Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3263.1003.8300

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Cinco anos anteriores a propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 256 do STF. Questão de ordem pública. Prévio debate. Necessidade. Provimento negado.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, devem ser previamente debatidas nas instâncias ordinárias, de modo a at... ()

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Doc. 103.1674.7474.0300

152 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. No mérito, provejo o recurso. Efetivamente, a jurisprudência dominante da Primeira Turma deste egrégio Sodalício tem se manifestado no sentido da legitimidade «ad causam» do Ministério Públic... ()

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Doc. 195.1235.5001.3400

153 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Feder... ()

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Doc. 150.2530.6000.9500

154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prescrição. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 842.5702.8587.6875

155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configura... ()

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Doc. 190.4243.6001.6800

156 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Imóvel de caráter de bem público. Vinculação ao sistema financeiro de habitação. Imprescritibilidade.

«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fu... ()

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Doc. 210.7050.2813.9418

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Perda de objeto do feito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta em desfavor do Município de Petrópolis, e posteriormente assumida pelo Ministério Público, objetivando «compelir a edilidade de Petrópolis a realizar certame licitatório para outorga de permissão de serviço público de transporte coletivo por ônibus, ao argumento de que os ajustes anteriores tiveram seus p... ()

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Doc. 220.4011.1872.5470

158 - STJ. Processual. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Fundação pública. Representatividade adequada. Necessidade. Recurso provido.

1 - Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. 2 - Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.

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Doc. 210.8061.0960.9795

159 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continua... ()

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Doc. 230.7071.0423.3533

160 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos temporários. Desligamento por inobservância do requisito constitucional de aprovação em concurso público. Agravante que não interpôs recurso especial. Preclusão.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores «temporários», os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2 - O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contra... ()

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Doc. 855.6581.1185.2145

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 614.2886.5839.9931

162 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

Ação civil pública ajuizada por suposta prática de ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de afastamento cautelar do cargo de vereador, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. Juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Pedido de Justiça Gratuita formulado pelos apelantes diretamente em Segunda Instância. Respeitando o direito constitucional garantido aos cidadãos de acesso à justiça, disciplinado pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, é o... ()

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Doc. 274.7005.1695.3342

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS NOVOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 e do ARE 638195, sob o rito da repercussão geral, apreciou os Temas 96 e 450, e definiu teses no sentido de que são devidos juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos para liquidação do julgado e a data requisição da expedição da RPV ou precatório. 2. In casu, os primeiros cálculos se referem a 20/04/2021 e a expedição do requisitório ocorreu em 01/12/2021. 3. As contas apresentadas pelo Agravante se enc... ()

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Doc. 168.2682.7002.1000

164 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Formulação de políticas públicas por parte do poder executivo visando evitar deslizamentos em áreas de risco. Acórdão recorrido concluiu pela ausência de omissão do poder público. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os referidos entes públicos a planejar e executar políticas públicas aptas a diminuir os riscos de deslizamento na Comunidade Pequiri, situada na capital. 2. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os entes políticos não deixaram de cumprir com o dever de executa... ()

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Doc. 829.9544.2499.7485

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1.

A escolha pelo trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 é uma faculdade da parte autora, devendo ser exercida no momento da distribuição da ação. Inteligência do art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ. 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a Resolução do Órgão Especial 20/2021, que criou os Núcleos de Justiça 4.0, também previu, em seu art. 6º, o requisito da voluntariedade, com a necessária anuência das partes, para a tramitação do feito no mencionado Núcleo. Competência r... ()

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Doc. 300.8322.3137.9411

166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na , XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de... ()

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Doc. 452.8922.0870.3652

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Sérgio Henrique Júlio contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal em requisição de pequeno valor para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 8.289,95, devidos pelo Município de Hortolândia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a requisição de pequeno valor para pagamento de honorários advocatícios ... ()

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Doc. 195.9492.0001.8300

168 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pedido de ressarcimento de valores. Improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, o Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública objetivando a condenação da empresa agravada ao ressarcimento dos valores dispensados para aquisição de medicamentos produzidos pelo laboratório e fornecidos pelo ente estatal aos pacientes, em cumprimento de ordem judicial. II - Alega-se, ação civil pública, que o laboratório agravado realizara testes autorizados e de conhecimento público, com os medicamentos e, após a finalização dos testes, suspendia o fornecim... ()

