CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1288º
Seção V - DAS ÁGUAS(Ir para)
Art. 1.288- O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.275.489 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/08/2020 - DJ 15/09/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção de empreendimento. Danos ao imóvel lindeiro. Alagamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.288. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo a quo. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Agravo a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.579.941 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 10/12/2018 - DJ 18/12/2018
Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Escoamento da água proveniente de imóvel superior. Inobservância da Súmula 418/STJ (cancelada pela Súmula 579/STJ). Inocorrência. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Reparação dos danos devida. Existência de embaraço ao fluxo natural de escoamento da água. Juízo de ponderação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração do curso natural da água. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 479. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.286. CCB/2002, art. 1.288. CCB/2002, art. 1.294. CCB/2002, art. 1.300.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.055.819 - SP - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 16/03/2010 - DJ 07/04/2010
Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 563 (dispositivo correspondente).