Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 601.4155.4641.2843

301 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE USUCAPIÃO. ATUAÇÃO E INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário, com fundamento no , VI, sob alegação de perda superveniente do objeto em razão de suposta usucapião dos bens por herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo de inventário com base em presunção de aquisição de propriedade por usucapião pelos herdeiros, sem contraditório e sem requerim... ()

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Doc. 312.5041.4644.2481

302 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE USUCAPIÃO. ATUAÇÃO E INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário, com fundamento no , VI, sob alegação de perda superveniente do objeto em razão de suposta usucapião dos bens por herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo de inventário com base em presunção de aquisição de propriedade por usucapião pelos herdeiros, sem contraditório e sem requerim... ()

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Doc. 884.0482.5664.3040

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. O

Ministério Público ingressou em Juízo com Ação Civil Pública narrando que os Réus provocaram danos ambientais em área de preservação com intuito de exploração imobiliária, o que foi apurado por meio de Inquérito Civil. Sentença de procedência que condenou os Réus nas obrigações de fazer, não fazer e de indenizar que foram requeridas na inicial. O quinto Réu se insurge buscando a concessão do benefício da gratuidade de Justiça e alegando que «agiu o apelante como repres... ()

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Doc. 163.5721.0006.7500

304 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias». Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. 2. Projeto de capacitação de produtores rurais visando ao incremento e apoio à agricultura familiar. Atividade desenvolvida pelo Município réu ... ()

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Doc. 181.9040.4665.1498

305 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE MANSA E PACÍFICA. ANTERIORES AÇÕES PETITÓRIAS EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MEIO A VENDAS IRREGULARES DE TERRENOS DE LOTEAMENTO. AUTORA CONDENADA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA A REGULARIZAR OS CONTRATOS. POSSE INJUSTA DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Sentença que julgou improcedente ação reivindicatória 2. Não houve oposição à posse mansa e pacífica, eis que as ações petitórias anteriores foram extintas sem resolução do mérito 3. Ademais, os réus são adquirentes de boa-fé, firmada a compra junto a coproprietária do imóvel, aparentemente titular de unidades do loteamento 4. Diante das vendas irregulares, foi determinada em ação civil pública a regularização dos contratos 5. Não se configura posse injusta, de modo que... ()

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Doc. 147.0400.1002.8600

306 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 650.4579.2950.6834

307 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE REMESSA PELO TABELIONATO DE NOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A

norma do art. 98, § 1º, IX, do CPC, compreende não apenas a obtenção de certidões, mas também a possibilidade de prévia pesquisa de registros mediante requisição judicial. Interpretação diversa importaria o esvaziamento de seu propósito, que é viabilizar ao hipossuficiente acesso pleno à ordem jurisdicional justa, que compreende a possibilidade de acesso aos documentos necessários ao exercício do direito de ação. 2. Recurso provido

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Doc. 758.1813.3746.8269

308 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 869.9007.0687.5271

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DE VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO OBJETO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ORÇAMENTO EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO E ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO EM RAZÃO DO VALOR DO INSUMO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. art. 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 178 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

55/2009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1069810/RS. RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.5010.2606.4637

310 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresenta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, embasado no fato de a autoridade pública, durante 2000, adquirir e permitir a aquisição na empresa, Supermercado São José, de diversos produtos, sem qualquer espécie de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para manter o alcaide distante da vida pública; e o comerciante proibido de contratar com o Poder Público... ()

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Doc. 231.0260.9518.7317

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte objetivan do a satisfação de obrigação de fazer consubstanciada na reforma de prédio de escola pública. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 5º, § 4º, 15, 16 ... ()

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Doc. 210.7020.6190.9499

312 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. 2 - Consta dos autos que o referido Promotor de Justiça teria praticado condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo e que se configuram os tipos penais previstos nos arts. ... ()

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Doc. 211.1240.5935.3735

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Súmula 320/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 941, § 3º. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O disposto na Súmula 320/STJ não se aplica à espécie (a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento), visto que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no atual Estatuto Processual, consoante Enunciado Administrativo 3 desta Corte. 2 - Nos termos do , § 3º, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado part... ()

