Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 74º
Art. 74
- A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP3)) - Apelação Cível 1011869-71.2024.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão contra veículo estacionado seguida de atropelamento. Danos materiais e morais. Acordo de não persecução penal. Pagamento direto à vítima. Ausência de quitação integral. Abatimento obrigatório do valor pago. Pedido de dedução já acolhido na sentença. Ausência parcial de interesse recursal. Dano moral configurado. Lesões leves. Redução do valor indenizatório. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0002045-38.2026.8.16.0068 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 26/09/2026 - DJ 26/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §2º DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO -SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRIÇÕES DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (UM SALÁRIO MÍNIMO) - ALÉM DE 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. APELO AVIADO PELA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO ATINENTE AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. II) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADO PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DE SEU DEFENSOR EM AUTOS DIVERSOS EM QUE SUPOSTAMENTE HOUVE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO OBJURGADA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SUBSIDIAM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SINGULAR QUE FORAM EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, COM INDICAÇÃO PRECISA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM QUE CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. ADEMAIS, AUTOS DIVERSOS CUJA CÓPIA INTEGRAL FOI ANEXADA AO FEITO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA OU CONVICÇÃO DIVERSO DAQUELE JÁ CONSTANTE DO ACERVO PRIMÁRIO. POR FIM, ESCLARECIDO NOS AUTOS DE QUE SE TRATOU, EM VERDADE, DE DUPLICIDADE DE FEITOS EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS. III. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O ACUSADO, DESPROVIDO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDUZIDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM QUANTIA VINTE E QUATRO VEZES SUPERIOR A PERMITIDA E TRANSITADO EM ZIGUE-ZAGUE EM RODOVIA, CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE FORAM A CAUSA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ENSEJOU A LESÃO NA VÍTIMA. AUTORIA, MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL AFERIDOS. IV) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. TIPO QUALIFICADO (ART. 303, §2º DO CTB) QUE EXIGE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, E RESULTAR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA. CONQUANTO HAJA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA, AINDA QUE ORAIS, QUE PERMITAM AFERIR A NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS COMO CORPO DE DELITO, LAUDO MÉDICO OU EXAMES CLÍNICOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO MÉDICA APTOS A COMPROVAR A CIRCUNSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CTB, art. 303, CAPUT. V) REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE. EXAME DOSAGEM ALCOÓLICA (ETILÔMETRO) QUE AFERIU 0,96 MG/L AO PASSO QUE O LIMITE NORMATIVO É DE 0,04 MG/L. MAJORAÇÃO DA PENA MÍNIMA EM 1/8 ENTRE O INTERVALO ENTRE A MÍNIMA E A MÁXIMA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. SEGUNDA FASE: APLICABILIDADE DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, I DO CP. AGENTE QUE POSSUÍA 19 (DEZENOVE) ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 6 (SEIS) MESES E 7 (SETE) DIAS. TERCEIRA FASE: CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 303, §1º DO CTB. AGENTE QUE CONDUZIA O VEÍCULO SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 302, §1º, I DO CTB) PENA INTERMEDIÁRIA MAJORADA EM 1/3. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 9 (NOVE) MESES E 2 (DOIS) DIAS, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, §2º DO CP) CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ALÉM DE 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VI) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA/PGE 06/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE LIMITE, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0096271-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Composição civil de danos homologada em juizado especial criminal. Coisa julgada. Interpretação restritiva do acordo. Limitação ao dano material da motocicleta. Recurso conhecido e provido.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2164167-92.2026.8.26.0000 - Várzea Paulista - Rel.: Des. Waldir Calciolari - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
