Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.8002.5600

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Tentativa. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Pleito de liberdade provisória com base na Recomendação do CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer a ausência de indícios de autoria delitiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2 - O pleito de concessão de liberdade provisória com base na Recomendação do CNJ 62/2020, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que tal matéria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1004.8400

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Ausência de violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. (ii) proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (iii) gravidade abstrata dos fatos. «sensação de impunidade». «onda de violência que assola o país». Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. (iv) recurso provido.

«1. A suposta decretação da prisão de ofício, em violação ao - Código de Processo Penal, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. A alegada desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi sequer mencionada no habeas corpus originário, muito menos apreciada pelo Tribunal de Justiça mineiro. Sendo assim, tal argumento não pode ser submetido a este Tribunal Superior, sob ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7587.6594

153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 1º/08/2018, pela suposta prática da conduta descrita no , caput, quando, armado de uma faca, subtraiu um aparelho de telefonia celular, tendo cortado um dos dedos da vítima. A prisão foi convertida em preventiva. 2 - Custódia cautelar suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9398.0329

154 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte de munição de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse de munição de uso restrito porquanto fundada na garantia da ordem pública, face à notícia da reiterada dedicação do réu à atividade delitiva, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria os mesmos estímulos que o levaram à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.8824.2000.1600

155 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Óbice da Súmula 691/STF. Execução provisória. Possibilidade. Pedido de recolhimento em sala de estado maior ou regime domiciliar. Supressão de instâncias. Tese de negativa de autoria. Fatos e provas.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. 2 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 3 - A possibilidade da prisão do paciente em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar não foi apreciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.7581.1759.1007

156 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Pretensão dos executados de impor aos exequentes a prestação de caução para mover o presente cumprimento provisório de sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria - A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que converteu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1801.9003.3900

157 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo e de comprovação da expedição do mandado de prisão.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 2. Não demonstrada a efetiva expedição do mandado de prisão, constata-se a deficiência na in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.6116.4623.3355

158 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Prisão preventiva em virtude do descumprimento das cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. CASO EM EXAME: Revogação da prisão preventiva QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Descumprimento das cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória não impõe decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Paciente devidamente advertido das consequências do descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia para garantia da ordem pública. Prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis. Inadmissibilidade do exercício de previsão da futura dosagem das penas e da estipulação de regime inicial, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal incorrido. DISPOSITIVO: Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9722.8432

159 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Condenação. Manutenção da segregação cautelar. Réu foragido. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegada falta de contemporaneidade. Inexistência. Requisitos da estabilidade e permanência. Supressão. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a manutenção da segregação provisória do Agravante encontra-se suficientemente motivada, notadamente em virtude da gravidade concreta da conduta, da condi ção de foragido do Acusado e para cessar as atividades de organização criminosa. 2 - Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7002.8900

160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Garantia não recolhida. Superveniência de fuga do estabelecimento prisional. Juiz que não revoga as cautelares. Pretensão de afastar a exigência da fiança. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Medida cautelar indispensável para assegurar o comparecimento do acusado. CPP, art. 319, VIII. Impossibilidade de revogação. Provas da autoria. Ausência de realização de audiência de custódia. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a liberdade provisória foi concedida mediante medida cautelar da fiança, mas o réu evade-se do estabelecimento prisional antes da satisfação pecuniária, status de foragido que perdura, tornando indispensável a manutenção da medida para assegurar a presença do acusado, nos termos do CPP, , VIII, inclusive, se for o caso, com o recrudescimento, na forma do art. 350, parágrafo único, do citado diploma. 2. As t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3002.4200

161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Moeda falsa. Alegada ausência de intimação pessoal do condenado acerca da sentença. Supressão de instância. Condenação em primeira e segunda instâncias. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Tendo em vista que a tese acerca da aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3442.7000.4900

162 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Concussão e Corrupção passiva. 3. Execução provisória da pena. 4. Mandado de prisão ainda não expedido. 5. Supressão de instância. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SP. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3007.2100

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Pedido sucessivo. Prosseguimento da execução das parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8002.8000

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Direito de recorrer em liberdade, diante da momentânea ausência dos requisitos da prisão preventiva, que não se confunde com a impossibilidade de execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Observância da orientação firmada pela suprema corte em sede de repercussão geral. Necessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

