CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 228º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 9ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.038461-5/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. GENITORES DO VÍTIMA. ART. 13, §2º, «A», DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0058209-49.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO, COM CORRÉUS, PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI. A DEFESA REQUEREU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE QUANTO AO FATO DE TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO QUANDO ELE AINDA ERA MENOR DE IDADE, REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA NESSE PONTO E MANTEVE A IMPUTAÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. TAMBÉM INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. A IMPETRAÇÃO SUSTENTOU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPUTAÇÃO REMANESCENTE, PORQUE O ÚNICO ELEMENTO INDIVIDUALIZADO SERIA FOTOGRAFIA EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR APREENDIDO QUANDO O PACIENTE AINDA TINHA 17 ANOS. ALEGOU, AINDA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE EXAME DA SITUAÇÃO LABORAL DO PACIENTE E ERRO DA DECISÃO AO AFIRMAR QUE ELE SE ENCONTRAVA EM LOCAL DESCONHECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ FLAGRANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; E (II) SABER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. ELE SOMENTE CABE QUANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FOREM VERIFICÁVEIS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. A IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO PODE SER AFASTADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS APENAS COM BASE NO RECORTE TEMPORAL PROPOSTO PELA DEFESA. A DENÚNCIA APONTA VÍNCULO DO PACIENTE COM GRUPO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS, E A DELIBERAÇÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA JUSTA CAUSA REMANESCENTE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO NATURAL, SEM ANTECIPAÇÃO DO EXAME PRÓPRIO DA AÇÃO PENAL. 7. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, COM DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 315. REFERÊNCIAS GENÉRICAS À GRAVIDADE DO DELITO, À DANOSIDADE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO E À ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. 8. NO CASO, A IMPUTAÇÃO REMANESCENTE ESTÁ APOIADA, QUANTO AO PACIENTE, EM FOTOGRAFIA EXTRAÍDA DE APARELHO APREENDIDO EM SETEMBRO DE 2025, QUANDO ELE AINDA ERA MENOR DE IDADE. NÃO HOUVE INDICAÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNADA, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO APÓS A MAIORIDADE, NEM DEMONSTRAÇÃO ATUAL DO RISCO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE. 9. AS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR ATOS INFRACIONAIS NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR CONCRETA. O ÚNICO REGISTRO POSTERIOR À MAIORIDADE INDICADO NOS AUTOS REFERE-SE A PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALÉM DISSO, O CONTRATO DE TRABALHO FORMAL DO PACIENTE E O ERRO DA DECISÃO AO AFIRMAR QUE ELE ESTAVA EM LOCAL DESCONHECIDO ENFRAQUECEM A MOTIVAÇÃO ADOTADA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 10. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL, MOSTRA-SE ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSTITUÍ-LA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I, III, IV E V, DO CPP, CONSISTENTES EM COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS CORRÉUS, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX; CF/88, ART. 228; CPP, ARTS. 312, 315 E 319, I, III, IV E V; CP, ART. 27; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, 35, 40, IV E VI, E 56; LEI 8.069/1990, ART. 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 225.621/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026; AGRG NO HC 1.081.549/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara Criminal) - 1034800-49.2026.8.11.0000 - MT - Rel.: Des. Marcos Faleiros Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. CONFISSÃO INFORMAL INADMISSÍVEL. REGISTROS SOCIOEDUCATIVOS. DUPLICIDADE E INCORRETA VALORAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0073972-24.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0018881-80.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo De Oliveira Lanzillotta Baldez - J. em 11/06/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, C/C ART. 226, II, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. MENORIDADE DO RECORRENTE À ÉPOCA DO CRIME DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM SUA INTEGRALIDADE. I.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0066740-92.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Simone De AraÚjo Rolim - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AJUSTES NA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Seção Criminal) - Revisão Criminal 8075641-66.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGENTE MENOR DE DEZOITO ANOS NA DATA DA CONDUTA. INIMPUTABILIDADE PENAL ABSOLUTA. CRITÉRIO BIOLÓGICO. TEORIA DA ATIVIDADE (CODIGO PENAL, art. 4º). NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM (art. 564, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JURISDIÇÃO COMUM. RESCISÃO DO JULGADO. CASSAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1000186-10.2021.8.26.0280 - Itariri - Rel.: Des. Heitor Donizete de Oliveira - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 0711572-32.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 07/05/2026 - DJ 20/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NA MENORIDADE E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5031069-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 05/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA PREPONDERANTEMENTE EM ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME
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Ininputabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inimputável (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CCB, art. 9º (Marioridade civil).
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 121, § 5º (Menor. Liberação compulsória aos 21 anos).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
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