Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absorção do crime de direção sem habilitação, aplicando-se o princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um o meio para o outro. Inteligência da Súmula 664/STJ. Condenações mantidas, já que em conformidade com as provas coligidas aos autos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Em relação ao crime de embriaguez ao volante, mantém-se a compensação integral entre a agravante contida no CTB, art. 298, III e a atenuante da confissão espontânea. Na etapa final, de rigor o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, em substituição ao concurso material empregado pela autoridade sentenciante, tornando as penas definitivas em 7 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa (sob pena de reformatio in pejus) e proibição de obter habilitação por 2 meses e 10 dias. Precedentes deste E. Tribunal. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Parcial provimento

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152 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei 9.503/1997, CTB, art. 218, III, na redação conferida pela Lei 11.334/2006. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão imediata do direito de dirigir. Apreensão do documento de habilitação. Possibilidade. Medidas administrativas de natureza acautelatória. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ação julgada improcedente.

153 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de ato administrativo de suspensão do direito de dirigir - Sentença de procedência - Recurso da ré - Manutenção do bloqueio do prontuário do condutor enquanto não finalizado o curso de reciclagem, nos termos da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Após o cumprimento da penalidade, o condutor infrator deverá ser submetido a um curso de reciclagem, cuja Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de ato administrativo de suspensão do direito de dirigir - Sentença de procedência - Recurso da ré - Manutenção do bloqueio do prontuário do condutor enquanto não finalizado o curso de reciclagem, nos termos da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Após o cumprimento da penalidade, o condutor infrator deverá ser submetido a um curso de reciclagem, cuja finalização e aprovação é condicionante para o desbloqueio do prontuário - Inexistência de provas acerca de sua realização pela parte autora - Recurso provido.

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154 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

155 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com a Resolução CONTRAN 182/2005. Presença do direito líquido e certo. Direito à renovação/desbloqueio assegurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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156 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Declaração de cumprimento da penalidade - Suspensão da CNH - Termo Inicial - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do bloqueio pelo sistema Renach - Necessidade de realização do curso de reciclagem - Acolhimento - Incidência da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.    

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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Irretroatividade do CTB, art. 278-A. Dispositivo não aplicado. Menção a titulo de reforço argumentativo. Motorista de aplicativo. Profissão não declarada perante as instâncias ordinárias. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

159 - TJRJ. Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

160 - STJ. Cessão de crédito. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298.

161 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por período superior àquele fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade prevista. Inadmissibilidade. Adoção dos mesmos critérios adotados para a restritiva de liberdade. Necessidade. Fixação no patamar mínimo, conforme previsto no CTB, art. 293. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão assinado.

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162 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Condição de perda da fiança. Alegada impossibilidade. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

163 - TJMG. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

164 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

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165 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

166 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PONTUAÇÃO LANÇADA PREMATURAMENTE NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PERANTE O CETRAN QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 A 18 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022 E CTB, art. 290 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

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167 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Embriaguez. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Excepcionalidade. Conjugação com o CPP, art. 282. Proibição de excesso. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319 c/c CTB, art. 294. Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ.

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Trânsito em julgado administrativo. Possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

170 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal de trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação, causando perigo de dano e dano qualificado. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Excepcionalidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319 c/c CTB, art. 294. Ordem de habeas corpus concedida.

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171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

172 - STJ. Sentença penal condenatória. Recurso especial. Penal e processo penal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação dos danos. Reparação civil do dano causado pela infração penal. Abrangência. Dano moral. Possibilidade de fixação. Recurso improvido. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. CTB, art. 297. Lei 9.099/1995, art. 73 e Lei 9.099/1995, art. 74. Lei 11.719/2008, art. 63. CPP, art. 387, IV.

