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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 74º


Art. 74

- A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Composição civil de danos homologada em juizado especial criminal. Coisa julgada. Interpretação restritiva do acordo. Limitação ao dano material da motocicleta. Recurso conhecido e provido.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2164167-92.2026.8.26.0000 - Várzea Paulista - Rel.: Des. Waldir Calciolari - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
Habeas Corpus. CP, art. 331. Impetração contra v. acórdão da C. Turma Recursal Criminal deste E. TJSP que denegou anterior writ impetrado contra ato do Juizado Especial Criminal de Várzea Paulista. Manifestações veiculadas em vídeos publicados na rede social Instagram logo após o encerramento de sessão plenária do Tribunal do Júri, na qual as pacientes, advogadas, atuavam na defesa de corréu, dirigidas nominalmente à Magistrada que presidira o ato. Vídeos publicados na sequência de incidente relativo à entrevista com os réus e que resultou no abandono do Plenário pelas causídicas, com a imposição de multa por abandono e expedição de ofício à OAB e à Defensoria Pública. Pretensão de trancamento da ação penal, declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados e, subsidiariamente, cassação da decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de nulidade por autodeclaração de suspeição da Magistrada de origem, por motivo de foro íntimo, sem indicação de fato superveniente. Tese não submetida ao Juizado nem à C. Turma Recursal, cujo exame originário por esta Corte importaria supressão de instância, como bem ponderou a Douta Procuradoria de Justiça. Declaração de suspeição de natureza preventiva e de eficácia prospectiva (ex nunc) (CPC, art. 145, § 1º c/c CPP, art. 3º), que não importa confissão de parcialidade pretérita nem invalidação automática dos atos anteriormente praticados. Distinguishing em relação à Pet no REsp. 1.339.313/RJ/STJ do STJ. Proibição, ademais, de arguição de suspeição provocada pela própria parte (CPP, art. 256 e art. 145, § 2º, I, do CPC). Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Feito em estágio embrionário, sem prática de ato instrutório relevante após a manifestação da julgadora. Preliminar rejeitada. Estado como sujeito passivo imediato do crime de desacato, devidamente representado pelo Ministério Público na audiência preliminar. Composição civil dos danos (arts. 72 a 75 da Lei 9.099/95) cuja eficácia extintiva da punibilidade se restringe às infrações de ação penal privada e pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único). Ausência de nulidade por falta de intimação pessoal da vítima. ADPF 496 do E. STF que não afastou a tipicidade do desacato, apenas exigindo interpretação restritiva do tipo penal. Inviolabilidade do CF/88, art. 133que não ampara o desacato (STF, ADI 1.127/DF/STF). Expressões que, além da crítica à condução da sessão, imputaram à Magistrada desequilíbrio emocional, arbitrariedade, birra e desconhecimento da lei, guardando nexo direto com o exercício da função e extrapolando, em tese, a crítica institucional legítima. Definição sobre o dolo de menosprezo à função pública que depende de exame do conteúdo e do contexto de cada manifestação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Exame do dolo específico frente ao animus criticandi ou ao mero desabafo que demanda revolvimento fático probatório incompatível com o writ (STJ, AgRg no RHC 151.206/CE). Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa presente. Trancamento da ação penal que constitui medida excepcionalíssima, reservada às hipóteses de manifesta atipicidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou causa extintiva da punibilidade, inocorrentes na espécie. Transação penal recusada pelas próprias pacientes, e não pelo Ministério Público, inexistindo direito subjetivo a condições específicas nem previsão legal de remessa automática dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nessa hipótese. Distinguishing em relação ao Tema 187 da Repercussão Geral do E. STF (RE 795.567/PR/STF). Instituto despenalizador que traduz poder-dever do Ministério Público, sujeito a controle de legalidade, e não direito público subjetivo do acusado. Súmula 696 do E. STF que não socorre a impetrante, por disciplinar hipótese diversa, de recusa do órgão ministerial em oferecer o benefício. Inaplicabilidade, igualmente, do art. 28-A, § 14, do CPP, próprio do Acordo de Não Persecução Penal. Prosseguimento regular do feito (art. 76 c/c Lei 9.099/95, art. 89, § 7º). Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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Recurso Exclusivo

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