Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.4954.4005.6700

401 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 2. O argumento da inexistência das circunstâncias autorizadoras do , não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. O Tribunal a quo, seguindo a esteira de compreensão deste Sodalício, não converteu a segregação provisória em prisão domicil... ()

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Doc. 172.4590.4002.6800

402 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e descaminho. Falta de justa causa, atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância, ilicitude do conjunto probatório e dosimetria. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do apelo defensivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. As matérias relativas à falta de justa causa para a ação penal, atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância e ilicitude do conjunto probatório, bem como à dosimetria da pena aplicada ao recorrente, não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto preventivo encontra-se prejud... ()

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Doc. 210.8150.7317.4569

403 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, n... ()

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Doc. 211.1101.1687.6819

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é ... ()

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Doc. 192.0004.6004.7500

405 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário... ()

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Doc. 182.4922.9004.7600

406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 180.5410.0003.5300

407 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 173.1555.8004.6700

408 - STJ. Penal e processual penal. Petição incidental com pedido de execução provisória da pena em habeas corpus. Impossibilidade. Pedido de reconsideração fora do prazo para agravo regimental. Agravo regimental posterior com o mesmo propósito. Intempestivo.

«1. Em que pese a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, ter adotado a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não se presta o habeas corpus para o fim dedeterminar, ainda que por petição incidental ... ()

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Doc. 155.9135.7000.0200

409 - STF. Ação civil originária. Distrito Federal. Servidora cedida para a União, com ônus para o órgão cessionário. Ausência de repasse dos valores referentes às remunerações e demais encargos sociais. Procedência da ação.

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Doc. 196.4264.2000.2700

410 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador ... ()

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Doc. 175.3861.1007.2600

411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. (i) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. «operação persistência». Organização criminosa interestadual, sofisticada e armada. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Transações envolvendo altas cifras e membros do grupo recolhidos em presídios. Periculosidade dos agentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Maus antecedentes. (ii) pedido de vista de desembargador. Nova sessão de julgamento. Outra intimação do defensor. Desnecessidade. Ausência de nulidade. (iii) suscitada suspeição do magistrado que Decretou a custódia preventiva. Inadmissível na via eleita. Necessário reexame de provas. Supressão de instância. (iv) constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva revela-se justificada, pois as decisões que as impuseram - valendo-se de fundamentação concreta, não em meras conjecturas, e amparada em interceptações telefônicas judicialmente autori... ()

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Doc. 999.3911.1641.9434

412 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Demais alegações ventiladas quanto à suposta inexigibilidade do título executivo extrajudicial que não foram objeto de apreciação em primeiro grau pela r. decisão agravada e não podem ser analisadas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido

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Doc. 356.0069.2235.1374

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Consórcio - Pretensão de que seja a ré se abstenha de cobrar ou negativar o nome da autora enquanto perdurar a lide - Medida não postulada na petição inicial e que não integrou a r. decisão agravada - Matéria não apreciada em Primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Vedação da supressão de instância - RECURSO, NESTE CAPÍTULO, NÃO CONHECIDO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de ARRESTO CAUTE... ()

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Doc. 146.8743.5009.1800

414 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Insurgência contra decisão que determinou a formulação de pedido específico e de atribuição de correto valor à causa. Acolhimento parcial. Ausência de pedido genérico. Desnecessidade de indicar os lançamentos tidos por indevidos em conta corrente. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que venha a ser adequado posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Não conhecimento do pedido de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nela provido.

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Doc. 785.6537.6600.1987

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FIXANDO ALUGUEL PROVISÓRIO - ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE EXISTÊNCIA DE PARTE DISPONÍVEL DO IMÓVEL NÃO OCUPADO POR ELE E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO BEM QUE PRECISAM SER APURADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1090.3901.3734

416 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Denegação da ordem. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). 2 - O óbice inserto na Súmula 691/STF, contudo, resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em que restou indeferida ... ()

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Doc. 220.3281.1756.4768

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Teses de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de desproporcionalidade da contrição provisória. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos e requisitos da segregação provisória. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas protetivas de urgência. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às teses de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de ausência de proporcionalidade da constrição provisória, observo que as referidas questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise originária das matérias por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos do ... ()

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Doc. 220.6270.1524.9440

418 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferido liminarmente. Roubos circunstanciados tentados e consumados. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido de extensão de benefício de lib erdade concedido a corréus. Reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pleitos analisados no julgament o de recurso ordinário em habeas corpus anterior. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade do Decreto de prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa, o pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus, bem como a necessidade de reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar recurso ordinário em habeas corpus interposto anteriormente. Nesses pontos, as insurgências consistem em mera reiteração de pedidos, amplamente rechaçada pela jurisprudência da Co... ()

