Ação regressiva e de obrigação de fazer - Compromisso de cessão de direitos relativos a imóvel - Pleito visando impor à ré o pagamento de valores relativos ao IPTU incidente sobre o bem, desde a imissão de posse em 2013, bem como impor o pagamento das prestações em aberto - Descabimento - Dinâmica da relação jurídica mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Longo período da alegada inadimplência e ausência de demonstração de impossibilida... ()
202 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu liminar pleiteada para o fim de imitir o autor na posse do imóvel. Bem adquirido por sucessão, em partilha finalizada no ano de 2021, ajuizada a ação de reivindicação apenas em abril de 2024. Alegação do réu de que está no imóvel há mais de vinte anos, onde sempre residiu com seus pais, já ajuizada anterior ação de usucapião, ainda não julgada. Ausência de urgência que justifique a imediata desocupação de um imóvel que não é ocupado, ao que consta, há anos pelos proprietários. Necessidade de melhor aferir a natureza da ocupação. Decisão revista. Recurso provido
203 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 43, 44 e 54. Nulidade. Falta de intimação para contraditar prova. Ausência de debates na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal considerava que a execução da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segundo grau não violava o prin... ()
204 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 20.08.09. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão devidamente indeferido pelo tribunal a quo, em razão da ausência de identidade exigida pelo CPP, art. 580. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - A tese de negativa de autoria é incompatível com a via do Habeas Corpus, porquanto depende de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ.
3 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de ent... ()
205 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais.
II - Constatada a pendência de julgamento do agravo interno na Corte, a qua inexistente recurso especial.
III - Ausente acórdão da instância de origem em razão do não julgamento do agravo interno, revela-se incabível a apreciação pela Cor... ()
206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Supressão de instância.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.
2. A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a constrição provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e de meras conjecturas decorrentes dos delito... ()
207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de laudo provisório ou definitivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado quanto à ausência de flagrante ou à quantidade de entorpecente apreendido implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.
2 - O Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a suposta ausência de laudo que constate a natureza das substâncias apreendidas, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida ... ()
208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão provisória de regime de cumprimento de pena sem o pagamento de valores a título de reparação do dano. Ausência de trânsito em julgado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso.
II - O T... ()
209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não é conhecida a arguição de excesso para formação da culpa, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, em razão da reiteração delitiva, visto que em gozo de liberdade provisória decorrente de outro processo praticou nova conduta criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3. Recurso ordinário parc... ()
210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ilegalidade. Ausência. Intimação por hora certa. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio no descumprimento de medidas cautelares impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, ressaltando-se a instância a quo, outrossim, que o réu encontra-se foragido do distrito da culpa, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema.
2 - A matéria referente ao exaurimento de todas as tentativas de intimação do réu não foi tratada no acórdão impugnado, inviabilizando-se a sua análise nesta Corte, sob pena de inde... ()
211 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.
2.
Ação julgada procedente em primeira instância
3. Recurso da corré não acolhido.
4. Indevida cessão da posse sem prévia anuência da companhia habitacional. Longo período de inadimplência. Ausente prova de que a ocupante do imóvel é filha do compromissário. Descumprimento dos termos do contrato. Circunstâncias que justificam a rescisão do negócio e a retomada do bem pela autora.
5. Sentença mantida. Recurso desprovido
A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória.
I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional i... ()
213 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos firmados entre particular e instituição financeira. Cessão de créditos rurais oriundos desses contratos à União. Legitimidade da União. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.196/2001, art. 16. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Para afastar a premissa firmada pelo Tribunal a quo. de que «as operações de financiamento objeto da ação revisional foram contratadas junto ao Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, os respectivos créditos foram cedidos à União, conforme estabelecido na Medida Provisória 2.196-3/2001». faz-se necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Configura falta de prequestionamento a ausência de emissão de juízo, por parte... ()
214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
2 - A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes.
3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14... ()
215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Interesse recursal. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Cessação do efeito suspensivo concedido ao EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990.
2 - Não se conhece do recurso especial na parte em que ausente o necessário interesse recursal.
3 - A ausência de pontual e expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões ... ()
216 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Servidores do poder judiciário estadual. Técnicos de nível superior.Gratificação especial. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Análise de direito local.Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Incidência da súmula 284/STF.Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Precedente da 3ª seção.Sentença. Execução provisória. Vedação. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Precedente da 1ª e da 5ª turma.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
217 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido não formulado ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Impossibilidade. Questão que não pode ser conhecida neste «writ». Primariedade e outros requisitos que devem ser comprovados no requerimento endereçado ao Juiz da causa. Inexistência de constrangimento ilegal que permita o aforamento da ação constitucional. Ausência de condição de admissibilidade do pedido. Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se a ação constitucional de «habeas corpus», sem Resolução de mérito.