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Doc. 788.2292.3634.6974

169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUICIONAL 66/2010. TEMA 1.053 DO STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação declaratória que busca modificar o estado civil exige a presença de polo passivo, pois a relação jurídica envolvendo o estado civil de pessoas em decorrência de casamento é composta por duas partes, inexistindo jurisdição voluntária nesse caso. - A Emenda Constitucional 66/2010 extingue a separação judicial como figura autônoma e requisito para o divórcio, mas preserva o estado civil das pessoas já separadas por decisão judicial ou escritura pública, em conformidade com ... ()

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Doc. 148.9715.1927.2744

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO PODER PÚBLICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS FÁRMACOS - POSSIBILIDADE.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequ... ()

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Doc. 921.7390.7757.1503

171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SINTRASP) contra sentença que extinguiu ação civil pública por ilegitimidade ativa, devido à ausência de registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pedido inicial visava à progressão por capacitação e pagamento retroativo a servidores do Município de Uberlândia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se o Sindicato pos... ()

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Doc. 171.3560.7010.9100

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Antonio Aparecido Móris, em razão de o réu, no exercício de seu mandato de Prefeito do Município de Oriente/SP, ter utilizado de dinheiro público para a aquisição de bonés destinados a promover a sua candidatura à reeleição e empregar funcionários da Municipalidade para o preenchimento de cartões a serem utilizados durante a campanh... ()

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Doc. 140.0931.8000.7100

173 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.

«A modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a Justiça Comum, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, mesmo nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1102.6001.1200

174 - STJ. Administrativo. Apelação em ação civil pública. Recebimento de subvenção governamental repassada pelo extinto ministério da ação social e pelo ministério da educação. Irregularidades na aplicação das verbas. Ressarcimento ao erário. Proibição de contratar com o poder público. Lei 8.429/92. Alegação de omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade do Ministério Público. Não acolhimento. Súmula 329 e 83/STJ.

«1. Na hipótese em voga, inexiste omissão no decisum a quo, porquanto o Sodalício de origem julgou integralmente lide, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No que diz respeito à alegação de ofensa ao , VI, nota-se que, conquanto opostos Embargos de Declaração, a violação a tal dispositivo não foi suscitada oportunamente, nem foi objeto de análise pela instância de origem, estando ausente o indispensável requisito do preq... ()

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Doc. 175.3664.0003.6000

175 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade da associação. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão do Estado de Minas Gerais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se existe pertinência finalística que legitime a associação a promover a presente Ação Civil Pública, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, a irresignação do particular não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo ... ()

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Doc. 164.5244.3001.0400

176 - STJ. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra os arts. 458, I e II, do CPC e 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/1996, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. In casu, o Tribunal a quo constatou a existência de autorização judicial para a captação das conversas telefônicas utilizadas como meio de pro... ()

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Doc. 147.7895.3019.9500

177 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Insurgência. Desacolhimento. Aquisição irregular de «vales-refeição» em número dobrado a servidores comissionados, sem qualquer fundamento legal ou moral administrativamente relevante. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado não afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Manutenção das sanções impostas. Recurso improvido.

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Doc. 210.7021.1134.8316

178 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Serviço público de fornecimento de energia elétrica. Continuidade. Matéria de ordem pública. Violação aos dispositivos indicados. Teses recursais não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no , pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgad... ()

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Doc. 240.9130.5473.0497

179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Grupo de consórcio. Ilegitimidade passiva e prescrição. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação às matérias de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ausente o enfrentament o das matérias pelo acórdão recorrido, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, requisito indispensável mesmo em relação à questão de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 661.4273.5152.6468

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS - IRRELEVÃNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.687.

