Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 752.9086.0180.0701

101 - TJMG. HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A análise de pedido formulado em habeas corpus mostra-se inviável quando a matéria não foi previamente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Diante da ausência de decisão originária sobre a questão, não há como esta Instância Revisora conhecer do writ, sob pena de violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 3. Ordem não conhecida.

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Doc. 756.8719.6640.9348

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças, bem como para que a ré se abstenha de realizar apontamentos em nome da autora nos cadastros restritivos em relação ao objeto da lide. DESCABIMENTO: Ausência dos requisitos necessários - CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional por si só não é suficiente para antecipar os efeitos da tutela pleiteada. Ilegitimidade de parte que não pode ser apreciada e conhecida sob pena de supressão de instância. Decisão reformada.

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Doc. 357.5117.1824.4633

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação da agravante de se tratar de parte ilegítima passiva. Ausência de análise da questão pelo juízo a quo a impossibilitar a análise da matéria por esse colegiado. Impossibilidade de supressão de um grau de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando a manutenção da internação psiquiátrica da agravada, diagnosticada com esquizofrenia. Irresignação da operadora de saúde. Descabimento. Presença dos requisitos autor... ()

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Doc. 154.8599.3975.6426

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTERLAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela provisória de urgência indeferida. Determinação de prévia manifestação da parte contrária. Manutenção. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da parte fundado em prova unilateral. Obrigatoriedade da juntada dos documentos faltantes a ser apreciada pelo D. Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Ausência de urgência para concessão da medida. Requisitos do não configurados. Rec... ()

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Doc. 185.4875.3011.6500

105 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa superveniência da sentença. Alegação enfraquecida. 4. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. 5. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Atipicidade da corrupção privada. Temas não submetidos à corte local. Supressão de instância. 6. Execução provisória da pena. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, ... ()

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Doc. 176.8314.6004.3700

106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revisão da pena imposta. Ausência de análise do tema no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão ordinário impugnado volta-se exclusivamente à análise da legalidade da execução provisória da pena, em nada se manifestando acerca da dosimetria aplicada à pena do réu ou ao regime prisional fixado, descabendo a esta Corte, portanto, inaugurar a análise acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.3005.6004.1700

107 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Sentença. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. O tema relativo à apontada ausência de justa causa para a persecução penal, ante a inexistência de indícios suficientes de autoria ou responsabilidade criminal, não foi objeto de debate na instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição... ()

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Doc. 202.7258.2431.1243

108 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. FALTA DE ANUÊNCIA DA CDHU E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Cuida-se de ação de extinção de condomínio sobre imóvel objeto de partilha consensual 2. O autor juntou termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra emitida pela CDHU em favor de terceiro, bem como procuração por este outorgada à ex-esposa 3. Sem a anuência da promitente vendedora e antes da quitação do financiamento, eventual cessão de direitos contratuais é ineficaz em relação à proprietária 4. Não se cogita, nesse caso, de direitos aquisitivos que possam ... ()

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Doc. 241.1120.1822.7475

109 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Tese de nulidade do flagrante. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006.

1 - A alegada nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2 - A análise da tese concernente à negativa de autoria e à ausência de prova da materialidade delitiva, no caso, depende do reexame da matéria fático probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária.... ()

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Doc. 176.5725.8015.2300

110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Detração e regime. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Os temas relativo ao cabimento do regime fechado para o início do cumprimento da sanção e ausência de elaboração do cálculo da detração penal, não foram objeto de debate na instância precedente, não sendo possível examiná-los nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, an... ()

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Doc. 210.8131.1221.1987

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Execução provisória de pena restritiva de direitos indeferida.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensáv... ()

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Doc. 181.6274.0001.0200

112 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Relevância dos fundamentos e o risco de dano estreitamente vinculados a prova dos fatos afirmados. Sustentada supressão de instância e análise de pretensão fora do pedido que não se evidenciam em face do natural tangenciamento das alegações defensivas constantes na impugnação ao cumprimento de sentença quando da análise da probabilidade ou não do seu acolhimento. 2 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. Risco de dano irreparável fragiliza... ()

