Carregando...
Carregando...
Lei 7.347, de 24/07/1985

Art. 8º


Art. 8º

- Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º - Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003241-41.2025.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDAS EXECUTIVAS. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTO ATUAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFÍCIOS A CARTÓRIO E DETRAN/PE. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. INFOJUD. SIGILO FISCAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. SNIPER E ONR. INOVAÇÃO RECURSAL. RENAJUD. REITERAÇÃO. SERASAJUD. CPC, art. 782, § 3º. ERRO MATERIAL NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 243.755 - SC - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime ambiental (lei 9.605/1998, art. 69-a). Inquérito civil. Atipicidade manifesta não evidenciada. Indícios mínimos presentes. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.194872-3/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0802315-74.2023.8.14.0008 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISIÇÕES MINISTERIAIS NÃO ATENDIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA NAS ESFERAS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO NÃO SIMULTÂNEOS. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 90, § 4º. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 0900002-34.2018.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.445120-4/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE RELATÓRIO MÉDICO DE ALTA E EXAMES DE IMAGEM. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0900018-35.2019.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO ATENAS. RESSARCIMENTO INDEVIDO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUÉRITO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.230/2021. DOLO. LESÃO AO ERÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. SANÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.216875-0/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE NOMEAÇÕES PARA CARGO DIVERSO DO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INQUÉRITO CIVIL DISPENSÁVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Remessa Necessária em Mandado de Segurança 5122965-98.2026.8.09.0019 - GO - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER-DEVER REQUISITÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO E O DEFERIMENTO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003651-56.2016.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE EM PREJUÍZO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE. INTERESSE INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.