Uma vez adotado o regime da separação total de bens para a união estável constituída mediante a lavratura de escritura pública, não há falar em partilha de bens adquiridos mediante esforço comum. Inteligência do

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Doc. 198.5312.9001.3700

181 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público federal para a propositura da ação civil originária. Interesse coletivo e indivisível. Legitimidade do Ministério Público para a respectiva propositura. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos administrativos relativos à sua rotina de trabalho, bem como a restaurar autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que a restauração não fosse possível. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de determinar a restauração de procedimentos admi... ()

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Doc. 241.1040.9385.6756

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Interesse de agir.

1 - O interesse de agir manifesta-se presente quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Precedentes do STJ: (REsp. 4Acórdão/STJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2008; Esp 620.512/GO, DJ 01.03.2007; RESP 595731/SP, DJ de 19.12.2005; REsp. 402598, DJ de 24.03.2003 e RESP 433251/SP, DJ de 30.09.2002. 2 - A existência ou inexistência da lesão ao direito apontada pelo autor é requisito de procedê... ()

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Doc. 241.0301.1199.3659

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Desnecessidade de sua intervenção como fiscal da lei. Ausência de demonstração de prejuízo processual pela falta de remessa dos autos à procuradoria regional da república. Inexigibilidade de decretação de nulidade do processo. Encargos de que trata a Lei 10.438/2002. Legitimidade reconhecida pelo STF.

1 - Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual. Precedentes citados. 2 - Consoante anotou a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp... ()

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Doc. 854.4244.3381.1615

184 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. SENTENÇA MANTIDA - A

usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. - Conforme já decidiu o STJ, o instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião. Não obstante, ausente qualquer discussão acerca da propriedade, posse e/ou domínio do bem exercida pelo autor em decorrência da aquisição derivada do imóvel, a ação de usucapião n... ()

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Doc. 146.3795.0000.7100

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do , § 1º. Precedentes. 2. A argumentação do recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o não atendimento ao requisito «domicílios permanentes» e a inviabilidade de intervenção do Poder Judiciário no plano de metas para expansão da... ()

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Doc. 446.4948.5698.4925

186 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Apelante quanto ao preenchimento dos requisitos para a procedência da Usucapião pretendida, salientando que o imóvel jamais pertenceu à Municipalidade, não existindo o título de propriedade, bem como que, se o imóvel não está registrado em nome da Prefeitura, não pode ser considerado um bem dominical, podend... ()

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Doc. 814.2228.5937.5318

187 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento do réu objetivando a reforma da decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas. 2- A questão em discussão consiste em saber acerca do acerto na decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento necessário ao tratamento do autor. 3- A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal. 4- Verbas públicas devem ser utilizadas a fim de conferir máxima eficiência à comandos cons... ()

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Doc. 892.2197.3002.1867

188 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE. 1.

A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (, § 4º). 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva ... ()

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Doc. 211.1120.8334.5901

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Substituição do perito nomeado. Redução dos honorários profissionais. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Hipossuficiência econômico-financeira superveniente. Ausência de comprovação. Pedido de assistência judiciária para o ato da perícia. Pleito de suspensão da ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da parte agravada, indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado, bem como a redução dos respectivos honorários profissionais. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7441.2300

190 - STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Requisitos. Finalidade. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«... A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, no art. 129, inciso III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos». Sob este prisma vale destacar o disposto no § 1º do : «§ 1º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, ... ()

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Doc. 515.7815.9214.7239

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. 2. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação re... ()

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Doc. 394.1918.1672.1725

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. 2. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação re... ()

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Doc. 509.8072.3041.0010

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisória para ... ()

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Doc. 615.3293.6310.1032

194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 378.0549.9372.4142

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 388.3786.3230.9532

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 645.7202.0787.4825

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 195.3315.7769.4263

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 175.9474.1000.3600

199 - STF. Direito tributário e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Termo de acordo de regime especial (tare). Lesão ao patrimônio público. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da dec... ()

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Doc. 198.6094.1003.7200

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corréus. Prescrição. Contagem individual.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto, Anna Thereza Chaves Loureiro e Washington José de Queiroz, pela prática de atos irregulares na utilização de verbas transferidas ao Município de Campina Grande, entre 2004 e 2005, através do Convênio 3701/2004 (SIAFI 510426), para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção à Saúde... ()

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