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Doc. 162.2524.0004.2600

113 - STJ. Roubo qualificado (prisão em flagrante). Audiência de custódia (liberdade provisória concedida). (i) recurso em sentido estrito ministerial (pedido de decretação de prisão preventiva). Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto (impossibilidade). (ii) prisão preventiva (alegada ausência de preenchimento dos requisitos legais). Supressão de instância (recurso em sentido estrito ainda não submetido à corte estadual). (iii) ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. Caso em que o Juízo singular, na audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante e deixou de decretar a prisão preventiva, por não verificar presentes os requisitos. A liberdade provisória foi concedida ao acusado, sob as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e recolhimento domiciliar das 20h às 4h. 2. Da concessão de liberdade provisória recorreu em sentido estrito o Ministério Público Estadual, ocasião em que também impetrou mandado de segurança, o... ()

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Doc. 168.3944.7005.1900

114 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. (i) prisão em flagrante. Audiência de custódia. Liberdade provisória concedida. (ii) recurso em sentido estrito ministerial. Pedido de decretação de prisão preventiva. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. (iii) prisão preventiva. Alegada ausência de preenchimento dos requisitos legais. Supressão de instância. Recurso em sentido estrito ainda não submetido à corte estadual. (iv) ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. Caso em que o Juízo singular, na audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante e deixou de decretar a prisão preventiva, por não verificar presentes os requisitos. A liberdade provisória foi concedida ao acusado, sob a medida cautelar de comparecimento bimestral em Juízo, de modo a justificar endereço e atividade. 2. Da concessão de liberdade provisória recorreu em sentido estrito o Ministério Público Estadual, ocasião em que também impetrou mandado de segurança,... ()

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Doc. 166.5405.2006.0800

115 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 2. Aplicação dos arts. 637 do CPP c/c a Súmula 267/STJ, autorizando o imediato recolhimento do... ()

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Doc. 170.1610.7005.1700

116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no , IV, a, c/c o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não impugnado o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo... ()

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Doc. 732.6636.2942.8065

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de inclusão de terceiro no polo passivo sob a alegação de sucessão empresarial, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, e indeferiu o pedido de arresto cautelar por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 172.4845.5003.1300

118 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Nulidade. Ausência de notificação da data de julgamento do writ originário. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Interposto recurso especial, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade, não há razão para que se suspenda a execução provisória da pena. 2. Havendo pedido expresso do impetrante, é imperioso que ele seja notificado da data em que o writ será julgado. A ausência de tal intimação caracteriza cerceamento de defesa. 3. Na espécie, o advogado do réu estava devidamente cientificado da sessão de julgamento, tanto que fez pedido ... ()

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Doc. 184.2663.7007.5100

119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos term... ()

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Doc. 176.3005.6004.6000

120 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Precedente da suprema corte. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Com o advento da novel interpretação, a Sexta Turma desta Corte também passou a admitir a ... ()

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Doc. 241.0301.1440.7458

121 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Execução proposta contra o emitente do título. Protesto. Desnecessidade. Local de emissão da nota promissória. Ausência. Lugar do domicílio do emitente. Supressão. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

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Doc. 532.8808.0572.4520

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para manter os beneficiários no plano de saúde. Exclusão baseada na ausência de comprovação da relação de dependência. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de possibilidade de exclusão dos dependentes. Ausente supressão de direito. Devem ser considerados dependentes as pessoas que se enquadram nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Necessidade de comprovaçã... ()

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Doc. 890.7616.7327.6567

123 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, por danos morais, fundada em contrato de cessão temporária de espaço a título oneroso e outras avenças - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de antecipação de tutela - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditó... ()

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Doc. 196.3554.7000.9100

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.1200.6004.5300

125 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença confirmada em segundo grau. Salvo conduto para evitar execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 943.1886.6592.9779

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUERIMENTO DE TRATAMENTO COM SESSÕES DE RPG. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.3981.8004.4900

127 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, que, em gozo de liberdade provisória, volta a delinquir, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Matéria que não foi enfrentada na Corte de Origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 186.5192.9007.0900

128 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Direito de extensão da liberdade concedida aos corréus. Ausência de identidade fático-processual. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se conhece da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, elencados no , pois tema não submetido à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Correta a não aplicação do quando o Tribunal estadual afasta fundamentadamente o pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus, porquanto não demonstrada a identidade das condições pessoais e processuais. 3 - A aferição da... ()

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Doc. 142.1270.3001.0600

129 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte regional, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I. Neste writ, pugna-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, sob os fundamentos de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. II. Contudo, em 14/11/2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 607 dias-multa, pela prática do delito previsto nos , caput. Na o... ()

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Doc. 165.2891.8002.5800

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Execução provisória. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão ao levantamento parcial do valor depositado. Alegação de natureza alimentar da condenação. Ausência de apreciação da questão pelo magistrado de 1º grau. Impossibilidade do conhecimento do recurso sobre a questão, sob pena de supressão de instância.

