DOC. 333.0598.4353.2007

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo a homologação parcial da partilha, aguardando-se o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» - Manutenção da decisão agravada - Inventário que se destina a apurar todo o patrimônio do «de cujus», partilhando-se, oportunamente, o acervo hereditário entre os herdeiros - Prematura a conclusão de que a agravada, mesmo se for reconhecida companheira do finado, não será herdeira e nem meeira - Questão controvertida, defendendo a recorrida ter empreendido esforços para a aquisição do bem imóvel - Fazenda do Estado, ademais, discordando, veementemente, do recolhimento parcial do ITCMD - Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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