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DOC. 177.1490.4009.8300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos relativos à inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

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