CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 228º
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0073972-24.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, C/C ART. 226, II, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. MENORIDADE DO RECORRENTE À ÉPOCA DO CRIME DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM SUA INTEGRALIDADE. I.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AJUSTES NA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGENTE MENOR DE DEZOITO ANOS NA DATA DA CONDUTA. INIMPUTABILIDADE PENAL ABSOLUTA. CRITÉRIO BIOLÓGICO. TEORIA DA ATIVIDADE (CODIGO PENAL, art. 4º). NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM (art. 564, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JURISDIÇÃO COMUM. RESCISÃO DO JULGADO. CASSAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NA MENORIDADE E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5031069-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 05/05/2026 - DJ 11/05/2026
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA. ACUSADO CONHECIDO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO E CARREGAVA SACOLA COM ENTORPECENTES. POLICIAIS AO ABORDÁ-LO LOCALIZARAM UM CIGARRO MACONHA E PORÇÕES DE CRACK EM BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0008858-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE CONDENAÇÕES EM DIVERSAS AÇÕES PENAIS PELA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE PENAL DO REQUERENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES EXTINTAS. DIVERGÊNCIA DA DATA DE NASCIMENTO QUE DEVERÁ SER RETIFICADA PELA VIA APROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA PREVIAMENTE À ANÁLISE DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Reclamação Criminal 0748189-25.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 04/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PENAL DO FATO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.
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Recurso Exclusivo
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Ininputabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inimputável (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CCB, art. 9º (Marioridade civil).
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 121, § 5º (Menor. Liberação compulsória aos 21 anos).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
Inimputável (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CCB, art. 9º (Marioridade civil).
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 121, § 5º (Menor. Liberação compulsória aos 21 anos).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)