Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7292.9001.0000

351 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Direito de visita ao companheiro (corréu). Supressão de instância. Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - O exame da tese de insuficiência de elementos probatórios indicativos do envolvimento da acusada na conduta delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A questão atinente à suposta negativa de visita da paciente ao seu companheiro - corréu na ação penal objeto deste writ - não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância... ()

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Doc. 141.1841.6003.8200

352 - STJ. Latrocínio tentado. Enunciado 418 da Súmula deste STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Embargos declaratórios opostos por corréu. Ausência de modificação, integração ou supressão da sentença. Ratificação posterior das razões do recurso de apelação. Desnecessidade. Tempestividade do apelo.

«1. A exigência de ratificação das razões recursais da apelação após publicação do acórdão da decisão dos embargos de declaração se dá em razão da possibilidade de acréscimo, modificação ou supressão de alguma questão de direito ou fática capaz de influenciar na insurgência anteriormente interposta. Contudo, a despeito de terem sido acolhidos os embargos, tão somente para corrigir erro material ocorrido na conclusão da dosimetria da pena aplicada em desfavor de corréu ... ()

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Doc. 942.1784.6293.4120

353 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o seu pedido de tutela provisória para afastamento da mora, impedindo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e suspendendo a exigibilidade de encargos contratuais. A agravante sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato de cessão de crédito é exorbitante e superior à média do mercado financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requis... ()

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Doc. 250.2280.1327.1536

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas decorrentes de ingresso em domicílio. Tese não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de laudo definitivo. Laudo provisório capaz de suprir a falta. Repetição de teses já analisadas em outro habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a tese de violação de domicílio do recorrente sequer foi apreciada na instância a quo, de modo que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A impetração não apresenta argumento capaz de desconstituir o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para justificar a materialidade delitiva, pois o laudo preliminar c... ()

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Doc. 141.9884.7000.8200

355 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Superveniência de sentença condenatória que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte estadual, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício.

«I. Neste writ, pugna-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, sob os fundamentos de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. II. Contudo, em 21/10/2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto nos , caput. Na ocasião, f... ()

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Doc. 140.6591.0000.6200

356 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissória sem força executiva. Emissão em decorrência de cessão de crédito. Autor que, ao impugnar os embargos, mencionou e comprovou documentalmente a origem do débito, não havendo se falar em ausência de declinação da «causa debendi» após a manifestação do réu. Cártulas subscritas por sócio da embargante que, àquele tempo, possuía poderes de gerência. Validade das cártulas emitidas, bem como da cessão noticiada. Determinação, apenas, para que os juros de mora incidam desde a citação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5140.7384.2163

357 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do recebimento de denúncia. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Diversos pedidos de liberdade provisória. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, su... ()

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Doc. 211.1711.9005.1500

358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação do Decreto já apreciada por esta corte superior em outro feito. Supressão de instância em relação a um dos pacientes. Ausência de fundamentação no indeferimento da liberdade provisória. Não configuração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

«1 - Este órgão colegiado já reconheceu a idoneidade dos argumentos constantes da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em 6/6/2019, que decretou a prisão cautelar de parte dos ora pacientes, ao julgar o RHC Acórdão/STJ. 2 - A motivação exarada para decretar a custódia provisória do corréu, em 10/7/2019, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 3 - A jurisprudência... ()

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Doc. 198.6094.1006.0800

359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, resistência e desacato. Prisão. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Pequena quantidade de droga. Primário. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o ... ()

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Doc. 197.8112.2004.1500

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de furto privilegiado noturno. Condenação. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável adentrar ao mérito do presente writ pois verifica-se que ... ()

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Doc. 182.3951.9004.5700

361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo. Validade da prova. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena iniciada após condenação em segunda instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial ac... ()

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Doc. 175.5610.1004.8000

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Risco genérico de fuga. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. A decisão que manteve a prisão cautelar do recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a constrição provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e de meras conjecturas decorrentes do delit... ()

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Doc. 176.3005.6004.4400

363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao 2. O Juízo de 1ª instância expressamente consignou que a prova produzida nos autos é suficiente à condenação do réu pela prática do crime de dano qualificado e somente considerou eventual cabimento da proposta de suspensão condicional do processo por ter aplicado, na hipótese, o princípio da c... ()