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Doc. 240.5270.2635.3753

314 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

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Doc. 241.0291.0409.2155

315 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reiterada celebração de convênios irregulares. Prova acerca de conduta omissiva ou comissiva dolosa por parte dos réus. Suficiência. Aplicação de sanção. Reexame probatório. Súmula 7. Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2 - É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o tribunal a quo se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao Precedentes... ()

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Doc. 653.2137.8653.9688

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DE POSSE NÃO SUPERAM A PROIBIÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS - SENTENÇA MANTIDA.

A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, não sendo possível a aquisição de sua propriedade por usucapião, conforme previsão expressa no , § 3º e Mesmo comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 26 anos, a vedação constitucional impede a usucapião de bens públicos, independentemente do conhecimento do possuidor quanto à natureza do bem.

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Doc. 589.8853.5231.3746

317 - TJSP. Procedimento investigatório contra Prefeito Municipal. Crime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público de dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado

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Doc. 154.6655.7004.4000

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Requisito temporal de pré-constituição. Dispensa. Possibilidade. Interesse de agir. Existência.

«1. Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 195.8235.9003.4300

319 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Quebra de sigilo fiscal por iniciativa do Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Impõe-se ao Ministério Público, órgão detentor da titularidade da Ação Penal incondicionada e da Ação Civil Pública contra atos tidos ímprobos, como postulado ético e de razoabilidade, a adoção de mecanismos garantísticos fortemente estabelecidos no Direito e no justo processo para não permitir a instauração ou a tramitação de persecuções afoitas, desprovidas de mínimo lastro de culpabilidade. Assim, cabe ao Juiz, dotado das diretrizes de proteção às garantias ind... ()

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Doc. 443.0806.3276.4131

320 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento de pesquisa CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Requisição de informações sobre bens à CENSEC. Módulos RCTO e CEP que somente são acessíveis ao Poder Público. Demais módulos do sistema que podem ser consultados pelas próprias partes. Inteligência do Provimento 18/2012, do CNJ. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.7782.2000.7300

321 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de pregões para aquisição de helicópteros de salvamento. Utilização pelo detran/df e corpo de bombeiros do df. Convênio celebrado entre a união e o distrito federal. Necessidade de intimação da União. Afastamento do interesse federal pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Anulação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Discute-se na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aquisições de helicópteros de salvamento pelo Distrito Federal, destinados ao Departamento de Trânsito - DETRAN e ao Corpo de Bombeiros Militar - CBMDF, as quais foram realizadas por meio da modalidade de pregão. 2. Não há ofensa ao quando o aresto recorrido aprecia integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, ainda que não tenha se manifest... ()

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Doc. 240.4161.2559.7225

322 - STJ. Processual civil. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessida de. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, rejeitou alegação de nulidade da execução e deferiu requerimento de habilitação formado pela pensionista do servidor falecido, autorizando a reexpedição de requisição de pagamento. II - A possibilidade de afetação de candidatos a representativos de controvérsia repetitiva no STJ não é causa de sobrestamento do feito. Precedentes. III - A jurisprudência do STJ é firme no sent... ()

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Doc. 145.9661.5000.8500

323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Inexistência do fato. Hipótese não caracterizada. Possibilidade de responsabilização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, tendo em vista a independência das esferas cível e crimina... ()

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Doc. 612.7164.6867.3345

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RESENDE. IMÓVEL PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada pela Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. Pleito referente ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da requisição administrativa do imóvel, além do ressarcimento de IPTU e taxa de incêndio. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decisão surpresa. Desvio de finalidade da requisição administrativa objeto de debate processual. Alegações referentes a cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que se a... ()

