Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0201.0664.2736

251 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração de questão já decidida. Excesso de prazo na medida de internação provisória e mudança no depoimento de testemunha. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Questão relacionada à ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do recurso em habeas corpus. Medida cautelar de internação provisória. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Com relação ao pleito de prisão domiciliar, nos termos do , II e da Recomendação 62/2020 do CNJ, observa-se que, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que a questão foi decidida no RHC 158.307/STJ, de minha relatoria, o qual foi negado provimento em 14/03/2022. Desse modo, trata-se, pois, de mera reiteração de questão já decidida por esta Corte, o que é inadmissível, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2 - No tocante ao av... ()

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Doc. 193.1783.4000.2700

252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015, art. 300.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausentes os requisitos do , caput, Código de Processo Civil, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância na fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. III - A Agravante não... ()

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Doc. 166.5405.2006.3800

253 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, aplicando o entendimento sufragado pela Sexta Turma desta Corte, ao julgar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, que adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), no sentido de que a execução provisória da condenação penal, na au... ()

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Doc. 107.9667.6413.1574

254 - TJSP. Agravo de instrumento. Impossibilidade de conhecimento de temáticas ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Tutela provisória de urgência cautelar. Decisão que deferiu o arresto de ativos. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida de urgência que deve ser mantida. Ausência de perigo de danos reversos para o agravante. Medida, ademais, totalmente reversível. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 727.9278.6457.9895

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu a suspensão da execução - Não demonstrada as hipóteses que autorizam a concessão da tutela provisória - Prescrição alegada é o objeto dos embargos à execução, cabendo ainda o contraditório e instrução probatória a ser feita durante a tramitação daquele processo, nada havendo a ser tratado nestes autos, sob pena de supressão de instância - Também não foi ofertada garantia do juízo - Ausência dos requisitos cumulativos previs... ()

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Doc. 202.9425.2002.0200

256 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Auditor Fiscal da Receita Federal. Reestruturação da carreira. Supressão de adicionais. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 4 - Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008, suprimiu o pagamento do adicional de periculosidade. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária

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Doc. 152.1960.7003.6900

257 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Apelação pendente. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Pendente o julgamento da apelação, resta inviabilizado o exame do habeas corpus quanto ao ponto devolvido naquele recurso ao Tribunal a quo. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão cautelar, evidenciada na considerável quantidade da substância apreendida [gramas] e o grau de organização da associação criminosa, não há que se falar em ilegalidade. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.»

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Doc. 241.1051.2775.8779

258 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, e § 4º, segunda parte, do CP. Prisão em flagrante. Teses de negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal de Júri não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Tendo em vista que as teses acerca da negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foram apresentadas ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foram apreciadas no v. acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - O , XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por ... ()

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Doc. 198.6094.1007.1500

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Tráfico de drogas. Ausência de elementos de autoria. Tese não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Significativa quantidade de entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Recurso desprovido. Regime semiaberto. Adequação. Necessidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - No que tange à tese de ausência de elementos seguros quanto à autoria do custodiado, tal matéria não foi discutida no habeas corpus originário impetrado no Tribunal a quo. Dessa forma, a análise dessa pretensão pelo Superior Tribunal de Justiça implicari... ()

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Doc. 728.4696.2983.6788

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso em relação aos pedidos de avaliação de imóvel e expedição de ofícios; (ii) verificar a possibilidade de concessão de alimentos provisórios em favor da... ()

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Doc. 211.2171.2683.5382

261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos necessários. Reiteração de pedidos. Execução provisória da pena. Inocorrência. Segregação decorrente de Decreto prisional. Falta de contemporaneidade da custódia. Paciente autorizada a cursar ensino superior. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O argumento de falta de fundamentos para a manutenção da custódia da paciente já foi apreciado por este STJ, nos autos do RHC 131.866, no qual se concluiu que «o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois a recorrente foi presa em flagrante com 421g de cocaína e 35g de crack. De fato, esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpec... ()

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Doc. 166.5220.0007.9400

262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Exercício ilegal da medicina. Usurpação de função pública. Tráfico de drogas. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A matéria referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar. 3. A prisão processual deve ser conf... ()

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Doc. 178.1520.0000.2400

263 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Alegada insubsistência da decretação da custódia preventiva. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida ... ()

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Doc. 172.0293.2009.3700

264 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Roubo. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu permaneceu solto durante o curso processual. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar. 3. Verifica-se que a decisão que decre... ()