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Doc. 191.1430.9003.0900

131 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo i... ()

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Doc. 197.8150.9000.8500

132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência. 2. Exaurida a instância ordinária e, na pendência de recursos especial ou extraordinário, somen... ()

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Doc. 190.9751.3000.5900

133 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trân... ()

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Doc. 173.0595.8003.1200

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento recursal da via ordinária. Possibilidade. Mudança de entendimento pela suprema corte. Adoção por este STJ. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Comprovado o esgotamento da via recursal na instância ordinária e não identificado qualquer outro e... ()

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Doc. 210.8131.1930.4822

135 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido alternativo. Prisão domiciliar em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferi... ()

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Doc. 672.9311.9484.3138

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ A BOMBEIRO MILITAR REFORMADO POR DOENÇA. PAGAMENTO SUSPENSO SEM JUSTIFICATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA TJRJ 60. PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO ANTERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Prescrição do fundo do direito que se afasta. Pretensão recursal relacionada ao restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez e não ao próprio reconhecimento do direito em si. Ausência de pagamento que faz renovar mensalmente a violação ao direito da parte. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula... ()

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Doc. 196.2740.4007.7800

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Denegação do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princí... ()

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Doc. 869.3695.5531.4877

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Tutela provisória. Ausência de requisitos à sua concessão. Ademais da questão do perigo de demora, relação mantida entre as partes e alegada cessão efetuada pelo autor que ainda se devem aferir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 981.5107.8759.2257

139 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Unimed Seguros Saúde S/A contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento de estenose aórtica grave pelo método TAVI, sob pena de multa diária. A decisão foi fundamentada na urgência e necessidade do procedimento, conforme relatório médico apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a manutenção ou revogação da tutela provisória de urgência concedida para ... ()

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Doc. 680.3527.2332.1171

140 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ilegalidade não demonstrada. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - Tendo o magistrado se manifestado acerca do pedido, mencionando o momento... ()

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Doc. 154.9803.3003.7700

141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da custódia provisória. Decisão monocrática. Prejudicialidade do writ. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância. ... ()

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Doc. 163.9800.9008.4500

142 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de Cobrança. Falecimento do condômino no curso da demanda. Determinação para retificação do pólo passivo da ação para constar o nome dos herdeiros e não mais do falecido. Admissibilidade. Substituição por seu espólio, na pessoa do inventariante ou do administrador provisório. CPC/1973, art. 43. Ausência, todavia, de inventário. Habilitação que competirá aos seus herdeiros, que entram como parte na demanda devido à sucessão universal, sendo responsáveis, pelas despesas condominiais, nos limites da herança em face do princípio do «saisine». CCB, art. 1784. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 167.1881.4002.9500

143 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 210.6091.0139.3893

144 - STJ. Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. 2 - O julgamento virtual no STJ, regulado pelo art. 184-D do RISTJ, não se confunde com o julgamento presencial por videoconferência, cujas regras estão previstas nos arts. 159 e 258 do RISTJ. 3 - O quinquídio regimental entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, confor... ()

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Doc. 142.3945.3004.3300

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Pedido sucessivo. Prosseguimento da execução das parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.3227.9642

146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.9974.8250

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Indícios de autoria e de materialidade. Ato infracional cometido em concurso de pessoas e mediante violência ou grave ameaça. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Aplica-se à internação provisória o disposto nos e ECA art. 122, que autoriza a decretação da medida desde que haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado ... ()

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Doc. 212.2505.3007.0900

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na prisão cautelar. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Cópia da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória não juntada. Ausência de ilegalidade patente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 2 - O revolvimento da matéria diretamente por este Tribunal Superior, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.1481.7006.3600

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Cópia da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória não juntada. Ausência de ilegalidade patente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 2 - O revolvimento da matéria diretamente por este Tribunal Superior, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5393.0002.7100

150 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Matéria não submetida ao crivo do Tribunal a quo, impossibilita a análise originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, ante sua reiteração delitiva, haja vista ter sido condenado por crime praticado quando em benefício de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso... ()

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