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Doc. 655.2861.6047.4695

325 - TJRJ. APELAÇÃO

CIVIl. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Lesão aos cofres públicos. Servidora ocupante do cargo em comissão de auxiliar administrativo que desempenhava atividade profissional no Centro de Convivência Marcelino DAlmeida de Padre Miguel, de propriedade do ex-Deputado Estadual, Marcelino. Prescrição que não abarca a pretensão de ressarcimento ao Erário. art. 37, § 5º da CF. Precedentes do STF e STJ. Conjunto probatório que torna evidente o desvio de finalidade e a malve... ()

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Doc. 701.9650.4306.1410

326 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA DESCONHECER - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - FATO ALEGADO TARDIAMENTE E CONSIDERADO NA DECISÃO RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO ENSEJA, POR SI, INCAPACIDADE CIVIL, COMO CAUSA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA DÍVIDA -- PEDIDO IMPROCENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo". - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Verificando-se que, na peti... ()

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Doc. 170.2515.8001.0500

327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de veículos precários e irregulares. Inaplicabilidade da Lei 8.429/92. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a aquisição de veículos precários e irregulares, destinados ao transporte de alunos da rede pública municipal, não configuraria ato de improbidade, mas sim... ()

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Doc. 279.7130.7277.2894

328 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação anulatória - Contratação fraudulenta de financiamento em nome do autor para aquisição de veículo - Laudo pericial que constatou a ocorrência da fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco da atividade - Agente financeiro que pactuou o financiamento sem a cautela necessária, pelo que configurada sua responsabilidade pela reparação dos danos comprovadamente suportados pelo requerente - Dano moral que, na hipótese, é presumido (in re... ()

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Doc. 144.2231.3002.2600

329 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Titular de cartório. Nomeação sem concurso público. Perda de objeto. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Julgados paradigmas com rito procedimental diverso do recurso especial. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Nomeação sem concurso público. Imprescritibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de demonstrar a perda de objeto da demanda e a prescrição da Ação Civil Pública proposta com intuito de anular a nomeação do recorrente como titular de serventia cartorial, por ausência de concurso público. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a perda de objeto decorrente da edição do decreto administrativo em razão da existência de ação judicial proposta pelo ora recorrente com intuito de anular o citado ato. 3. A falta de co... ()

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Doc. 210.8240.9912.2368

330 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2 - A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do «Projeto Amazônia Protege», de iniciativa do Ministério Público Federal, do ... ()

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Doc. 241.0260.7854.4142

331 - STJ. Administrativo e processual civil. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Intervenção do Ministério Público.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância ... ()

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Doc. 220.9230.1380.6109

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inobservância do requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, dentre outros requisitos. Considera-se que «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria ... ()

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Doc. 210.8181.1675.7518

333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional.

1 - A ausência de enfrentamento da questão atinente à competência da Justiça Federal impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2 - Mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, não se podendo subverter a missão desta Corte Superior, ditada na Constituição da República, e consubstanciada na preservação da unidade e da integridade da interpretação do direito... ()

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Doc. 143.6712.1001.4900

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris presente. Periculum in mora presumido. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração.

«1.A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 103, 253, I, 267, V, VI, 301, § 3º, e 467, do CPC/1973, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o necessário pronunciamento e, para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento, mesmo nas matérias de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.3013.8000.6200

335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Portaria 1.028/1996 do ministério das comunicações. Nulidade. Ministério Público. Legitimidade ativa. União e concessionária. Legitimidade passiva. Reconhecimento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Ministério Público detém legitimidade para «promover Ação Civil Pública ou Coletiva para tutelar não apenas direitos difu... ()

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Doc. 220.5091.1962.4880

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos de deslizamentos e escorregamentos geológicos na região em que se situa a comunidade morro da saudade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção a grave situação de risco de deslizamentos e escorregamentos geológicos na região onde se situa a comunidade Morro da Saudade. O Tribunal de origem manteve a sen... ()

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Doc. 250.2280.1964.6795

337 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()

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Doc. 694.1324.2161.0491

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O

Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública relatando irregularidades no Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro, mantido pelo Município de Nova Friburgo, aduzindo que o hospital apresenta condições insatisfatórias de higiene, organização e estruturação consoante as normas da ANVISA, havendo risco para gestantes e nascituros. Pedidos de interdição da cozinha, despensa e lavanderia do hospital até que haja a regularização da situação, nos termos da Resolução-R... ()