«1 - A não exigência de prisão cautelar para recorrer não configura direito adquirido, pela provisoriedade ínsita às cautelares, e, menos ainda, é obstáculo à execução penal provisória - título diverso de constrição da liberdade. 2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8005.4400

165 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 1º, II. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do mandamus. Recurso regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2006.8700

166 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no recurso, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4010.9600

167 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no habeas corpus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9004.0200

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Incidência do óbice da Súmula 211/STJ ante a ausência de debate pelo Tribunal local acerca da tese afeta à inaplicabilidade do CDC a fatos anteriores a sua vigência. 1 - 1. «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.3100

169 - TJDF. Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O , dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2437.0736

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. CPC, art. 1.019, I. Violação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa decidida. Ausência. Supressão de instância.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo magistrado singular quanto à prejudicialidade do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida é procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inexistindo causa decidida na instância ordinária, o acolhimento das razões expendidas no recurso especial importa em supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.8000

171 - TJRJ. Sucessão definitiva. Abertura. Prévia declaração de ausência. Desnecessidade. Exceção legal. CCB/2002, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 26, e ss. e CCB/2002, art. 38. CPC/1973, art. 982.

«Segundo o Código Civil desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem que dela se tenha notícia e não tendo deixado procurador com poderes para administrar seus bens, o Juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará sua ausência e nomeará curador para gerir seus bens. Tal procedimento é dividido em 3 (três) fases consecutivas: curadoria dos bens do ausente, anteriormente descrita e disciplinada pelo , , CCB/2002, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7005.6800

172 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de execução provisória da pena deferido.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também a própria tipificação do delito, deve ser considerado novo marco interruptivo da prescrição. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8451.2000.0500

173 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8451.2000.0800

174 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8451.2000.0700

175 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8451.2000.0600

176 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0008.3700

177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Tema não examinado pela instância ordinária. Supressão de instância. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime intermediário. Possibilidade da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. A tese de ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto não foi apreciada pela instância ordinária, o que impede sua cognição por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o encarceramento provisório é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6005.0100

178 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0795.1968

179 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não comprovação. Excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Não ocorrência. Suspensão da sessão plenária por trinta dias em razão da pandemia. Incidência da Súmula 21 desta corte. Recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo e dos requisitos da custódia cautelar. Matérias não apreciadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade de análise por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo não provido e pedido de tutela provisória prejudicado.

1 - No que tange à Recomendação 62 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o agravante não logrou êxito em comprovar que se encontra em situação de vulnerabilidade a autorizar a prisão domiciliar, apesar de fazer parte do grupo de risco, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9002.5400

180 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Impetrante que diz ter o respeitável juízo da causa indeferido seu pedido. Improcedência. Não se tem notícia de que referido pedido tenha sido feito em primeira instância, o que daria pela supressão de jurisdição caso se decida a respeito no corpo desse «mandamus». Hipótese em que tanto a prisão temporária como sua prorrogação e também a preventiva, estão bem fundamentadas. Ordem não conhecida nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8007.4500

181 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8000.1300

182 - STJ. Embargos de divergência. Execução e embargos à execução. Fixação independente de honorários advocatícios. Ausência de cotejo analítico da divergência.

«I - No acórdão embargado foi explicitado que o caráter provisório dos honorários advocatícios referentes à execução dependeria do sucesso ou insucesso dos embargos à execução, não tendo o agravante, em seus embargos de divergência, estabelecido qualquer confronto acerca desse tema central do decisum, restando caracterizada a ausência do necessário cotejo analítico da divergência, o que implica a inviabilidade do presente recurso. II - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7003.2500

183 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. A alegação referente nulidade do processo em decorrência da falta de realização de audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à libe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0005.9800

184 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal. Ação originária de busca e apreensão. Preliminares de julgamento extra petita e preclusão. Rejeição. Astreintes. Valor excessivo. Redução de ofício. Possibilidade. Titular da multa deve ser a parte legitimada a propor execução. Ausência de sucessão processual formal. Recursos aos quais se nega provimento.

«1. É possível, de ofício, reduzir as astreintes fixadas fora da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor e preservando-se a essência do instituto e a lógica da efetividade processual. Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de pronunciamento dispensável, sem influência na solução da lide e sem integrar o dispositivo da decisão, o obter dictum não pode ser invocado na alegação de ofensa ao , que proíbe a reapreciação de matéria já decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4009.8300

185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos relativos à inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5011.6400

186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Paciente condenada à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Julgamento tomado por maioria. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1245.5934

187 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documentos públicos e particulares. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Reiteração de pedido já apresentado em outro writ e julgado prejudicado, pela concessão da benesse ao paciente. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento da impetração originária. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-Constituída. Não conhecimento.

