Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2171.2118.4749

51 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Acesso coletivo à justiça. Legitimação de associação para agir. Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública) e CDC, art. 82, IV e § 1º, CDC, art. 110 e CDC, art. 111. Finalidade estatutária. Interpretação extensiva do objeto social, de modo a garantir o acesso coletivo à justiça por meio de organização não governamental. Ong. Proteção efetiva de sujeitos hipervulneráveis. Lei 13.146/2015, art. 4º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 8º (estatuto da pessoa com deficiência). Precedentes do STJ. Histórico da demanda

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Doc. 682.6359.7678.9842

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da participação em eventos clandestinos com aglomeração de pessoas durante a pandemia de COVID-19, em descumprimento das normas municipais e federais de enfrentamento da crise sanitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de inquérito civil prévio acarreta falta de interesse de agir do Ministéri... ()

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Doc. 103.1674.7379.4000

53 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Interesses individuais homogêneos. SFH. Contrato para aquisição de casa própria. Conjunto habitacional. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d» e XII.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos presentes nos contratos de compra e venda de imóveis de conjuntos habitacionais, pelo sistema financeiro da habitação, uma vez evidenciado interesse social relevante de defesa da economia popular.»

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Doc. 186.5473.8004.0800

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de dispositivo médico. Menor carente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e Lei 7.347/1985, art. 5º, I.

«1. Na esteira da , a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, su... ()

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Doc. 668.0604.1736.9893

55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação de usucapião coletiva fundamentada no art. 10 do Estatuto da Cidade, onde os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua do imóvel por mais de 40 anos. A Prefeitura de Bragança Paulista alienou o bem em leilão público, gerando iminência de reintegração de posse pelo adquirente. Os autores sustentam que a usucapião se consumou antes da Prefeitura se tornar proprietária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usuca... ()

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Doc. 103.1674.7324.3600

56 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Cooperativa habitacional. Administração em detrimento dos cooperados apurada em inquérito civil. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 110. CPC/1973, art. 81. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Tem o Ministério Público, na forma de vários precedentes do STJ, legitimidade ativa para defender interesses individuais homogêneos, presente o relevante interesse social, assim, no caso, o direito à aquisição de casa própria, obstado pela administração de cooperativa habitacional em detrimento dos cooperados, como apurado em inquérito civil.»

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Doc. 103.1674.7340.0300

57 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Admissibilidade. Cobrança pelo banco de tarifas postais, emissão de boletos etc. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra o banco que, na execução de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, transfere e cobra do cliente despesas não autorizadas ou indevidas, tais como as de correio para a notificação do devedor e a tarifa pela emissão de documentos de compensação não autorizada.»

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Doc. 136.9464.9006.5700

58 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Compra de gramíneas em metragem superior à necessária para plantação nos locais designados, de forma fracionada para criar hipótese de dispensa de licitação. Aquisição de empresa inidônea, sem procedimento licitatório. Dolo manifesto de se apoderar de recursos públicos. Ação civil pública julgada procedente. Verba honorária devida à autarquia que passou a atuar ao lado do Ministério Público, constituindo litisconsórcio ativo ulterior. Recurso do corréu improvido.

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Doc. 140.4040.1002.4400

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, a... ()

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Doc. 620.4422.9201.2808

60 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço médico, determinou a intimação do réu para depositar 50% dos honorários periciais, corrigidos desde a data da proposta, no prazo de 15 dias. A perícia foi determinada de ofício após a anulação da sentença de improcedência pela Câmara julgadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 163.9273.9019.2200

61 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Ofício enviado pelo Ministério Público requisitando informações. Requisição não entregue pessoalmente ao respectivo destinatário. Recusa, retardamento ou omissão na prestação de informações. Lei 7347/1985, art. 10. Não configuração. Falta que não obstaculizou a propositura da ação civil pública. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7243.1900

62 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Cláusulas abusivas. Correção monetária da prestação da casa própria.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Nulidade de cláusulas constantes de contratos de adesão sobre correção monetária de prestações para a aquisição de imóveis, que seriam contrárias à legislação em vigor. CDC (Lei 8.078/90) , art. 81, parágrafo único, III e art. 82, I. Precedentes.»

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Doc. 190.1091.0001.5700

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Inobservância do requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Acp que, na realidade, busca resolver hipótese de compra pública direta de combustível em valores acima do mercado. Matéria inerente ao direito público e que, em absoluto, diz respeito ou ofende direitos do consumidor. Ilegitimidade da associação de defesa das relações de consumo reconhecida. Agravo interno do ibedec ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24/11/2015. 2 - No presente ... ()

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Doc. 481.5523.4469.9960

64 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). 2. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Transcurso do prazo legal para pagamento. Pretensão de sequestro de verba pública. Depósito para... ()

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Doc. 548.7633.8726.3361

65 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de embargos de terceiro conexa à ação civil pública por ato de improbidade. Pleito autoral buscando o cancelamento da cautelar de indisponibilidade imposta nos autos da ação coletiva 0056834- 25.2017.8.19.0001. Celebração de Promessa de Compra e Venda despojada do registro no RGI. Registro como indispensável à aquisição da propriedade. Imperiosa a reforma do julgado. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7014.2700

66 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.