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Doc. 204.8754.4077.9736

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ENSINO SUPERIOR - BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL POR INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão ou pedido não oportunamente debatida/formulado nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. «É agravável o pronunciamento ju... ()

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Doc. 250.2280.1862.2883

365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Direção de veículo automotor. Alegada nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Voto proferido após o encerramento da sessão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Irregularidade na intimação do julgamento virtual. Matéria não debativa na corte de origem. Supressão de instância. Pretensa nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Reiteração de pedido já analisado em writ anterior. Prejudicialidade da tutela provisória. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, d as informações prestadas pela autoridade coatora, extrai-se que a sessão de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade foi encerrada às 15h07min e o ato apenas se encerrou com a inserção de todos os votos, tendo o voto do Des. Octavio sido inserido em 6/10/2020, às 12h05min, consoante documento extraído do sistema Themis do TJMG, e não no dia seguinte, como entende a defesa. 2 - Quanto à alegação de que houve irregularidade na intimação do julgamento vi... ()

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Doc. 176.5725.8016.2100

366 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão anterior ao novo CPC. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90. Execução provisória da pena. Agravo não provido.

«1. Consoante decisão do Plenário desta Corte, proferida em sessão realizada em 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial aplicáve... ()

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Doc. 180.2803.0009.0300

367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Leitura em plenário do acórdão que anulou o julgamento anterior. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena deferida. Improvimento.

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Doc. 157.5101.3005.5500

368 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva na sentença, e a consequente proibição de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O réu, preso em flagrante, foi beneficiado pela liberdade provisória, mediante compromissos de comparecer mensalmente em Juízo e de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial. Porém, descumpriu a obrigação de comparecer em juízo. Em ra... ()

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Doc. 221.2020.9133.3677

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Impende salientar que, de acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a pre... ()

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Doc. 250.4011.0442.1112

370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de interposição de recurso contra decisão monocrática na origem. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus devido à supressão de instância. O paciente foi condenado a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas, conforme a . 2 - A defesa alega que o paciente está preso há 1 ano, 7 meses e 23 dias sem justificativa legal, preenchendo os requisitos para liberdade provisória. Argumenta que a prisão é ilegal e desproporcional, e ... ()

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Doc. 150.8295.0003.3900

371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que não conheceu da alegação por inexistência de pedido de liberdade provisória ao juízo singular. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a análise do mérito pelo tribunal a quo.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não há como conhecer da alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, pois o mérito... ()

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Doc. 220.5191.2549.4415

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais do trabalho. Direito ao adicional de periculosidade até a edição da Medida Provisória 440/2008. Supressão indevida por ato administrativo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8230.5586.3729

373 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2 - Inexistente pronunciamento do Tribunal a quo sobre a conservação da prisão provisória na sentença, inviável a apreciação do tema por esta Corte, eis que implica em inaceitável supressão de instância... ()

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Doc. 377.4582.1733.1846

374 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Possibilidade de expropriação de bens que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. Alegação de incompetência do juízo da execução - Não conhecimento, posto que a questão arguida, deverá ser primeiramente analisada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, nessa parte e na parte conhecida, desprovido

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Doc. 838.4966.6967.9015

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. NO MAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. DESNECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 NÃO EXCLUI A VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS FORA DO SISTEMA ICP-BRASIL. DOCUMENTO QUE REUNE DIFERENTES FATORES DE AUTENTICAÇÃO, ASSEGURANDO A CONFIABILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 2.159.442/PR). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 178.1710.1002.9600

376 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 4. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SC. 5. Execução provisória da pena. O Plenário, no julgamento do HC 126.292/SP, min. Teori Zavascki, DJe 17.5.2016, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Orientação reafirmada no julgamento da repercussão geral no ARE 964.246/SP, rel. min. Teori Zavascki, DJe 25/11/2016. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 171.3560.7018.8100

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Supostos erros na quesitação. Preclusão. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Vício na quesitação deve ser feito no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Aplicação. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2... ()

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Doc. 184.5522.7001.1700

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Rejuste de 3,17%. Limitação à data de reestruturação ou reorganização da carreira dos procuradores federais. Medida Provisória 2.048/00. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