218 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Pedido sucessivo. Prosseguimento da execução das parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.
219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c os arts. 3º, do CPP, Código de Processo Penal, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484... ()
220 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiguidade. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena deferida.
«1. Não há falar em ambiguidade no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a alegação de insuficiência de provas para a condenação bem como de ausência de correlação entre a sentença e denúncia é matéria que demanda reexame fático-probatório.
2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mé... ()
221 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Intenção de matar. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo improvido. Pedido deferido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do latrocínio tentado, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. Assentada a premissa de não comprovação da intenção de matar, não há como rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ, a fim de conden... ()
222 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Ausência de pronunciamento pelo juízo singular - Impossibilidade de análise em sede de agravo - Supressão de instância - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido no ponto. Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural - Presunção juris tantum - Demonstrativos de rendimentos da Autora que, confrontados aos gastos mensais comprovados, não autorizam o reconhecimento do benefício - Hipossuficiência econômica para fins de gratuidade judiciária não se confunde com a incapacidade financeira para custeio de tratamento médico tratada no Tema 106 do STJ - Recurso desprovido
223 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Paciente denunciado pela prática, em tese, de roubos (tentado e consumado), na forma do CP, art. 71(continuação delitiva). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia provisória, previstos no CPP, art. 312. 4. Dupla supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Gravidade in concreto (periculosidade do acusado). 6. Writ não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Presunção absoluta de violência. Entendimento firmado no Resp1.480.881/PI. Representativo da controvérsia. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Superveniência de decisão concessiva de liminar pelo STF.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já haver mantido relações sexuais.
2. Encontrando-se o acórdão recorrido devidamente fundamentado quanto à ausência de erro de tipo, o enfrentamento ... ()
225 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado, conforme certificado nos autos. Reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Análise inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Revisão da necessidade da custódia em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A declaração de quebra da fiança foi devidamente fundamentada pelo Juízo processante, motivada pela mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, não estando comprovado nos autos a inexistência de termos de fiança.
2 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que retratam que o Paciente encontra-se foragido, a indicar a necessidade da segregação provisória para a conveniência da instrução processual e... ()
Tutela Provisória de Urgência - Ação de «querela nullitatis insanabilis» da ação de usucapião extraordinária - Pleito de manutenção da posse, diante do receio da autora idosa de sofrer desocupação por parte dos agravados e para que seja decretada a indisponibilidade do bem imóvel - É discutível que a companheira sob o regime da separação de bens devesse ser citada para a ação de usucapião movida pelo filho do companheiro falecido, com base na sucessio possessionis, havendo ... ()
227 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição.
- Havendo falecimento da parte, é lícita a sucessão mediante cadastro e intimação do inventariante nomeado por meio do procurador constituído nos autos do inventário.
- É possível a quitação parcial da nota promissória mediante anotação no verso do título, conforme autoriz... ()
228 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual.
2 - A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da conden... ()
229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. Precedentes.
2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixa... ()
Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de tarifa denominada «guarda provisória» pelo operador portuário - Sentença de improcedência - Insurgência das partes.
PRELIMINARES - Intempestividade - Peça de Contrarrazões em que consta corretamente o número do processo, apresentada tempestivamente, mas, por equívoco, protocolada em processo diverso perante o mesmo Juízo, Vara e Foro, com objeto semelhante (cobrança referente a guarda provisória) - Erro escusável... ()
231 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo, de deficiência de fundamentação, de direito à liberdade provisória, de inconstitucionalidade ao Lei 11.343/2006, art. 44 e de aplicação de medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade por conexão. Matérias julgadas por esta corte anteriormente. Ausência da audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Vício superado. Apontada nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por este Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos.
2 - Em sede preambular, insta sublinhar que, no tocante ao indigitado constrangimento ilegal pautado no excesso de prazo para a formação ... ()
232 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Questões analisadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa e ausência de contemporaneidade da custódia provisória. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva com supedâneo nas alegações de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, inidoneidade de fundamentação, bem como a possibilidade de substituição da custódia provisória por outras medidas cautelares diversas da prisão e o destaque as condições pessoais favoráveis do ora agravante, é idêntico ao apresentado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, o qual foi julgado recentemente pela e. Quinta Turma desta Corte Superior... ()
233 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento da paciente nos crimes que lhe são imputados foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Se o pedido de trancamento de inquérito policial não foi primeiramente deduzido e apreciado no Juízo de origem, não pode este Tribunal interferir precocemente na questão, sob pena de supressão de instância. 3. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou ex... ()
234 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do TRT2. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de indeferimento do pleito. Pendência da análise de recursos dos corréus. Determinação para a constrição do patrimônio em instância ordinária. Pedido de levantamento da medida. Não apresentação na origem. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Mantido decisum por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Na decisão unipessoal ora agravada, foi indeferido o pedido de tutela provisória sob os fundamentos da pendência de apreciação dos recursos de corréus pelo Superior Tribunal e da ausência de empecilho para a apresentação do pleito perante a instância ordinária.