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Doc. 201.9823.8005.3100

419 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 515.5692.3933.5456

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. - A

perda do objeto recursal somente se configura quando a pretensão posta em lide é cumprida espontaneamente pela parte, acarretando, por conseguinte, em ausência superveniente de interesse de agir. - Não há que se falar em supressão de instância, quando as razões recursais guardam correspondência com a medida liminar deferida em sede de antecipação de tutela em desfavor do agravante. - Na ação de reintegração, nos moldes do , cabe ao autor provar sua posse, o esbulho ... ()

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Doc. 181.6274.0001.9300

421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Parcial provimento ao recurso. Determinação concomitante de execução provisória da pena. Tema não submetido ao tribunal a quo. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação. Manifesta ilegalidade configurada. Concessão de habeas corpus de ofício, no ponto.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniên... ()

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Doc. 182.7761.4001.9200

422 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegada afronta ao contraditório e ampla defesa. Ausência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de notificação da defesa para fins de sustentação oral. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo STJ. Supressão de instância. Nulidades não verificadas.

«1. Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. 2. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de contrarrazões ao recurso especial, não se trata da falta de intimação da defesa, mas de caso em que, regularmente intimado, o advogado constituído pelo ora pac... ()

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Doc. 250.4290.6901.4603

423 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato e organização criminosa. Alegações de cerceamento de defesa, nulidade da condenação e detração do tempo de prisão provisória não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria realizada de acordo com a súmula 231/STJ. Reconhecimento de negativa de p r e s t a ç ã o j u r I s d I c I o n a L. I n d e V I d a inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - É inviável a análise quanto às alegações de nulidade pela ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente as razões do recurso de apelação; do cerceamento defesa pela ausência das imagens do CFTV; assim como da detração do tempo de prisão preventiva, uma vez que a Corte de origem não analisou as controvérsias no julgamento da apelação, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Estando a dosimetria da ... ()

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Doc. 873.1065.9678.6875

424 - TJSP. Habeas Corpus - Injúria (duas vezes) e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem com de que o averiguado faz jus a substituição da preventiva por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada - Inadmissibilidade - Não conhecimento da pretensão para substituição da custódia cautelar por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada no tratamento de dependência química, eis que foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88) - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada

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Doc. 177.1490.4007.9500

425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada pelo Supremo Tribunal Federal. Posterior condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à possibilidade de reiteração delitiva e no risco abs... ()

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Doc. 167.2110.8003.3900

426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto qualificado. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custódi... ()

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Doc. 890.3726.5103.9635

427 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega constrangimento ilegal pela demora do magistrado em analisar pedido de expedição de guia de recolhimento provisória. Requer a emissão da guia para que seja possível formular pedido de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Não conhecimento. Pedido não formulado na origem. Petição mencionada pela defesa que foi protocolada em segunda instânci... ()

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Doc. 752.0555.6713.2707

428 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PEDIDOS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.1061.0430.6799

429 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao encarceramento provisório do Agravante, sustentando excesso de prazo e ausência de fundamentação para a segregação cautelar. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental, destacando que o habeas corpus ori... ()

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Doc. 230.4041.0583.1610

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tempo de custódia cautelar que não se revela desarrazoado frente à condenação imposta na sentença e ratificada pela corte estadual no julgamento da apelação. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que superada a supressão de instância - pois em nenhum momento a Defesa arguiu perante a Corte estadual a desproporcionalidade da custódia mantida na sentença -, o tempo de prisão provisória não se revela desarrazoado frente à pena reclusiva de 5 (cinco) anos imposta no édito condenatório, e já ratificada pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação, notadamente quando, já expedida a guia de execução provisória, o Agravante não demonstrou que estaria impedido de usuf... ()

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Doc. 135.9549.6958.3413

431 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova cobertura de tratamento multidisciplinar, inclusive acompanhante terapêutico em ambiente escolar, bem como exclua o nome dos autores de grupo de Whatsapp e se abstenha de divulgar dados pessoais sem autorização, sob pena de multa. Insurgência da operadora. ACOMPANHANTE TERÂPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. Pretensão de afastamen... ()

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Doc. 757.0367.4007.9860

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O MOMENTO APÓS O CONTRADITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEFENDE A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL COM VISTAS A SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. POSTERGAÇÃO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL DE APRECIAR PEDIDO SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO JUIZ NATURAL. TODAVIA, HÁ DE SE RESSALTAR QUE OS ATOS JUDICIAIS DE CONTEÚDO DECISÓRIO DEVEM SER MOTIVADOS, CONSOANTE ESTABELECEM OS arts. 489, §1º, I, DO CPC/2015 E 93, X, DA CF/88/1988. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.» PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS.