1 - Como o Paciente já obteve o benefício da liberdade provisória em primeiro grau, consoante reconhecido nos autos nos autos do HC 110906/BA, resta evidenciada, além da superveniente perda de interesse processual, a reiteração de pedido, no tocante à alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar do Paciente. 2 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.4422.7906.8828

188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, declarando-se ausente o requerido, Joseano de Assis Macario, desde pelo menos 9/10/19 (data do ajuizamento desta ação), bem como a abertura da sucessão provisória. Insurgência. Pretendida decretação de ausência do réu, desde meados de 2008, a partir de quando, não mais se teve notícia de seu paradeiro. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acervo probatório suficiente para o completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8330.5000.4600

189 - STJ. Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Acórdão devidamente fundamentado em elementos concretos. Réu com maus antecedentes. Cometimento de novo crime quando já cumpria pena em regime domiciliar.

«1. A manutenção da prisão preventiva resta justificada quando há, nos autos, motivos que reclamem a medida segregatória imposta ao paciente, fundados em dados concretos. 2. Não preenchimento dos requisitos para concessão da liberdade provisória. 3. Ausência de análise no Tribunal de origem quanto à aplicação de uma das medidas cautelares previstas no , dada a nova redação advinda com a Lei 12.403/2011. Impossibilidade de exame do tema nesta Corte, sob pena de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.5260.5768.3193

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre as partes. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Tempo decorrido desde o pagamento da última parcela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6001.4300

191 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do e , após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. 2. Considerando que não restou provado cabalmente o prejuízo ou a desvalorização das cotas-partes, a partir da transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa, e haja vista que os lotes foram gravados com cláusula de inalienabilidade, não deve ser alterada a decisão recorrida. 3. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1729.0915

192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese sequer suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7562.5331

193 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Preclusão da matéria fática. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada cessão/alteração da relação jurídica material. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insindicabilidade. Pedido de prova pericial. Preclusão. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7325.0458

194 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas. Ausência de análise pela corte a quo. Inviável sua apreciação neste STJ. Supressão de instância. Pedidos de relaxamento da custódia da paciente, de concessão do benefício da liberdade provisória, bem como do direito de apelar em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.

1 - Os pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da Paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas não foram analisados pela Corte a quo, motivo pelo qual é inviável sua apreciação neste STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Os pedidos de relaxamento da custódia da Paciente, de concessão do benefício da liberdade provisória, bem como do direito de apelar em liberdade, conforme se depreend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2552.3002.6700

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Ausência de apreciação em primeira instância. Não ocorrência. Pleito examinado no corpo da sentença condenatória. Segregação mantida. Não submissão da questão à corte a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4029.3500

196 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Réu foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Contemporaneidade da custódia provisória. Análise do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância.

«1 - Na hipótese, o Magistrado singular, para decretação da custódia preventiva, baseou-se na existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema pelas circunstâncias do crime - os réus se associaram com o fim de mercancia de drogas e, para garantir que a atividade criminosa tivesse êxito, corromperam um agente público. 2 - Constando da decisão que manteve a custódia provisória que o ora paci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1534.7760

197 - STJ. Processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Suposto integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência. Revogação da prisão preventiva de corréu e pedido de extensão. Ausência de indicação concreta da conduta individualizada dos investigados. Supressão de instância. Ausência de similitude fático processual com a do corréu.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (, estiver fumus commissi delicti) concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do 2 - No tocante ao fundamento utilizado para o decreto de prisão, não diviso o alegado constrangimento, pois o decreto preventivo evidenciou a gravidade concreta do delito perpetrado pelo paciente que, supostamente, atua no comércio de entorpecentes,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7264.7194

198 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.4308.6991.7483

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por menor representado por seu genitor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada em face de plano de saúde. O agravante, portador de paralisia cerebral (CID 10: G80.0), Lisencefalia Frontal e Hiperatividade, pleiteia a cobertura de terapia ocupacional, alegadamente negada pelo agravado, bem como a apresentação de cópia do contrato firmado entre as partes. Sustenta que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.5643.7632.2639

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F»). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações