DOC. 170.2364.7003.2500

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. A alegação referente nulidade do processo em decorrência da falta de realização de audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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