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Doc. 230.5150.9720.9521

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Semiaberto. Estabelecimento adequado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O apontado constrangimento ilegal - ausência de transferência para estabelecimento adequado ao regime intermediário - não foi analisado pelo Tribunal de origem, que julgou prejudicado o prévio writ, pela perda de objeto, diante da informação de que o sentenciado está acautelado no pavilhão de regime semiaberto do Centro de Progressão Provisória de Lavínia/SP. Tal circunstância impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar... ()

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Doc. 240.9130.5956.6234

266 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Recorrente foragido. Excesso de prazo não configurado. Ausência de contemporaneidade. Improcedência. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o investigado se encontrar foragido afasta a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Não procede a alegação de que o decreto prisional não é contemporâneo, visto que seria um verdadeiro contrassenso conceder a liberdade provisória ao agravante pelo referido fundamento, valendo-se exatamente do tempo em que não foi possível o cumprimento da segregação pela sua fuga. 3 - O STJ não pode conhecer de pedido que não fo... ()

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Doc. 184.3781.4005.8500

267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de liberdade. Reiteração de pleito deduzido em writ anteriormente impetrado nesta corte. Não conhecimento. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de motivação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Esta impetração constitui reiteração do HC 437.369/SP, pois há identidade de pedido e causa de pedir entre os mandamus - revogação da custódia provisória por falta de motivação, e eles impugnam o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem (HC 2228906-89.2017.8.26.0000). 2 - A tese de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que torna inviável o conhecimento de tal tema por este ... ()

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Doc. 547.7806.4022.2045

268 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas, conforme ... ()

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Doc. 192.8195.4000.3000

269 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a condenação. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para a condenação não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que «a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configu... ()

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Doc. 724.8932.8109.8613

270 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Requer a parte autora a reforma da decisão que indeferiu a tutela requerida para determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças dos contratos ativos indicados na inicial. 2. Ausência dos requisitos do 3. Em que pese os argumentos do agravante, conforme ele mesmo afirma neste recurso, são 19 (dezenove) os contratos impugnados pelo autor, ora agravante, conforme se observa da emenda à inicial. Autor que alega uma sucessão de diversas renegociações, o que implica, ... ()

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Doc. 187.0192.1011.5700

271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Matéria não conhecida na origem. Inaquação da via eleita. Reforma da sentença. Supressão de instâncias. Revogação da medida cautelar de internação provisória. Matéria não submetida ao tribunal local. Inovação recursal. Tratamento psiquiátrico. Adequação aos termos da perícia judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível. 2 - As duas matérias submetidas à analise desta Corte Superior não podem ser conhecidas porque não foram objeto de análise pelo Tribunal local e sua apreciação representaria indevida supressão de instâncias. A saber: a (i) legalidade da medida de segurança de internação, imposta na sentença absolutória imprópria,... ()

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Doc. 177.1621.0004.8800

272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 210.8200.7882.2238

273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de intimação da defensoria pública da união da decisão agravada. Ilegalidade. Agravo regimental conhecido. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória, por alegada ausência de fundamentação concreta e específica para a segregação cautelar. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da custódia cautelar do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. Recurso a que se negou seguimento. Jurisprudência firmada pela 6ª turma do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de intimação da Defensoria Pública da União da decisão ora agravada, por ter sido esta, equivocadamente, dirigida à Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, impede o reconhecimento do seu trânsito em julgado, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido. II - A orientação da 6ª Turma do STJ é firme no sentido de que a sentença condenatória superveniente, ainda que mantenha a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional ou ... ()

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Doc. 241.1090.3495.7598

274 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal de juros. Ausência de expressa pactuação. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário e Medida Provisória 2.170/2001. Prequestionamento. Falta.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria relativa à Lei 10.931/2004, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento em sede especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Sem sucesso a tese do dissídio jurisprudencial, porquanto o aresto impugnado decidiu a lide sem pronunciamento acerca da matéria contida na Medida Provisória 2.170/2001. 3 - Se a questão foi devolvida à apreciação do Tribunal a quo e não expressamente decidida, mesmo após o manej... ()

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Doc. 187.0192.1014.5900

275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Ausência de prejudicialidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Nos casos em que, ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva - como na espécie - , não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger ta... ()

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Doc. 404.8857.3600.3875

276 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Possibilidade de insurgência em primeiro grau nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual e supressão de instância. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 906.0880.8122.4467

277 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de prévia impugnação, nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual. Impossibilidade de enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal ad quem, que, na espécie, tem competência exclusivamente revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 140.9194.5143.1478

278 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de prévia impugnação, nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual. Impossibilidade de enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal ad quem, que, na espécie, tem competência exclusivamente revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 211.1101.1138.7506

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de provas para a condenação. Inviabilidade de análise. Dosimetria da pena. Insurgência não submetida à apreciação da corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Agravo parcialmente provido.