2 - A medida de constrição do patrimônio do requerente não foi determinada por esta Corte Superior, inexistindo qualquer óbice para que a inovação relativa ao pedido de desbloqueio seja examinada na origem, evitando... ()
235 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.
«1 - As questões referentes à ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de fundamentos para sua decretação, à possibilidade de que sejam estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão e, ainda, ao fato de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de seu filho não foram tratadas pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte.
2 - A aferição do excesso de prazo recl... ()
236 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.
2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso nos termos do CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ.
3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/20... ()
237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Suspensão da ação penal. CPP, art. 93. Improcedência. Questão prejudicial facultativa. Ausência dos pressupostos legais. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.
«1. A suspensão da ação penal, na hipótese em que a existência da infração dependa de decisão do juízo cível, com fundamento no CPP, art. 93, é questão prejudicial facultativa, cabendo ao juiz criminal decidir.
2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação ... ()
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Doc. 220.3301.2744.5528
238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença provisório. Vício de fundamentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022.Ausência. Caução. Grave dano ao executado. Necessidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto simples. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular.
2 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custó... ()
240 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Alvará de soltura na origem. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto visando à declaração de nulidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundadas razões e à revogação da custódia preventiva por ausência de requisitos legais.
II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal foi realizada de forma ilegal e se a custódia preventiva carece de fundamentação idônea.
III - Razões de decidir 3. O Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidad... ()
241 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Prescrição. Ausência de negativa expressa da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Medida provisória 2.225-45/2001. Incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º e Lei 8.112/1990, art. 62-A. Possibilidade. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.
1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2 - A hipótese em comento refere-se a ausência de negativa expressa da administração e, portanto, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
3 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que a Medid... ()
242 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.
2 - O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.
3 - A propositura de ação em f... ()
243 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão dos títulos como garantia em contrato de fomento mercantil. Cobrança contra a sacadora. Impossibilidade. Transmissão a terceiro, mediante cessão de crédito. Observância do CCB/2002, art. 290. Necessidade. Notificação acerca da cessão das empresas sacadas. Ausência. Responsabilidade da sacadora afastada. Inexistência de declaração de nulidade dos títulos. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução. Recurso provido.
244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -INTERVENÇÃO EM ÁREA DE BIOMA DE MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - Lei 11.428/2006 - SUSPENSÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 47.749/19 - DECISÃO MANTIDA.
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225).
- Segundo as disposições constantes da Lei 11.428/06, notadamente do seu art. 8º, a aferição das premissas e exigências legais para o corte e supressão da vegetação localizada em área pertencente ao Bioma Mata Atlântica restará condicionada à verificação da sua classificação... ()
Cumprimento provisório para exigir verbas de sucumbência - Ausência de óbice legal - Precedentes desta Corte de Justiça - arts. 520, caput e, I, do CPC - Decisão mantida.
Excesso de execução - Questões ainda não apreciadas pelo juízo «a quo» - Impossibilidade de enfrentamento nesta oportunidade, ante a regra que veda a supressão de instância.
Agravo não provido
Execução de título extrajudicial - Tutela provisória - Cessão de crédito judicial - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de se anotar o referido negócio jurídico nos autos em que teve origem o crédito ou determinar a suspensão de seu pagamento ao cedente - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015, art. 300.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, Código de Processo Civil, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância na fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida.
III - A Agravante não... ()
248 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, aplicando o entendimento sufragado pela Sexta Turma desta Corte, ao julgar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, que adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), no sentido de que a execução provisória da condenação penal, na au... ()
249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração de questão já decidida. Excesso de prazo na medida de internação provisória e mudança no depoimento de testemunha. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Questão relacionada à ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do recurso em habeas corpus. Medida cautelar de internação provisória. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Com relação ao pleito de prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II e da Recomendação 62/2020 do CNJ, observa-se que, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que a questão foi decidida no RHC 158.307/STJ, de minha relatoria, o qual foi negado provimento em 14/03/2022. Desse modo, trata-se, pois, de mera reiteração de questão já decidida por esta Corte, o que é inadmissível, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal.
2 - No tocante ao av... ()
250 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta. Espancamento da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de ausência de contemporaneidade da medida, seja porque tal matéria não foi analisada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância, além de ser suscitada de forma inaugural nas razões do agravo regimental, não tendo sido ventilada no recurso ordinário, constituindo verdadeira inovação recursal.
2 - Ademais, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ... ()