173 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

174 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (arts. 305 e 306, c/c art. 298, I, todos da Lei 9.503/97) . Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar, pela testemunha e pelo relatório de análise toxicológica. Colisão comprovada pela prova oral e pelos laudos periciais dos veículos envolvidos. Crime do art. 306 é de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Crimes caracterizados. Condenação preservada.   Dosimetria. Pleito defensivo de recondução das basilares ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Aumento em 1/6 promovido pelo CTB, art. 306 mostrou-se adequado e proporcional, especialmente pela elevada concentração de álcool por litro de sangue apurada, muito superior a 6 decigramas, como previsto no parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/97, art. 306. Fundamento invocado com relação ao crime do art. 305 da mesma lei, que se insere na agravante reconhecida, caracterizando bis in idem. 2ª fase. Corretamente reconhecida a incidência do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e referida agravante foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras.  Concurso material de crimes. Penas somadas. Regime aberto adequado e não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, a entidade com destinação social. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da r. sentença, no tocante à capitulação, eis que o crime do art. 305 restou consumado. Recurso parcialmente provido

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175 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento de cassação que está em curso. Renovação da CNH. Admissibilidade. Inteligência do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com art. 24, da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso provido.

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176 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão que indeferiu a liminar. Infração de trânsito. Agravante sustenta que teve seu pedido de renovação da CNH (modalidade permissão) negado. Recurso administrativo pendente de julgamento. Desbloqueio do prontuário do condutor. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único com o art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo do procedimento administrativo. Decadência. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.

178 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do art. 218, III do CTB. A tese acerca da discricionariedade na aplicação da pena administrativa, ignorando-se os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Incidência de Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do detran/RS desprovido.

179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.

180 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

181 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

182 - TJSP. Delito de trânsito. Habilitação. Suspensão. CTB, art. 293. Fixação da suspensão da CNH no mínimo de dois meses, independentemente do delito praticado. Inadmissibilidade, sob pena de infração ao princípio da isonomia. Correspondência da pena de dois meses à mínima privativa de liberdade prevista no Código (seis meses), aplicando-se a 'regra de três' em benefício do réu, sem considerar os máximos das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade

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184 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe Ementa: FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe foi imposta administrativamente a sanção de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo fato de ter acumulado 20 pontos em seu prontuário de condutor de veículo. Ocorre que, segundo, alega, com a vigência da Lei 14.071/2020, a punição somente deve ser aplicada quando forem somados 40 pontos, regra essa que deveria retroagir para beneficiá-lo. Com isso, requereu a decretação da nulidade do ato administrativo que resultou na penalidade. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - com a redação que lhe foi dada pela Resolução 844/2021 -, c/c art. 290, I do CTB, o procedimento administrativo de aplicação da penalidade se encerrou antes da vigência da nova lei.

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185 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

186 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo laudo de exame químico-toxicológico e teste de alcoolemia, que atestaram a embriaguez do apelante. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução de veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.  Condenação preservada.     Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal e posteriormente exasperada na fração de 1/6, pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (apelante inabilitado para dirigir veículo automotor). Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento.     Pena cumulativa. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Ausência de fundamentação, na origem, para aplicação de período acima do mínimo legal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara.   Recurso parcialmente provido.    

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187 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Aplicação do princípio da consunção para afastar o delito de direção inabilitada - O fato de o agente conduzir veículo nessa condição constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que absorve o primeiro - Incidência, no lugar da infração autônoma do CTB, art. 309, da agravante prevista no art. 298, III, do referido Codex - No mais, materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Penas-base nos patamares mínimos - Compensação entre a confissão e a reincidência e elevação pela mencionada agravante - Impossibilidade de concessão de penas alternativas diante da recidiva - Regime semiaberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido

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188 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo para 2 meses e 10 dias pelo tribunal de origem. Inadequação. Gravidade do delito e culpabilidade do agente. Estado de embriaguez. Prazo de 1 ano fixado na sentença. Proporcionalidade e adequação. Restabelecimento. Recurso provido.