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Doc. 256.1132.8639.7011

433 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos relativos ao contrato de empréstimo com garantia de FGTS, o qual o demandante nega ter firmado - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações do demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Pedido de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de fixação de multa, nos termos do CPC, art. 537 - Impossibilidade - Pedido, ademais, que deve ser feito em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 130.7810.1230.1125

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

-Decisão que indeferiu o pedido do Estado de São Paulo de revisão da tutela de urgência que determinou o restabelecimento de área envoltória de 300 (trezentos) metros no Parque da Água Branca - Tutela provisória que pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada - Inteligência do - Ausência, entretanto, de fatos novos aptos a afastar a probabilidade do direito do autor e a urgência do caso - Decisão mantida - Pedido de expedição de editais - Medida que deverá ser... ()

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Doc. 695.8973.2679.2788

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso para Guarda Civil Municipal 2ª Classe - Feminino do Município de Sorocaba. Etapa de avaliação psicológica dos candidatos. Impetrante ausente na entrevista pessoal. Remarcação. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Questão ainda não analisada pelo Juízo a quo. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Mérito do recurso. Documentos trazidos aos autos que sugerem a afirmada impossibilidade médica de comparecer na data e hora agendados. Ausência de prejuízo ao andamento do concurso pela manutenção da impetrante no certame. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 155.7473.4009.7400

436 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação e porte ilegal de arma de fogo. (1) prisão em flagrante. Não caracterização. Supressão de instância. (2) prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Participação em organização criminosa altamente especializada. Motivação idônea. Ocorrência. (3) recurso a que se nega provimento.

«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, quando há menção expressa, pelo juízo de primeiro grau, à elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (quase uma tonelada de maconha) e ao fato de tratar-se de - organização criminosa altamente especializad... ()

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Doc. 162.3361.1006.5000

437 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Incompatibilidade do regime semiaberto com a custódia preventiva. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. 3. Não é possível a est... ()

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Doc. 744.2646.8209.7191

438 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por seu genitor, para fornecimento de insumos e tratamento médico não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal; e (ii) analisar a presença dos requisitos para a ... ()

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Doc. 210.4061.0672.3286

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 196.6134.8000.0200

440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno tutela provisória de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Instalação do cartório de registro de imóveis. Limites territoriais. Ausência da plausibilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausentes os requisitos , caput, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. III - Não apresentação de argumentos suficientes para d... ()

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Doc. 210.7131.0598.2425

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 185.3885.7000.0600

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de perigo de dano. CPC/2015, art. 300, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do , caput, não pode ser concedida tutela de urgência sem a demonstração de perigo de dano, o que, no caso, não foi feito pela Requerente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. ... ()

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Doc. 191.4030.7003.7000

443 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da 3ª seção.

«1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, em se tratando de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no qual o regime prisional mais gravoso foi determinado apenas ao entendimento de que o ora agravado é reincidente e em razão da natureza do crime, contrariando o disposto nas Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ; e 718 e 719/STF. 2 - O agravante não apontou nenhum prejuízo advindo da decisão monocrática... ()

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Doc. 166.2981.1004.6900

444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos infringentes. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, ... ()

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Doc. 180.5392.9000.0400

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c CPC/20... ()

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Doc. 180.5231.0000.0300

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c CPC/20... ()

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Doc. 170.2271.7004.3200

447 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, ... ()

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Doc. 168.2691.5005.6800

448 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, ... ()

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Doc. 705.3696.5623.3807

449 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da credora originária, ante a cessão de crédito realizada - Ausência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo magistrado de primeiro grau, da realização de prova pericial contábil - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida P... ()

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Doc. 313.8221.4200.1778

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA PARA CONTROLE DE ENXAQUECA E DE SESSÕES DE ELETROESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA.

O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde ré contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que o plano de saúde réu autorize e custeie a aplicação de toxina botulínica para controle de enxaqueca e as sessões de eletroestimulação transcraniana para tratamento de depressão da autora, conforme prescrição médica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Na origem, trata-se de ação de obr... ()

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