«A regra do Lei 8.429/1992, , materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no... ()

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Doc. 993.6901.0352.4424

67 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO COMPROVADO. RECURSOS JULGADOS. I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública, declarou nulos contratos com o Município de São Tiago, reconheceu atos de improbidade administrativa e aplicou sanções ao ex-agente público, impondo-lhe suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e obrigação de ressarcir ao Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve compro... ()

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Doc. 103.2110.5029.0200

68 - STJ. Ação rescisória. Citação por edital. Publicação em órgão oficial e por duas vezes em jornal local. Requisito necessário, mesmo que se trate de ação proposta pelo Ministério Público. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicar, por analogia, regras da ação popular e da ação civil pública. CPC/1973, arts. 232, III e 491. (Com doutrina).

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Doc. 444.1976.7471.6356

69 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PRAZO DE 31/12/2023 PARA AGENDAMENTO DAS PERICIAS MEDICAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Associação constituída há menos de 1 ano - Excepcionalidade do requisito da pré-constituição não evidenciada - Ilegitimidade ativa mantida - Alegação de nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Público - Ausência de prejuízo - Alegação afastada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP/2009) - Recurso não provido

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Doc. 992.9101.9047.1680

70 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à desocupação e recuperação de área especialmente protegida, ocupada por núcleo familiar em situação de vulnerabilidade social. Sentença de parcial procedência que condicionou a desocupação à inclusão dos réus em programa habitacional municipal e à disponibilização de imóvel adequado. 2. Apelação do Ministério Público alegando julgamento «ultra petita», ao impor obrigações ao Município, ausente da lid... ()

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Doc. 297.0172.2942.0063

71 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município de Liberdade contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vicente Venâncio Alves e outros, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, ressalvando a existência de servidão de passagem consensual e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o imóvel objeto da usucapião extraordinária configura ... ()

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Doc. 137.9553.5002.0300

72 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Legitimidade ativa. Do Ministério Público. Precedentes do STJ.

«1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a ação civil pública contra o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, em razão de débitos pretéritos dos consumidores. A atuação do Parquet, nessas ocasiões, está respaldada n... ()

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Doc. 164.3150.8014.2500

73 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Ação proposta por associação regularmente constituídas contra empresa pública (Banco do Brasil). Decisão determinando a juntada de rol de associados. Impropriedade. Requisito só exigível nas ações coletivas propostas contra entidades de Direito Público. Inaplicabilidade à hipótese do parágrafo único do Lei 9494/1997, art. 2º-A. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 304.9719.2772.5613

74 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.4030.8000.4900

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo ministério público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. 2. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, inc. VI, e 5º, inc. I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. 3. Em segundo lugar porque... ()

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Doc. 231.0060.7440.2447

76 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agências bancárias. Funcionamento interno. Tempo de espera. Legitimidade ativa. Ministério Público. Competência legislativa. Município. Astreintes. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes. 2 - Nos termos das jurisprudências do STF e do STJ, o funcionamento das agências bancárias, no aspecto atividade-meio, está compreendido dentre os assuntos de interesse local previstos no , I, e, por conseguinte, na compet... ()

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Doc. 437.5911.8851.9241

77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à proteção de interesse individual indisponível de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. 2. Sentença de procedência, que aplicou ao requerido a medida de proteção de requisição para tratamento de saúde. Irresignação do réu. Descabimento. 3. Os e CF/88 art. 196, e 219 da CESP, garantem o direito à saúde e o correlato dever de prestação, acometido ao Est... ()

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Doc. 769.0523.9319.9373

78 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. O JUÍZO SINGULAR NÃO PROFERIU QUALQUER DECISÃO QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PROFERIU DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7447.3200

79 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Fornecimento de medicamentos a menor carente. Responsabilidade da defensoria pública. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

«Na esteira do , a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, s... ()

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Doc. 388.5070.7971.5300

80 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL UTILIZADO COM FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel localizado às margens da BR-116, no Bairro Bandeirantes, Município de Leopoldina. A apelante alega posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e sustenta que o bem não possui registro em nome do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de aquisição do imóvel por usucapião extraordinária; (ii) determinar s... ()

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Doc. 167.6944.7005.1300

81 - TJSP. Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

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Doc. 211.9524.5002.6700

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 181.1451.2006.0700

83 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e... ()

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Doc. 274.6798.1526.3903

84 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Novo Horizonte. Licitação. Convite. Aquisição de veículo oficial. Excessiva delimitação do objeto do certame, exigindo-se características que, reunidas, somente são encontradas em determinado modelo/marca (Ford Fusion). Os convites foram entregues a apenas uma concessionária especializada nessa marca (Ford), sendo que as duas outras são revendedoras exclusivas de outras fabricantes (GM-Chevrolet e Citroen). As concorrentes receberam o c... ()

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Doc. 143.3333.7000.9800

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Indenização por danos morais coletivos em decorrência de fraudes em licitações para a aquisição de medicamentos pelo estado da paraíba mediante a utilização de recursos do sistema único de saúde. Sus.

