresentação de certidões negativas. Cabimento. CPC/2015, art. 654.

«1. O processo de inventário visa efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, foi transmitido aos herdeiros e sucessores do falecido no momento da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. 2. Deve ser indicado o ativo e também o passivo da herança, sendo imprescindível a exibição de certidões negativas municipal, estadual e federal para ser julgada a partilha e expedidos os formais. Inteligência dos Recurso desprovido.»

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Doc. 812.6319.0112.9185

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. A capacidade financeira analisada em ação de inventário é a do monte-mor e não dos herdeiros. Hipótese em que o monte-mor é composto por um imóvel avaliado em R$198.073,27, não havendo que se falar em hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade mantido. Possibilidade, no entanto, de autorizar o recolhimento das custas ao final do processo nos termos, h... ()

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Doc. 909.9764.3455.0037

349 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE DE DISPOR APENAS DE 50% DO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO, RECONHECENDO QUE A OUTRA METADE CABE AO CÔNJUGE-VIRAGO, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA TESTAMENTEIRA. SISTEMA SUCESSÓRIO BRASILEIRO QUE DISTINGUE ENTRE HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO TESTADOR DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS, CONFORME ART. 1.857, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE QUESTIONA O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO HÁ SETE ANOS, BEM COMO QUE ESTES ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, DO S.T.F. QUE ADMITE A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ADQUIRIDOS SOB ESFORÇO COMUM, MESMO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE QUE APENAS PODERÁ SER COMPROVADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. RITO DO INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS REAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS, E AINDA, QUANTO AO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JÁ DISTRIBUÍDA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 291.4350.1639.7723

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão do processo. Insurgência da companheira supérstite. Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de apreciação em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de Primeiro Grau. Mérito. Pedido de suspensão do inventário em razão do trâmite de ação de investigação de paternidade post mortem c.c petição de herança. Desnecessidade. Reserva de quinhão aos supostos herdeiros. Aplicação do art. 628, §2º do CPC. Ausência de prejuízo às partes. Precedentes. Agravo não provido

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