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Doc. 400.3169.1846.9784

339 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DURANTE PERÍODO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DO CÓDIGO CIVIL EM PERÍODO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (, § 3º, e , parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). - Cuidando-se, inequivocamente, de bem público durante determinado lapso temporal, a usucapião é inviável em tal período, não havendo de se falar em «posse mansa e pacífica», pois, por mais longo que seja o período em que a parte se manteve no imóvel, ela jamais teve dele a posse, mas apenas a detenção precária, insuscetível de ... ()

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Doc. 136.8052.8001.3300

340 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prescrição. Matéria de ordem pública. Indispensável o necessário prequestionamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o requisito do prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão no âmbito do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de exame de ofício nas instâncias ordinárias. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 806.4835.9031.4649

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92, art. 11, VIII.

1.Ação de improbidade administrativa. Termo de Cooperação firmado pelo Município de Tanguá com a Fundação Euclides da Cunha, sem observância dos procedimentos legais constantes da Lei de Licitações. 2. Irregularidades verificadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado que resultou na declaração de nulidade do Termo de Cooperação, nulidade do empenho e imposição de multa ao primeiro réu. 3. Alterações implementadas na Lei 8429/92, através da Lei 14230/2021, resultando, ... ()

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Doc. 175.8952.7000.5900

342 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de at... ()

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Doc. 539.5206.9791.1655

343 - TJSP. COMPRA E VENDA - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relógio presenteado ao autor, adquirido no Paraguai e que apresentou, após 8 meses, defeito - Assistência técnica negada no Brasil - Ação julgada improcedente, por não ter havido prova de aquisição do produto - Ademais, decisão proferida em ação civil pública que considera válida a recusa da fabricante nesta hipótese, com sólida fundamentação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 210.7010.9994.4398

344 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios de conduta ímproba reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra o superfaturamento na aquisição de aparelhos de ar condicionado pela municipalidade. 2 - Impugna-se no Recurso Especial acórdão que confirmou a decisão da primeira instância que recebera a Petição Inicial. Afirmou o Tribunal de origem: «depreende-se facilmente do decisum fustigado que o juiz de primeiro grau recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa [...], sob o argumento de ... ()

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Doc. 211.1240.8561.1755

345 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Nos termos do , § 3º, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento». 2 - Hipótese em que as matérias contidas no , III e , IV foram debatidas, tanto no voto vencido, quanto no voto vencedor, sendo atendido, portanto, o requisito do prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A presente ação civil... ()

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Doc. 258.0637.0092.5946

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

No caso concreto, foi conferida oportunidade ao executado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo manifestado expressa concordância com os cálculos oferecidos pela Agravante. 2. A controvérsia em debate diz respeito à viabilidade de se impor ao Estado a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que há expedição de RPV, mesmo na ausência de impugnação à pretensão executória. 3. Importa destacar que, no julgamento sob o r... ()

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Doc. 240.5080.2609.8978

347 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de imóvel público. Contrato anulado pela própria administração pública (autotutela). Danos materiais limitação aos valores efetivamente comprovados. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O órgão julgador, após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, decidiu afastar os alegados danos materiais sofridos pela empresa. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de modificar o quadro fático para alterar o resultado do julgado. 4 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 170.2323.6000.7000

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 47, caput, do CPC, de 1973 e 3º da Lei 8.429/92, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9664.8000.6300

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Inexistência de pagamento de correção monetária. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Modalidade culposa. Atipicidade configurada. Lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Requisito essencial para a configuração da conduta. Dano presumido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, considerando o disposto no , III, para, em sede de recurso especial, se manifestar sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência ... ()

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Doc. 989.6180.1946.2504

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA

de CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE VERSADA NOS PRESENTES AUTOS QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE ENTRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ/TP 01/2023, QUE DELIMITAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DEST... ()

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