DOC. 539.4308.6991.7483

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por menor representado por seu genitor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada em face de plano de saúde. O agravante, portador de paralisia cerebral (CID 10: G80.0), Lisencefalia Frontal e Hiperatividade, pleiteia a cobertura de terapia ocupacional, alegadamente negada pelo agravado, bem como a apresentação de cópia do contrato firmado entre as partes. Sustenta que a negativa compromete a dignidade e o desenvolvimento do menor, além de violar a Resolução Normativa 395 da ANS.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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