1 - Para se desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias acerca da participação da Acusada na prática delitiva, seria necessário, na hipótese, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 2 - A Corte de origem não apreciou as alegações relativas à dosimetria da pena, tendo em vista que a ora Agravante, nas razões da apelação, limitou-se a pleitear a sua absolvição, por ausên... ()

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Doc. 250.1061.0835.7644

280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recorrente condenada pelo tribunal do Júri. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do supremo tribunal federa L. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inviável o exame do pleito de deferimento da prisão domiciliar para fins de tratamento de sua saúde, uma vez que o Tribunal a quo, por ocasião da impetração originária, não conheceu da matéria, considerando incidir óbice de supressão de instância. 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão da ré com base na regra prevista no , I, e, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do... ()

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Doc. 190.9972.9001.9200

281 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Filha com 12 anos completos. Ausência dos requisitos legais. Ordem não conhecida.

«1 - Habeas corpus não merece ser conhecido. Primeiro por inadequação da via eleita: o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Segundo por representar supressão de instâncias (matéria não debatida no Tribunal local). Terceiro porque a análise de ofício do pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de excepcional concessão da ordem... ()

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Doc. 210.8200.9279.0174

282 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Tribunal de origem julgou pela prejudicialidade da matéria. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta na segregação cautelar. Não conhecimento.

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Doc. 220.6081.2748.8352

283 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais se... ()

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Doc. 142.1281.8002.8300

284 - TST. Execução provisória. Ausência de pedido do autor. Declaração ex officio. Validade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte, por ocasião do julgamento ocorrido na SBDI-1 (E-ED-RR 34500-47.2007.5.03.0064, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, sessão realizada no dia 17/2/2011), concluiu pela inaplicabilidade da execução provisória, nos termos da previsão constante do , nesta Justiça especializada. Assentou-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o , segundo o qual a execução provi... ()

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Doc. 165.1055.8005.7500

285 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada por quebra de fiança, pois o paciente descumpriu as condições impostas na decisão que lhe concedera liberdade provisória: evadiu-se do distrito da culpa, mudando-se para outro estado da Federação sem permissão do Juízo e deixando de informar seu novo endereç... ()

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Doc. 395.5949.3395.2743

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Havendo disposição legal no sentido de que determinada atividade somente poderá ser realizada mediante o devido licenciamento ambi... ()

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Doc. 220.5061.2996.1470

287 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados, tentados e consumados, homicídio qualificado, constrangimento ilegal e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Extensão da liberdade provisória deferida aos corréus. Ausência de similitude fático processual. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Revisão que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Contemporaneidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Grupo de risco da covid-19. Supressão de instância. Inadmissibilidade de retratação do juízo de primeiro grau quanto à decisão que havia concedido a liberdade provisória. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi preso preventivamente em 21/5/2020 e, em 6/7/2020 foi denunciado, juntamente com outros agentes, pela suposta prática dos crimes de roubos tentado e consumado a carros forte, homicídio qualificado, constrangimento ilegal e organização criminosa, tendo a denúncia sido recebida em 13/7/2020, e a defesa do ora recorrente apresentado resposta à acusação em 14/9/2020, sendo o último dos réus a apresentar a defesa prévia. Verifica-se, ainda, que foi realizad... ()

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Doc. 758.6025.8588.5918

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTADA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU. 1. A

controvérsia se cinge em analisar se os alimentos provisórios, fixados em três salários mínimos, devem ser revogados e, subsidiariamente, reduzidos para 10% dos rendimentos líquidos do réu, ora agravante. 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade ¿ possibilidade ¿ proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é realmente despendido, em novel interpretação do ... ()

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Doc. 103.1332.8160.7575

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Tutela Provisória - Cessão de crédito - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores () - Demanda que versa sobre negócios jurídicos celebrados livremente pelas partes, cujas circunstâncias do alegado inadimplemento ou violação contratual se encontram demasiadamente... ()

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Doc. 151.4091.3134.5741

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro. Alegação de celebração de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender a Leilão designado nos autos da fase executiva. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do Recurso não provido.