«1. À luz dos artigos 127 e 129, III, da CF/88, o Ministério Público Federal - MPF tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, objetivando indenização por danos morais coletivos em decorrência de emissões de declarações falsas de exclusividade de distribuição de medicamentos, usadas para burlar procedimentos licitatórios de compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba, mediante a utilização de recursos federais. 2. Agravo regimental que não impugna fundamen... ()

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Doc. 432.6277.7634.7249

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 160.8615.6001.2500

87 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Legitimidade. Ministério Público do trabalho. Tutela inibitória. Terceirização ilícita dos serviços de delivery. Cooperativas. Falsos autônomos e falsos cooperados. Procedência parcial da ação civil pública. Provimento genérico. Desprovimento.

«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do , II, tendo em vista a inespecificidade do único aresto apresentado que retrata premissa diversa da analisada pela c. Turma. Enquanto que no caso em exame se apreciou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o arestos paradigma se refere à legitimidade de sindicato, e... ()

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Doc. 160.4518.7265.1914

88 - TJSP. Ação regressiva - Município e Estado de São Paulo que foram condenados solidariamente em civil pública ao fornecimento de medicamentos - Município que, no período de 2017/2018 arcou com todos os custos de aquisição dos fármacos - Dever de ressarcimento pelo Estado - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto à forma de atualização do débito

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Doc. 176.9025.6002.7700

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Precedentes.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal local emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. 2. «O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que 'conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público, é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela Constituição ao Ministé... ()

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Doc. 523.5278.6405.9518

90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DESAPROPRIADA E INTEGRADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de que os requisitos necessários para a configuração da usucapião não foram comprovados e de que os imóveis objeto da lide foram desapropriados e integrados ao patrimônio público. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelante comprovou os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião ordinária, previstos no ... ()

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Doc. 741.6801.6871.8715

91 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO(PROAS). REQUISITO LEGAL DE PROPRIEDADE DA BENFEITORIA. NÃO ATENDIMENTO. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, atuando como substituto processual da menor I.N.G. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão do núcleo familiar no Programa Municipal de Assentamento - PROAS, sob o fundamento de descumprimento de requisito previsto no art. 4º, VI, da Lei Municipal 7.597/1998, referente à propriedade da benfeitoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o núcleo familia... ()

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Doc. 423.5277.0670.8364

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NUA-PROPRIETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por nua-proprietária de imóvel que foi objeto de decretação de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes ao usufrutuário do imóvel. A sentença considerou inexistente conluio fraudulento na aquisição dos direitos reais sobre o imóvel e entendeu que a indisponibilidade não deveria atingir a nua-propriedade. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 135.6742.3001.6900

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa reconhecida por esta corte. Consórcio. Devolução de prestação aos participantes excluídos a qualquer título. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão já foi debatida nos presentes autos, com decisão deste Relator, proferida no REsp 706.551/DF, julgado em 16/6/2009, DJe de 30/6/2009, acerca da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública, em defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse social, como acontece com os contratos de administração de consórcios, de administração e locação de imóveis, contratos bancários de adesão, parcelamento do solo, financiamento bancário p... ()

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Doc. 162.1713.1001.5600

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de supe... ()

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Doc. 162.1713.1001.5700

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de supe... ()

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Doc. 200.2815.0004.9000

96 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta aos , 6º e , II,; ao , I; a e a não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram julgados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista ... ()

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Doc. 164.7400.5006.9900

97 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de medicamentos de forma fracionada, de modo a evitar processo licitatório. Violação dos princípios da igualdade e da moralidade. Situação emergencial não caracterizada. Prejuízo provocado, uma vez que a licitação propiciaria a aquisição dos medicamentos por preços mais módicos. Condenação de rigor. Recurso dos réus não acolhido, provido o do Ministério Público.

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Doc. 304.4320.2310.0649

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a multa por sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Edoxabana 60 mg, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. O agravante, portador de cardiopatia hipertófica e fibrilação atrial paroxística, busca compelir o réu ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da multa diária pelo sequ... ()

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Doc. 220.3081.1251.2204

99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa acumulação indevida de cargos. Não atendimento aos requisitos formais para demonstração de divergência. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença exarada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra servidores. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Além do descumprimento do requisito da atualidade, deixou a parte embargante de atender ao requisito formal da demonstração analítica da divergência, a evidenciar que órgã... ()

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Doc. 153.9805.0027.0400

100 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do , configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta d... ()

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