STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não comprovação. Excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Não ocorrência. Suspensão da sessão plenária por trinta dias em razão da pandemia. Incidência da Súmula 21 desta corte. Recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo e dos requisitos da custódia cautelar. Matérias não apreciadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade de análise por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo não provido e pedido de tutela provisória prejudicado.
1 - No que tange à Recomendação 62 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o agravante não logrou êxito em comprovar que se encontra em situação de vulnerabilidade a autorizar a prisão domiciliar, apesar de fazer parte do grupo de risco, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados.
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