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Doc. 759.7709.1184.9572

291 - TJSP. VOTO 40049 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do , caput demonstrados na origem. Decisão mantida. Recurso não provido neste ponto. Pretensão de prolongamento dos descontos que eventualmente voltem a ser realizados no benefício previdenciário da Agravante. Impossibilidade de conhecimento da matéria, pena de supressão de instância. Rec... ()

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Doc. 240.7031.1544.7951

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - No caso, não constato a necessária identidade de situações entre o agravante e o corréu LEANDRO, beneficiado com a liberdade provisória, de modo que não há falar em acolhimento do pedido de extensão. 2 - Na espécie, verifica-se que não se pode conhecer da insurgência quanto à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva, porquanto a referida tese nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. 3 - O Tribunal local consignou que já ap... ()

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Doc. 241.0260.7143.0839

293 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Condenação confirmada em sede de apelação criminal. Embargos declaratórios rejeitados. Recursos especial e extraordinário. Pendência de análise quanto à sua admissibilidade. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tendo sido a condenação do paciente confirmada pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal, rejeitados os respectivos embargos de declaração, não há falar em constrangimento por excesso de prazo na medida constritiva pois, além de não se vislumbrar atuação desidiosa por parte das autoridades estatais, fazendo correr célere o processo nas instâncias ordinárias, estas se encontram exauridas, pendente de análise a admissibilidade dos apelos raros interpostos em face das... ()

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Doc. 145.8031.8001.5800

294 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Superveniência de sentença de pronúncia que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte estadual, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Neste recurso ordinário, pugna-se pela revogação da prisão preventiva do recorrente, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia. II - Contudo, em 28/1/2014, foi proferida sentença que pronunciou o recorrente pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Na ocasião, foi mantida a segregação cautelar. III - Essa decisão constitui novo título para a custódia preventiva do recorr... ()

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Doc. 250.2280.1989.8875

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Reanálise de matéria não conhecida no recurso ordinário. Pedido de extensão dos efeitos de decisão da primeira instância. Supressão de instâncias. Tópico não conhecido tanto pelo tribunal de justiça local no acórdão recorrido quanto pelo STJ na decisão agravada.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, naquela extensão, negou-lhe provimento, por manifestamente improcedente. 2 - Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo entre as razões apresentadas pela defesa na petição inicial do presente recurso (possiblidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de liberd... ()

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Doc. 539.8722.0364.7575

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO -PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONEXÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Não tendo havido manifestação prévia do juízo primevo acerca da matéria suscitada, é vedada a sua análise pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 3. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A probabilidad... ()

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Doc. 184.2595.2005.7200

297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto qualificado. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custó... ()

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Doc. 220.3251.1602.7213

298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - No caso, não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois, a princípio, a internação provisória do adolescente está fundamentada nas circunstâncias do caso, aliadas à quantidade de entorpecentes apreendidos. 3 - O Colegiado estadual, no julgamento de mérito do habeas corpus, ... ()

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Doc. 221.1291.1954.0640

299 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 22/1/2018. Mandado cumprido em 12/8/2022. Liberdade provisória ou prisão domiciliar. Problemas técnicos para peticionamento. Alegações não examinadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento do writ originário.

1 - Caso em que os fatos denunciados ocorreram no dia 29/4/2012 e a peça acusatória foi recebida em 11/5/2014 (crime de homicídio qualificado praticado por quatro agentes). Ainda, segundo registrado nos autos, os três outros réus foram pronunciados, pois o paciente ainda não havia sido preso à época - o mandado de prisão foi cumprido somente em 12/8/2022. Contudo, foi citado por edital e desmembrado o processo em relação aos demais corréus. 2 - Sobre o pedido de revogação da pris... ()

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Doc. 250.6261.2460.7485

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Suspensão de sessão plenária do Júri. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória para suspender a realização da sessão plenária do júri na Ação Penal 0003759-13.2016.8.26.0001, até o julgamento do mérito do agravo em recurso especial. 2 - O requerente foi pronunciado pela prática de crime previsto no art. 121, § 2º, IV e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, c/c o , II. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso em se... ()

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