189 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Recurso provido. CTB, art. 291. CTB, art. 312-A. CF/88, art. LXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

190 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei estadual. Trânsito. Veículo de passeio. Carteira de habilitação. Acesso aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alegada usurpação de competência legislativa federal. Suspensão liminar deferida. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autorização especial de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 7º, I, e 231 do CTB, 267, VI, e 295, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Portaria denatran 04/1998. Norma não-inserida no conceito de Lei. Concessão aet. Requisitos. Preenchimento. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

192 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

193 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Perdão Judicial - Ausência de provas cabais de que os fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado desnecessária - Descabimento Ainda que tenha o réu sofrido com as consequências do acidente, descabe o perdão judicial se inexistirem provas cabais de que a infração tenha atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado desnecessária, como determina o disposto no art. 121, §5º, do CP. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas (tal como o homicídio culposo praticado por condutor sob a influência de álcool - mínimo de 05 anos de reclusão) e para outras não tão graves (como, por exemplo, daquele que se limita a entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada - mínimo de 06 meses de detenção). Parece-nos, assim, mais equânime que a fixação do mínimo de suspensão da CNH obedeça a mesma proporção existente entre o mínimo de privação de liberdade previsto no preceito sancionador do tipo penal ao qual se subsome a conduta do agente e a menor pena corporal prevista no CTB. Na medida em que o homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02 anos de detenção - ou seja, uma reprimenda 04 vezes maior do que a sanção corpórea mínima aplicável aos mais brandos preceitos sancionadores presentes no CTB (06 meses de privação de liberdade) - parece ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em tais casos, de um mínimo de 08 meses, que corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no CTB, art. 293. Aplicando-se o mesmo raciocínio, considerando-se que a pena mínima para o crime descrito no art. 302, §3º, do CTB, é de 05 anos (ou seja, 60 meses), a suspensão da habilitação deve partir de 01 ano e 08 meses (que corresponde ao décuplo do mínimo previsto no CTB, art. 293)

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194 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação ao CTB. Vinculação ao regulamento. Resolução do contran. Impossibilidade de análise em recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

195 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas e para outras não tão graves. Em se cuidando de hipótese de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, deve mencionado prazo suspensivo partir de um mínimo de 12 meses, sendo esse «patamar mínimo» obtido mediante a conjugação dos arts. 165, 292 e 293, do CTB. Em sendo cotejado o disposto no CTB, art. 165 (que estabelece, para a infração administrativa de direção sob influência de álcool, a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses) com o teor do CTB, art. 293, é forçoso reconhecer não haver sentido em estabelecer a suspensão na esfera penal por lapso inferior àquele estipulado enquanto mera sanção administrativa. Incidindo o aumento de 1/5, chega-se a um prazo final de suspensão de 01 ano, 02 meses e 12 dias

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196 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dinâmica do acidente incontroversa. O réu, ao ingressar no cruzamento, interceptou a trajetória do veículo do autor, que trafegava em via preferencial (CTB, art. 44 e CTB art. 208). Presunção de culpa do corréu não elidida. O réu trafegava pela via secundária e não adquiriria prioridade na passagem pelo fato de já ter iniciado o cruzamento. Eventual velocidade excessiva do autor não teria o condão de afastar a responsabilidade do condutor corréu ou mesmo caracterizar a concorrência de culpas. Adoção do valor do orçamento juntado com a inicial, cujas peças guardam relação com os danos observados no veículo, do montande referente ao custo da mão de obra e do valor desembolsado com guincho. Danos morais não vislumbrados. Ausência de lesão física e de qualquer ofensa aos direitos de personalidade. Consequências meramente materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida

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198 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. INCLUSÃO DE DIRETOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO CCB, art. 50. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.

199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

200 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput»). Dosimetria da pena privativa de liberdade com base nos art. 59 e 68 do CP. Acerto. Redução da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor de 01(um) ano e 04 (quatro) meses para o mínimo legal. Possibilidade. Redução da reprimenda em face da atenuante do CP, art. 66. Pena fixada no mínimo legal. Descabimento. Aplicação da Súmula 231, STJ. Provimento parcial. Decisão unânime.