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Doc. 176.5434.5010.7900

379 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Liminar sem efeitos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Const... ()

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Doc. 175.4172.8001.9300

380 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Diferenças do reajuste de 28,86%. Limitação. Violação à coisa julgada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu os Embargos à Execução de Sentença para limitar a execução da diferença dos 28,86% a junho/1998, em razão do advento da Medida Provisória 1.704/1998. 2. O acórdão recorrido foi julgado na sessão de 14/10/2015, concluindo que «a limitação temporal que decorre do advento da Medida Provisória 1.704/1998 (...) não acarreta violação à coisa julgada, não se confundindo, ademais, com a impossibilidade de realização de com... ()

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Doc. 150.4673.1008.6900

381 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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Doc. 150.3743.4003.6100

382 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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Doc. 210.5110.4584.7927

383 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Nenhum recurso pendente de julgamento nesta corte. Interesse processual. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tutela de urgência dirigida a este Tribunal Superior, apresenta-se coma Medida tendente a resguardar o resultado útil do processo ou salvaguardar dano, até que o julgamento do recurso seja ultimado, desde que presentes elementos os quais evidenciem a probabilidade do ... ()

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Doc. 210.2063.3001.8700

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 210.2063.3001.8800

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 210.2063.3001.8900

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 210.2063.3001.9000

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 210.2063.3001.9100

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 164.1404.4003.6200

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Motivo torpe. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Constrição provisória fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Reprovabilidade diferenciada. Histórico criminal dos recorrentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a um dos réus. Pretendida extensão do benefício aos demais acusados. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada dos delitos denunciados, bem como da vida pregressa dos réus. 2. Caso em que os recorrentes estão sendo acusados, entre outros delitos, por formação de quadrilha armada e homicídio qualificado pela utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, que veio a óbito após ser atingida por disparos de arma de fogo, tu... ()

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Doc. 182.4853.3003.1600

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Ausência de cerceamento de defesa. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e desta corte. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator não conhece habeas corpus cujo pedido for contrário a entendimento jurisprudencial sedimentado, como se verificou no caso dos autos, sobretudo considerando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa por eventual supressão ao direito de realização d... ()

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Doc. 220.5311.1593.1644

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundam... ()

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Doc. 240.5270.2481.0599

392 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Não conhecimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria. Exame aprofundado de elementos probatórios. Inadequação da via eleita. Tese de extemporaneidade. Alegação não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A alegação de excesso de prazo não foi trazida na inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido no presente agravo constitui inovação recursal, não se devendo dele conhecer. 2 - Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não são suficientes para revogá-la, caso presentes os requisitos legais. 3 - A discussão acerca da negativa de autoria não é providência a ser aferida na via do habeas corpus. 4 - Não tendo a tese de ausênci... ()

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Doc. 210.8150.7891.8238

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da «participação ativa do paciente na quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, com a qual ... ()

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Doc. 211.2161.1816.1590

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual. 2 - O Agravante foi denunciado por crime de furto qualificado, ademais, é reincidente em delito patrimonia... ()

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Doc. 241.0310.7499.2215

395 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após o fato criminoso, sendo capturado mais de 1 ano depois da decretação de sua custódia, o que evidencia sua intenção de se furtar às penas da lei e preenche hipótese do para a subsistência da medida de cautela (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INS... ()

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Doc. 220.2170.1335.0313

396 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Não cabe ao STJ examinar as teses que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se concretamente fun... ()

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Doc. 241.2021.1807.8596

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recepção qualificada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Exaurimento de instância não configurado. Impetração contra decisão monocrática. Indeferimento liminar.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por crime de receptação qualificada. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na análise do pedido de liberdade provisória e ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus im... ()

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Doc. 241.1131.2287.5525

398 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44 e ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Matéria não ventilada na origem. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Writ parcialmente conhecido e, na parte analisada, denegado.

1 - Não comporta conhecimento a impetração, quanto aos fundamentos da constrição cautelar, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria suscitada em suas razões. O exame de tais alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerram... ()

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Doc. 206.6600.1003.0500

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregaçã... ()

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Doc. 211.0185.7004.3500

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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