Habeas Corpus. CP, art. 331. Impetração contra v. acórdão da C. Turma Recursal Criminal deste E. TJSP que denegou anterior writ impetrado contra ato do Juizado Especial Criminal de Várzea Paulista. Manifestações veiculadas em vídeos publicados na rede social Instagram logo após o encerramento de sessão plenária do Tribunal do Júri, na qual as pacientes, advogadas, atuavam na defesa de corréu, dirigidas nominalmente à Magistrada que presidira o ato. Vídeos publicados na sequência de incidente relativo à entrevista com os réus e que resultou no abandono do Plenário pelas causídicas, com a imposição de multa por abandono e expedição de ofício à OAB e à Defensoria Pública. Pretensão de trancamento da ação penal, declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados e, subsidiariamente, cassação da decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de nulidade por autodeclaração de suspeição da Magistrada de origem, por motivo de foro íntimo, sem indicação de fato superveniente. Tese não submetida ao Juizado nem à C. Turma Recursal, cujo exame originário por esta Corte importaria supressão de instância, como bem ponderou a Douta Procuradoria de Justiça. Declaração de suspeição de natureza preventiva e de eficácia prospectiva (ex nunc) (CPC, art. 145, § 1º c/c CPP, art. 3º), que não importa confissão de parcialidade pretérita nem invalidação automática dos atos anteriormente praticados. Distinguishing em relação à Pet no REsp. 1.339.313/RJ/STJ do STJ. Proibição, ademais, de arguição de suspeição provocada pela própria parte (CPP, art. 256 e art. 145, § 2º, I, do CPC). Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Feito em estágio embrionário, sem prática de ato instrutório relevante após a manifestação da julgadora. Preliminar rejeitada. Estado como sujeito passivo imediato do crime de desacato, devidamente representado pelo Ministério Público na audiência preliminar. Composição civil dos danos (arts. 72 a 75 da Lei 9.099/95) cuja eficácia extintiva da punibilidade se restringe às infrações de ação penal privada e pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único). Ausência de nulidade por falta de intimação pessoal da vítima. ADPF 496 do E. STF que não afastou a tipicidade do desacato, apenas exigindo interpretação restritiva do tipo penal. Inviolabilidade do CF/88, art. 133que não ampara o desacato (STF, ADI 1.127/DF/STF). Expressões que, além da crítica à condução da sessão, imputaram à Magistrada desequilíbrio emocional, arbitrariedade, birra e desconhecimento da lei, guardando nexo direto com o exercício da função e extrapolando, em tese, a crítica institucional legítima. Definição sobre o dolo de menosprezo à função pública que depende de exame do conteúdo e do contexto de cada manifestação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Exame do dolo específico frente ao animus criticandi ou ao mero desabafo que demanda revolvimento fático probatório incompatível com o writ (STJ, AgRg no RHC 151.206/CE). Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa presente. Trancamento da ação penal que constitui medida excepcionalíssima, reservada às hipóteses de manifesta atipicidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou causa extintiva da punibilidade, inocorrentes na espécie. Transação penal recusada pelas próprias pacientes, e não pelo Ministério Público, inexistindo direito subjetivo a condições específicas nem previsão legal de remessa automática dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nessa hipótese. Distinguishing em relação ao Tema 187 da Repercussão Geral do E. STF (RE 795.567/PR/STF). Instituto despenalizador que traduz poder-dever do Ministério Público, sujeito a controle de legalidade, e não direito público subjetivo do acusado. Súmula 696 do E. STF que não socorre a impetrante, por disciplinar hipótese diversa, de recusa do órgão ministerial em oferecer o benefício. Inaplicabilidade, igualmente, do art. 28-A, § 14, do CPP, próprio do Acordo de Não Persecução Penal. Prosseguimento regular do feito (art. 76 c/c Lei 9.099/95, art. 89, § 7º). Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Apelação Criminal 0731222-27.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 02/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA À VÍTIMA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0802610-84.2013.8.12.0019 - Ponta Porã - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS HOMOLOGADA POR SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL SEM RESSALVAS. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PREJUDICADA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002662-56.2021.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL NÃO HOMOLOGADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.215208-5/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DA RECUSA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS E TÍTULO EXPEDITIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5006683-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTOR INABILITADO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CORRIGIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5406398-21.2022.8.09.0095 - GO - Rel.: Des. Rogério Carvalho Pinheiro - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS EM PROGRAMA JORNALÍSTICO SOBRE ATUAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ANIMUS CRITICANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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